A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 11 votos a 9, o projeto de lei que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), previsto como requisito obrigatório para que médicos recém-formados possam atuar na profissão. A prova funcionaria da mesma forma que a aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o conselho profissional responsável pela aplicação.

Buri (SP) – Doze trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em Buri, durante uma operação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizada na quarta-feira (03/12). Eles atuavam na colheita de laranja e haviam sido aliciados em cidades vizinhas.

A fiscalização encontrou alojamentos em situação precária, com falta de higiene, superlotação, partes da casa destelhadas, fiação elétrica exposta e colchões pelo chão. Havia apenas um banheiro para todos os residentes. Nos locais de colheita, não existiam banheiros nem áreas de vivência, e os trabalhadores não recebiam equipamentos de proteção individual (EPIs). O transporte também era feito em veículo sem condições adequadas de tráfego. Nenhum deles tinha registro em carteira de trabalho.

O resgate, feito por auditores fiscais do trabalho, garantiu a emissão das guias para acesso ao seguro-desemprego. Após a operação, o MPT firmou Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com dois empregadores. Os TACs estabelecem o pagamento de indenizações por danos morais coletivos no valor total de R$ 228 mil, destinados ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) e ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que financia projetos voltados à reparação de danos sociais e à promoção de direitos.

Os trabalhadores resgatados também receberão uma indenização individual de R$ 5 mil. As empresas deverão pagar as verbas rescisórias e fazer o registro retroativo na carteira de trabalho.

Os empregadores assumiram ainda obrigações para adequar suas práticas à legislação trabalhista e às normas de saúde e segurança. Entre as medidas estão o registro imediato de todos os trabalhadores, a proibição do aliciamento e da contratação por intermediários, a oferta de alojamentos adequados, a disponibilização de áreas de vivência e locais para refeição em condições higiênicas, o fornecimento de água potável e alimentação adequada, além de transporte seguro e autorizado.

Também devem entregar EPIs gratuitamente, oferecer treinamento para uso e conservação dos equipamentos, implementar programas de saúde e segurança e manter fiscalização permanente das condições de trabalho.

Em caso de descumprimento, as multas variam de R$ 2 mil a R$ 5 mil por infração, multiplicadas pelo número de trabalhadores afetados.

Em sessão realizada na noite de segunda-feira (1º), a Câmara Municipal de Cerqueira César aprovou a abertura de uma Comissão Processante (CP) para investigar o vice-prefeito Hemerson Camargo Mantovani, conhecido como Lingote (Podemos). O político é acusado de invadir, depredar e furtar uma cadela do Canil Municipal. A denúncia, que aponta possível quebra de decoro parlamentar, poderá resultar na cassação do mandato, caso as acusações sejam confirmadas.

A representação foi protocolada pelo munícipe César Vinícius Leste Guess. Após a leitura da denúncia e análise dos requisitos legais, o plenário decidiu pela instauração da investigação. A admissibilidade da CP foi aprovada por 7 votos a favor e 3 contra.

Votação:

A favor: Adriana Grilo (PL), Joice Lopes (MDB), Regina Ferreira (Podemos), Odair da Silva (Podemos), Carlos Leone (PL), Wilmor Ares Ramos Júnior (Solidariedade) e William Araújo (MDB).  Contra: Emerson Calixto (Formiga – Podemos), Jair Godoy (MDB) e Renan Lopes Gomes (MDB).

Após a aprovação, foram sorteados os integrantes da Comissão Processante:

Presidente: Jair Godoy (MDB)

Relator: Wilmor Ares Ramos Júnior (Solidariedade)

Secretária: Regina Ferreira (Podemos)

Os Fatos que Motivaram a Investigação

O caso que deu origem à Comissão ocorreu no dia 6 de novembro. De acordo com um boletim de ocorrência e imagens de câmeras de monitoramento, o vice-prefeito Hemerson Lingote invadiu o Canil Municipal e retirou uma cadela da raça foxhound-americano que estava internada.

Conforme relato da diretora do canil à polícia, o estabelecimento estava fechado quando Lingote chegou. Ele teria exigido a abertura imediata e ameaçado invadir o local caso seu pedido fosse negado. A invasão foi constatada posteriormente, com danos ao portão e a uma telha de proteção.

A cadela, que havia sido resgatada com oito filhotes em outubro, portava uma infecção sexualmente transmissível (IST) entre animais e não estava apta para receber alta médica, com uma cirurgia marcada para o dia seguinte à sua retirada.

Anderson Martins Borges, presidente da Associação dos Voluntários em Defesa da Causa Animal de Cerqueira César, afirmou que o vice-prefeito não deu explicações sobre a tutela do animal.

Em nota, a Prefeitura de Cerqueira César informou que tomou conhecimento dos fatos apenas após a elaboração do boletim de ocorrência. A gestão municipal declarou “não compactuar com comportamentos fora das condutas éticas e legais”.

A reportagem não conseguiu contato com o vice-prefeito para se manifestar sobre a abertura da CP.

Jogos e apostas, em especial as eletrônicas cada vez mais difundidas por conta das chamadas bets, têm prejudicado as finanças e a saúde de muitos brasileiros. Diante desse cenário, os ministérios da Saúde e da Fazenda lançaram iniciativas com foco na prevenção do vício ou compulsão por jogos, tanto para a saúde física, como para a mental e financeira dos usuários. 

Algumas dessas ferramentas estão previstas em um acordo de cooperação técnica assinado, nesta quarta-feira (3), pelos ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Fazenda, Fernando Haddad. Entre as ferramentas que serão implementadas está uma plataforma de autoexclusão que, a partir do dia 10 de dezembro, permitirá ao apostador que deseja interromper o vício solicitar ser bloqueado dos sites de apostas, além de deixar seu CPF indisponível para novos cadastros ou para o recebimento de publicidade das bets.

Estudo recente apontou que as bets provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente.

O acordo cria também, entre as medidas de prevenção e cuidado, o Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas. Ele será um “canal permanente de troca de dados entre as pastas”, de forma a viabilizar ações integradas de apoio para que esses usuários busquem ajuda nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A partir dos dados que temos, vamos identificar padrões como os de adição ou compulsão das pessoas. Os registros nos ajudarão a ver onde a pessoa está, para que nossas equipes possam entrar em contato e servirem de ombro amigo ou braço de apoio dessas pessoas”, explicou Alexandre Padilha.

Ferramentas

Além da plataforma de autoexclusão, também serão disponibilizadas uma série de orientações sobre como buscar ajuda na rede pública, o que inclui informações sobre pontos de atendimento do SUS, por meio do aplicativo Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS.

O Ministério da Saúde lançou também a Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que contém orientações clínicas e prevê atendimento presencial e online como forma de reduzir as barreiras de acesso ao cuidado em saúde mental.

Segundo o Ministério da Saúde, a rede pública vai ofertar, a partir de fevereiro de 2026, teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas, por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês.

Inicialmente, serão 450 atendimentos onlines por mês, mas o ministério poderá ampliar esse número, a depender da demanda.

“Essa assistência funcionará de forma integrada e como parte da rede do SUS e, sempre que necessário, esses pacientes serão conduzidos ao atendimento presencial”, informou a pasta.

Regulamentação

Durante sua participação no evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, apesar de as bets terem sido autorizadas em 2018, pouco foi feito para regulamentar essa atividade durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Era preciso definir tributação, regras de propaganda e marketing, parâmetros de jogo responsável e o papel de cada ministério no combate a práticas abusivas, lavagem de dinheiro e no apoio às pessoas que necessitassem de atenção em saúde pública. Nada disso foi feito entre 2019 e 2022”, disse o ministro.

Ele acrescentou que, com o atual regramento, nenhum CPF de criança ou de beneficiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Bolsa Família pode ser usado para cadastro nos sites de jogos.

Transtornos

Segundo o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati, alguns dados já disponibilizados pelo SUS identificam aumento do número de atendimentos de pessoas com transtornos associados ao jogo.

Segundo ele, em 2023, o SUS fez 2.262 atendimentos de pessoas com esse tipo de vício ou compulsão. Em 2024, esse número subiu para 3.490. “E entre janeiro e junho de 2025, já havíamos registrados 1.951 atendimentos”, disse o diretor.

Durante a cerimônia de assinatura do acordo entre as pastas da Saúde e da Fazenda, Kimati disse que, com os dados já disponíveis, é possível traçar um perfil das pessoas que vivem esse tipo de problema.

“Ele é homem; tem entre 18 e 35 anos; é negro; vive situações de estresse e ruptura de cotidiano; é separado, aposentado, desempregado; além de isolado ou com rede de apoio frágil”, descreveu o diretor ao destacar que, em resumo, este perfil está diretamente associado à população que vive uma situação de vulnerabilidade.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

A Prefeitura de Botucatu anunciou, na tarde desta quarta-feira (3), o cancelamento completo da programação de Natal devido ao mau tempo que atingiu a cidade. A chuva intensa e os ventos fortes registrados durante a tarde danificaram parte da estrutura montada na Praça Rubião Junior, no Centro, comprometendo a segurança do público e dos participantes.

De forma excepcional, estão suspensas as apresentações culturais no palco, o funcionamento da praça de alimentação e a feira de artesanato. Equipes municipais atuam na área realizando limpeza, desobstrução das vias e os reparos necessários para restabelecer o espaço e permitir a continuidade do evento nos próximos dias.

Nota oficial da Prefeitura de Botucatu

“A Prefeitura de Botucatu informa que a programação desta quarta-feira, 03 de dezembro, do Natal Encantado 2025 foi cancelada por conta da chuva e do vento desta tarde, que afetou parte da estrutura na Praça Rubião Junior, no Centro da cidade.

Exclusivamente hoje, toda a programação cultural no palco, praça de alimentação e feira de artesanato serão suspensas para que as equipes possam fazer a limpeza, desobstrução das vias e todas as manutenções necessárias da estrutura afetada, para garantir a segurança da população e do evento pelos próximos dias.

A Prefeitura reforça o compromisso em entregar o Natal Encantado 2025 com todo o encanto e segurança que essa época merece. Siga acompanhando nosso site oficial para atualizações sobre o retorno da programação regular.”

A administração municipal deve divulgar novos informes conforme a evolução das manutenções e condições de segurança no local.

A mulher que foi atropelada junto com o filho de 3 anos por um motorista bêbado que invadiu a calçada de um bar, em Promissão (SP), morreu na tarde da terça-feira (2).

Marcela Benedito Paulucci, de 38 anos, estava internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Geral de Promissão, que confirmou a morte.

O atropelamento ocorreu na noite de sábado (29), na Avenida Eurico Gaspar Dutra. Uma câmera de segurança registrou o momento em que o carro trafegava pela via, quando, repentinamente, virou à esquerda e avançou sobre a calçada, atingindo clientes, mesas e uma moto estacionada.

Segundo o boletim de ocorrência, três pessoas ficaram feridas: Marcela, que ficou presa embaixo do veículo e sofreu fratura no braço; o filho dela, de 3 anos; e uma outra mulher.

Todos foram socorridos e levados ao Hospital Geral de Promissão. A criança e a terceira vítima já receberam alta.

De acordo com a polícia, o motorista foi encontrado trancado dentro do carro, com dificuldade para sair, fala desconexa e sem conseguir ficar de pé.

Ele se recusou a fazer o teste do bafômetro, mas confessou ter ingerido bebida alcoólica por causa da final da Libertadores entre Flamengo e Palmeiras, disputada no sábado. O acidente foi registrado às 20h51 — 39 minutos após o fim da partida, que havia terminado às 20h12.

O homem foi preso em flagrante por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Em audiência de custódia realizada no domingo (30), ele obteve liberdade provisória mediante pagamento de fiança de R$ 15 mil.

Com a morte de Marcela, a Polícia Civil informou que o caso passará a ser investigado como homicídio, substituindo a tipificação inicial de lesão corporal — podendo haver análise de dolo eventual.

Fonte: g1 

Foto: Arquivo Pessoal

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou a apreensão e a proibição dos suplementos Prosatril e Erenobis, fabricados pela empresa Ms Comércio de Produtos Naturais Ltda. Com isso os produtos não podem mais ser comercializados, distribuídos, fabricados, importados, divulgados e consumidos desde esta terça-feira (2).

“Os suplementos estão sendo vendidos e anunciados sem possuir registro, notificação ou cadastro na Anvisa. Além disso, o Erenobis possui a planta Pereskia aculeata (ora-pro-nóbis) como ingrediente, o que não é permitido”, diz Anvisa.

A utilização da planta ora-pro-nóbisem suplementos alimentares foi proibida pela agência, em abril desde ano, por falta de evidências que comprovem a sua eficácia e segurança.

Suplemento Óliver Turbo

Outro produto atingido pela medida é o Óliver Turbo, suplemento da empresa Instituto Oliver Cursos Preparatórios Ltda., que deve ser apreendido. A ação fiscal proibiu ainda a sua comercialização, distribuição, fabricação, importação, divulgação e o seu consumo, também por não ser registrado e notificado na Anvisa.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

“A luta pela dignidade das mulheres e igualdade de gênero passa pela criação de uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas.” A conclusão é da advogada Luciane Mezarobba, que atua em Curitiba e atualmente atende exclusivamente mulheres.

Dois casos de violência contra a mulher, na capital paulista, tiveram grande repercussão na última semana. No sábado (29), uma mulher de 31 anos teve as pernas severamente mutiladas após ser atropelada e arrastada, por cerca de um quilômetro, enquanto ainda estava presa embaixo do veículo. Na segunda-feira (1º), um homem atirou, usando duas armas, contra sua ex-companheira na pastelaria em que ela trabalhava.

O delegado da Polícia Civil de São Paulo Fernando Barbosa Bossa, responsável pela investigação que levou à prisão do autor do atropelamento, classificou a ocorrência como tentativa de feminicídio, sem possibilidade de defesa da vítima e com requintes de crueldade. Neste caso, a vítima teve as pernas amputadas devido à gravidade das lesões e segue internada em um hospital da cidade.

Para a advogada, é preciso atacar o problema em duas frentes: nas políticas públicas e na cena privada. “O maior exemplo vem do poder público, em primeiro lugar, pelo reconhecimento da existência de desigualdades estruturais e profundas entre os gêneros, passando pela construção coletiva de políticas públicas que ataquem estas desigualdades, de políticas afirmativas e antidiscriminatórias da posição da mulher na sociedade”, disse.

Entre as políticas que acolhem demandas básicas que acabam recaindo sobre as mulheres, ela citou a construção de creches e escolas em período integral, que possibilitem às mulheres trabalhar enquanto seus filhos estão seguros.

“No âmbito do Poder Judiciário, a implementação, pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça], do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero tem se mostrado ferramenta valiosa para os operadores do Direito, preocupados com a superação dessa trágica realidade”, lembrou Mezarobba.

O objetivo do protocolo é orientar o Judiciário a considerar o papel das desigualdades estruturais nos julgamentos de conflitos que envolvam mulheres.

Para a advogada, o problema não é a ausência de leis sobre a questão. O crime de feminicídio, por exemplo, tem pena de 20 a 40 anos de reclusão. Nem a possibilidade de permanecer 40 anos encarcerado vem inibindo os homens de assassinar suas companheiras, parceiras e namoradas, disse.

“É preciso, sim, que o Estado viabilize a justa punição aos homens agressores de mulheres. Isso passa pelo enfrentamento às redes de ódio e misoginia que pululam nas redes sociais, não raro sob o discurso de ‘liberdade de expressão’ e sob anonimato.”

Asituação, diz a advogada, precisa ser encarada, enfrentada e punida com o rigor da lei.

Em relação à esfera privada, Mezarobba aponta a importância da educação emancipatória e não machista. “Uma educação que não perpetue os estereótipos de gênero, de divisão sexual das tarefas domésticas, construindo espaços de igualdade de direitos e deveres entre os filhos, a mãe e o pai”, disse.

“Mensagens profundas que nos são incutidas desde a infância, de que o espaço privado, do lar, é para as mulheres, e os espaços públicos e de poder são para os homens, devem sim ser combatidas no seio das famílias”, acrescentou a advogada.

Histórico de desigualdade

Psicóloga e pesquisadora da Universidade de Brasília (Unb), Maisa Guimarães explica que, historicamente, a desigualdade entre homens e mulheres foi validada socialmente e formalmente pelas legislações e pelas instituições, o que se reflete hoje ainda em uma cultura de muito privilégio concedido aos homens e de muitas opressões sobre as mulheres.

“Quando a gente fala dessa desigualdade de poder, não é só na dimensão da cultura, de como as pessoas se relacionam por um senso comum. A gente também está falando de uma cultura institucional, uma história política, legislativa, que por séculos no Brasil concedeu direitos a homens e negou direitos às mulheres”, disse.

A pesquisadora lembra que a ideia da igualdade de poder e direitos iguais entre homens e mulheres é uma postura política muito recente na história brasileira. “Só a partir do Estatuto da Mulher Casada, que é do final da década de 60, que se entendeu que uma mulher casada era civilmente capaz de exercer direitos básicos como escolher o [próprio] trabalho”, mencionou.

O atual cenário de violência contra a mulher no país remonta ainda a uma tradição patriarcal, que impõe hierarquias estruturais, mantendo as mulheres em uma situação de subordinação aos homens, conforme apontou Luciane Mezarobba. Além disso, quando o agressor é alguém próximo, as pessoas no entorno, e a própria vítima, ignoram os riscos.

Mezarobba explica que existem diversas formas de violência doméstica e familiar, e quase nunca o agressor começa pela mais gravosa. A Lei Maria da Penha indica as seguintes formas de agressão: a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial; e a violência moral.

“As agressões tendem a escalar, a partir da certeza da impunidade e da visão, infelizmente ainda socialmente aceita, de que ‘em briga de mulher, ninguém mete a colher’ ou de que o homem tem poderes conferidos pelo patriarcado sobre o corpo e vida da mulher”, disse a advogada.

Recorde de feminicídio em SP

Dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) revelam que entre janeiro e outubro de 2025 foram registrados 53 casos de feminicídio na capital paulista. Este é o maior índice anual desde 2018 (início da série histórica), mesmo sem contabilizar ainda os dados de novembro e dezembro.

Desde janeiro deste ano, 207 mulheres foram mortas em todo o estado de São Paulo, vítimas de feminicídio. Apenas em outubro, foram 22 vítimas desse tipo de crime e outras 5.838 mulheres que sofreram lesão corporal dolosa.

Feminicídio é o homicídio de uma mulher cometido em razão do seu gênero, caracterizado por violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação contra a condição feminina. É considerado a expressão máxima da violência de gênero e ocorre frequentemente como desfecho de um histórico de agressões, podendo ser motivado por ódio, inferiorização ou sentimento de posse sobre a vítima. No Brasil, é considerado um crime hediondo e, quando tipificado como qualificador do homicídio, a pena é de reclusão de 12 a 30 anos.

Em relação aos dados sobre feminicídio, a pesquisadora Maisa Guimarães avalia que há um esforço político atualmente para minimizar a subnotificação dos casos e para a aplicação de protocolos de investigação sobre mortes violentas de mulheres, considerando o feminicídio como a primeira opção a ser investigada.

“Essas políticas públicas proporcionam maior visualização e visibilização da problemática, que antes existia, mas era subnotificada.”

Ela acrescenta, no entanto, que um aumento dos casos de agressão e dos feminicídios também reflete um agravamento das violências que as mulheres têm sofrido. Um dos fatores é a forma como os homens têm resistido e recusado a ampliação dos direitos das mulheres, como, por exemplo, o direito de escolher com quem elas querem se relacionar.

“Não é só que [o homem agressor] não aceita se separar, ele não aceita que [a mulher] tenha decisão sobre a vida dela própria. É uma recusa à alteridade, ao direito das mulheres fazerem escolhas e viverem a própria vida como elas gostariam. É uma recusa masculina de sair desse lugar de exigência e de dominação sobre o que acham que as mulheres deveriam fazer, desejar, escolher”, afirmou a pesquisadora.

Fonte: Agência Brasil

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