As novas alterações incluem que, o feminicídio passa a ser um crime autônomo, em vez de ser enquadrado como um tipo de homicídio qualificado, como é determinado atualmente. Com a nova lei, a pena fica entre 20 e 40 anos de prisão. Hoje, a sanção é de 12 a 30 anos.

Para além da severidade da pena, a tipificação do feminicídio como um crime específico pode ajudar na elaboração de dados, no monitoramento mais preciso dos índices de violência e, em última análise, na elaboração de políticas públicas para proteção às vítimas.

De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a lei também prevê agravantes para assassinatos de mães de pessoas com deficiência (ou mulheres responsáveis). Aumenta, ainda, a pena para casos de descumprimento de medida protetiva.

A expectativa è que a essas mudanças sejam sancionadas, na próxima semana, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A lei permite o aumento da pena para o crime de feminicídio e estabelece novos agravantes às punições.

A assinatura deve ocorrer entre terça e quarta-feira, dizem fontes próximas ao petista.

O Palácio do Planalto ainda está definindo o porte do evento, se será uma cerimônia discreta ou um evento maior, com a presença de ministros de Estado e representantes do Congresso Nacional. O projeto passou pelas comissões do Senado em 2023 e foi aprovado na Câmara dos Deputados em 11 de setembro deste ano.

Fonte: CNN Brasil

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública requerendo medidas para a conservação de seis vagões da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), atualmente abandonados em um pátio em Mairinque (SP). O estado de degradação dos veículos se deve ao descumprimento do Termo de Guarda Provisória que a Prefeitura de Botucatu firmou em 2012 com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Até hoje, a administração municipal não providenciou a remoção da composição, conforme previsto no acordo. O Dnit, por sua vez, vem abrindo mão de qualquer iniciativa para que a operação seja realizada.

A ação pede que a Justiça Federal obrigue, em primeiro lugar, a União e o Dnit a concluir imediatamente o processo de doação dos vagões ao município de Botucatu, travado por pendências burocráticas. A ordem judicial deve determinar também que, concluída essa etapa, a Prefeitura arque com os custos da remoção dos carros ferroviários e se responsabilize por sua conservação. Hoje, estima-se que a despesa para transportar os veículos até a cidade possa alcançar R$ 400 mil.

A composição inclui uma automotriz fabricada em 1962 e cinco vagões de passageiros. Quando manifestou interesse pelos bens, em 2012, Botucatu pretendia utilizá-los em um empreendimento regional de transporte turístico. Desde então, a Prefeitura já deu diferentes justificativas para o descumprimento do termo assinado com o Dnit. A mais recente, apresentada em julho deste ano, aponta dúvidas sobre a viabilidade do projeto de turismo, o que, somado à proximidade da mudança de gestão no município, impossibilitaria uma decisão sobre o assunto neste momento.

Enquanto nada é feito, os vagões seguem sujeitos à ação do tempo e de vândalos no pátio em Mairinque. Para o procurador da República André Libonati, autor da ação do MPF, o abandono é resultado da omissão não só da Prefeitura de Botucatu, mas também do próprio Dnit, responsável pela gestão do patrimônio ferroviário da extinta RFFSA transferido à União. “Não cuidar desses bens é desprezar a história do desenvolvimento do centro-oeste paulista”, destacou Libonati.

O número da ação é 5000762-06.2024.4.03.6131. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Leia a íntegra da ação civil pública

Na próxima segunda-feira (07/10), a Câmara de Botucatu realiza uma sessão ordinária para análise e deliberação do PL 103/2024, de iniciativa parlamentar, o qual pretende determinar a proteção e a segurança do entorno das ferrovias e das travessias com passagens em nível no município de Botucatu.

A plenária começa às 19h e é aberta ao público. Com o fim das imposições eleitorais, a sessão volta a ser transmitida ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV). Confira a ORDEM DO DIA na íntegra:

1) Projeto de Lei Nº 103/2024 – de iniciativa parlamentar, que determina a proteção do entorno de ferrovias no Município de Botucatu.
discussão e votação únicas
quórum: maioria simples
Com emenda

Câmara Municipal

Desde a última segunda-feira (30/09), já tramita na Câmara de Botucatu o Projeto de Lei nº 115/2024, que estima a receita e fixa as despesas municipais para o exercício de 2025. Conhecida como LOA, a Lei Orçamentária Anual possibilita que os objetivos e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sejam cumpridos.

O referido projeto estima a receita e fixa a despesa em R$ 747.499.000,00 (Setecentos e Quarenta e Sete milhões, Quatrocentos e Noventa e Nove mil reais) para o ano que vem. A partir de agora, a matéria será remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara, que receberá as emendas que forem apresentadas pelos vereadores no prazo de 30 dias.

Neste ano, novamente, os parlamentares poderão apresentar emendas individuais impositivas, conforme prevê a Constituição Federal. De acordo com a Lei Orgânica de Botucatu, até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior poderá ser usada para consignação de recursos voltados ao atendimento das emendas individuais impositivas.

Sendo assim, cada um dos onze vereadores terá o limite de R$ 662.500,00 para destinar como emendas no orçamento de 2025, já que a receita corrente líquida apurada no exercício de 2023 alcançou o montante de R$ 607.601.443,12 e o Executivo alocou na peça orçamentária o valor de R$ 7.287.500,00 para acolher as emendas parlamentares. Lembrando que 50% desse valor que cada vereador tem deve, obrigatoriamente, ser destinado à área da saúde municipal.

Na tramitação da matéria, a Câmara ainda deverá realizar audiências públicas para demonstração dos valores e demais considerações, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira delas já tem data: dia 22 de outubro (terça-feira), às 19h, no Plenário da Câmara.

O projeto deve ser apreciado e aprovado até o encerramento de 2024 para já vigorar em 2025.

Câmara Municipal

O Centro Carter apresentou nesta quarta-feira (02) à Organização dos Estados Americanos (OEA) as atas das eleições que o governo de Nicolás Maduro se recusa a divulgar para sustentar sua suposta vitória. As atas originais, apresentadas pelo Centro Carter, indicam que Edmundo González obteve 67% dos votos, enquanto Maduro recebeu apenas 31%.

Essa organização independente, dedicada à promoção da democracia global, atuou como observadora internacional nas eleições presidenciais da Venezuela. Durante uma sessão do Conselho Permanente da OEA, convocada por cerca de dez países para discutir a situação do país, o Centro Carter reiterou que o processo eleitoral na Venezuela foi pouco transparente e destacou que a recusa do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) em publicar as atas viola os padrões internacionais.

Perseguido pelo governo de Maduro, Edmundo González deixou a Venezuela no começo de setembro deste ano e buscou asilo político na Espanha.

Fonte: JPNews

Foto: AFP

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta (3/10) a operação “Jaleco Fantasma”, que tem como alvo um possível esquema criminoso em que médicos de um hospital público em Macapá, no Amapá, estariam fraudando a escala de plantões e embolsando milhares de reais por mês desde abril de 2022. Durante este período, os envolvidos no esquema teriam embolsado indevidamente cerca de R$ 3 milhões.

A investigação identificou que havia duas escalas de plantão no HCAL (Hospital de Clínicas Doutor Alberto Lima), sendo uma oficial e outra “paralela”. Somando ambas, cada profissional deveria cumprir mensalmente 24 plantões de 12 horas, cada um pagando cerca de R$ 1.000, totalizando R$ 24 mil, em média.

Porém, segundo as investigações, os médicos suspeitos viajavam para o exterior ou exerciam outras atividades enquanto deveriam estar de plantão. Na prática, o esquema ainda prejudicava o atendimento ao público do hospital, de acordo com a PF.

Ao todo, R$ 3 milhões foram pagos indevidamente aos médicos. A Justiça bloqueou esse mesmo valor em bens dos investigados e ainda determinou o afastamento cautelar de dois servidores do cargo.

As identidades dos suspeitos e as especialidades em que atuavam não foram divulgadas pela PF.

Treze mandados de busca e apreensão foram cumpridos na operação. Segundo a PF, “vários veículos” foram apreendidos. Também foram encontrados R$ 75 mil em dinheiro nas casas dos investigados, além de 4 mil euros (pouco mais de R$ 24 mil, pela cotação atual) “em outro local”. A operação foi feita em parceria com o MP-AP (Ministério Público do Amapá).

Os investigados podem responder por três crimes: peculato (quando um servidor se apropria ou desvia bens, valores ou recursos públicos), falsificação ideológica de documento público e organização criminosa. Se condenados, podem pegar penas que chegam a 25 anos de prisão, mais pagamento de multa, além da perda do cargo público.

Fonte: ONDA DIGITAL

Foto: Reprodução

Um homem de 46 anos, morador de São José dos Campos, no interior de São Paulo, relatou ter encontrado um corpo estranho, com a aparência de um rato morto, em um molho de tomate da marca Fugini. Ele registrou boletim de ocorrência sobre o caso na terça-feira (1º/10).

No B.O., ele disse que estava preparando uma macarronada e, ao acrescentar o molho, notou a presença do objeto estranho. Ele retirou o corpo estranho e o colocou de volta na embalagem.

Ao portal Metrópoles, ele disse que não chegou a ingerir o molho, apenas provou:

“Estava meio encaroçado, aí eu mexi com a colher para ver se ‘desencaroçava’, mas não desfazia [o caroço]. Aí eu tirei e parecia ser um rato”.

Ele também declarou que vai fazer exames médicos por causa do incidente.

A Fugini se pronunciou sobre o caso, emitindo nota onde afirma:

“A empresa reitera que a produção, envase e fechamento das suas embalagens sachê de molho de tomate é totalmente automatizada. Ainda reforça que, por ser um produto totalmente natural e livre de conservantes, a danificação da embalagem – em virtude do transporte ou armazenagem incorreta do produto – permite a entrada de ar, ocasionando a contaminação e, consequentemente, possível surgimento do bolor”.

Esta não é a primeira vez que a marca é denunciada por clientes. Em julho deste ano, a família de Leonardo Klier, de São Paulo, também encontrou corpo estranho em embalagem de molho de tomate. Após ingerirem o molho, eles encontraram pedaços de bichos dentro do pacote e passaram mal por causa do ocorrido, precisando buscar atendimento em um posto de saúde.

Leonardo comprovou ao Metrópoles, via fotos, que o produto ainda se encontrava dentro do prazo de validade até 2025.

Fonte: ONDA DIGITAL

Foto: Reprodução

A eleições municipais de 2024 acontecem no domingo (06/10), e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou uma ferramenta online que permite aos eleitores praticarem o voto na urna eletrônica de forma virtual. O Simulador de Votação está disponível no site oficial do TSE e é uma oportunidade para que todos os eleitores se familiarizem com o processo antes do primeiro turno, marcado para o próximo domingo, dia 6 de outubro.

O Simulador de Votação criado pelo TSE é uma plataforma interativa que recria o ambiente da urna eletrônica. Ao acessar a ferramenta, o eleitor pode simular o processo completo de votação, seguindo a mesma ordem da eleição real: primeiramente, escolhe-se o candidato a vereador, seguido pelo candidato a prefeito. Para aqueles que desejam antecipar a experiência do segundo turno, a simulação permite a escolha de candidatos a prefeito nesta fase decisiva.

A simulação é feita com candidatos fictícios organizados por temas divertidos e inusitados. O TSE criou partidos e candidatos com base em áreas como esportes, ritmos musicais, profissões e até festas populares. Exemplo disso são partidos como “Esportes”, “Ritmos Musicais” e “Festas Populares”, com candidatos fictícios como Beisebol, Rock e Páscoa. Essa abordagem lúdica permite que o eleitor pratique sem influências externas, focando apenas no funcionamento do sistema.

Além de permitir a prática para as eleições municipais de 2024, a ferramenta também está preparada para simular o processo eleitoral de eleições gerais, que acontecerão em 2026. Nessa modalidade, o eleitor poderá simular a escolha de deputados estaduais e federais, senadores, governadores e até do presidente da República.

Fonte: ONDA DIGITAL

Foto: Divulgação