Últimas Notícias

Alteração em lei sobre arrecadação do ISS para operadoras de cartões pode trazer 4 milhões anuais aos cofres públicos

A Administração Municipal encaminhou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, alterando dispositivos do Código Tributário Municipal, visando adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 175/2020.

O tema se refere ao ISS incidente sobre os serviços das administradoras das operações realizadas com cartões de crédito e débito, que hoje é recolhido nos municípios sedes de tais empresas. Com o advento da nova legislação, esse imposto passará a ser recolhido em todos os municípios do Brasil, onde efetivamente residem as pessoas usuárias dos cartões.

A transição será gradual, a partir de 2021, nas seguintes proporções:

Em 2021: 66,5% aos municípios e 33,5% à origem;

Em 2022: 85% aos municípios e 15% à origem;

Em 2023: 100% aos municípios.

Com isto, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios, R$ 6 bilhões relativos ao valor bruto do ISS com tais operações, que hoje são recolhidos nos municípios das sedes das empresas administradoras dos cartões, passarão a ser distribuídos a todos os municípios do País, com base nas operações neles realizadas.

Botucatu vislumbra tal aumento de arrecadação do ISS, já a partir do próximo ano, e, para tanto, cuidou de propor as alterações necessárias dos dispositivos da Lei Municipal preparando-se para o recebimento dos valores.

Em números proporcionais, considerando a população de Botucatu frente à população do País, o aumento da arrecadação do ISS poderá chegar a mais de R$ 4 milhões em 2023. Esse valor depende de outras variáveis que levam em conta o número de usuários dos cartões e valores das operações realizadas no Município.

Sobre FERNANDO BRUDER TEODORO

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
x

Veja Também

GCM prende cidadão por não pagamento de pensão alimentícia

No final da tarde de ontem (23) a equipe GAPE (Grupo de Ações Preventivas Especiais) em patrulhamento preventivo comunitário pelos ...