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Se for confirmada a prática de improbidade administrativa pelo prefeito Fábio Leite e pelo secretário de Infraestrutura Rodrigo Taborda no uso de máquinas e servidores públicos em obras dentro da empresa privada Caio Induscar, os vereadores que se recusaram a investigar o caso por meio de uma CPI também podem enfrentar implicações legais.
A omissão da Câmara pode ser interpretada como conivência ou prevaricação, já que os parlamentares têm o dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo (art. 31 da Constituição Federal). Além disso, o Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece que vereadores podem ser responsabilizados se deixarem de apurar irregularidades administrativas graves.
Entre as possíveis consequências estão:
Responsabilização política: abertura de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar.
Responsabilização civil: inclusão em ações de improbidade administrativa por omissão dolosa ou culposa.
Responsabilização criminal: enquadramento por prevaricação (art. 319 do Código Penal), caso fique provado que a omissão foi intencional para proteger terceiros.
Na prática, se comprovado que os vereadores agiram para blindar o prefeito e o secretário, eles podem responder solidariamente nos processos, tornando-se alvos de investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
