Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), chamada de “PEC das Prerrogativas” ou “PEC da Blindagem” promove mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar. A proposta pode favorecer políticos sob investigação e pretende blindar parlamentares de processos criminais.

Por se tratar de uma PEC, que tem uma tramitação especial, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Além disso, é preciso apoio de três quintos dos deputados (308 votos) e senadores (49 votos).

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno. Já no segundo, foram 344 votos a favor e 133 contra.

A proposta agora, segue para análise do Senado, mas não há previsão de quando será apreciada, devido à resistência de parte dos senadores e à reação negativa à PEC nas redes sociais.

O projeto, duramente criticado por entidades de fiscalização e por setores da sociedade civil, é visto como um mecanismo que dificulta o avanço de processos contra deputados investigados, transferindo parte da competência do Judiciário para o próprio Congresso Nacional.

Críticos da medida apontam que a PEC pode enfraquecer o combate à corrupção e ampliar a sensação de impunidade no Parlamento. Para eles, ao blindar parlamentares de investigações externas, a proposta cria um “escudo corporativista” que distancia a Câmara do interesse público.

Já os defensores da proposta argumentam que a mudança fortalece a independência do Legislativo e evita que parlamentares sejam alvo de perseguições políticas por meio de decisões judiciais.

Posicionamento de João Cury

O deputado federal por São Paulo, João Cury (MDB), esteve entre os parlamentares que votaram a favor desta PEC. João Cury confirmou voto “sim” em ambas as votações, alinhando-se à maioria que defendeu o texto.

A equipe de jornalismo da Rede Alpha entrou em contato com deputado João Cury que apresentou argumentos sobre o seu voto:

“Essa situação chegou no limite até porque isso envolve também emendas parlamentares e essa é verdade que há mau uso de emendas parlamentares e abusos. Talvez precisam ser apurados, a gente reconhece que tem casos, que muitas vezes, o recurso não cumpre a sua principal função. Mas, isso precisa ser analisado, individualmente. Se apurado, individualmente, não dá para ser uma coisa que você generaliza o Supremo. Aqui há uma discussão se é de mãos dadas em colúio com o governo. O STF vem limitando a atribuição e a competência do Congresso em relação as regras de utilização das emendas. É óbvio que é sempre bom a gente dar mais transparência, eu defendo isso. Mas da forma como Flávio Dino colocou, por exemplo, gerou aqui na casa uma revolta, porque parece que todo mundo usa sua emenda parlamentar para fazer negócio. E que se há mau uso ou abuso por parte de alguns parlamentares das emendas, é importante que se apure no rigor da lei, mas não que coloque tudo isso em dúvida, a idoneidade, a integridade da casa em relação a esse processo destinação das emendas. Muitas vezes são esses recursos que atendem as santas casas. Os hospitais e que os municípios, principalmente os menores, dependem dele. Então, tudo isso foi insuflando, foi colocando esse sentimento aqui que acabou culminando nessa PEC das prorrogativas. Agora quando um deputado for processado os deputados precisam de autorização da Câmara ou do Senado e que os voto inclusive dos deputados que fariam esse julgamento seria secreto. Nesse quesito, eu fui contra. Eu acho que o voto tem que ser um voto aberto transparente até para que a sociedade possa acompanhar qual é o voto do seu deputado, do seu representante, eu fui contra. Mas hoje votei a favor e essa PEC acabou sendo aprovada inclusive com o voto da maioria dos deputados aqui no sentido de que deve se ter o sigilo. Garantiu sigilo deputado para que ele depois não fique a mercê principalmente de retaliação. Mas eu acho que é um assunto polêmico, difícil como muitas votações que a gente tem aqui. São difíceis. Aqui a gente vive dilemas é permanentemente. E hoje por exemplo nós vamos votar aqui o regime de urgência da anistia que é outro projeto bastante polêmico e faz parte da nossa atuação mas eu me posicionei porque acredito que a gente precisa trabalhar sempre pela harmonia dos poderes. Porém, pela independência dos poderes e as prerrogativas devem ser preservadas de cada um deles e a gente percebe muitas vezes o Supremo Tribunal num ativismo desmedido o que acaba culminando é ir corroborando para que haja essa crise entre os poderes da República. Tanto mal aqui para nós e para o nosso país.”

O posicionamento de João Cury, que já exerceu cargos de relevância no cenário político paulista, deve repercutir tanto em Brasília quanto em sua base eleitoral em São Paulo, onde a pressão popular contra a PEC vem crescendo.

A aprovação da PEC da Blindagem reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar no Brasil e o impacto direto dessas mudanças na confiança da população em seus representantes.

Aspectos jurídicos: articulação com a Constituição e princípios legais

A PEC da Blindagem (PEC 3/2021) propõe mudanças no regramento constitucional que, de acordo com críticos, conflitam com diversos dispositivos e princípios da Constituição de 1988:

1. Princípio da Igualdade (art. 5º, caput) – Todos são iguais perante a lei, sem distinção. A PEC confere tratamento diferenciado a deputados e senadores, exigindo autorização prévia da Casa legislativa para ações penais, prisões em algumas situações, etc., o que pode favorecer parlamentares investigados em detrimento de cidadãos comuns.

2. Separação de Poderes (arts. 2º, 44 a 69) – A Constituição prevê os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como independentes e harmônicos entre si. A PEC, ao condicionar decisões judiciais (por exemplo, mandados de prisão, medidas cautelares, abertura de ação penal) à autorização do Legislativo, implicaria uma interferência ou limitação das funções judiciais.

3. Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV) – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Se parlamentares só podem ser presos ou processados após autorização da Câmara ou Senado, isso acrescenta uma barreira extra que pode atrasar ou impedir o exercício desse direito em casos que envolveriam flagrante ou crimes já verificados judicialmente.

4. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inciso LV) – A PEC pode também criar situações em que investigações são adiadas ou barradas antes do contraditório, por decisões políticas, sem que o investigado tenha pleno acesso a todos os meios legais para se defender.

5. Princípio da Publicidade e Transparência – O voto secreto (no caso de autorizar processos ou prisões de parlamentares) contraria a exigência de transparência nos atos públicos, princípio também presente na Constituição, especialmente nas normas relativas à publicidade dos atos do poder público.

6. Foro Privilegiado e Prerrogativas – Já foi restringido por decisões constitucionais ou legislativas. A Constituição já trata do foro por prerrogativa de função; porém, estender ou exigir autorização da Casa legislativa para ação penal ou prisão pode ser visto como ampliação além dos limites originalmente estabelecidos.

Em resumo: críticos argumentam que a PEC conflita com dispositivos constitucionais que garantem que todo cidadão (incluindo parlamentares) responda à lei, sujeitando-se ao Judiciário, dos prazos do devido processo legal, enquanto defensores alegam que se trata de um reforço de prerrogativas parlamentares para evitar abusos ou perseguição política.

Deputados federais de São Paulo: quem votou a favor e quem votou contra

Com base em apurações de veículos de imprensa e registros oficiais da Câmara, estes são os deputados federais por São Paulo que se posicionaram:

Deputados (SP) Voto – Sim

Adilson Barroso (PL-SP) Sim
Alex Manente (Cidadania-SP) Sim
Alfredinho (PT-SP) Sim
Antonio Carlos R. (PL-SP) Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP) Sim
Celso Russomanno (Republicanos-SP) Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) Sim
David Soares (União-SP) Sim
Delegado Bilynskyj (PL-SP) Sim
Delegado da Cunha (PP-SP) Sim
Ely Santos (Republicanos-SP) Sim
Fábio Teruel (MDB-SP) Sim
Fausto Pinato (PP-SP) Sim
Felipe Becari (União-SP) Sim
Gilberto Nascimento (PSD-SP) Sim
Jefferson Campos (PL-SP) Sim
Jilmar Tatto (PT-SP) Sim
João Cury (MDB-SP) Sim
Jonas Donizete (PSB-SP) Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) Sim
Marangoni (União-SP) Sim
Márcio Alvino (PL-SP)
Marcos Pereira (Republicanos-SP) Sim
Maria Rosas (Republicanos-SP) Sim
Mário Frias (PL-SP) Sim
Maurício Neves (PP-SP) Sim
Miguel Lombardi (PL-SP) Sim
Mis. José Olímpia (PL-SP) Sim
Paulinho da Força (Solidariedade-SP) Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) Sim
Pr. Marco Feliciano (PL-SP) Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) Sim
Rosana Valle (PL-SP) Sim
Simone Marquetto (MDB-SP) Sim
Tiririca (PL-SP) Sim
Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) Sim

Deputados (SP) Voto – Não

Adriana Ventura (Novo-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Baleia Rossi (MDB-SP)
Carlos Sampaio (PSD-SP)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Del. Bruno Lima (PP-SP)
Del. Palumbo (MDB-SP)
Douglas Viegas (União-SP)
Erika Hilton (PSOL-SP)
Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Kim Kataguiri (União-SP)
Luiza Erundina (Psol-SP)
Nilton Tatto (PT-SP)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP)
Profa. Luciene (Psol-SP)
Ribamar Silva (PSD-SP)
Rosângela Moro (União-SP)
Rui Falcão (PT-SP)
Sâmia Bomfim (Psol-SP)
Saulo Pedroso (PSD-SP)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Vicentinho (PT-SP)
Vitor Lippi (PSDB-SP)

Abstenção
Capital Augusto (PL-SP)
Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Luiz P. O. Bragança (PL-SP)
Ricardo Salles (Novo-SP)

O Brasil conta atualmente com uma população majoritariamente feminina. Dados recentes do IBGE, divulgados em agosto de 2025, indicam que há cerca de 6 milhões de mulheres a mais do que homens no país, totalizando aproximadamente 104,5 milhões de mulheres contra 98,5 milhões de homens.

A diferença se mantém na maior parte do território nacional: em quase todos os estados, as mulheres representam a maioria, enquanto os homens são maioria em apenas dois estados da federação. Essa tendência já havia sido observada em censos anteriores e permanece consistente ao longo dos anos.

Segundo a PNAD Contínua 2024, para cada 100 mulheres existem apenas 92 homens no Brasil. A predominância feminina é ainda mais acentuada nas faixas etárias mais avançadas, resultado da maior expectativa de vida das mulheres em comparação aos homens.

Esses dados reforçam a importância de considerar o perfil demográfico na análise de aspectos sociais, culturais e econômicos, evidenciando que a maior presença feminina é uma característica estrutural da população brasileira.

Fonte: Navi News

Foto: Divulgação

A população brasileira é estimada em 213.421.037 milhões de habitantes, segundo novos dados divulgados nesta quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O número, que revela o total de habitantes em estados e municípios, considera a contagem de pessoas até o dia 1º de julho de 2025. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União.

Os números atualizados representam uma alta de 5,1% em relação ao Censo de 2022, quando a população era estimada em 203.062.512 brasileiros. Em outubro de 2023, o IBGE já havia feito um ajuste, apontando 203.080.756 pessoas no país.

A estimativa populacional do ano passado indicava 212.583.750 habitantes, o que representa um aumento de 0,39%.

O Censo é uma contagem de pessoas e domicílios, enquanto as estimativas englobam outros indicadores, como taxas de nascimento e mortalidade. Os dados servem como referência para vários indicadores sociais, econômicos e demográficos do país.

Além disso, são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo dos fundos de participações de estados e municípios — por meio dos quais a União distribui recursos.

Curiosidade:

Só em 2 estados os homens são maioria, em todas as outras regiões, quem domina em número são as mulheres.
Entre os mais jovens, até tem mais homens, só que conforme a idade avança, a balança muda de lado .

Nas faixas mais altas, as mulheres passam a ser muito mais numerosas, graças à sua maior expectativa de vida.

Agência Nacional de Aviação Civil divulga novas regras

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) esclarece que as regras para o transporte de líquidos em bagagem de mão nos voos internacionais estão vigentes desde 2019, por meio da Resolução nº 515, e não houve mudança normativa em relação aos procedimentos de inspeção de embarque desses itens levados por passageiros. 

A exigência de embalagens específicas para o transporte de líquidos em voos internacionais é um padrão mundialmente existente, adotado pelo Brasil e demais países signatários da Convenção de Chicago, com processos auditados internacionalmente pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci). 

No Brasil, esse padrão é definido pela Resolução Anac 515/2019, que traz as seguintes orientações:  

• todos os líquidos devem ser conduzidos em frascos com capacidade de até 100 ml; 

• líquidos conduzidos em frascos com volume acima de 100 ml não podem ser transportados, mesmo se o frasco estiver parcialmente cheio; 

• todos os frascos devem ser colocados em uma embalagem plástica transparente, que possa ser fechada, contendo capacidade máxima de 1 litro, e devem estar dispostos com folga dentro da embalagem fechada;  

• a embalagem plástica deverá ser apresentada para inspeção visual no ponto de inspeção de embarque de passageiros, sendo permitida somente uma embalagem plástica por passageiro. 

A embalagem tipo zip lock é uma boa prática aceita pelos aeroportos, mas não é obrigatória, considerando que a norma exige somente que a embalagem plástica possa ser fechada. O passageiro que apresentar produtos líquidos em desacordo com a regra de segurança estabelecida poderá procurar a companhia aérea e despachar esses itens, caso não possa regularizar o acondicionamento dos produtos no momento da inspeção. 

O objetivo dessas regras e do procedimento de inspeção é prevenir atos de interferência ilícita na aviação civil e garantir a segurança de todas as pessoas nos aeroportos e nas aeronaves, evitando que armas, explosivos, artefatos ou agentes químicos, biológicos, radioativos e nucleares, ou substâncias e materiais proibidos, entrem nas áreas restritas de segurança ou a bordo dos aviões. 

Modernização de equipamentos de segurança em Guarulhos (SP) 

A inspeção de segurança realizada nos voos internacionais do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) agora conta com equipamentos de última geração. Os aparelhos estão sendo instalados no terminal 3 e foram doados pelo governo dos Estados Unidos, por meio da agência de segurança de transportes daquele país, a Transportation Security Administration (TSA), após um memorando de entendimentos firmado em 2023 entre a TSA e a GRU Airport, sob supervisão e apoio da Anac e da Secretaria de Aviação Civil (SAC) do Ministério de Portos e Aeroportos (Mpor). 

As equipes de segurança do aeroporto estão passando por treinamentos específicos, com acompanhamento presencial de profissionais da TSA e da Anac. A operação dos aparelhos, que ocorre de forma gradual, deve elevar os padrões de triagem e o nível de segurança no aeroporto. 

Fonte: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

Foto: Reprodução

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) começará, nesta semana, a traçar o perfil da gestão pública nos 5.571 municípios brasileiros. A coleta dos dados junto às prefeituras faz parte da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), que vai revelar a infraestrutura, os serviços prestados, as legislações aprimoradas e a condição de vida nas cidades.

Neste ano, a novidade no levantamento, que conta com série histórica iniciada em 1999, será a investigação sobre a implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos municípios. A coleta deve ser concluída até o mês de dezembro e a previsão é que o resultado da pesquisa seja divulgado no segundo semestre de 2026.

Em 2025, os agentes do IBGE buscarão informações gerais das prefeituras e dos prefeitos, dos recursos humanos, da articulação interinstitucional, do meio ambiente, dos recursos para a gestão, da legislação, dos instrumentos de planejamentos e da gestão de riscos e desastres. “Com a sua série histórica, a MUNIC vem respondendo às necessidades de mapear a realidade municipal, auxiliando na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas mais eficazes em nível local. Para que essas informações sejam sempre atualizadas, precisamos que as prefeituras respondam a pesquisa anualmente”, destaca a gerente de pesquisas da Coordenação de População e Indicadores Sociais, Vânia Pacheco.

Além destes assuntos, a edição deste ano inova ao pesquisar sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), também chamados de Agenda 2030, aprovados pelas Nações Unidas e que devem ser implementados em todos os países-membros da ONU por meio da colaboração de governos, sociedade civil, setor privado, universidades e mídia.

A Agenda consiste em 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável com 169 metas e mais 238 indicadores, que mesclam as áreas econômicas, social e ambiental. “O objetivo é detectar o conhecimento sobre eles, a implantação e o alcance deles nos governos municipais. Vale lembrar que esta é uma pesquisa que causa um forte impacto na vida das pessoas, pois as administrações podem repensar as suas ações e buscar soluções práticas”, ressalta o chefe da seção de Pesquisas Estruturais por Estabelecimento, Cássio Fonseca. Em São Paulo, a pesquisa vai abranger 645 prefeituras.

Para a coordenadora de População e Indicadores Sociais, Cristiane Moutinho, além do tema relacionado aos ODS, também devem receber atenção neste levantamento o bloco de articulações interinstitucionais, que investiga em quais áreas os municípios participam de consórcios públicos; e o de legislação e instrumentos de planejamento, que apura quais são e como estão organizados os instrumentos de normatização da ordem pública, planejamento e gestão do território, com foco no pleno processo da gestão administrativa. “Essas e as demais informações são fundamentais para conhecer a gestão pública municipal. A MUNIC proporciona o aprimoramento de políticas diferenciadas conforme as características locais da população”.

A pesquisa será respondida pelas administrações municipais, por meio dos gestores e secretários, e pode ser feita de três formas: sistema web, questionário PDF editável ou questionário em papel, na presença de um pesquisador do Instituto. As agências entrarão em contato com as prefeituras para analisar a melhor maneira de coletar as respostas e reforçar os prazos.

Junto com a MUNIC, as superintendências realizam com os governos estaduais a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC), que assim como na pesquisa municipal efetua anualmente um levantamento detalhado de informações sobre a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas, permitindo análises comparativas entre diferentes regiões do País.

As pesquisas 
Iniciada em 1999, A MUNIC é extensiva à totalidade dos municípios do País. Já a ESTADIC teve sua primeira edição em 2012. Nas duas, os temas abordados são levantados regularmente e visam responder às necessidades de informação da sociedade e do Estado brasileiro. O objetivo é a consolidação de uma base de dados estatísticos e cadastrais atualizados e que proporcionem um conjunto relevante de indicadores de avaliação e monitoramento dos quadros institucional e administrativo.

Uma carreta da dupla sertaneja Diego & Victor Hugo atingiu o público durante a realização de um evento em Itaberaí, no interior de Goiás. O acidente ocorreu na madrugada deste domingo (17/8). Em nota, os artistas manifestaram solidariedade às vítimas. Após o motorista da carreta passar mal, o veículo colidiu com estruturas no local e atingiu pessoas que estavam próximas. O motorista foi socorrido e submetido ao teste do bafômetro, que apresentou resultado negativo.

Em nota, a prefeitura informou que, das 16 pessoas atendidas pelo Hospital Municipal de Itaberaí, 13 receberam alta após os primeiros cuidados. Outras 3 foram encaminhadas para Goiânia. Duas delas seguem em acompanhamento médico especializado e uma já teve alta. Nenhuma vítima corre risco de morte.

A Prefeitura de Rodelas (BA), no norte da Bahia, na divisa com Pernambuco, emitiu um decreto na quarta-feira (13) que permite a apreensão e, em alguns casos, o abate de animais encontrados soltos nas ruas. A medida, que já está em vigor, autoriza que a carne dos animais abatidos seja doada para a rede pública municipal de ensino.

A decisão foi tomada na gestão do prefeito Emanuel Ferreira (PCdoB) alega que recebe diversas reclamações de moradores sobre animais como cavalos, vacas e bois que atrapalham o trânsito, colocam a segurança das pessoas em risco e destroem jardins.

Os animais encontrados soltos serão levados para os currais do matadouro público municipal, onde poderão ser resgatados por seus tutores após o pagamento de uma multa. Caso o dono do animal não seja identificado em um prazo determinado, o decreto autoriza que o animal seja doado, leiloado ou abatido.

O valor da penalidade varia conforme o porte do animal:
-R$ 40 para animais de médio porte (suínos, caprinos e ovinos).
-R$ 120 para animais de grande porte (bovinos e equinos).

O decreto também estabelece que a prefeitura não se responsabiliza por danos ao animal durante o processo de apreensão e custódia. A responsabilidade por qualquer custo de tratamento ou prejuízo ao animal é do proprietário, cuja negligência resultou na soltura do mesmo.

Fonte: Bahia Notícias

Foto: Reprodução