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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou a acusação formal do Ministério Público Estadual (MP-SP) e tornou réu o prefeito de Monte Mor (SP), Edivaldo Antônio Brischi, pelo crime de constrangimento ilegal em razão do envio de moradores em situação de rua para Boituva (SP) em 2021.
Segundo a decisão do TJ-SP, publicada nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial da Justiça, o chefe do executivo vai responder nove vezes pelo crime por ter, mediante grave ameaça, obrigado nove moradores em situação de rua a entrarem em uma van que, posteriormente, os deixaram em Boituva.
“Temendo por suas integridades físicas, inclusive em virtude da presença de guardas municipais armados e com viaturas, as vítimas teriam adentrado a van, sendo levadas até a cidade de Boituva, onde teriam sido deixadas às margens de uma rodovia, local em que todos os seus pertences teriam sido despejados”, diz trecho da denúncia.
Como prefeito, Edivaldo Antônio Brischi tem foro especial no TJ-SP, por isso, a decisão de recebimento da denúncia foi tomada pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal.
Procurado pelo g1, o advogado de defesa do prefeito, Cyro da Silva Maia Junior, diz que Brischi não foi notificado pessoalmente da investigação. À época da denúncia, o defensor afirmou que “a preferência da defesa é a manifestação apenas no processo”.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a pena para o crime de constrangimento ilegal é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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Espaço onde moradores de rua ficavam em Monte Mor e foram retirados
Polêmica e divisão de opiniões
À época, sem-teto deixados em Boituva (SP) procuraram a Polícia Civil e relataram que foram despejados à força, chamados de lixo, inclusive com ameaças de uso de spray de pimenta.
