Política

Janela partidária é o período de 30 dias em que ocupantes de cargos eletivos, obtidos em pleitos proporcionais, podem trocar de partido sem perder o mandato. Essa possibilidade está prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e é considerada uma justa causa para desfiliação partidária, se for feita nesse período permitido.

Quando ocorre a janela partidária?

Neste ano, a troca de legenda poderá acontecer de 7 de março a 5 de abril, data final do prazo de filiação exigido em lei para quem pretende concorrer às eleições de 2024. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes da votação. Neste ano, o primeiro turno da eleição acontece no dia 6 de outubro.

Quem se beneficia dessa mudança?

A regra é válida somente para candidatas e candidatos eleitos em pleitos proporcionais e que estão no fim do mandato. Ou seja, a janela beneficia somente as pessoas eleitas deputada e deputado (distrital, estadual e federal) ou vereadora e vereador.

Quem pode usufruir da regra em 2024?

Como em 2024 somente os mandatos de vereador são os que estão prestes a terminar, a norma vale apenas para quem ocupa essa função atualmente.

Na prática, isso quer dizer que, neste ano, vereadoras e vereadores eleitos em 2020 terão um mês para mudar de partido e concorrer à reeleição ou às prefeituras dos municípios sem correr o risco de perder o cargo.

Deputadas e deputados que foram eleitos em 2022, por exemplo, só poderão usufruir da regra em 2026, ano em que ocorrerá a próxima eleição geral.

Previsão legal

O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que prevê a chamada janela partidária, foi incluído na lei pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015). A janela também está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.

Por que a janela surgiu?

A medida se consolidou como uma saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido e não à candidatura eleita.

Além da janela partidária, existem algumas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Vereadores, portanto, só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, enquanto deputados federais e estaduais na janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

Na manhã desta quarta-feira (27), os vereadores da Câmara de Botucatu se reuniram em sessão extraordinária para apreciar dois projetos de iniciativa do Poder Executivo. Ambos foram aprovados por unanimidade.

O projeto de lei complementar 39/2023 alterou dispositivos de leis orçamentárias, tanto do Plano Plurianual 2022/2025 (PPA) quanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO).

Uma vez que todas as peças orçamentárias precisam estar compatíveis com o planejamento financeiro do município, as alterações foram necessárias para adequar as duas legislações ao que foi proposto pela Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA). Aprovada depois, a LOA incluiu as emendas individuais impositivas a serem destinadas a secretarias municipais.

Já o projeto de lei 151/2023 alterou a lei que trata da concessão de abono aos profissionais da educação remunerados pelo FUNDEB. Segundo a justificativa da matéria, a mudança adequou os dias de efetivo exercício dos servidores da educação básica do município, viabilizando assim o melhor aproveitamento da redistribuição da concessão do abono.

O presidente da Câmara, Cula (PSDB), aproveitou para subir à tribuna para explicar detalhes da concessão do FUNDEB e do trabalho da Câmara para aprimorar o projeto, com diversos outros vereadores pedindo aparte para reiterar as informações.

Na manhã desta quarta-feira (27/12), os vereadores da Câmara de Botucatu se reuniram em sessão extraordinária para apreciar dois projetos de iniciativa do Poder Executivo. Ambos foram aprovados por unanimidade.

O projeto de lei complementar 39/2023 alterou dispositivos de leis orçamentárias, tanto do Plano Plurianual 2022/2025 (PPA) quanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO). Uma vez que todas as peças orçamentárias precisam estar compatíveis com o planejamento financeiro do município, as alterações foram necessárias para adequar as duas legislações ao que foi proposto pela Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA). Aprovada depois, a LOA incluiu as emendas individuais impositivas a serem destinadas a secretarias municipais.

Já o projeto de lei 151/2023 alterou a lei que trata da concessão de abono aos profissionais da educação remunerados pelo FUNDEB. Segundo a justificativa da matéria, a mudança adequou os dias de efetivo exercício dos servidores da educação básica do município, viabilizando assim o melhor aproveitamento da redistribuição da concessão do abono.

O presidente da Câmara, Cula (PSDB), aproveitou para subir à tribuna para explicar detalhes da concessão do FUNDEB e do trabalho da Câmara para aprimorar o projeto, com diversos outros vereadores pedindo aparte para reiterar as informações.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, resolveram fazer reformas e trocar os móveis dos palácios presidenciais neste ano. Só com um tapete novo, o governo gastou R$ 114 mil para dar mais “brasilidade” ao Palácio do Planalto.

Um sofá escolhido por Janja para o Alvorada, residência oficial da Presidência, foi comprado por R$ 65 mil. A colocação de um piso “mais macio e confortável” na Granja do Torto, casa de campo do casal, custou R$ 156 mil para os cofres públicos.

Levantamento do Estadão mostra que o governo gastou R$ 26,8 milhões com reformas, compra de novos móveis, materiais e utensílios domésticos para o Palácio do Planalto, o Palácio da Alvorada, a Residência Oficial do Torto e o Palácio do Jaburu em 2023.

Em comparação com anos anteriores, é o maior gasto com esse tipo de despesa, que não considera a manutenção do dia a dia das residências oficiais e o pagamento de funcionários. Os números são do Portal da Transparência e do Siga Brasil.

Procurada, a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República informou que as peças adquiridas respeitam os padrões e referências dos Palácios oficiais. “Além disso, todas as peças passam a integrar o patrimônio da União e serão utilizadas pelos futuros chefes de Estado que lá residirem.”

A aquisição de novos mobiliários faz parte de um projeto de “modernização” dos Palácios Presidenciais, segundo consta num dos processos de compra da Presidência.

No início deste ano, Janja afirmou em entrevista à GloboNews que o Palácio da Alvorada foi danificado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A primeira-dama chegou a mostrar estofados rasgados, pisos estragados e uma mesa quebrada na residência.

Com essa justificativa, o casal morou por mais de um mês em um hotel em Brasília. “É bastante trabalho, mas já estamos com a mão na massa para deixar tudo lindo, e reabrir o Alvorada para visitas o quanto antes”, escreveu ela numa rede social. Onze meses depois dessa fala, a visitação ao Palácio da Alvorada, no entanto, segue suspensa.

As compras dos mobiliários foram feitas ao longo de todo o ano e seguem. No último dia 29 de novembro a Presidência da República publicou um edital para a aquisição de 13 tapetes de nylon e de sisal de fibra, sendo três para o Alvorada e 10 para o Planalto. O valor total estimado é de R$ 374.452,71. Os preços de cada tapete variam de R$ 736 a R$ 113.888,82.

Os mais caros são itens inspirados em desenhos modernistas do arquiteto Burle Marx, com formato orgânico pensado a partir das linhas do espelho d’água do Palácio do Planalto e dimensões de 6,8 x 10,3 metros. Essas peças ficarão em áreas onde ocorrem eventos e cerimônias no Planalto.

Para justificar essas aquisições, o órgão alega que os tapetes orientais, que atualmente ambientam as salas e gabinetes dos Palácios Presidenciais, não trazem aos seus espaços a “brasilidade” necessária.

Dessa maneira, diz o estudo técnico preliminar, “realizou-se uma pesquisa sobre as tipologias de materiais utilizados na produção de tapetes brasileiros, bem como sobre os locais e meios originários de fabricação das peças de tapeçaria no país objetivando uma maior integração visual entre os espaços do prédio”. O processo de compra ainda está na fase de captação das propostas.

Decreto proíbe compra de bens de luxo

Um decreto publicado em 27 de setembro de 2021 proíbe a aquisição de bens de luxo pelo governo federal, o que inclui a própria Presidência da República. O texto considera bens de luxo aqueles que apresentam ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.

Há, no entanto, duas exceções em que é possível efetuar a compra desses artigos de luxo: primeiro, se for adquirido a preço igual ou inferior ao bem comum; segundo, se tiver características superiores justificadas pelo órgão.

Apesar do alto valor do tapete, a Presidência diz não se tratar de item luxuoso. Procurada, a Secom esclareceu que o item possui as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

A Presidência da República também vai gastar R$ 156.154,77 para trocar os pisos da Granja do Torto, a casa de campo oficial dos presidentes, que conta com lago artificial, piscina, campo de futebol, quadra e churrasqueira.

O objetivo da troca de chão é “padronizar” o ambiente com materiais que tenham “maior durabilidade e que exijam uma baixa manutenção”. O novo piso será de vinílico e tem como característica o fato de ser “mais macio e confortável”, conforme destacado pela Presidência durante a compra.

Também estão sendo gastos R$ 130.695,36 num enxoval de lençóis e roupas de cama e de banho. Parte desse valor (R$ 41.750) foi gasto sem licitação, em setembro deste ano. A outra parte (R$ 88.945,36) se refere a um pregão aberto no último dia 4 de dezembro para a aquisição de itens como mantas, fronhas e roupões de banho.

“A aquisição justifica-se para renovar as roupas de cama e banho da família presidencial e de hóspedes nas Residências Oficiais do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto”, diz o estudo que fundamenta a abertura do edital.

As colchas vão ornar a nova cama de R$ 42.230 do Alvorada. O item tem revestimento em couro grão natural e pés em metal, e foi adquirido em fevereiro por Janja junto a sofás reclináveis de até R$ 65.140 e poltronas ergonômicas de R$ 29.450.

No fim do ano, a Presidência abriu processos para comprar R$ 182.810 em persianas motorizadas e cortinas e R$ 358.400 em árvores de Natal e arranjos de flores nobres, tropicais e de campo para recepcionar autoridades, políticos e artistas.

Fonte: Seudinheiro.com – (foto: Evaristo SA / AFP)

O governo federal tem R$ 1,5 bilhão em recursos federais já empenhados (reservados para que sejam pagos) em mil obras paralisadas, onde funcionariam instituições da educação básica, como escolas e creches. Os empreendimentos são pactuados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC) e que tem competência sobre obras da educação básica, com estados e municípios.

Em nota, o FNDE informou que “a execução, conclusão e entrega das obras é de responsabilidade do ente federativo” e que o fundo “realiza os repasses mediante comprovação de avanço físico da obra, por parte do ente, no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) (leia mais abaixo).

Dados obtidos pelo Metrópoles, via Lei de Acesso à Informação (LAI), apontam que 499 construções — ou seja, quase metade — foram incluídas no sistema de obras paralisadas neste ano, já sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A partir das 8h da quarta-feira (27/12), a Câmara de Botucatu realiza sessão extraordinária para deliberação de dois projetos de iniciativa do Poder Executivo. Eles tratam de alterações em leis orçamentárias e na lei que diz respeito à concessão de abono do FUNDEB.
Embora esteja em recesso parlamentar, a Casa pode convocar os vereadores para plenárias extras caso seja necessário ou urgente. Assim, será possível acompanhar as votações extraordinárias pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu.
Confira a ORDEM DO DIA na íntegra:

1) Projeto de Lei Complementar nº 39/2023, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024).
Discussão e votação única com quórum de maioria absoluta

2) Projeto de Lei nº 151/2023, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.552/2023, referente a concessão de abono aos profissionais da educação remunerados pelo FUNDEB.
Discussão e votação única com quórum maioria absoluta

Um terço dos brasileiros acredita que as eleições de 2022, vencidas pelo presidente Lula, foram fraudadas. O número desalentador foi detectado por uma pesquisa feita pela Quaest, segundo a qual 32% da população creem ter havido fraude eleitoral no último pleito, três pontos percentuais a mais do que o levantamento anterior, de dezembro de 2022.

A avaliação de que as eleições foram limpas e justas ainda é disseminada entre a ampla maioria, mas houve redução na confiança: de 64% para 60%.

Todas as regiões, menos o Centro-Oeste, tiveram queda no número de pessoas que acreditam em eleições sem fraude. A que mais teve redução no índice de confiança (de 61% para 51%) e aumento na desconfiança (de 33% para 40%) foi o Sul.

Curiosamente, a crença de que houve fraude eleitoral avançou até mesmo entre eleitores que votaram em Lula no segundo turno, passando de 2% para 5%, variação acima da margem de erro, de 2,2 pontos percentuais. Entre os eleitores de Jair Bolsonaro, o número dos que acreditam em fraude foi de 63% para 72%.

A pesquisa mostra ainda que os eleitores com escolaridade mais elevada, que ao menos frequentaram cursos de Ensino Superior, são os que mais representam aumento na desconfiança da lisura eleitoral. Os que acreditam em uma eleição limpa caíram de 63% para 56% e os que creem em fraude passaram de 30% a 37%.

Encomendada pela Genial Investimentos, a pesquisa da Quaest foi feita por meio de 2.012 entrevistas presenciais, entre os dias 14/12 e 18/12. O nível de confiabilidade do levantamento, ou seja, a chance de os números retratarem a realidade, considerada a margem de erro, é de 95%.

Fonte: Metrópoles