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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o texto do novo Código Eleitoral, que prevê, entre outras mudanças, a implementação do voto impresso.
O novo Código Eleitoral busca unificar a legislação, que tem mais de 900 artigos, e a medida agora vai para votação no plenário da Casa antes de retornar para a Câmara de Deputados, uma vez que houve alterações no texto.
No novo texto, a ideia é que o voto impresso funcione da seguinte maneira: depois de colocar o voto na urna, o eleitor recebe um comprovante impresso e, para que o processo eleitoral seja finalizado, e precisa confirmar que o documento condiz com a sua escolha.
O voto impresso havia sido incluído na minirreforma eleitoral de 2015, mas em 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) o declarou inconstitucional, o que caracteriza um impasse jurídico. Com a oposição tentando novamente impor o voto impresso, a mudança foi aprovada na CCJ por 14 a 12.
A aprovação da implementação do voto impresso foi mais uma derrota para o governo, mas o Código Eleitoral tem vários outros pontos, como a participação feminina na política. Um dos artigos reserva 20% das cadeiras em parlamentos, tanto na Câmara quanto em Assembleias Legislativas nos estados, para as mulheres.
Além disso, as parlamentares conseguiram garantir que continue em vigor a reserva de 30% das vagas também na disputa eleitoral, depois de alguns senadores cogitarem mudanças neste ponto.
Outro ponto importante é a quarentena para integrantes do Ministério Público, do Judiciário e policiais poderem ingressar na política. O relator do texto, Marcelo Castro (MDB-PI), sugeriu um período de quarentena de quatro anos, que caiu para dois anos e, na véspera da votação, ficou em um ano para que houvesse aprovação.
Fonte: GLOBONEWS
Foto: Reprodução
