Cerca de 7,2 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 dentro do prazo acertarão as contas com o Leão.

Nesta quinta-feira (31), a Receita Federal libera o terceiro dos cinco lotes de restituição deste ano, o maior da história em número de contribuintes e o segundo maior em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 7.219.048 contribuintes receberão R$ 10 bilhões. A maior parte do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 6.316.894 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 755.978 contribuintes sem prioridade;
• 83.575 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 35.315 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 15.988 contribuintes acima de 80 anos;
• 11.298 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano.

Liberada no último dia 24, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição.

Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Conta inativa

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição não Resgatada na Rede Bancária.

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos mandatos do prefeito de Sarutaiá (SP), João Antonio Fuloni, o João da Tapera, e do vice, Alessandro José de Lova, ambos do Republicanos, por abuso de poder político. A decisão em primeira instância foi assinada na noite de terça-feira (29).

Segundo a sentença julgada na 234ª zona eleitoral de Fartura (SP) pela juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, áudios enviados em aplicativos de mensagens e depoimentos de testemunhas mostraram que os investigados compraram, pelo menos, 10 votos durante a campanha eleitoral.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a Justiça Eleitoral julgou procedente a investigação e condenou João Antônio e Alessandro José a uma multa individual de R$ 45 mil pela utilização de recursos para a compra de votos. Além disso, determinou:

– Cassação dos mandatos do prefeito e vice, referente as eleições municipais;
– Condenar ambos à inelegibilidade nas eleições por oito anos, por prática direta de abuso do poder;
– Condenar o eleitor e apoiador Adriano Alves à inelegibilidade nas eleições por oito anos;
– Conceder a Tutela de Urgência requerida pelo Ministério Público Eleitoral, em cognição exauriente, para o fim de suspender os mandatos dos investigados;
– Determinação à Câmara Municipal, para proceder à nomeação provisória do presidente da Legislativo, ao Poder Executivo, em decorrência da perda de mandato do prefeito e vice.

Ainda conforme o TRE, caso as determinações não sejam cumpridas até as 9h de 12 de agosto, será feita a retotalização dos votos nulos conferidos à chapa majoritária.

Apesar da decisão, os políticos seguem nos cargos, já que ainda cabe recurso. Eles só devem deixar as funções se a condenação for mantida nas instâncias superiores.

Em nota, a Municipal de Sarutaiá informou que, até a manhã desta quarta-feira (30), ainda não recebeu nenhuma notificação e que aguarda para tomar as providências necessárias.

O que diz a defesa dos investigados

A defesa de João Antônio e Alessandro José informou ao g1 que os investigados irão recorrer da decisão, conforme permitido pelo TRE, por ocorrer em primeiro grau. Além disso, reforçou que o prefeito continua no cargo enquanto aguarda o julgamento do recurso.

“Nós entendemos que não há motivo para cassação. A penalidade de cassação é sempre muito danosa, não só ao prefeito, ao vice que estão no cargo, mas à população que escolheu determinado prefeito e vice para o exercício do cargo durante os quatro anos”.

A nota também reforçou que a cassação de mandato deve ser composta por provas robustas sobre fatos apresentados e que, segundo a defesa dos investigados, “não é o caso, neste processo”.

Fonte: g1

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Pacientes da rede pública de saúde, a partir de agosto, poderão contar com atendimento também por meio de planos de saúde. A medida integra o programa Agora Tem Especialistas e prevê a conversão de até R$ 750 milhões em dívidas de ressarcimento ao SUS, acumuladas por operadoras de saúde, em serviços especializados, como consultas, exames e cirurgias.

O principal objetivo ampliar o acesso à atenção especializada e reduzir o tempo de espera na rede pública. O programa foi apresentada na segunda-feira (28) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e a presidente da ANS, Carla de Figueiredo Soares.

Com a medida, o governo federal autoriza operadoras de saúde a quitarem suas dívidas com o SUS por meio da oferta de serviços à população, sem qualquer custo ao paciente. As dívidas  são provenientes  de atendimentos realizados pela rede pública que deveriam ter sido cobertos pelos planos.

“Estamos implementando pela primeira vez na história do SUS um modelo que transforma dívidas em ações concretas para reduzir filas e garantir dignidade a quem mais precisa”, destacou o ministro Alexandre Padilha.

Segundo a presidente da ANS, a inovação vem acompanhada de mecanismos rigorosos de fiscalização. “Não há espaço para que operadoras deixem de atender seus clientes. Pelo contrário: o programa incentiva que ampliem sua capacidade, beneficiando tanto usuários de planos quanto pacientes do SUS”, ressaltou Carla Soares.

Com a nova regra, os planos de saúde poderão oferecer assistência ao SUS em seis especialidades prioritárias: oncologia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, cardiologia e ginecologia. A participação será voluntária e deverá atender às necessidades apontadas por estados e municípios.

Para aderir ao programa, as operadoras devem comprovar capacidade técnica e apresentar uma matriz de oferta de serviços. Entre as vantagens da adesão estão a regularização fiscal, o melhor aproveitamento da estrutura hospitalar já contratada e a redução de disputas judiciais e administrativas.

Operadoras devem oferecer serviços de acordo com demanda local do SUS

O processo começa com a manifestação de interesse via plataforma InvestSUS. O Ministério da Saúde avaliará a situação da operadora e a compatibilidade dos serviços oferecidos com as demandas locais do SUS. Se aprovados, os serviços entram em uma espécie de “prateleira” acessível a estados e municípios, que poderão selecionar os atendimentos conforme suas necessidades. A prestação dos serviços começa imediatamente após a aprovação.

Os valores convertidos em serviços serão negociados com a ANS ou com a Procuradoria-Geral Federal, no caso de dívidas já inscritas.

A prestação dos serviços será distribuída por região, de acordo com critérios de equidade e prioridade clínica. Para evitar pulverização e garantir escala, os planos deverão realizar, no mínimo, 100 mil atendimentos mensais. Em casos excepcionais, planos de menor porte poderão participar com um mínimo de 50 mil atendimentos mensais, desde que atendam a áreas com alta demanda e pouca oferta. O monitoramento será feito por estados, Distrito Federal e municípios, com apoio técnico do Ministério da Saúde.

Uma das grandes inovações do programa está no modelo de pagamento: as operadoras serão remuneradas apenas após a conclusão dos chamados Combos de Cuidados Integrados (OCIs), pacotes que incluem consultas, exames e tratamentos, como cirurgias, dentro de prazos previamente definidos. As especialidades contempladas nos OCIs são ginecologia, cardiologia, oncologia, ortopedia, otorrinolaringologia e oftalmologia

Cada serviço prestado será convertido em um Certificado de Obrigação de Ressarcimento (COR), documento necessário para que a dívida com o SUS seja abatida.

Fonte: ICL Notícias

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma Ordem Executiva (OE), nesta quarta-feira (30), que considera o Brasil uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional dos EUA, classificação semelhante à adotada contra países considerados hostis à Washington, como Cuba, Venezuela e Irã.

“O presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, diz o comunicado da Casa Branca.

A Ordem Executiva considera que “a perseguição, intimidação, assédio, censura e processo politicamente motivado pelo Governo do Brasil contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores são graves violações dos direitos humanos que minaram o Estado de Direito no Brasil”.

O governo estadunidense repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirma ser perseguido pelo processo que enfrenta ao ser acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Segundo a denúncia, Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Emergência Nacional 

Com o título “Enfrentando uma emergência nacional”, o comunicado da Casa Branca diz que a OE declara o governo brasileiro uma ameaça aos EUA com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977.

A Casa Branca argumenta que as políticas e ações do governo brasileiro prejudicam empresas, a liberdade de expressão de cidadãos, a política externa e a economia dos EUA.

Segundo Trump, as tarifas impostas ao Brasil são para lidar com as “ações imprudentes” do governo brasileiro.

“O Presidente Trump está protegendo a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos de uma ameaça estrangeira. Em linha com seu mandato eleitoral, o Presidente Trump também tomou outras medidas para alcançar a paz por meio da força e garantir que a política externa reflita os valores, a soberania e a segurança dos EUA”, completa o comunicado.

Mídias sociais

No informe da Casa Branca, o governo Trump voltou a acusar o Brasil de limitar a atuação das plataformas digitais.

“Recentemente, membros do Governo brasileiro tomaram medidas sem precedentes para coagir, de forma tirânica e arbitrária, empresas americanas a censurar discursos políticos, remover usuários de plataforma, entregar dados sensíveis de usuários americanos ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo”, diz o comunicado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem suspendido redes sociais ligadas à Trump. Em fevereiro deste ano, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, mandou suspender a Rumble, rede social da Trump Media & Tecnology Group (TMTG), dona também da Truth Social.

A companhia foi suspensa por não apresentar representante legal no Brasil, uma exigência da legislação nacional.

Em agosto de 2024, Moraes suspendeu a plataforma X, também sediada nos EUA, por descumprir decisões judiciais e não apresentar representante legal no país.

Democracia e golpe

Analistas consulados pela Agência Brasil vem alertando que a extrema-direita, tanto no Brasil, quanto nos Estados Unidos, vem distorcendo a realidade dos processos judiciais no Brasil para sustentar que o país vive um clima de censura e perseguição contra os acusados por tentativa de golpe de Estado no Brasil.

“[Essa estratégia] tem como objetivo tentar desmoralizar as investigações de responsabilizações contra os ataques ao Estado Democrático de Direito do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a realidade brasileira”, afirmou Pedro Kelson, do Programa de Democracia da Washington Brazil Office (WBO).

A professora de direito constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE) Flávia Santiago destacou, na época da crise da plataforma X com o Brasil, que não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada.

“Por atuar dentro do Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do país. Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na Constituição de 1988”, explicou.

Muitos dos perfis suspensos por Moraes estão envolvidos nos inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de direito, que está tipificado na Lei 14.197 de 2021.

“No Brasil, a ‘liberdade de expressão’ encontra limites na proteção de outros bens jurídicos individuais, como a honra; ou coletivos, como a segurança e o equilíbrio eleitoral. Além disso, o Judiciário brasileiro tem respaldo legal e independência judicial para determinar o bloqueio a perfis e postagens nas redes sociais”, argumentou Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do WBO.

Ainda segundo o especialista, perfis ou postagens que sejam usadas para cometer crimes, como o incentivo a golpe de Estado, pedofilia ou exploração sexual de crianças, podem ser derrubados de acordo com a lei brasileira.

Nos EUA, por exemplo, pode-se fundar um partido nazista, que defenda a superioridade racial. No Brasil, tanto racismo quanto a defesa de uma ideologia nazista são crimes.

A jovem Gabriela Camargo de Jesus Lima, 20, foi morta a tiros ao ser assaltada em um ponto de ônibus, na terça-feira (29), em Hortolândia. Câmeras de segurança mostram que ela tentou reagir ao crime.

Nas imagens, é possível ver que, por volta de 6h30, Gabriela estava em pé em frente a um ponto de ônibus na rua Cordilheira dos Andes, no Jardim Nova Europa, quando um homem em uma moto de aproxima. Ele aponta uma arma para Gabriela e toma o smartphone dela.

Na sequência, o assaltante deixa um aparelho celular cair no chão e se atrapalha para sair com a moto, momento em que a jovem reage, corre atrás e tenta segurar o veículo. Gabriela e o criminoso caem e, segundos depois, é possível ouvir ao menos três disparos.

Segundo o registro policial, dois tiros atingiram a jovem, sendo um deles na cabeça.
Ela ainda conseguiu correr e virar a esquina, mas caiu na rua Marília, em frente a uma casa.

O Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) foi chamado por moradores do bairro e prestou os primeiros socorros, mas Gabriela morreu ainda no local.

O criminoso fugiu sem levar o celular da jovem. O caso foi registrado como tentativa de latrocínio. Até o momento ele não foi preso.

O crime aconteceu a poucos quarteirões da casa onde Gabriela morava com um amigo e a família dele. A jovem perdeu a mãe quando criança e não tinha contato com o pai. Ela foi criada pela avó e nos últimos anos passou a dividir casa com amigos.

Uma amiga disse à Folha que Gabriela já perdeu seu celular num assalto anterior e afirmou acreditar que ela agiu por impulso nesta terça.

Fonte: JCNET

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Em um comunicado justificando a aplicação da lei, Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, afirmou que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.

“De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, adicionou.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a lei prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

Essa legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país. Ele morreu em uma prisão de Moscou, em 2009.

Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis pela morte do advogado. Porém, em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções.

Quais são as sanções previstas?

Segundo o comunicado do Departamento do Tesouro dos EUA, todos os bens e interesses de Moraes que “estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos americanos” estão bloqueados e devem ser reportados ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.

Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, de 50% ou mais de Moraes também estão bloqueadas.

Outro ponto é que, a menos que haja uma autorização, os regulamentos “geralmente proíbem todas as transações por cidadãos americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas”.

O Departamento do Tesouro alerta que violações das sanções podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a cidadãos americanos e estrangeiros.

“Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas de outra forma”, destacam.

“As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa designada ou bloqueada”, adicionam.

Para sair da lista, é preciso provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça por isso ou que mudou de comportamento de forma significativa.

Em alguns casos, as sanções podem ser retiradas se o governo americano entender que isso é importante para a segurança do país. O presidente deve avisar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência antes de tomar essa decisão.

Fonte: CNN

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