Política

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (9), que máquinas de lavar são “muito importantes para as mulheres”. Em anúncio de medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, afetado pela pior tragédia climática da história, o presidente mencionou a importância de eletrodomésticos para pessoas mais pobres que tiveram suas casas atingidas pelas enchentes.

“Muita gente acha que uma televisão é uma pequena coisa, que não tem muita importância. Mas para uma pessoa mais humilde, a televisão é um patrimônio. O fogão é um baita de um patrimônio, a geladeira, então, nem se fala. E uma máquina de lavar roupa é uma coisa muito importante para as mulheres, que estão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira(09), que máquinas de lavar são “muito importantes para as mulheres”. Em anúncio de medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, afetado pela pior tragédia climática da história, o presidente mencionou a importância de eletrodomésticos para pessoas mais pobres que tiveram suas casas atingidas pelas enchentes.

“Muita gente acha que uma televisão é uma pequena coisa, que não tem muita importância. Mas para uma pessoa mais humilde, a televisão é um patrimônio. O fogão é um baita de um patrimônio, a geladeira, então, nem se fala. E uma máquina de lavar roupa é uma coisa muito importante para as mulheres, que estão sobrevivendo um verdadeiro sofrimento e martírio com essa chuva.” disse

A declaração de Lula ocorreu enquanto o presidente compartilhava uma experiência pessoal passada, de ter vivido ele próprio uma enchente em sua casa. “Deu um metro e meio (de água) na minha casa. E quando a água vai embora, a desgraça é muito feia. Vocês não têm noção do que é uma casa quando a água vai embora“, afirmou o presidente, que descreveu o cenário como “um inferno“, se referindo à quantidade de “sanguessugas”, “bactérias” e “baratas mortas” que ficam no imóvel ao passar a enxurrada.

No discurso, Lula também mencionou um cavalo que ficou preso em cima de uma casa no município de Canoas, um dos mais afetados no Estado gaúcho. O presidente comemorou o resgate do animal.

Fonte: ESTADÃO

A vereadora Roseli Antunes da Silva Ielo, a Rose (PDT), entrou com Mandado de Segurança com liminar concedido contra o presidente da Câmara Municipal de Botucatu, Antônio Carlos Vaz de Almeida, o Cula (MDB), pelo fato de ter pautado na última sessão do dia 06 o Projeto de Lei da Sabesp sem cumprir o Regimento Interno da Câmara e não passou para a comissão interna de direitos humanos direito do consumidor e defesa do cidadão para análise e parecer, caracterizando como abuso de poder!

Mandado de Segurança;

O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Segue o documento na íntegra;

MM. Juiz,
1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Roseli Antunes da Silva Ielo contra ato emanado pelo Presidente da Câmara Municipal de Botucatu/SP. Alega a impetrante, em síntese, que houve descumprimento do regimento interno da Câmara Municipal para a apreciação do Projeto de Lei nº 42/2024. Em sede de liminar, postula a suspensão do ato da
Presidência da Câmara que incluiu o Projeto de Lei mencionado na pauta da ordem do dia de 06/05/2024, em função do descumprimento regimental, pelo fato de não encaminhar referido Projeto de Lei para análise e parecer de todas Comissões Permanentes pertinentes ao mérito da matéria, omitindo-se, quando é obrigatório o despacho à Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Direitos Humanos e do Consumidor, antes da apreciação do Plenário.

2. Analisando os autos verifica-se, nesta fase processual, estar presente o periculum in mora, posto que o Projeto de Lei será votado hoje, sem a observância do devido processo legislativo. É dizer, há risco de ineficácia da medida, caso seja somente ao final deferida (art. 7º, III, da Lei 12.016/09), tendo que, eventualmente, anular toda a tramitação do projeto mencionado. Desse modo, entendo que se deva conceder a liminar.

3. Diante disso, o mandamus deve ser processado com liminar.

4. Após as informações da autoridade, requeiro nova ‘vista’ dos autos para oferecer o parecer meritório final. Paulo Sérgio Abujamra Promotor de Justiça Paulo Henrique Spilari Goes Analista Jurídico do Ministério Público

Juiz de Direito: MARCUS VINICIUS BACCHIEGA
Vistos.
Requer a impetrante a suspensão da votação do Projeto de Lei nº 42/2024, alegando descumprimento regimental. O Ministério Público opinou favoravelmente. Diante da urgência da matéria, da plausibilidade do direito invocado e da reversibilidade da medida, defiro o pedido de liminar. Tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado na data da referida votação e que a sessão já foi realizada, determino a suspensão dos seus efeitos até ulterior decisão. Notifique-se e requisitem-se as informações do impetrado, no prazo legal. Após, tornem ao Ministério Público. Intime-se.

Botucatu, 07 de maio de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

Na manhã da próxima quinta-feira (09), a partir das 11h, a Câmara de Botucatu realiza Sessão Extraordinária para discussão e deliberação de uma matéria de autoria do Prefeitura.

O projeto trata da celebração de um convênio entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado de São Paulo para realização do 66º Jogos Regionais da 3º Região Esportiva, em Botucatu.

A plenária conta com transmissão ao vivo pelo site, Facebook, Youtube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV). Confira a ORDEM DO DIA na íntegra

1) Projeto de Lei Nº 58/2024, de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, objetivando a transferência de recursos financeiros para a realização do evento intitulado 66º Jogos Regionais da 3º Região Esportiva, no município de Botucatu.
Discussão e Votação
Quórum: Maioria simples

Com o prazo final na próxima quarta-feira (8), cartórios de todo o Brasil estão mobilizados para auxiliar os cidadãos na emissão e regularização do título de eleitor.

Seja para tirar o título pela primeira vez, cadastrar a biometria ou transferir o domicílio eleitoral

Lembre-se de trazer um documento de identificação e um comprovante de endereço.

Verifique a sua situação no site do TSE ou no aplicativo e-Título antes de ir a um desses postos. Em alguns casos, é possível resolver a pendência pela internet mesmo

Na segunda-feira (06), a Câmara de Botucatu realiza sessão ordinária com seis projetos em pauta.

De iniciativa do Poder Executivo, voltando após pedidos de vista, o primeiro deles trata do Conselho da Cidade Botucatu e da Conferência Municipal da Cidade de Botucatu. Na sequência, há um pedido por autorização legislativa para que a Prefeitura possa aderir ao contrato de concessão a ser firmado entre a Sabesp e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE 1 – SUDESTE).

Já de autoria dos vereadores da Casa, dois projetos abordam a causa animal e pretendem instituir o Programa Banco de Ração Animal, Utensílios e Equipamentos e a Semana de Proteção Animal e Conscientização da Posse Responsável. Ainda estão em pauta uma denominação de avenida e uma concessão de Título de Cidadã Botucatuense.

A plenária começa às 19h, é aberta ao público e conta com transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV). Confira a ORDEM DO DIA na íntegra:

1) Projeto de Lei nº 30/2024 – de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre o Conselho da Cidade de Botucatu e a Conferência Municipal da Cidade de Botucatu e dá outras providências.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta
Com Mensagem
Pedido de Vista solicitado pela Vereadora Rose Ielo

2) Projeto de Lei nº 42/2024 – de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao contrato de concessão a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE 1 – SUDESTE).
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

3) Projeto de Lei nº 15/2024 – de iniciativa dos Vereadores Erika da Liga do Bem e Palhinha, que institui no município o Programa Banco de ração animal, utensílios e equipamentos.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

4) Projeto de Lei nº 39/2024 – de iniciativa da Vereadora Erika da Liga do Bem, que institui a Semana de Proteção Animal e Conscientização da Posse Responsável.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

5) Projeto de Lei nº 49/2024 – de iniciativa do Vereador Silvio, que denomina de “Maria do Carmo Mariano” a “Avenida 05” do Loteamento denominado Chácaras de Recreio Boa Vista.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3
Com emenda

6) Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024 – de iniciativa do Vereador Marcelo Sleiman, que concede o Título de Cidadã Botucatuense à Doutora Nathália Pompeu Padoani Bacchi.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quinta-feira (2/5), o projeto que autoriza a capital paulista a aderir à privatização da Sabesp. O PL (Projeto de Lei) 163/2024 recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Casa pela administração municipal. Isso porque a legislação em vigor entre a capital e a Companhia – a Lei n° 14.934/2009 – determina que caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada a norma é anulada. Entretanto, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei.

O texto substitutivo discutido e aprovado nesta quinta traz algumas alterações em relação ao aprovado na primeira fase de votação, em 17 de abril. A versão atual aumenta os percentuais de investimento na capital, exigindo mais recursos à cidade sobre o lucro da Sabesp gerado pelo município.

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Milton Leite (UNIÃO) falou sobre a aprovação do Projeto de Lei. “Houve avanços em relação à primeira votação, a Câmara conquistou algo a mais em favor da cidade de São Paulo, em favor dos nossos contribuintes. O que dá um equilíbrio financeiro para a Prefeitura nessa nova fase contratual”.

Milton Leite também afirmou que com a mudança no controle da Sabesp, a expectativa é de que a Companhia preste um serviço de qualidade à população. “Que a agência reguladora cumpra o seu papel e que a cidade de São Paulo faça sempre a cobrança nessa nova fase”.

Relator do projeto, o vereador Sidney Cruz (MDB) explicou as principais modificações. De acordo com ele, no primeiro texto estava prevista a antecipação imediata, logo na assinatura do convênio, de 3% (do total de 7,5%) para o FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura) referente à receita projetada para o período de 2025 a 2029. Na proposta aprovada nesta quinta, o percentual subiu de 3% para 5,5%. “Chegando a uma estimativa de R$ 2,3 bilhões aos cofres do município”.

O parlamentar disse que o valor proveniente da antecipação ao FMSAI será utilizado para a produção de habitação social e a regularização de comunidades, especialmente nas regiões das represas Billings e Guarapiranga – ambas na zona sul da cidade.

Ainda segundo Sidney, a porcentagem revertida para melhorias do saneamento básico e do meio ambiente na capital, que havia subido de 13% para 20% na primeira votação, passou para 25% no projeto final. O relator afirmou ainda que o texto manteve a capital paulista dentro do conselho gestor da Companhia. “Esse conselho gestor não é um conselho consultivo, é um conselho deliberativo”.

A iniciativa determina ainda a manutenção da tarifa social, a cobertura de 100% (universalização) dos serviços de água e esgoto até 2029, a proteção dos mananciais, bem como a elaboração de ações para a despoluição de represas, lagos e córregos. O projeto também cobra da Sabesp o cumprimento das metas e o compartilhamento dos indicadores.

Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) afirmou que a Câmara trabalhou com responsabilidade, trazendo para o Legislativo paulistano representantes do Estado a fim de esclarecer as dúvidas dos parlamentares. Riva também ressaltou a contribuição do Parlamento municipal, inserindo no texto final alguns pontos considerados importantes para a cidade.

“Garantimos a antecipação para o FMSAI em 5,5% e aumentamos os investimentos de 13% para 25%. Além de garantir participação no comitê paritário, onde vai ser deliberativo. Isso garante ao município, que é o maior cliente da Sabesp, em ter voz e voto aqui na cidade”, disse Riva.

O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) destacou que a Câmara cumpriu com a programação de debates, promovendo nove Audiências Públicas para ouvir as demandas da população. Para ele, a proposta irá garantir à capital a cobertura de 100% (universalização) do saneamento básico até 2029 e a qualidade de água. “É garantir água tratada e encanada na torneira e no chuveiro dos mais pobres”, disse Rubinho. “É garantir que a população tenha saneamento básico, é garantir a antecipação da universalização”.

Favorável ao projeto, o vereador João Jorge (MDB) considera que a privatização será benéfica para as cidades paulistas. “A iniciativa privada terá que cumprir um contrato rigoroso com o Estado de São Paulo, com o compromisso de melhorar o fornecimento de água e ainda ter uma tarifa mais acessível”.

Já as bancadas do PT e do PSOL votaram contra o Projeto de Lei. Líder do PT na Câmara, o vereador Senival Moura (PT) não concorda com a privatização. Segundo ele, a medida visa o lucro e não a qualidade do serviço. “Se a Sabesp desse de fato prejuízo, não haveria nenhum investidor de forma alguma. Tem que dar lucro. São lucros e lucros. E esse lucro vai sair do bolso do povo humilde, do povo pobre, do trabalhador”.

A vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) criticou o processo de tramitação da matéria na Casa. A parlamentar reivindicou a realização de mais audiências e cobrou uma análise mais aprofundada das comissões – em especial a de Finanças e Orçamento para estudar os impactos orçamentários.

Da tribuna do Plenário, Elaine também demonstrou preocupação com a população que vive nas periferias da cidade. “Não são todos os lugares que vão garantir que essa empresa consiga fazer lucro. Como ficarão essas regiões? Como essas pessoas vão ter acesso à água dessa maneira?”.

Quem também se posicionou contrariamente ao projeto foi o vereador Eliseu Gabriel (PSB). O parlamentar elencou alguns itens que, segundo ele, trazem riscos à cidade. Entre os pontos, Eliseu afirmou que a privatização representa prejuízo, pois “o serviço vai piorar e a tarifa vai aumentar”. Ele também disse que ao aderir à concessão, o “município perde a sua autonomia na hora que não existe mais amortização dos recursos, assim como existe no contrato atual”.

Da tribuna, a vereadora Luna Zarattini (PT) defendeu a manutenção da Sabesp como uma empresa estatal. Luna justificou a decisão ao dizer que o texto substitutivo menciona que os domicílios localizados em áreas de alto risco poderão ser atendidos com soluções provisórias. “A periferia não quer soluções provisórias. Nós queremos água para todos e todas com tarifa baixa, com serviços e água de qualidade. A periferia quer soluções definitivas”, afirmou Zarattini.

Já a vereadora Luana Alves (PSOL), também contrária ao Projeto de Lei, cobrou um estudo de impacto orçamentário no anexo da proposta. “O que tem é uma opinião política do governo dizendo que não precisa de estudo de impacto orçamentário, porque não tem impacto orçamentário”.

Projeto sancionado

Logo após o final da sessão, a proposta aprovada pelo Plenário foi sancionada e se tornou a Lei nº 18.107/2024. Leia aqui.

Privatização da Sabesp

A Sabesp é uma empresa pública do Estado, que detém 50,3% das ações da Companhia. Com a concessão, o governo deixaria de ser o acionista majoritário, ficando com uma porcentagem menor – entre 15% e 30%.  Além da capital, ela opera em 375 municípios paulistas.

O Projeto de Lei que propôs a privatização da Sabesp foi aprovado pelos deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS) por meio da Lei n° 17.853/2023.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (7/2) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Câmara Municipal de São Paulo

Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos jovens de 16 e 17 anos. Contudo, desde 2021, uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a permitir que jovens de 15 anos tirem o título de eleitor.

Quando posso tirar?

A Resolução do TSE nº 23.659/2021, que trata da gestão do cadastro eleitoral e de outros serviços para as eleições, estabelece que o alistamento eleitoral é facultativo aos jovens de 15 anos, a partir do momento em que completem essa idade.

Com o título eleitoral aos 15 anos, já posso votar este ano?

Só se o jovem completar 16 anos até o dia da votação. Caso contrário, não. O primeiro turno das Eleições Municipais 2024 ocorrerá no dia 6 de outubro.

Ou seja, mesmo com o título de eleitor, os jovens com 15 anos só poderão votar, de forma facultativa, caso completem 16 anos até o dia da eleição.

Pela Constituição, além dos jovens de 16 e 17 anos, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para as pessoas analfabetas e os maiores de 70 anos. No Brasil, o voto é obrigatório apenas para os maiores de 18 anos.

Como tiro o título de eleitor?

No caso das pessoas que vão tirar o título pela primeira vez, é obrigatório o comparecimento ao cartório eleitoral para realizar a coleta da biometria.

É importante ressaltar que apenas a solicitação feita pela internet não garante a emissão do título. Os devidos documentos devem ser anexados para que a Justiça Eleitoral analise a solicitação e dê continuidade ao atendimento.

Apesar de ser possível adiantar o requerimento para o alistamento eleitoral pela internet, caso prefira, a pessoa pode se dirigir diretamente ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência para fazer a inscrição eleitoral.

Confira no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do seu estado ou na unidade da Justiça Eleitoral da cidade onde mora se há a necessidade de agendamento para o atendimento presencial.

Qual o prazo para tirar o título de eleitor?

O prazo vai até o dia 8 de maio. Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para novas inscrições e outros procedimentos.

O tempo está se esgotando, então se apresse para garantir o seu lugar no dia da cidadania.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL -TSE

Os pedidos de emissão do primeiro titulo de eleitor para votar nas Eleições 2024 não podem mais ser feitos pela internet. As solicitações devem ser realizadas presencialmente, nos cartórios eleitorais, até o dia 8 de maio.

Os serviços de autoatendimento pela internet oferecidos pelo TSE não estão mais disponíveis para quem não fez o cadastro biométrico. A indisponibilidade está em vigor desde o dia 9 de abril. Segundo a corte, essa interrupção já estava prevista na Resolução TSE nº 23.737/2024, que trata do cronograma operacional do cadastro eleitoral.

De acordo com o Tribunal, o dia 9 de abril era a “data-limite” para fazer o pedido online. Após esse dia, eleitores domiciliados no Brasil que não possuem cadastro biométrico na Justiça Eleitoral não podem solicitar serviços pela internet.

Quem precisa de transferência de domicílio eleitoral ou regularizar o título também não vai conseguir o serviço pelo Autoatendimento Eleitoral se não tiver a biometria cadastrada.

De acordo com o TSE, nesses casos o atendimento deve ser feito presencialmente. O Tribunal informou que é possível se informar no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do estado ou no cartório eleitoral da cidade onde mora sobre a necessidade de agendamento para atendimento presencial.

A zona e a seção eleitoral dependem do cartório. No caso das solicitações de novos títulos de eleitor e na transferência do domicílio eleitoral, o eleitor ficará vinculado à região do cartório eleitoral em que realizou o alistamento eleitoral.

O que é preciso para solicitar o primeiro título presencialmente?

Os documentos necessários para fazer o pedido no cartório eleitoral são os seguintes:

– carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

– certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil, conforme a legislação própria.

– documento público que confirme que a pessoa requerente tem a idade mínima de 15 anos.

Outros documentos que podem ser solicitados incluem:

– documento congênere ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);

– documento que comprove a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, da pessoa requerente;

– publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927 , de 2001, e 5º da Lei nº 7.116 , de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido direitos políticos no Brasil.

De acordo com a legislação, a apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos, ou seja, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade, os quais compõem a classe chamada para a seleção do serviço militar.

Quem deve tirar o título de eleitor em 2024?

– Brasileiros que completaram 18 anos até a data das eleições são obrigados a tirar o título e a votarem neste pleito.

– Jovens de 15 anos já podem fazer o cadastramento eleitoral, mas só poderão nas Eleições 2024 se completarem 16 anos até a data do pleito.

– Para menores de 18 anos, o voto é facultativo.

Fonte: UOL