Política

Na manhã desta quarta-feira (15), a Câmara de Botucatu realizou sua segunda sessão extraordinária da presente legislatura. Com a presença unânime dos vereadores, três projetos de lei de autoria da prefeitura foram aprovados por dez dos onze parlamentares. Apenas o vereador Abelardo (Republicanos) votou contra as matérias.

O Projeto de Lei Complementar 01/2025 alterou a estrutura administrativa da Prefeitura, criando, mas também extinguindo, alguns cargos em decorrência de mudanças na dinâmica de serviços de algumas secretarias. Ademais, a matéria ainda cria novos braços para a administração municipal, como a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Turismo e Secretaria de Comunicação.

A conhecida Secretaria de Governo foi, ainda, dividida em três secretarias distintas: Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Por fim, o projeto revoga a lei municipal que proíbe a contratação de servidor na administração pública caso ele seja parente ou convivente de autoridades municipais (Lei 4.082/2000). Segundo a Prefeitura, a revogação evita discrepâncias entre a legislação municipal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

Em seguida, foram aprovados dois projetos de alterações orçamentárias, modificando o Plano Plurianual (PPA – 2022/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2025).

O projeto de lei complementar 02/2025 e o PL 01/2025 readequaram as peças orçamentárias de Botucatu para a inclusão das secretarias recém criadas. Conforme expõe os documentos, as mudanças não impactam financeiramente o orçamento municipal para 2025.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta ao município de Botucatu devido a indícios de irregularidades na execução orçamentária do quinto bimestre de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Mário Pardini (PSD). O alerta, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta problemas como gastos não planejados e desequilíbrio entre receitas e despesas.

Botucatu está entre os 552 municípios paulistas alertados pelo TCE por irregularidades fiscais. Apesar do alerta não acarretar sanções automáticas, ele serve como uma advertência importante, e o caso será monitorado no relatório final das contas de 2024.

As informações e dados, atualizados em dezembro, estão disponíveis na plataforma do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, denominado VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor. Os alertas emitidos aos gestores estão previstos no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas emitam comunicados aos órgãos jurisdicionados, quando constatadas situações que possam comprometer as contas públicas.

Procurado pelo ALPHA NOTÍCIAS, o prefeito Fábio Leite declarou: “Os alertas do Tribunal são práticas adotadas há tempos pelo Tribunal e, como o próprio nome diz, são alertas emitidos antecipadamente para que os poderes públicos (neste caso Prefeitura) possam verificar as eventuais situações”. Ressalta ainda que: Não está correto. São “simulações” realizadas pelo sistema AUDESP tentando “antecipar” eventuais problemas.”

Basta lembrar que não é isso que o Tribunal de Contas faz. Eles não simulam situações tão graves. O papel do tribunal é apontar a irregularidades e solicita as devidas correções.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, hoje (8), por meio do Comunicado SDG n.º 02/2025, levantamento realizado em municípios paulistas, com população acima de 20 mil habitantes, que aborda a implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como ‘Nova Lei de Licitações e Contratos’, que entrou em vigor desde abril do ano passado.

A avaliação foi feita por meio do Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (IMIL) – indicador concebido por meio do Tribunal de Contas da União (TCU) que abrangeu 1.768 órgãos e entidades da Administração Pública em todo o Brasil, em municípios com população superior a 20.000 habitantes. O objetivo do estudo – desenvolvido no Estado em parceria com o TCE – foi mensurar o grau de maturidade das instituições dos poderes Executivo Municipais no processo de implantação da nova legislação.

“O levantamento, entre outros, evidencia riscos na Implementação da Lei de Licitações, tais como a alta rotatividade e insuficiência da quantidade de agentes públicos que preenchem os requisitos para atuação no processo licitatório, ausência de Plano de Contratação Anual e realização de contratações sustentáveis, e a ausência de utilização de sistemas eletrônicos que suportam os processos de contratação”, salientou o Secretário-Diretor Geral do TCE, Germano Fraga Lima.

 Cenário paulista

Os critérios do IMIL dividiram os respondentes em uma escala de 0 a 1, na qual os resultados foram classificados em quatro categorias: inadimplentes, insuficientes, básico, intermediário e avançado. O índice médio dos municípios paulistas alcançou 0,63 pontos, considerado de ‘nível básico’, com a seguinte distribuição quantitativa de municípios por categoria:

No recorte de São Paulo, dos 251 órgãos e entidades da Administração Pública avaliados neste trabalho responderam ao questionário, restando apenas 3 não respondentes, considerados inadimplentes. Da análise das respostas, ficou verificado que 34,2% dos entes (86 municípios) estão no nível de implementação insuficiente; 60% (151 cidades) no nível básico; 4,3% (11 cidades) figuram no nível intermediário. Nenhum município auferiu resultados no nível avançado.

A constatações verificadas no presente levantamento, o Tribunal de Contas, como parte de seu papel pedagógico, continuará a prestar ações de orientações (cursos, treinamentos, lives, publicações, entre outros), além do monitoramento do atendimento à legislação como ação prioritária da Fiscalização, sem prejuízo do registro no Relatório de Contas Anuais.

A íntegra e os detalhes da pesquisa encontram-se disponibilizados por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/nq99rv.

Na manhã desta sexta-feira (10), os onze vereadores botucatuenses se reuniram em sessão extraordinária para a deliberação de três projetos de lei. As matérias tratavam sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura, visando a criação de cargos comissionados e secretarias. Porém, logo no início da plenária, o vereador Abelardo (Republicanos) subiu em tribuna e pediu vista aos projetos.

O parlamentar destacou que a criação de alguns cargos é desnecessária, bem como salientou que a população não sabe, ao certo, quem serão os ocupantes destes cargos e quais serão os seus respectivos salários.

Segundo deliberado pelo Presidente da Câmara, vereador Cula (MDB), uma nova discussão e votação a respeito das matérias deverá ocorrer na próxima semana, em outra sessão extraordinária.
Lembrando que todos os projetos discutidos nesta e em outras Sessões plenárias podem ser consultados em sua íntegra no site da Câmara de Botucatu.

A Prefeitura de Botucatu informa que já estão disponíveis os novos cronogramas dos Concursos Públicos iniciados no final de 2024. Publicados no site da Prefeitura e no Diário Oficial do Município, os concursos estão divididos em três editais e fases diferentes de aplicação das provas.

O Edital 01 é referente a vagas para cargos diversos. Dos 39 cargos divulgados inicialmente, 27 já tiveram suas provas aplicadas no dia 15 de dezembro.

As provas para os 12 cargos restantes serão aplicadas no próximo dia 26 de janeiro, com locais de prova já disponíveis para consulta AQUI

Cargos diversos com provas a serem realizadas em 26/01:
. Agente de Atividades Escolares;
. Agente de Trânsito;
. Atendente de Creche;
. Auxiliar de Escritório;
. Auxiliar de Serviços Gerais;
. Cuidador;
. Desenhista;
. Instrutor Musical;
. Motorista;
. Operador de Máquinas Pesadas;
. Soldador;
. Técnico de Segurança do Trabalho.

É de suma importância que o candidato leia o edital na íntegra para confirmar a data, hora e local das provas para o cargo que estará concorrendo.

O Edital 02 – Guarda Civil Municipal e o Edital 03 – Processo Seletivo para Agente Comunitário de Saúde estão na segunda fase de seleção. Cada candidato que avançou possui um horário pré-definido para realização dos exames.

Para GCM, o exame antropométrico e o TAF (teste de aptidão física) dos convocados serão realizados no dia 19 de janeiro, no Estádio Municipal João Roberto Pilan – Campo do Inca, com acesso pela Rua Marília, 491 – Vila Antártica. Consulte os horários AQUI

Para Agente Comunitário de Saúde, o TAF (teste de aptidão física) dos convocados será realizado no dia 19 de janeiro, também no Campo do Inca. Consulte os horários AQUI

A IGD-RH, empresa responsável pela aplicação das provas, informa que já encaminhou um e-mail de convocação a todos os candidatos que ainda não realizaram a prova para cargos diversos e aos que avançaram para a próxima fase para Guarda Civil Municipal e Agente Comunitário de Saúde.

Na próxima sexta-feira (10/01), a partir das 10 horas, a Câmara de Botucatu realiza uma sessão extraordinária para deliberação de três projetos de lei vindos da Prefeitura. As matérias tratam sobre alterações na estrutura administrativa do executivo municipal. Vale lembrar que, mesmo estando em recesso parlamentar, sessões extraordinárias podem ser convocadas em caso de urgência. Confira a ORDEM DO DIA na íntegra:

1) Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de iniciativa do Prefeito, que altera o Quadro de Pessoal e dá outras providências. (Altera estrutura administrativa do município)

2) Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025). (Readequação dos anexos II, III, IV (PPA) e V, VI (LDO) – inclusão ao organograma da estrutura administrativa do executivo municipal das secretarias de Administração, Fazenda, Governo, Relações Institucionais, Meio Ambiente, Agricultura, Comunicação e Turismo)

3) Projeto de Lei nº 01/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025). (Adequação do Organograma da estrutura administrativa municipal para comportar o Plano de Governo para a Gestão de 2025-2028)

A plenária é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

Acompanhe!

Em ato realizado nesta quarta-feira (8) no Palácio do Planalto, 21 obras restauradas após o 8 de janeiro retornaram oficialmente ao acervo da Presidência da República – incluindo um relógio pêndulo do século 18 e um quadro do artista Di Cavalcante. “A preservação desse legado que une cultura, história e democracia é responsabilidade de todos”, destacou a primeira-dama Janja da Silva, durante a cerimônia.

“A memória é um dos alicerces mais importantes da nossa identidade enquanto brasileiros. Sua preservação não é a apenas uma homenagem ao passado, mas também um compromisso com o futuro”, disse. “O restauro das obras de arte do palácio é a parte desse esforço comum com a nossa democracia. Não conseguiram impedir a liberdade nem destruir a beleza. Contra a violência e cinza do autoritarismo, fazemos brotar o colorido da nossa cultura e a alegria do nosso povo”.

A restauração das peças, segundo Janja, contou com a colaboração do governo da Suíça e da embaixada da Suíça no Brasil, do Ministério da Cultura por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e da Universidade Federal de Pelotas.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo