Política

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta quarta-feira (18) que identificou falhas no controle do programa Pé-de-Meia, voltado a estudantes de baixa renda do ensino médio da rede pública. Em decisão oficial, o órgão determinou o bloqueio de pagamentos considerados irregulares e a realização de uma revisão cadastral dos beneficiários.

Entre os problemas encontrados estão pagamentos feitos a 2.712 pessoas com CPF de indivíduos já falecidos, além de 12.877 beneficiários com renda acima do limite permitido. Também foram registradas situações de acúmulo indevido com o Bolsa Família e inconsistências em dados de matrícula em diversos municípios. Apesar de representarem menos de 0,5% dos cerca de 4 milhões de atendidos, as irregularidades acendem um alerta sobre a necessidade de ajustes no programa, que pode repassar até R$ 9.200 por aluno ao longo do ensino médio.

No calor da comemoração, o microfone acabou revelando mais do que o esperado. Foi o que aconteceu com o deputado estadual Valmir Moretto durante a assinatura da ordem de serviço do Hospital Regional em Pontes e Lacerda, nesta terça-feira (17). O vídeo rapidamente ganhou repercussão nas redes sociais.

Sem perceber que o áudio ainda estava aberto, o parlamentar comentou o resultado da licitação e disse: “Duas, a Agrimat e uma a minha”. Em seguida, em tom de aprovação, completou: “Tá autorizado!”. A fala chamou atenção e levantou questionamentos imediatos.

A situação vai além de um simples descuido. Ao sugerir possível ligação com uma das empresas envolvidas em uma obra pública, o episódio traz à tona dúvidas sobre eventual conflito de interesses, especialmente considerando o papel político na viabilização do projeto.

A legislação brasileira estabelece restrições claras quanto à participação de parlamentares em contratos com o poder público durante o mandato. Diante disso, o caso reacende o debate sobre ética, transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos.

O Partido NOVO apresentou representação ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para apurar a conduta da deputada Erika Hilton, após medidas adotadas pela parlamentar em reação a críticas feitas pelo apresentador Ratinho. O caso reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e responsabilização no ambiente político e midiático.

As críticas ocorreram durante programa de televisão, após a eleição da deputada para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em resposta, Erika Hilton acionou o Ministério das Comunicações solicitando a suspensão da atração por 30 dias, além de recorrer ao Ministério Público Federal com pedido de adoção de medidas judiciais, incluindo indenização. As iniciativas foram interpretadas pelo NOVO como uma tentativa de restringir opiniões divergentes.

Na representação, o partido sustenta que o uso de instrumentos institucionais para reagir a críticas pode configurar um problema para a democracia, ao potencialmente inibir o debate público. O documento pede a apuração de possível quebra de decoro parlamentar por parte da deputada. O NOVO também afirmou que não seria a primeira vez que a parlamentar adota medidas semelhantes diante de posicionamentos contrários.

Em nota, a legenda destacou que “crítica política não pode ser tratada como crime” e defendeu a importância da pluralidade de ideias e da liberdade de expressão como pilares do regime democrático. O caso deve ser analisado pelo Conselho de Ética, que poderá decidir sobre a abertura de processo disciplinar.

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.

Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.

A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.

Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.

“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.

Lei Felca

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.

A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.

“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”

Impactos

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.

Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.

A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.

Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.

“Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela”, explicou o pai.

Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.

“Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos.”

A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.

               Karen Lima e Filipe Adão administram o perfil da pequena Catarina nas redes sociais – Karen Lima/Arquivo Pessoal

Responsabilidade da família

Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.

Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.

A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:

“Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?”, questiona Bianca.

Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.

“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”

Acompanhamento 

Psiquiatra Julianna Passos e os filhos Bernardo e Adam – Julianna Passos/Arquivo Pessoal

A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o “mundo real” e o diálogo franco.

A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar “boa noite” ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.

Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. “Ele nem tem conta ou acesso”, afirma Julianna.

Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.

“Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição”, explica a mãe psiquiatra.

Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.

O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.

As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.

Autodeclaração 

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em “tenho +18 anos”, permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.

Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.

“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”

A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.

Vulnerabilidade

No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.

A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”

O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.

Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.

Caixas de recompensa

Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox. 

Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.

A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.

“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”

A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.

Dados

A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.

Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.

Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.

“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”

Responsabilidades

O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.

As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.

Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”

A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.

As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.

No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Arquivo/EBC

Os ministros do André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques formaram maioria nesta sexta-feira (13) na Supremo Tribunal Federal para manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, instituição que foi liquidada pelo Banco Central do Brasil após não apresentar recursos suficientes em caixa para cumprir suas obrigações financeiras. A votação ocorre em sessão virtual da Segunda Turma do STF, iniciada às 11h desta sexta-feira. Falta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, que tem prazo até a próxima sexta-feira (20) para se manifestar.

Vorcaro foi preso no dia 4 de março durante a terceira fase da Operação Compliance Zero e posteriormente transferido para a Penitenciária Federal de Brasília. O relator do caso, ministro André Mendonça, autorizou a prisão após a Polícia Federal apontar indícios de que o banqueiro mantinha uma estrutura paralela destinada ao monitoramento e à intimidação de pessoas consideradas adversárias de seus interesses.

O ministro Dias Toffoli, que inicialmente era relator do processo e também integra a Segunda Turma, declarou-se suspeito para atuar no caso por motivo de foro íntimo. A decisão ocorreu após polêmicas envolvendo negócios passados entre uma empresa de sua família e um fundo ligado ao Banco Master. Um relatório da Polícia Federal chegou a apontar possíveis pontos de contato entre Toffoli e Vorcaro, mas o documento foi descartado pelo Supremo por considerar irregular a investigação de um ministro da Corte sem autorização judicial.

Em seu voto, Mendonça rebateu argumentos apresentados pela defesa do banqueiro, especialmente a alegação de que um grupo de WhatsApp chamado “A Turma” seria apenas um grupo informal. Segundo o ministro, as investigações indicam tratar-se de uma organização estruturada, coordenada por Phillipe Mourão — conhecido como “Sicário” — e Marilson Roseno, sob comando direto de Vorcaro.

O relator também destacou indícios de que integrantes do grupo teriam atuado de forma violenta, com registros de ameaças contra pessoas ligadas ao banqueiro, incluindo um ex-funcionário. Mendonça classificou os envolvidos como integrantes de uma milícia privada.

Na mesma decisão que determinou a prisão de Vorcaro, o ministro também ordenou a detenção de Phillipe Mourão e Marilson Roseno, apontados como coordenadores do grupo. Mourão chegou a tentar suicídio logo após ser preso, foi socorrido e encaminhado a um hospital, mas não resistiu.

O escândalo do Banco Master, liquidado pelo Banco Central, em novembro do ano passado, está arrastando para a berlinda os Três Poderes da República de forma generalizada, como governo atual, governo anterior, Supremo Tribunal Federal (STF) e até o Congresso Nacional.

Contudo, o STF foi a instituição que mais perdeu a confiança dos brasileiros, tanto que candidatos que se comprometam com o impeachment dos membros da Corte podem largar na frente na preferência dos eleitores neste ano, conforme dados de um recorte da edição de março da Pesquisa Genial Quaest divulgada nesta quinta-feira (12/3).

O levantamento da Quaest indica que 40% dos eleitores consideram que todos os citados foram afetados negativamente pelo caso Master. Entre os poderes citados, o STF e o Judiciário foram apontados por 13% dos entrevistados, liderando as indicações, apesar de o fato de metade dos eleitores reconheceram que o papel do Supremo foi importante para manter a democracia no país.

O governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), também foi lembrado pelos entrevistados e ficou em segundo lugar no ranking dos que seriam mais afetados negativamente pelo caso Master, indicado por 11% dos entrevistados. E, em terceiro lugar, ficou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que recebeu 10% das indicações.

Na sequência, o Banco Central, foi apontado por 5%, e o Congresso Nacional foi citado por 3%. Dezesseis por cento disseram que não sabem ou não responderam e apenas 1% disse que nenhum dos citados foi afetado negativamente, conforme o recorte da pesquisa quantitativa da Quaest realizada em parceria com a Genial Investimentos.

Considerando o posicionamento político, a maioria dos eleitores de esquerda não lulista e dos independentes acredita que todos os integrantes dos Três Poderes foram afetados negativamente pelo escândalo do Master, com percentuais de 51% e 49%, respectivamente. Entre os lulistas, esse percentual foi de 31%, e, entre os bolsonaristas, de 35%, e cada um deles aponta o outro governo como maior afetado negativamente pelo caso Master.

Queda da confiança no Supremo

O escândalo do Master provocou um rombo de quase R$ 52 bilhões no Fundo Garantidor de Crédito (FGC) — o maior da história do Fundo criado em 1994 — e está deixando um rastro de destruição não apenas no campo financeiro, afetando principalmente a imagem do Supremo e de políticos que estão sendo citados nas investigações.

Conforme dados da pesquisa, em 2022, 56% dos eleitores confiavam no Supremo enquanto 40% não confiavam. Esse quadro só piorou desde então, tanto que, na edição de março deste ano, o quadro inverteu pela primeira vez no levantamento e 49% dos entrevistados disseram que não confiam no STF — seis pontos percentuais acima dos 43% dos eleitores que confiam na Corte.

O aumento da desconfiança dos brasileiros no Supremo, segundo analistas, é resultado do fato de ministros da Corte serem próximos ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master — que foi preso novamente pela PF –, seja via contrato de prestação de serviços de escritório de advocacia de familiares, seja via sociedade em resort no Paraná, seja via passeios em iate pela Riviera Francesa ou em jato particular.

A pesquisa mostrou ainda um recorte regional dos eleitores que não confiam mais no Supremo. A região Sul foi a que possui o maior percentual de eleitores que desconfiam do Supremo, de 64% — acima da edição anterior, em agosto de 2025, antes do escândalo do Master, de 51%.

No Sudeste, o percentual de eleitores que desconfiam do Supremo percentual foi de 51%, praticamente estável em relação à anterior. No conjunto Centro-Oeste-Norte, a taxa avançou de 46%, em agosto de 2025, para 50%, neste mês. O Nordeste, na contramão, apresentou a menor taxa de eleitores que não confiam no STF, de 38%, mesmo percentual da edição anterior.

Para 72% dos eleitores, o STF tem poder demais e 66% deles consideram que é importante votar em um candidato para o Senado que seja comprometido com o impeachment de ministros do Supremo.

Praticamente metade dos eleitores (51%) consideram que o STF foi importante para a democracia do Brasil e 59% deles afirmaram que a Corte Suprema é aliada do governo Lula.

Compliance Zero

As fraudes do Master foram reveladas pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, deflagrada em 18 de novembro, mesmo dia em que o BC decretou a liquidação extrajudicial da instituição de Daniel Vorcaro, cujo patrimônio teve um crescimento expressivo entre 2015 e 2025, passando de R$ 2,5 milhões para R$ 2,6 bilhões em uma década – aumento de , conforme dados da Receita Federal enviados para membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em setembro do ano passado, o BC vetou a venda do Master para o Banco de Brasília (BRB), anunciada em março do mesmo ano, sinalizando problemas na operação, e especialistas apontaram problemas na fiscalização das autoridades, pois elas não identificaram problemas nos balanços do Master.

As investigações da PF identificaram fraudes de R$ 12,2 bilhões na venda de uma carteira de crédito podre do Master ao BRB que, agora, tenta cobrir mais de R$ 6 bilhões em perdas por meio de uma operação de empréstimo com garantias de imóveis do Governo do Distrito Federal (GDF).

Nesta semana, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI que investiga o Crime Organizado, protocolou pedido para a criação no Senado Federal de uma nova CPI para investigar as relações dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com o Master.

Impacto nas eleições

O escândalo do Master, inclusive, deverá influenciar as eleições presidenciais deste ano, de acordo com a pesquisa da Quaest. Segundo o levantamento, 36% dos eleitores lulistas evitaria votar em qualquer candidato envolvido no escândalo do Banco Master e 23% deles levariam em consideração o tema do Master antes de votar.

Enquanto isso, entre os eleitores bolsonaristas 49% disseram que evitariam votar em qualquer candidato envolvido no escândalo do Master e 28% dos bolsonaristas disseram que levariam em consideração, assim como outras questões. Entre os independentes, 36% deles evitaria votar em qualquer candidato envolvido no escândalo do Master e 28% levariam o tema em consideração, assim como outras questões.

A Quaest realizou 2.004 entrevistas de eleitores brasileiros com 16 anos ou mais, de forma presencial, entre os dias 6 e 9 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%.

Fonte: Correio Braziliense

Foto: Wilton Júnior

Uma nova rodada da pesquisa da Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (11), aponta um empate técnico no segundo turno entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) em um eventual confronto na eleição presidencial de 2026. Segundo o levantamento, Lula registrou 41% das intenções de voto, dois pontos a menos que na pesquisa anterior, enquanto Flávio Bolsonaro subiu três pontos percentuais e também aparece com 41%.

Além desse cenário, o estudo testou outros possíveis adversários contra Lula no segundo turno. De acordo com os dados, o presidente venceria todos os demais nomes avaliados, incluindo Ratinho Júnior, Romeu Zema, Ronaldo Caiado, Eduardo Leite, Renan Santos e Aldo Rebelo. O melhor desempenho entre os concorrentes foi de Ratinho Jr., que aparece com 33% das intenções de voto contra 42% de Lula.

A pesquisa entrevistou presencialmente 2.004 eleitores com 16 anos ou mais entre os dias 6 e 9 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, e o levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo BR-05809/2026.

Fonte: Metrópolis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que determina que autoridades policiais solicitem a aplicação de monitoração eletrônica para agressores de mulheres quando houver risco de violência. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O texto foi apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ) e estabelece que a solicitação da medida cautelar deverá ser feita pela autoridade policial com base no Protocolo Nacional de Avaliação de Risco.

De acordo com o projeto, após o pedido de monitoramento eletrônico, o juiz terá prazo de até 24 horas para decidir se mantém ou revoga a medida. Caso a decisão seja pela negativa, o magistrado deverá justificar o motivo. A proposta também prevê que a vítima tenha acesso a um dispositivo de segurança capaz de alertá-la caso o agressor se aproxime da área de exclusão determinada pela Justiça. O equipamento deverá enviar aviso automático tanto para a vítima quanto para a unidade policial mais próxima sempre que o limite imposto judicialmente for descumprido.

No relatório, os autores destacam que o monitoramento constante pode ajudar a inibir novas agressões e diminuir o risco de reincidência. O texto também prevê aumento de pena — entre um terço e metade — para casos em que o agressor descumpra a medida ao entrar na área proibida ou ao remover, danificar ou alterar a tornozeleira eletrônica sem autorização judicial.

Também nesta terça-feira, o Senado Federal aprovou outro projeto relacionado à Lei Maria da Penha. A proposta esclarece que a chamada “audiência de retratação”, momento em que a vítima pode desistir da denúncia, só poderá ocorrer antes de o juiz aceitar formalmente a acusação contra o investigado por violência doméstica. Nessa situação, a desistência deve ocorrer na presença do juiz e do Ministério Público, geralmente em casos considerados menos graves, como ameaças. O texto agora segue para sanção presidencial.

Foto: Ilustrativa