Alpha Notícias recebeu nesta sexta-feira (26), o advogado Eduardo Borges dos Santos para falar sobre lei ambiental.

A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum.

Hoje Botucatu está com muitas obras em andamentos, porém, há sempre uma preocupação com relação a expansão das construções para não invadir o meio ambiente. São analisados todos os aspectos dessas obras, como por exemplo, a construção da Represa Plinio Paganini, que tem a finalidade abastecer toda a cidade garantindo que não aja falta de abastecimento como a cidade passou no passado com a crise hídrica.

Uma grande obra como a da barragem é necessária compensação pela proporção do desmatamento do local, sendo obrigatório o replantio das árvores assim como a realocação dos animais à natureza. Toda mudança feita agressivamente na natureza sem estudos e sem projetos, poderá causar uma “crise ambiental”.

Em 20/04/2022, houve representação anônima que informou sobre construções a menos de 30 metros do Rio Lavapés, denúncia que incluía fotografias das edificações com seus endereços e solicitava apuração dos casos.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça de Botucatu, instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil visando apurar denúncia sobre 25 construções “invadindo” Área de Preservação Permanente do Rio Lavapés.

Várias famílias construíram no local próximos a Travessa Longo (Lavapés), há 60 anos, e desde então pagaram em dia seus IPTUs, tiveram suas escrituras aprovadas pela Prefeitura, e que tem buscado ajuda junto ao Poder Público para reverter essa decisão.

Foi elaborado um Parecer Técnico com o objetivo apurar a existência de dano ambiental e a sua reparação, levando-se em consideração os endereços apontados na representação, o ano de construção das edificações e a legislação sobre a delimitação da Área de Preservação Permanente vigente na época.

Alpha Notícias: “A prefeitura está com uma obra grande no Rio Lavapés todo, e nas localidades do antigo camelódro estão mudando o curso do rio para adaptação, e a prefeitura está em negociação com moradores daquela região para a construção do novo terminal urbano e o retorno dos proprietários do Camelódromo; Está sendo remodelado, e isso implica a Proteção Ambiental do município?

Advogado Borges: “Os rios do perímetro urbano na verdade é uma “calha”, para escoar a água da chuva da cidade, e por conta disso o crescimento das residências próximas aos rios correm riscos de alagamentos, e o rio vai perdendo sua originalidade e sua função ambiental e ecológica.

Analisando um rio da cidade, no caso o Rio Lavapés que corta a cidade, está todo urbanizado, onde a prefeitura está realizando obras nas margens, que será um parque linear , para o lazer da população como parques, ciclovias, academia ao ar livre e caminhada, que é uma benfeitoria da população. Porém, a função ambiental naquele loca, não existe mais”.

Alpha Notícias: “A cidade de Botucatu começou a municipalizar tendo o Rio Lavapés cortando toda a cidade. E quanto aos moradores do entorno desses rios, que construíram há 50, 60 anos, como fica a situação deles com esse regramento de distância das edificações, terão que sair para que essas regiões se adequem com a essa lei?

Advogado Borges: “As primeiras residências de Botucatu se iniciaram ali no Lavapés, e a legislação acabou mudando com o tempo, e os residentes que construíram próximo aos rios, terão que se adequar a nova lei. Mas se a construção foi antes da lei que previa essa metragem do Código Florestal, não é justo que sejam penalizados”.

Foto: Imagem Ilustrativa

Acompanhe a entrevista completa através do link

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No final da manhã desta sexta-feira (26), policiais civis do SIG de São Manuel, detiveram uma mulher indiciada pelos crimes de furto tentado e furto consumado, figurando como vítimas um supermercado. Com ela foi recuperado a totalidade dos produtos de furto avaliada em aproximadamente R$ 1.000 (mil). A indiciada tem também uma medida protetiva requerida por seus familiares. Foi autuada em flagrante e encaminhada ao cárcere.

Os pedidos de emissão do primeiro titulo de eleitor para votar nas Eleições 2024 não podem mais ser feitos pela internet. As solicitações devem ser realizadas presencialmente, nos cartórios eleitorais, até o dia 8 de maio.

Os serviços de autoatendimento pela internet oferecidos pelo TSE não estão mais disponíveis para quem não fez o cadastro biométrico. A indisponibilidade está em vigor desde o dia 9 de abril. Segundo a corte, essa interrupção já estava prevista na Resolução TSE nº 23.737/2024, que trata do cronograma operacional do cadastro eleitoral.

De acordo com o Tribunal, o dia 9 de abril era a “data-limite” para fazer o pedido online. Após esse dia, eleitores domiciliados no Brasil que não possuem cadastro biométrico na Justiça Eleitoral não podem solicitar serviços pela internet.

Quem precisa de transferência de domicílio eleitoral ou regularizar o título também não vai conseguir o serviço pelo Autoatendimento Eleitoral se não tiver a biometria cadastrada.

De acordo com o TSE, nesses casos o atendimento deve ser feito presencialmente. O Tribunal informou que é possível se informar no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do estado ou no cartório eleitoral da cidade onde mora sobre a necessidade de agendamento para atendimento presencial.

A zona e a seção eleitoral dependem do cartório. No caso das solicitações de novos títulos de eleitor e na transferência do domicílio eleitoral, o eleitor ficará vinculado à região do cartório eleitoral em que realizou o alistamento eleitoral.

O que é preciso para solicitar o primeiro título presencialmente?

Os documentos necessários para fazer o pedido no cartório eleitoral são os seguintes:

– carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

– certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil, conforme a legislação própria.

– documento público que confirme que a pessoa requerente tem a idade mínima de 15 anos.

Outros documentos que podem ser solicitados incluem:

– documento congênere ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);

– documento que comprove a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, da pessoa requerente;

– publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927 , de 2001, e 5º da Lei nº 7.116 , de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido direitos políticos no Brasil.

De acordo com a legislação, a apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos, ou seja, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade, os quais compõem a classe chamada para a seleção do serviço militar.

Quem deve tirar o título de eleitor em 2024?

– Brasileiros que completaram 18 anos até a data das eleições são obrigados a tirar o título e a votarem neste pleito.

– Jovens de 15 anos já podem fazer o cadastramento eleitoral, mas só poderão nas Eleições 2024 se completarem 16 anos até a data do pleito.

– Para menores de 18 anos, o voto é facultativo.

Fonte: UOL

Um incêndio de grandes proporções em uma pensão na região central de Porto Alegre provocou a morte de dez pessoas na madrugada desta sexta-feira (26). Outras seis pessoas foram resgatadas pelos bombeiros e levadas para atendimento médico.

O prédio de três andares, na avenida Farrapos, pegou fogo no meio da madrugada. O incêndio chegou a ser controlado, mas as chamas voltaram a tomar conta do imóvel por volta das 5h. Os corpos foram encontrados durante a varredura nos bombeiros no local.

Uma pensão funcionava no local em situação irregular, sem alvará e plano de segurança. O incêndio ocorreu perto de um posto de combustíveis, o que assustou ainda mais moradores vizinhos ao prédio e motoristas que passavam pelo local.

O prédio ficou completamente destruído. Segundo os bombeiros, os corpos das nove vítimas foram encontrados carbonizados. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), se manifestou em suas redes sociais dizendo que a morte de pessoas no incêndio “consterna profundamente”.

‘Seguimos mobilizados no rescaldo dessa tragédia e na identificação das causas das chamas’, afirmou o governador em publicação.

Um pitbull entrou na garagem de uma casa em Juiz de Fora (MG), na manhã desta quarta-feira (25), e atacou o morador e a cadela de estimação dele.

Homem recebeu um prestador de serviço em casa, e abriu o portão automático para ele sair. O pitbull conseguiu entrar no imóvel quando faltava pouco para a porta se fechar, conforme mostram imagens da câmera de segurança.

Cachorro atacou a cadela de estimação do local, Bela, de 10 anos. Ao ouvir a cachorrinha ganindo, o morador foi ver o que estava acontecendo e foi mordido três vezes, no braço e na mão, ao tentar separar os animais.

Fotos mostram Bela cheia de machucados após ocorrido. Dono e cachorrinha receberam atendimento médico e passam bem.

Homem ainda aguarda autoridades competentes buscarem o pitbull, que está amarrado com uma corda ao portão da casa. Segundo ele, os bombeiros foram ao local, mas disseram que não poderiam recolher o animal por não terem o espaço necessário.

O proprietário do pitbull não apareceu até agora, contou o dono da casa. “Coloquei no fundo de casa, fechei bem para não fugir, alimentei, dei água e até agora estou aguardando solução”, disse.

As Promotoras Legais Populares, convidam para participar do curso de formação popular em direito da mulher!
Todas as mulheres são bem-vindas para aprender mais sobre seus direitos e como se proteger. O curso de formação estão acontecendo todas as sextas-feiras, às
19:30h
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Dia 26/04
Das 18:00h às 19:00h
Rua: Vicente Pimentel, 370 – Rubião Junior

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) nº 2.221/2023, que prevê atendimento a mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Mais um instrumento de proteção física e emocional que resguarda a dignidade das mulheres vítimas de violência”, escreveu Lula em seu perfil nas redes sociais. “O apoio às políticas públicas e ao SUS é fundamental”, completou o presidente.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, em Brasília, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse que a pasta, agora, deve regulamentar a existência e o funcionamento das salas de acolhimento para que a lei seja cumprida.

Segundo a ministra, agora a pasta vai trabalhar com mais força para que, em todas as unidades básicas de saúde (UBS), na Saúde da Família, exista essa sala de acolhimento, para que todas as ofereçam acolhimento. “Que todos queles equipamentos conveniados ao SUS cumpram a lei, e a mulher e a menina vítimas de violência cheguem e possam ser acolhidas sem sofrer nenhum tipo de constrangimento – como a gente sabe que acontece” – completou Nísia Tindade.

“As pessoas têm que saber que, se elas forem vítimas de violência, terão acolhimento especial. E não é favor. É obrigação do Estado brasileiro cuidar das pessoas. É obrigação da prefeitura, dos postos de saúde, do governo do estado”, afirmou Lula, durante a cerimônia.

Entenda

O Projeto de Lei nº 2.221/2023 foi aprovado pelo Senado no último dia 26 e seguiu para sanção presidencial. O texto garante salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde conveniados ou próprios do SUS.

À época, a relatora do projeto, senadora Jussara Lima (PSD-PI), apresentou parecer favorável no plenário, destacando a importância de acolher e atender mulheres vítimas de violência de forma adequada, com privacidade e proteção à sua integridade física.

O texto muda trecho da Lei 8.080/1990, sobre serviços de saúde, na parte em que define diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.

A diretriz a que se refere a exigência de salas de acolhimento trata do atendimento público específico e especializado com acompanhamento psicológico e outros serviços.

De iniciativa da deputada Iza Arruda (MDB-PE), o projeto inclui um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde e restringe o acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor, ao espaço físico onde ela estiver.

O parecer enfatiza que os serviços de saúde são fundamentais no acolhimento das mulheres logo após a violência, uma vez que é lá o local onde elas recebem o primeiro atendimento após a agressão.

Fonte: Agência Brasil

Um novo vídeo, obtido pelo g1, mostra a pecuarista Ines Gemilaki, de 48 anos, sorrindo e apontando uma arma de fogo para uma câmera de segurança no último domingo. O filho dela, o médico Bruno Gemilaki Dal Poz, de 28 anos, também aparece apontando uma espingarda calibre 12 para a câmera e, aparentemente fazendo um disparo.