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Alpha Notícias recebeu nesta sexta-feira (26), o advogado Eduardo Borges dos Santos para falar sobre lei ambiental.
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum.
Hoje Botucatu está com muitas obras em andamentos, porém, há sempre uma preocupação com relação a expansão das construções para não invadir o meio ambiente. São analisados todos os aspectos dessas obras, como por exemplo, a construção da Represa Plinio Paganini, que tem a finalidade abastecer toda a cidade garantindo que não aja falta de abastecimento como a cidade passou no passado com a crise hídrica.
Uma grande obra como a da barragem é necessária compensação pela proporção do desmatamento do local, sendo obrigatório o replantio das árvores assim como a realocação dos animais à natureza. Toda mudança feita agressivamente na natureza sem estudos e sem projetos, poderá causar uma “crise ambiental”.
Em 20/04/2022, houve representação anônima que informou sobre construções a menos de 30 metros do Rio Lavapés, denúncia que incluía fotografias das edificações com seus endereços e solicitava apuração dos casos.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça de Botucatu, instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil visando apurar denúncia sobre 25 construções “invadindo” Área de Preservação Permanente do Rio Lavapés.
Várias famílias construíram no local próximos a Travessa Longo (Lavapés), há 60 anos, e desde então pagaram em dia seus IPTUs, tiveram suas escrituras aprovadas pela Prefeitura, e que tem buscado ajuda junto ao Poder Público para reverter essa decisão.
Foi elaborado um Parecer Técnico com o objetivo apurar a existência de dano ambiental e a sua reparação, levando-se em consideração os endereços apontados na representação, o ano de construção das edificações e a legislação sobre a delimitação da Área de Preservação Permanente vigente na época.
Alpha Notícias: “A prefeitura está com uma obra grande no Rio Lavapés todo, e nas localidades do antigo camelódro estão mudando o curso do rio para adaptação, e a prefeitura está em negociação com moradores daquela região para a construção do novo terminal urbano e o retorno dos proprietários do Camelódromo; Está sendo remodelado, e isso implica a Proteção Ambiental do município?
Advogado Borges: “Os rios do perímetro urbano na verdade é uma “calha”, para escoar a água da chuva da cidade, e por conta disso o crescimento das residências próximas aos rios correm riscos de alagamentos, e o rio vai perdendo sua originalidade e sua função ambiental e ecológica.
Analisando um rio da cidade, no caso o Rio Lavapés que corta a cidade, está todo urbanizado, onde a prefeitura está realizando obras nas margens, que será um parque linear , para o lazer da população como parques, ciclovias, academia ao ar livre e caminhada, que é uma benfeitoria da população. Porém, a função ambiental naquele loca, não existe mais”.
Alpha Notícias: “A cidade de Botucatu começou a municipalizar tendo o Rio Lavapés cortando toda a cidade. E quanto aos moradores do entorno desses rios, que construíram há 50, 60 anos, como fica a situação deles com esse regramento de distância das edificações, terão que sair para que essas regiões se adequem com a essa lei?
Advogado Borges: “As primeiras residências de Botucatu se iniciaram ali no Lavapés, e a legislação acabou mudando com o tempo, e os residentes que construíram próximo aos rios, terão que se adequar a nova lei. Mas se a construção foi antes da lei que previa essa metragem do Código Florestal, não é justo que sejam penalizados”.
Foto: Imagem Ilustrativa
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