Justíça

O Jornal Alpha Notícias, transmitido pela Rádio Alpha FM 87,5 e pela TV Alpha, recebeu nesta sexta-feira a advogada Dra. Gerusa Macedo para uma entrevista especial sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção infantil e os desafios enfrentados pela rede de atendimento em Botucatu. O debate também contou com a participação da Dra. Julia Bruder e trouxe reflexões importantes sobre violência infantil, saúde mental, omissão social, abuso sexual, violência doméstica e a necessidade de políticas públicas mais efetivas para garantir os direitos das crianças e adolescentes.

Logo no início da entrevista, Dra. Gerusa explicou que o princípio da proteção integral, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e reforçado pelo ECA, estabelece que crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta perante o Estado, a família e a sociedade. Segundo ela, isso significa que todas as decisões públicas devem considerar, em primeiro lugar, a garantia de direitos fundamentais como saúde, alimentação, educação, segurança, lazer, convivência familiar e dignidade.

A advogada destacou que a Constituição Federal colocou a infância e a adolescência em posição de extrema relevância jurídica, transformando a proteção infantil em obrigação coletiva. Apesar disso, ela lamentou que muitos desses direitos ainda não sejam efetivamente cumpridos na prática. “A lei existe, os direitos estão garantidos, mas muitas vezes as famílias precisam recorrer ao Judiciário para conseguir atendimento médico, tratamentos especializados ou proteção para essas crianças”, afirmou.

Durante o debate, Dra. Julia Bruder ressaltou que a infância precisa estar no centro do planejamento das políticas públicas. Segundo a médica, o desenvolvimento saudável de uma criança impacta diretamente toda a estrutura social futura. Ela alertou que a negligência durante a infância pode gerar consequências graves na vida adulta, incluindo problemas psicológicos, evasão escolar, violência, criminalidade e dificuldades sociais.

Dra. Júlia também chamou atenção para a fragilidade da rede pública de atendimento em alguns setores, principalmente no acompanhamento de crianças vítimas de violência física, psicológica e negligência. De acordo com ela, embora Botucatu possua protocolos bem estruturados para violência sexual em determinadas unidades, ainda faltam mecanismos organizados para acompanhar outros tipos de violência infantil após o primeiro atendimento.

Segundo Dra. Julia, muitos profissionais da saúde acabam sendo os primeiros a identificar sinais de agressão ou abuso, mas nem sempre encontram uma rede organizada para dar continuidade ao atendimento. Ela relatou que já presenciou situações graves no pronto-socorro infantil envolvendo violência física e psicológica, mas que, em muitos casos, faltava integração entre os órgãos responsáveis.

Diante desse cenário, Dra. Gerusa explicou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vem defendendo a criação de um sistema informatizado de monitoramento dos casos. A proposta permitiria integrar informações entre saúde, assistência social, Conselho Tutelar, Ministério Público e educação, garantindo acompanhamento contínuo das vítimas.

Segundo ela, atualmente muitas denúncias chegam até os órgãos responsáveis, mas não existe um acompanhamento claro sobre o desfecho da situação. “Precisamos saber se essa criança voltou para a casa do agressor, se está recebendo acompanhamento psicológico, se houve denúncia formal, se o caso chegou ao Ministério Público ou se houve proteção efetiva”, explicou.

Outro ponto amplamente discutido foi a importância das denúncias por parte da população. Dra. Gerusa reforçou que o Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que houver suspeita de violação de direitos contra crianças e adolescentes, mesmo sem provas concretas. Ela destacou que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a simples suspeita já é suficiente para mobilizar a rede de proteção.

A entrevista também trouxe um alerta importante sobre os perigos da internet e das redes sociais para crianças e adolescentes. As profissionais destacaram que o acesso precoce a conteúdos inadequados, pornografia, desafios perigosos e situações de exploração virtual vem impactando diretamente o desenvolvimento emocional e comportamental das crianças.

Dra. Gerusa comentou ainda sobre crimes praticados por adultos que se passam por crianças nas redes sociais para obter informações, imagens íntimas e manipular menores. Já Dra. Julia demonstrou preocupação com o uso excessivo de celulares por crianças muito pequenas, inclusive dentro de consultórios médicos e ambientes familiares.

Segundo a Dra. Júlia, muitos pais utilizam aparelhos eletrônicos para acalmar crianças desde os primeiros anos de vida, sem perceber os impactos no desenvolvimento neurológico, emocional e social. Ela afirmou que o excesso de exposição às telas pode comprometer raciocínio, socialização, qualidade do sono e desenvolvimento da linguagem.

Outro tema delicado abordado durante a entrevista foi a violência sexual infantil e a subnotificação dos casos em cidades do interior. As especialistas afirmaram que a maioria dos abusos ocorre dentro do ambiente familiar ou envolve pessoas próximas da vítima, o que dificulta denúncias e amplia o silêncio das famílias.

“A criança muitas vezes convive diariamente com o agressor. Em cidades menores, existe ainda o medo da exposição social, do julgamento e da falta de acolhimento”, explicou Dra. Gerusa.

Dra. Júlia também destacou que alterações bruscas de comportamento podem ser sinais importantes de sofrimento emocional ou abuso. Irritabilidade, agressividade, isolamento, dificuldades escolares, distúrbios do sono e mudanças alimentares devem ser observados com atenção por pais, professores e profissionais da saúde.

Outro ponto que gerou forte reflexão durante o programa foi a violência física praticada dentro de casa. As entrevistadas comentaram que, em muitos casos, as próprias mães aparecem como principais agressoras em situações de maus-tratos físicos, consequência de uma cultura que historicamente normalizou castigos violentos como forma de educação.

“As pessoas ainda enxergam agressões físicas como algo natural na criação dos filhos, mas precisamos romper com isso urgentemente”, alertou Dra. Julia.

As profissionais defenderam ainda a necessidade de ações preventivas nas escolas e nas unidades de saúde, ensinando desde cedo às crianças noções de proteção corporal, limites físicos e identificação de abusos. Segundo elas, é fundamental que crianças saibam reconhecer situações inadequadas e tenham segurança para relatar qualquer tipo de violência.

Ao final da entrevista, Dra. Gerusa reforçou a importância da união entre sociedade civil, poder público, profissionais da saúde, educação e assistência social para combater a violência infantil de forma efetiva. Ela também convidou a população para participar de uma caminhada de conscientização contra a violência infantil, prevista para acontecer neste domingo, com saída do Corpo de Bombeiros até a Pinacoteca, caso as condições climáticas permitam.

Encerrando o debate, os participantes destacaram que proteger crianças e adolescentes não é apenas obrigação do Estado, mas responsabilidade coletiva de toda a sociedade. “As crianças não têm voz sozinhas. Nós precisamos ser a voz delas”, concluiu Dra. Gerusa.

Assista na Integra:

As condenações do líder religioso João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, foram reduzidas de quase 490 anos para cerca de 214 anos de prisão após análise de recursos na Justiça de Goiás. A revisão envolveu 18 ações penais, a maioria relacionada a crimes sexuais como estupro, estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude.

Segundo decisões judiciais, parte das penas foi extinta devido à decadência do direito de representação, quando o prazo legal para formalização das denúncias já havia expirado. Em outros casos, as condenações tiveram redução em segunda instância ou foram anuladas após recursos da defesa.

Uma das maiores reduções ocorreu em uma condenação de 2023, cuja pena caiu de mais de 51 anos para 9 anos de prisão. Outro processo, que previa condenação superior a 56 anos, acabou arquivado após decisão favorável em recurso. Apesar disso, a maioria dos processos ainda possui recursos pendentes, o que pode alterar novamente o total das penas.

Preso desde 2018, João de Deus cumpre atualmente prisão domiciliar em Anápolis, autorizada pela Justiça por conta da idade e das condições de saúde. Ele foi acusado por centenas de mulheres de abusos cometidos durante atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia.

Termina nesta quarta-feira (6) o prazo para cidadãos de todo o país obterem o primeiro título ou regularizarem o documento na Justiça Eleitoral.

O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já tem biometria cadastrada.

O prazo vale para os seguintes serviços:

• alistamento eleitoral (emissão do primeiro título);
• transferência de domicílio eleitoral;
• revisão de dados cadastrais;
• regularização de outras pendências.

Quem não atualizar a situação ficará impossibilitado de votar nas Eleições 2026, em outubro. Além disso, enfrentará restrições administrativas, como dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.

Lei eleitoral

De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.

A partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.

Regularização

Devem ficar atentos ao prazo:

• jovens que irão votar pela primeira vez;
• pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título;
• quem teve o título cancelado ou tem pendências na Justiça Eleitoral;
• aqueles que precisam atualizar dados cadastrais.

Fonte: Agência Brasil

Foto: José Cruz

Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral.

O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais.

A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não serão permitidas alterações nos dados dos eleitores.

Para resolver as pendências, o eleitor pode acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Pela plataforma, é possível enviar os documentos solicitados para cada tipo de serviço e acompanhar o andamento da solicitação.

O eleitor também pode procurar os cartórios eleitorais ou postos de atendimento presenciais em todo o país. A localização pode ser encontrada no site do tribunal.

Alguns serviços, como a coleta de biometria e a solicitação do primeiro título, só podem ser realizados presencialmente.

Regularização

Para verificar se o título está regular, o eleitor pode acessar a página do TSE na internet e clicar no menu Consultas. Em seguida, basta clicar em Situação do Título.

O passo a passo para a regularização será indicado pelo sistema eletrônico.

Cancelamento

O prazo de regularização também deve ser seguido por quem teve o título cancelado por deixar de votar por três eleições seguidas (três turnos consecutivos) e não justificou ausência.

Além de não conseguir votar nas eleições de outubro, a manutenção do cancelamento pode causar diversas restrições para o cidadão, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.

Primeiro título

De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e quem tem mais de 70.

Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do primeiro título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição.

Eleição

O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Eventual segundo turno para os cargos de governador e presidente ocorrerá no dia 25 do mesmo mês.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Tânia Rêgo

O jornalista Fernando Bruder Teodoro protocolou em 15 de Setembro de 2025, uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando a apuração de possível uso irregular de maquinário e servidores da Prefeitura de Botucatu em obra realizada nas dependências da empresa CAIO Induscar em setembro de 2025, além da análise de eventual inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.842/2007 criada pelo Governo do ex-prefeito e vereador Mário Ielo.

Segundo a representação encaminhada à Promotoria de Justiça, os fatos envolvem a utilização de equipamentos e mão de obra pública em intervenções relacionadas a estacionamento localizado dentro da área da empresa. O documento aponta que a prática pode configurar violação aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A denúncia também menciona possível responsabilidade administrativa do prefeito Fábio Vieira de Souza Leite e do secretário municipal de Infraestrutura Rodrigo Taborda, além de questionar a atuação fiscalizatória dos vereadores da Câmara Municipal de Botucatu, que, segundo o autor da representação, não teriam adotado medidas investigativas diante das informações divulgadas pela imprensa local.

De acordo com o documento, a omissão parlamentar, caso confirmada, pode configurar descumprimento do dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo, previsto no artigo 31 da Constituição Federal, além de eventual enquadramento em infrações político-administrativas.

Lei Municipal também é alvo de questionamento jurídico

Outro ponto central da representação trata da constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.842/2007, de autoria do ex-prefeito e atual vereador Antonio Mário de Paula Ferreira Ielo. A norma autoriza o Poder Executivo a fornecer obras e serviços de infraestrutura a empresas já instaladas no município que pretendam ampliar suas atividades.

Na avaliação apresentada ao Ministério Público, a legislação pode permitir o fornecimento genérico de bens e serviços públicos para empreendimentos privados sem critérios claros, o que, segundo o documento, poderia contrariar princípios constitucionais como moralidade administrativa, impessoalidade e interesse público.

Com base nesses elementos, foi solicitado ao Ministério Público a abertura de inquérito civil para apurar:

• o uso de máquinas e servidores públicos em obra vinculada à empresa;
• eventual omissão dos vereadores no exercício da função fiscalizatória;
• possíveis responsabilidades nas esferas cível, administrativa e criminal.

Também foi requerido o encaminhamento do caso ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público de Contas.

Ministério Público propõe ação no Tribunal de Justiça

Após análise do caso, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo questionando formalmente a validade da Lei nº 4.842/2007.

Na petição, o órgão sustenta que a norma municipal permite, de forma genérica, o fornecimento gratuito de infraestrutura pública a empresas privadas, o que pode caracterizar financiamento público de interesse particular e violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na Constituição Estadual.

O Ministério Público também argumenta que a ausência de delimitação objetiva sobre quais serviços podem ser executados abre margem para utilização indevida de maquinário, equipamentos e servidores públicos em atividades b.

A ação inclui pedido liminar para suspender os efeitos da lei até julgamento final pelo Tribunal de Justiça.

Caso a liminar seja concedida, o município poderá ficar impedido de realizar esse tipo de intervenção com base na legislação questionada enquanto o mérito não for decidido.

O processo segue em tramitação e deverá contar com manifestação da Prefeitura e da Câmara Municipal antes da análise do pedido pelo Judiciário.

Foto: Arquivo Rede Alpha

Veja também as matérias anteriores:

Máquinas e servidores sa Prefeitura de Botucatu estão sendo usados em obra da Caio

Após denúncia da Rede Alpha, a Prefeitura de Botucatu retira máquinas da obra na Caio Induscar

Vereadores Abelardo, Welintom Japa, Nuno e Mário Ielo defendem a atuação da prefeitura

Vereadores de Botucatu podem responder por omissão em caso de improbidade administrativa

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa Fábio Luís da Silva, conhecido como Lulinha, filho mais velho do presidente Lula, confirmou que o empresário realizou uma viagem a Portugal em 2024 acompanhado do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Segundo Carvalho, o objetivo da viagem foi visitar uma fábrica de produção legalizada de cannabis para fins medicinais. Custos com passagens aéreas e hospedagem teriam sido arcados por Antunes, investigado por autoridades federais e em inquéritos relacionados ao setor de benefícios do INSS.

O advogado, amigo próximo da família Lula, afirmou que a visita não resultou em qualquer tipo de parceria comercial e que Antunes “nunca depositou nenhum valor” em contas de Lulinha. Carvalho também explicou que Antunes foi apresentado a Lulinha por meio de uma empresária em comum, Roberta Luchsinger, que o descreveu como empreendedor no setor farmacêutico e de produtos à base de canabidiol.

Outro membro da defesa, Guilherme Suguimori, ressaltou que os esclarecimentos prestados à Justiça permitem à defesa tornar público o ocorrido, evitando especulações sobre vazamentos seletivos de informações sigilosas. Segundo ele, Lulinha vinha sofrendo exposição pública desproporcional sobre questões que não tinham relação direta com os inquéritos.

Documentos indicam que Antunes tinha planos de investir em um galpão em Portugal para produção de cannabis, local que coincidiria com a visita de Lulinha em novembro de 2024. A legislação portuguesa descriminaliza a planta, permitindo uso medicinal e pesquisas relacionadas.

Na semana passada, Carvalho defendeu o arquivamento das investigações sobre Lulinha, alegando “ausência de fatos a serem apurados”. Um pedido anterior de prisão preventiva do empresário não foi concedido pelo STF.

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta sexta-feira (27/2), o afastamento imediato das funções do desembargador Magid Nauef Láuar, desembargador integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O magistrado, que foi favorável à absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por seu próprio tribunal por abuso sexual.

O CNJ realizou investigação preliminar após forte reação popular pelo voto do juiz para absolver um homem de 35 anos do crime de estupro de vulnerável. Com base nessa apuração, o órgão identificou desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que ele atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto (MG) e Betim (MG).

Cinco denúncias

Até o momento, por determinação do corregedor, ministro Mauro Campbell Marques, foram ouvidas ao menos cinco pessoas que alegam ser vítimas, entre elas uma que mora no exterior.

“Muito embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição da pretensão persecutória em âmbito criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações”, diz nota do CNJ.

Diante desses elementos, em face da gravidade e verossimilhança dos fatos até aqui levantados, o corregedor nacional proferiu decisão cautelar para determinar o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, de todas as suas funções, para garantir que a apuração dos fatos transcorra de forma livre, sem quaisquer embaraços.

A medida em apreço é proporcional à gravidade dos relatos e está alinhada ao devido processo legal. “Por fim, a Corregedoria enfatiza que procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário”, disse, em nota.

Fonte: Metrópoles

Foto: Reprodução