Justíça

Moraes inclui Elon Musk em inquérito das milícias digitais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a inclusão do multibilionário Elon Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.

Na mesma decisão, tornada pública na noite desse domingo (7), Moraes ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), entre várias outras empresas. Segundo o ministro, a inclusão do empresário no Inquérito das Milícias Digitais foi motivada pela possível “dolosa [intencional] instrumentalização criminosa da rede social X”. Já a abertura de um outro processo deve-se às recentes manifestações de Musk, como a de que liberaria contas de usuários da X suspensas por decisões judiciais brasileiras – conduta que, em sua decisão, Moraes tipifica como possíveis casos de obstrução da Justiça e incitação ao crime.

“Determino, ainda, que a provedora de rede social X se abstenha de desobedecer qualquer ordem judicial já emanada, inclusive realizar qualquer reativação de perfil cujo bloqueio foi determinado por essa Suprema Corte ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob pena de multa diária de R$ 100 mil por perfil e responsabilidade por desobediência à ordem judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil”, sentenciou Moraes.

Críticas ao STF

O ministro proferiu sua decisão um dia após o multibilionário publicar, nas redes sociais, a primeira de uma série de postagens criticando o ministro e o STF. No último sábado (6), Musk usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo.

Em uma mensagem  de 11 de janeiro, na qual Moraes parabenizava o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questiona : “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.

Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. Já ontem (7), no início da tarde, pouco antes de o ministro divulgar sua decisão, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo.

Pouco depois, ele recomendou aos internautas brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.

Campanha de desinformação

Em sua sentença, Moraes sustenta que, “na data de 6 de abril”, o dono da X “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do STF e do TSE, reiterada no dia 7, instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive em relação a organizações criminosas”.

Moraes também cita um outro inquérito – o 4.781 – de 2019, que investiga indícios de divulgação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações, para lembrar que a “instrumentalização criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens para [o cometimento] da mais ampla prática de atividades criminosas nas redes sociais” está “evidente”.

“Ressalto ser inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, em especial o ex-Twitter, atual X, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito e na tentativa de destruição do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, ou seja, da própria República brasileira, principalmente após a tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023”, comentou Moraes, em sua decisão, lembrando que ele mesmo se reuniu, em diferentes ocasiões, com representantes das principais plataformas digitais para discutir “o real perigo dessa instrumentalização criminosa”.

“Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira”, sentenciou Moraes, acrescentando que a dignidade humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção do Estado Democrático de Direito “estão acima dos interesses financeiros dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada”. E que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a necessidade destas empresas atenderem todas as ordens e decisões judiciais, inclusive as que determinam o fornecimento de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação de usuários.

Agência Brasil

 

Juiz ordena que USP efetive matrícula de aluno barrado em cota racial

A Universidade de São Paulo (USP) tem prazo de 72 horas para restabelecer a matrícula de estudante que foi barrado de ingressar no curso de medicina por meio de cota racial após decisão judicial.  

Alison dos Santos Rodrigues, de 18 anos, concorreu a uma vaga no Provão Paulista para alunos egressos do ensino público e autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Ele se declarou pardo, mas a Comissão de Heteroidentificação da universidade considerou que ele não se enquadrava e negou a matrícula. O aluno recorreu à Justiça.

De acordo com o juiz Danilo Martini De Moraes Ponciano De Paula, da 2ª Vara do Foro de Cerqueira César, caso a USP não cumpra a determinação estará sujeita a multa de R$ 500 por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 20 mil.

A mesma situação ocorreu com o candidato Glauco Dalalio do Livramento, que passou para uma vaga na Faculdade de Direito. No mês passado, o juiz Radolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar determinando o restabelecimento da matrícula na instituição. O magistrado entendeu que a avaliação feita pela comissão “ofendeu a isonomia”, pois foi realizada por meio de fotografia e de conversa com o estudante por videochamada pela internet.

Em nota, a Universidade de São Paulo diz que cumprirá “quaisquer ordens judiciais e que apresentará em juízo todas as informações que explicam e fundamentam o procedimento de heteroidentificação”.

Fonte: Agência Brasil

 

STF condena bauruense por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro

Por maioria no Supremo Tribunal Federal (STF), a bauruense Fátima Aparecida Pleti foi condenada a pena de 17 anos pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O período da pena inclui 15 anos e 6 meses de reclusão, que pode ser cumprido em regime fechado, semiaberto ou aberto e 1 ano e 6 meses de detenção, que não admite o regime fechado e é cumprido em semi-aberto. Também foi determinado o pagamento de 100 dias-multa, no valor de ⅓ do salário mínimo, além da indenização por danos morais coletivos no valor de R$30 milhões, que será distribuído entre todos os condenados pelos atos.

A votação foi encerrada nesta quarta-feira (3) em sessão virtual com 5 votos a favor do relator da Ação Penal, o ministro Alexandre de Moraes.

Acompanharam o relator, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a Ministra Cármen Lúcia. Os ninistros Cristiano Zanin e Edson Fachin apresentaram ressalvas e acompanharam em partes o Relator.

Votaram contra a condenação os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Em nota, a defesa de Fátima Aparecida Pleti disse que irá recorrer da decisão e que não teve a necessária individualização das condutas. Segundo a defesa, Fátima “foi uma das únicas a ser reconhecida pelos policiais como uma manifestante pacífica e não teve qualquer ato de vandalismo nem concordou com atos tão deploráveis do fatídico dia”.

A moradora de Tupã (SP) Vanessa Harumi Takasaki também foi condenada pela participação nos atos golpistas em votação virtual, que foi finalizada no dia 8 de março. Sua pena totaliza 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além do pagamento de 100 dias-multa, correspondente a ⅓ do salário mínimo e da divisão de R$30 milhões entre os condenados.

Vanessa Harume Takasaki, moradora de Tupã, foi presa durante atos terroristas em Brasília  — Foto: Instagram /Reprodução

           Vanessa Harume Takasaki, moradora de Tupã, foi presa durante atos terroristas em Brasília

Assim como Fátima, Vanessa Harumi Takasaki foi condenada pelos crimes de Associação criminosa armada, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e Deterioração de patrimônio tombado.

g1 tenta contato com a defesa de Vanessa, mas ainda não obteve retorno.

Fonte: G1

Moraes assina acordos contra desinformação nas eleições 2024

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, assinou, nesta quarta-feira (3/4), acordos de Cooperação Técnica entre o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Eleitor tem apenas dois meses para tirar o 1º título ou regularizar a situação eleitoral

As Eleições Municipais de 2024 estão chegando, e quem quiser exercer o direito ao voto deve ficar atento a alguns prazos. Eleitoras e eleitores que já têm cadastro biométrico podem regularizar a situação eleitoral, solicitar transferência de domicílio e atualizar dados cadastrais até 8 de maio, pois no dia seguinte o cadastro eleitoral será fechado. Jovens que completam 16 anos na data da eleição também podem cadastrar sua biometria, tirar o primeiro título eleitoral e participar do pleito deste ano.

Mas não deixe para a última hora. De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência pode ser recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da votação. Por isso, o momento de resolver qualquer pendência é agora.

  • Confira agora sua situação eleitoral e garanta a participação na escolha de quem ocupará os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador no seu município.

Veja a seguir como solicitar os serviços à JE:

  • Vai tirar o 1º título (alistamento eleitoral)?

Acesse o serviço on-line da Justiça Eleitoral e faça a solicitação. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos.

É possível tirar o título de eleitor a partir dos 15 anos de idade. No entanto, somente ao completar 16 anos, a pessoa poderá votar. Acesse esse serviço no campo Título Eleitoral. Mas atenção: jovens sem cadastro biométrico têm até 8 de abril para solicitar o alistamento.

  • Quer incluir o nome social?

De forma simples e rápida, pessoas travestis e transexuais podem incluir o nome social no título de eleitor, tanto no alistamento eleitoral quanto no momento de atualizar os dados. Nas Eleições Gerais de 2022, 37.646 pessoas incluíram a forma que preferem ser chamadas no documento. Se quiser solicitar o serviço, basta acessar o campo Título Eleitoral.

  • Precisa atualizar ou corrigir dados?

A correção de dados cadastrais – como telefone, endereço ou informações pessoais – pode ser feita no campo “Título Eleitoral” e “Atualize ou corrija erros no seu cadastro”. A opção é apenas para atualização ou correção, sem troca de local de votação ou de domicílio eleitoral.

  • Quer transferir o domicílio eleitoral?

Se você mudou de cidade e não quer perder o direito ao voto no novo local, basta pedir a transferência de domicílio eleitoral. Para solicitar o serviço, é preciso residir na localidade há pelo menos três meses ou ter completado no mínimo um ano da data do primeiro título de eleitor ou da última transferência do documento. Essa regra só não vale para servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que, por motivo de remoção ou transferência, tenham mudado de domicílio.

  • Precisa trocar o local de votação?

Se você quer escolher um novo local para votar na cidade em que mora e na mesma zona eleitoral, não é necessário atualizar o endereço. É só clicar em “Título eleitoral” e, em seguida, em “Troque seu local de votação dentro do mesmo município”.

  • Ainda não tem cadastro biométrico?

Se você ainda não fez a sua biometria na Justiça Eleitoral e quer iniciar o pedido sem sair de casa, pela internet, fique atento ao prazo de 8 de abril. Segundo a Resolução TSE nº 23.737/2024 – que trata do cronograma operacional do cadastro eleitoral –, essa é a data-limite para eleitoras e eleitores domiciliados no Brasil que não possuem cadastro biométrico na JE solicitarem operações de alistamento, transferência e revisão pelo serviço de Autoatendimento Eleitoral.

Você também deve se informar no Tribunal Regional Eleitoral do estado ou no cartório eleitoral da cidade onde mora sobre a necessidade de agendamento para atendimento presencial.

O cadastro biométrico é gratuito e muito rápido de fazer. Com ele, a Justiça Eleitoral garante ainda mais segurança ao voto de cada cidadã e cidadão. Mesmo assim, eleitora e eleitor sem biometria podem votar normalmente.

  • Quer saber se você tem multa eleitoral?

Fique quite com a JE: confira agora se você tem alguma dívida eleitoral. É só clicar em “Autoatendimento Eleitoral” e, depois, em “Multa Eleitoral”.

Moraes vota para condenar bauruense por envolvimento nos atos de 8/1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) para condenar a bauruense Fátima Aparecida Pleti, envolvida nos atos de 8 de janeiro em Brasília, a 15 anos e 6 meses anos de prisão, a princípio em regime fechado, 1 ano e seis meses de detenção e pagamento de multa estipulada em R$ 30 milhões, valor que deverá ser pago de forma solidária pelos demais condenados no episódio.

O julgamento da bauruense começou nesta sexta-feira (22) e deve se estender até 3 de abril. Os ministros analisam o caso no plenário virtual – isto é, podem protocolar seus votos, seguindo ou não o relator, a qualquer tempo.

O JC telefonou para o advogado Hélio Garcia Ortiz Júnior, que defende a bauruense, mas as ligações não foram atendidas. A reportagem também encaminhou mensagem, mas a defesa não respondeu até a publicação deste texto.

Moraes é o relator da ação penal ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Pleti. Ela é acusada de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

O voto de Alexandre tem 106 páginas e rejeita as teses da defesa de Pleti. A começar pela alegação de que a ação é inepta porque não houve individualização dos crimes atribuídos a Pleti pela PGR. Segundo o ministro, esse argumento já havia sido afastado quando do recebimento da denúncia, em abril do ano passado.

“Não há dúvidas de que a inicial acusatória expôs de forma clara e compreensível todos os requisitos exigidos, tendo sido coerente a exposição dos fatos, e permitiu à acusada a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte”, registrou.

O relator também considerou que o caso de Pleti envolve crime multitudinário – praticado por multidão – e acolheu o pedido do Ministério Público pela condenação por associação criminosa armada, organização criminosa, golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito.

Moraes considerou que a bauruense é coautora dos ataques à praça. “Essencial destacar que as narrativas das testemunhas ratificam o intuito comum à atuação da horda invasora e golpista, direcionado ao questionamento do resultado das urnas, à derrubada do governo recém empossado e à ruptura institucional”, comenta.

Em interrogatório, Pleti afirmou à polícia que “foi à Brasília em ônibus fretado por um grupo de ‘patriotas’ e ficou sabendo que haveria uma manifestação com o objetivo de que as Forças Armadas atuassem e salvassem o País do comunismo. Que já sabia da invasão do Congresso Nacional e que, ainda assim, continuou. Que pretendia voltar ao QGEx. e que ficou nas galerias do Senado até ser presa”.

Posteriormente, em interrogatório judicial, disse “que chegou à Brasília no dia 8 para manifestações no dia 9, que não havia bloqueio, que chegou no início da confusão, que ingressou no Senado, que não havia nenhuma barreira impedindo o ingresso de pessoas no edifício, que o interior do Senado já estava vandalizado e que viu pessoas machucadas”.

Para Moraes, no entanto, laudos elaborados pela Polícia Federal mostram participação ativa da bauruense nos atos. Há imagens de Fátima Pleti no interior do Senado, vestindo camiseta amarela e boné para trás, e a quebra de sigilo de seus aparelhos.

“A autoridade policial concluiu, em análise do aparelho celular da ré, que ela possuía certa influência e prestígio perante aqueles que estavam engajados em participar dos movimentos de cunho patriótico e de apoio ao então Presidente da República Jair Messias Bolsonaro”, pontua.

Ela mesma gravou vídeos do episódio em seu aparelho celular. Em uma das gravações, por exemplo, ela está sentada numa cadeira do Senado e se apresenta como “senadora Fátima Pleti”.

A quebra de sigilo bancário da bauruense também pesou no voto do ministro Moraes. A análise das contas mostram 266 transferências recebidas via Pix, que totalizaram R$ 27.765,90.

“Observa-se que a ré aderiu à horda golpista invasora da Praça dos Três Poderes e prédios ali situados, com registro de toda a dinâmica criminosa no seu aparelho celular, inclusive vídeos de intensa depredação dos prédios invadidos, além de ter sido demonstrado pelo seu extrato bancário e demais mídias que atuou como organizadora de caravanas para os demais integrantes da manifestação”.

Fonte: JCNET

Foto: Facebook/Reprodução

Robinho chega ao presídio de Tremembé após prisão por estupro coletivo na Itália

Na quinta-feira (21), Robinho foi preso pela PF em Santos. A informação da prisão foi confirmada pela CNN com o advogado de Robinho, José Eduardo Alckmin.

O ex-jogador de 40 anos deixou o condomínio onde mora no Guarujá e foi para sede da PF, no centro de Santos, em um carro descaracterizado. Veja no vídeo.

Depois de chegar à PF, Robinho deixou a delegacia deitado em um carro prata e seguiu para o Instituto Médico Legal (IML), onde fez exame de corpo de delito. Na sequência, seguiu para audiência de custódia antes de ser encaminhado ao sistema prisional.

A prisão veio após a Justiça Federal de Santos expedir um mandado ao ser notificada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na véspera, o STJ aprovou o cumprimento imediato da pena de Robinho no Brasil.

Próximos passos em Tremembé

CNN apurou o cronograma que deve ser seguido após o mandado de prisão contra Robinho ter sido expedido.

  • Ficará em regime de observação por dez dias na penitenciária;
  • Uma cela onde permanecerá isolado durante esse período;
  • ⁠Após dez dias, começará a participar do banho de sol com os demais detentos

O ex-jogador deve passar nesta sexta-feira pelo processo de inclusão no presídio, e irá receber um kit com calça, jaleco, camisa branca, caneca e colher. Robinho deve também tirar fotos e cortar o cabelo.

Visitas na prisão

Robinho precisa indicar quem são as pessoas que poderão visitá-lo na penitenciária.

As visitas acontecem todos os sábados e domingos a depender do pavilhão, e os visitantes ficam em um espaço recreativo reservado.

Nota da PF em Santos

“Na noite desta quinta-feira, 21/3, a Polícia Federal cumpriu um mandado de prisão emitido pela 5ª Vara Federal de Santos, em desfavor de Robson de Souza. O preso passará por exame no IML, por audiência de custódia e será encaminhado ao sistema prisional. As informações se restringem à nota.”

STF nega pedido de habeas corpus

Pouco antes da detenção, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de habeas corpus da defesa de Robinho e manteve a autorização para que o ex-jogador seja preso.

Considerados os fundamentos expostos a longo deste voto, não se vislumbra violação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de normas constitucionais, legais ou de tratados internacionais, caracterizadora de coação ilegal ou violência contra a liberdade de locomoção do paciente

Ministro Luiz Fux, do STF

Mandado de prisão contra Robinho

A Justiça Federal de Santos expediu, na tarde desta quinta-feira (21), o mandado de prisão para o ex-jogador Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália. O documento é assinado pelo juiz Mateus Castelo Branco Firmino da Silva.

STJ comunica Justiça de Santos horas antes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expediu nesta quinta-feira (21) o comunicado para a Justiça Federal de Santos sobre a decisão que determinou a prisão imediata do ex-jogador de futebol Robson de Souza, o Robinho.

O documento foi assinado pela presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A prisão de Robinho foi autorizada pelo STJ na quarta-feira (20). O tribunal validou a sentença italiana que o condenou a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo.

Julgamento de Robinho

O ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estupro contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, cometido em 2013. A sentença definitiva saiu nove anos depois, em janeiro de 2022, pela mais alta instância da Justiça italiana.

O pedido de homologação da sentença italiana foi feito porque o Brasil não extradita seus cidadãos para cumprir penas no exterior.

A análise do pedido de homologação foi feita pela Corte Especial do STJ, colegiado formado pelos quinze ministros com mais tempo de atuação no tribunal. Não participaram do julgamento a presidente da Corte, Maria Thereza, e o ministro João Otávio de Noronha.

A ministra Nancy Andrighi esteve presente na sessão, mas não participou da votação porque não conseguiu acompanhar as sustentações orais das partes.

O STJ não julgou novamente Robinho pelo crime de estupro.

A análise sobre a homologação da sentença avaliou se a decisão estrangeira cumpriu requisitos estabelecidos na legislação brasileira e se foram observadas as devidas regras do processo, como ter sido proferida por autoridade competente, por exemplo.

Condenação de Robinho na Itália

Robinho foi condenado pelo crime de estupro coletivo contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, em 2013. A sentença definitiva saiu nove anos depois, em janeiro de 2022, pela mais alta instância da Justiça italiana.

Um mandado de prisão internacional foi emitido quase um mês depois, em 16 de fevereiro.

A acusação utilizou áudio gravado a partir de uma escuta instalada em um carro, que flagrou uma conversa entre Robinho e seus amigos, o que possibilitou confirmar a versão da vítima sobre o estupro coletivo.

Fonte: CNN

 

Mãe não gestante homoafetiva tem direito à licença-maternidade

A situação analisada envolveu um casal de mulheres que fez inseminação artificial – uma delas forneceu o óvulo e a outra gestou a criança.

A mulher que forneceu os óvulos, servidora do município de São Bernardo do Campo, em São Paulo, conseguiu, em instâncias judiciais inferiores, o direito à licença por 180 dias. Ela afirmou que a companheira que engravidou era autônoma e precisava trabalhar, portanto, não poderia ficar em casa com o bebê. A prefeitura de São Bernardo recorreu ao STF e defendeu que não havia previsão legal para o afastamento remunerado.

O relator, ministro Luiz Fux, votou a favor da licença-maternidade para a servidora e considerou que é uma proteção constitucional que tem efeitos para a mãe e para a criança, e que deve ser garantida independentemente da origem da filiação e da configuração familiar.

“O reconhecimento da condição de mãe à mulher não gestante em união homoafetiva, no que se refere à concessão da licença-maternidade, tem o condão de fortalecer o direito à igualdade material e, simbolicamente, de exteriorizar o respeito estatal às diversas escolhas de vida e configuração familiares existentes”, diz Fux.

A decisão foi unânime e os ministros passaram a debater a fixação da tese de repercussão geral, que, portanto, deverá ser aplicada em processos semelhantes na Justiça. O relator propôs que, se uma das mulheres receber a licença-maternidade, que a outra tenha o benefício com prazo menor, equivalente ao da licença-paternidade.

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Ponderou que não é possível escolher só uma das mães para ter licença-maternidade.

“Estamos dizendo: ‘não, essa é a mãe, essa outra é o pai’. Não. A Constituição até agora, e a legislação que foi complementada, ela estabeleceu uma licença maior para mãe vislumbrando a condição de mulher. A partir do momento que aceita união estável homoafetiva e são duas mulheres, as duas são mães”, afirma Moraes.

Os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam a divergência. Todos os outros seguiram a tese do relator, que foi aprovada por oito votos a três.

“A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade”.

A regra vale para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A licença-maternidade tem um prazo geral de 120 dias, mas há situações em que ela pode ser estendida por 180. Já a licença-paternidade tem prazo geral de cinco dias, mas pode chegar até a 20 dias.

Fonte:G1