Política

Na próxima segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Botucatu realiza a sétima Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, com quatro Projetos de Leis a serem discutidos.

Dois deles são de autoria do Prefeito, um prevê a concessão de gratificação por atingimento de meta para Atendente de Creche. O outro, sobre a concessão e recebimento de patrocínio pelo Poder Público.

A terceira matéria, de autoria da vereadora Erika da Liga do Bem (PSD), que altera dispositivo que institui a política de bem-estar de animais domésticos, retorna à discussão após pedido de vista do vereador Abelardo (Republicanos).
O quarto projeto, de iniciativa do vereador Thiago Padovan (PSD), denomina rua no Alvorada da Barra Bonita em Terras de Botucatu.

Confira a Ordem do Dia na íntegra:

1) Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre concessão de gratificação por atingimento de desempenho e meta para ocupantes do cargo público de Atendente de Creche.
2) Projeto de Lei Nº 11/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público, nos termos em que especifica.
3) Projeto de Lei Nº 9/2025, de iniciativa da Vereadora Erika da Liga do Bem, que altera o inciso XV, do artigo 5º, da Lei nº 6.315, de 4 de março de 2022, que “institui a política de bem-estar de animais domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências.
4) Projeto de Lei Nº 10/2025, de iniciativa do Vereador Thiago Padovan, que denomina de “José Carlos Moreira Leite” as Ruas 41, 42 e viela de interligação no Alvorada da Barra Bonita em Terras de Botucatu.

Nossa sessão começa às 19 horas, é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

A Câmara Municipal de Botucatu sediou nesta quarta-feira, (12), uma Audiência Pública realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que prestou contas relativas ao terceiro e último quadrimestre de 2024 (setembro a dezembro).

A vereadora Erika da Liga do Bem (PSD) conduziu a Audiência. A Mesa dos trabalhos também foi composta pelo Secretário Municipal de Saúde, Eder Aparecido Luppi; pela Secretária Adjunta da Saúde, Valéria Maria Lopes Manduca Ferreira, e pelo Diretor do Departamento de Planejamento em Serviços de Saúde, Herman Moritz Müller.

Também estiveram presentes o presidente Cula (MDB), e os vereadores Abelardo (Republicanos), Carlos Trigo (MDB), Valmir Reis (PP), Nuno Garcia (PODE), Thiago Padovan (PSD), Welinton Japa (MDB) e Zé Fernandes (PSDB). O vereador Lelo Pagani (PSDB) acompanhou de maneira remota.

A população teve a oportunidade de realizar questionamentos, presencialmente ou de maneira remota. Um dos assuntos mais comentados foi a questão do atendimento aos autistas em Botucatu.

Os representantes da Secretaria mostraram, através de tabelas e gráficos, como os recursos públicos foram aplicados no período.
Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 141/2012, a Audiência foi aberta ao público e teve transmissão ao vivo pelo site, Youtube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).

Por que a Audiência da Saúde é feita separadamente?

A Secretaria de Saúde realiza Audiências Públicas para prestação de contas separadamente devido à importância e complexidade dos investimentos na área. Essa prática garante maior transparência, permitindo uma análise detalhada dos gastos, programas e ações desenvolvidas. Além disso, proporciona um espaço exclusivo para a participação da população e dos vereadores, possibilitando questionamentos e esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos destinados à saúde.

Na próxima segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Botucatu realiza sua Sessão Ordinária semanal para deliberação de três Projetos de Lei. Dois são de autoria do Prefeito, que altera dispositivos da lei que autoriza doação de área ao Instituto das Irmãs de Santa Marcelina e outra que dispõe sobre a doação de imóveis à Associação Fraternal de Apoio à Família.

A terceira matéria, de autoria da vereadora Erika da Liga do Bem (PSD), altera dispositivo que institui a política de bem-estar de animais domésticos.

Confira a Ordem do Dia na íntegra:

1) Projeto de Lei Nº 8/2025, de iniciativa do Prefeito, que altera dispositivos da Lei nº 3.404/1995, que dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza doação de área ao Instituto das Irmãs de Santa Marcelina e autoriza celebração de Convênio para Construção de Escola.

2) Projeto de Lei Nº 13/2025, de iniciativa do Prefeito, que Dispõe sobre a doação de imóveis à Associação Fraternal de Apoio à Família.

3) Projeto de Lei Nº 9/2025, de iniciativa da Vereadora Erika da Liga do Bem, que altera o inciso XV, do artigo 5º, da Lei nº 6.315, de 4 de março de 2022, que “institui a política de bem-estar de animais domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências.

Tribuna Livre

Durante a Sessão, haverá momento de Tribuna Livre, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara (artigo 251). Um representante da Associação Arte e Convívio comentará sobre o tema “Dia Internacional da Mulher, em alusão ao preconizado pela Marcha Mundial das Mulheres e da ONU”.
Nossa sessão começa às 19 horas, é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

Na próxima quinta-feira (06/03), a Câmara de Botucatu realiza sua quarta Sessão Ordinária da presente legislatura. Sem projetos para análise e votação, a plenária ocorrerá na quinta-feira, devido ao feriado de carnaval no início da próxima semana.

Momento Especial: DIA DA MULHER
A sessão começará de uma maneira diferente! Em alusão ao “Dia internacional da Mulher”, comemorado no dia 08 de março, os vereadores botucatuenses farão uma homenagem a mulheres que se dedicam à nossa querida Botucatu! Não perca!
Após o momento, o rito da sessão segue normalmente.

A plenária começa às 19 horas, é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

Na próxima segunda-feira (24), a Câmara Municipal de Botucatu realiza sua Sessão Ordinária semanal para deliberação de um projeto de lei de autoria do Prefeito. A matéria autoriza a destinação do valor de R$ 200 mil para cobertura de despesas com obras de infraestrutura externa do Residencial Haway.

Ordem do Dia:

1) Projeto de Lei Nº 3/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre autorização de provisão de Contrapartida Financeira para obras de infraestrutura externa do Residencial Haway no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
Tribuna Livre

Durante a Sessão, haverá momento de Tribuna Livre, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara (artigo 251), sobre o “Dia do Rotary – 120 anos de fundação à serviço das comunidades”.

Nossa sessão começa às 19 horas, é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

Os vereadores Natalino da Pousada (PDT) e Estela Almagro (PT), presidente e relatora, respectivamente, da Comissão Interpartidária da Câmara Municipal de Bauru, registraram boletim de ocorrência na Polícia Civil nesta quarta-feira (12) após serem, junto com outros membros do colegiado, impedidos de ingressar em uma área da antiga sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (Smas). O objetivo era verificar se, no prédio localizado na avenida Alfredo Maia, estavam guardados móveis, como armários de aço e cadeiras, doados pela Fundação de Previdência dos Servidores Municipais de Bauru (Funprev) à Emdurb sem a existência de lei autorizativa.

Os parlamentares de oposição ao atual governo também anteciparam que recorrerão ao Ministério Público (MP). Além de Natalino e Estela, participaram da tentativa de diligência os vereadores Júnior Lokadora (Podemos), Márcio Teixeira (PL) e José Roberto Segalla (União Brasil). Segundo Estela, os itens estariam sob posse da Emdurb desde maio do ano passado, porém, o projeto de lei para autorizar a Funprev a fazer a doação só foi protocolado na Câmara no último dia 3 de fevereiro.

Na fiscalização, o grupo entrou no prédio, onde há um depósito da Emdurb, mas não conseguiu acesso a ele, visto que porta estava trancada com cadeado. Em conversa por telefone com os vereadores, o chefe de gabinete da prefeitura, Leonardo Marcari, informou que a diligência precisaria ser solicitada por ofício com 30 dias de antecedência.

Por meio de nota, a Prefeitura de Bauru acrescentou que recebeu um único ofício, protocolado pela Comissão de Justiça, com solicitação de diligência na antiga sede da Smas, prevista para 14 de fevereiro.

“Nenhuma outra diligência foi formalizada. O governo reitera que, sempre que respeitada a legislação, estará à disposição e aberto ao diálogo com os vereadores e comissões, que têm o legítimo direito de fiscalização”, completou, sem esclarecer em qual regra a prefeitura baseou-se para sustentar a proibição.

PRERROGATIVAS

No vídeo divulgado por Estela, Marcari faz menção à recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) no ano passado, prerrogativas dos vereadores previstas na Lei Orgânica (LOM) e declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, entre elas, está o fim do direito de vereadores ingressarem em repartições municipais de maneira individual, sendo mantida a expressão “em conjunto”, em respeito ao princípio da colegialidade.

Os vereadores ressaltam que qualquer decisão no sentido de exigir o protocolo de ofícios para a realização de diligências feriria o direito constitucional de comissões do Legislativo acessarem imediata e livremente estes espaços públicos. “Infelizmente, fomos impedidos de entrar na sala e, portanto, cerceados no nosso direito, como vereadores, de fiscalizar”, frisa Natalino. Para Estela, a conduta do governo, se referendada pela Justiça, equivalerá a “fechar o Poder Legislativo” bauruense.

Além do registro do BO, de natureza não criminal, os parlamentares solicitaram à Mesa Diretora da Câmara a adoção das medidas cabíveis. Em nota, a presidência informou que solicitou à Procuradoria Legislativa análise e parecer sobre a diligência realizada e sobre as competências de cada comissão permanente da Casa, visando garantir as prerrogativas constitucionais dos vereadores.

Fonte: JCNET

Foto: Divulgação