Coluna Dimas Ramalho

O Brasil atravessa uma inflexão histórica em sua estrutura demográfica. Em 2023, o país contabilizou 2,5 milhões de nascimentos — o menor número desde 1976, conforme os dados compilados pelo IBGE. Trata-se do quinto ano consecutivo de queda. O total de registros ficou 12% abaixo da média de 2015 a 2019, ano imediatamente anterior ao do início da pandemia.

Mais do que os números em si, porém, o que importa é o que eles indicam: o encerramento de um ciclo histórico e o início de uma nova era para a sociedade brasileira.
Nas últimas décadas, o país vivenciou uma janela de oportunidade rara: o bônus demográfico — quando a parcela da população em idade ativa supera a de crianças e aposentados. Essa estrutura populacional favoreceu a expansão da renda, a redução da pobreza e o crescimento do consumo.

Era um período em que havia mais gente produzindo do que dependendo, gerando excedentes de trabalho, arrecadação e dinamismo econômico.
Essa janela, no entanto, está se fechando — e, de forma preocupante, sem que o país tenha aproveitado plenamente seu potencial. O Brasil vai chegar ao fim do bônus demográfico ainda marcado por graves deficiências em educação, produtividade e equidade social.

A fecundidade média caiu para 1,57 filho por mulher, abaixo do nível de reposição populacional, e o envelhecimento da população se tornou uma tendência irreversível. Em outras palavras, o país está ficando mais velho antes de ter ficado rico — ou mesmo de ter garantido uma base educacional sólida à sua população.

As causas da queda na natalidade são conhecidas: maior escolarização feminina, urbanização acelerada, instabilidade econômica, dificuldade de conciliar trabalho e família, precariedade habitacional, entre outras. A pandemia, com seus efeitos sanitários, psicológicos e sociais, também ampliou a incerteza sobre o futuro, tornando a decisão de ter filhos ainda mais difícil para muitos.

A queda da natalidade, entretanto, não é um problema em si. Muitas vezes, ela expressa fatos importantes: maior autonomia das mulheres, liberdade de escolha, novas aspirações de vida. O problema está na desconexão entre essa nova realidade demográfica e o desenho institucional do país. Seguimos operando com estruturas pensadas para um Brasil jovem — um sistema previdenciário que supõe uma base ampla de contribuintes; uma rede urbana pouco preparada para a população idosa; um mercado de trabalho que marginaliza e desampara os mais velhos.

Diante desse novo cenário, o país precisará fazer escolhas de longo prazo. O envelhecimento populacional impõe uma agenda de Estado: reformar a Previdência de forma sustentável, adaptar o sistema de saúde ao cuidado contínuo, repensar o papel dos idosos como força produtiva, e criar políticas eficazes de requalificação profissional. Será preciso valorizar a longevidade como ativo social e econômico — e não como fardo.

As disparidades regionais acrescentam mais uma camada de complexidade. Enquanto o Norte ainda apresenta taxas de nascimento mais altas (1,83 filhos por mulher em 2023), o Sudeste, Sul e Nordeste já se alinham aos padrões de países desenvolvidos. Essa heterogeneidade demanda políticas federativas sensíveis às realidades locais, sob pena de acentuar as desigualdades já existentes entre regiões mais envelhecidas e mais jovens.

O período de bônus demográfico deveria ter sido o início de uma nova etapa de amadurecimento econômico e social. Mas, em vez de consolidar avanços em produtividade, educação e equidade, o Brasil parece estar atravessando esse período com um gosto de chance perdida. Agora, o desafio é transformar esse cenário em impulso para uma reformulação profunda do projeto de país. Trata-se, em última instância, de responder a uma pergunta decisiva: que sociedade queremos construir à medida que envelhecemos?

O tempo é lento, mas implacável. Ele cobra com atraso, mas com juros altos. Ainda há margem para agir — desde que se abandonem soluções improvisadas e se invista, com coragem e visão de futuro, em um modelo de desenvolvimento inclusivo, sustentável e compatível com o Brasil que envelhece.

Dimas Ramalho é conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

No Brasil do século 21, um dado persiste como denúncia silenciosa de um fracasso coletivo: 29% da população entre 15 e 64 anos é considerada funcionalmente analfabeta. Esse percentual, revelado pelo Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf), não apenas estagnou desde 2018 como retrocedeu em relação a 2009, quando o índice era de 27%. Entre os maiores de 50 anos, a situação é ainda mais dramática: metade desse grupo está nessa condição. É uma verdadeira tragédia nacional. Essa realidade escancara, mais do que uma lacuna educacional, uma espécie de exclusão social sistemática, que compromete a cidadania e o próprio desenvolvimento do país.

O estudo classifica o analfabetismo funcional em dois níveis: absoluto e rudimentar. Na edição mais recente, 7% da população entre 15 e 64 anos foi identificada como analfabeta absoluta — pessoas que não conseguem ler palavras simples ou sequer reconhecer um número de telefone. Já 22% apresentam alfabetismo rudimentar: sabem ler e escrever, mas enfrentam grandes dificuldades para compreender textos mais complexos ou realizar operações matemáticas com números maiores. Somados, esses dois grupos representam os 29% da população considerados funcionalmente analfabetos.

Trata-se de uma condição que tira a autonomia dessas pessoas e amplia a sua dependência em um mundo cada vez mais letrado, digital e acelerado. Ao mesmo tempo, limita drasticamente o potencial produtivo e crítico da sociedade.

Em paralelo, uma segunda pesquisa, conduzida pelo Todos Pela Educação e pelo Iede (Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional), mostra que a aprendizagem dos estudantes brasileiros não voltou aos níveis pré-pandemia e que as desigualdades educacionais se agravaram, sobretudo no que se refere à dimensão étnico-racial. Entre 2013 e 2023, cresceram significativamente as disparidades de desempenho, sobretudo em língua portuguesa e matemática, de estudantes pretos, pardos e indígenas, na comparação com alunos brancos e amarelos.

Essas duas realidades — o analfabetismo funcional e as desigualdades raciais na educação básica — não são fenômenos isolados. Elas compõem um mesmo enredo de exclusão social, onde a pobreza, o racismo e o abandono institucional se entrelaçam. O analfabetismo funcional de hoje é o efeito acumulado de um sistema que, desde a infância, falha em acolher, apoiar e ensinar milhões de estudantes. Por outro lado, quando se nega, ano após ano, uma educação de qualidade a certos grupos da sociedade, o que se planta é justamente esse futuro de limitações e exclusão.

Diante desse cenário, é urgente que o Brasil assuma um compromisso real com a superação dessas desigualdades. Um dos caminhos mais potentes – e frequentemente negligenciado – é o investimento consistente na Educação de Jovens e Adultos (EJA). A EJA é muito mais do que uma segunda chance: ela é um direito. Ela representa a possibilidade concreta de reconstrução de trajetórias interrompidas pela pobreza, pelo racismo, pela desigualdade de gênero e outras barreiras estruturais.

Quando um adulto retorna à escola, ele não apenas amplia suas possibilidades de inserção no mundo do trabalho e de participação cidadã, mas também transforma a relação de sua família com o saber. Estudos mostram que filhos de pais escolarizados tendem a permanecer mais tempo na escola e a apresentar melhores resultados educacionais. Ou seja, investir na EJA é investir também nas próximas gerações.

No entanto, a EJA, por si só, não pode ser a única frente de atuação. Para romper o ciclo da desigualdade educacional, é indispensável atuar desde o início do processo formativo. Isso significa garantir acesso, permanência e aprendizagem de qualidade para todas as crianças e adolescentes, especialmente para aqueles grupos que historicamente foram marginalizados pela escola. É necessário valorizar a diversidade étnico-racial como elemento central do currículo, formar professores para atuar com sensibilidade cultural e combater o racismo estrutural que se manifesta cotidianamente nas salas de aula.

O Brasil não pode aceitar como natural que quase um terço de sua população adulta esteja à margem das competências básicas de leitura e escrita. Tampouco pode se conformar com uma escola que perpetua a exclusão de seus estudantes mais vulneráveis. A educação precisa ser um instrumento de transformação social real, e isso só será possível quando deixarmos de enxergar esses dados apenas como estatísticas e passarmos a vê-los como o retrato de vidas que poderiam ter sido diferentes. A justiça social começa pela educação – e já passa da hora de agir.

Dimas Ramalho é conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Uma pesquisa nacional publicada em abril trouxe à tona uma constatação alarmante, mas já percebida por qualquer cidadão que transita pelas grandes cidades do país: a violência e o crime são hoje a principal fonte de aflição do brasileiro. Segundo o levantamento da Quaest, 29% da população manifestam preocupação com o tema –um aumento de três pontos percentuais em relação à pesquisa realizada em janeiro.

A falta de segurança voltou a ganhar um papel central no debate público e vem moldando políticas, comportamentos e decisões governamentais. Assim, não surpreende que o Estado busque alternativas tecnológicas para responder aos desafios impostos pela criminalidade urbana. Entre essas alternativas, destaca-se o uso crescente de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial.

Cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Salvador e Belo Horizonte têm ampliado o uso dessa ferramenta, que promete agilidade, precisão e capacidade de resposta mais rápida às ocorrências. Essas câmeras, geralmente instaladas em pontos estratégicos, como estações de metrô, centros comerciais, vias movimentadas e entradas de grandes eventos, são conectadas a bancos de dados das forças de segurança pública, permitindo a identificação em tempo real de pessoas procuradas pela Justiça ou envolvidas em investigações criminais. Trata-se de uma inovação que, sob a ótica da eficiência, possui um apelo evidente: é uma forma de modernizar o combate ao crime, de antecipar ações policiais e de ampliar o alcance do olhar estatal em espaços urbanos cada vez mais complexos e dinâmicos.

Há, com efeito, resultados promissores. Na Bahia, por exemplo, um dos estados que mais investiram na vigilância por câmeras, o uso dessa tecnologia resultou, desde 2019, na prisão de quase 2.000 foragidos. Autoridades e especialistas em segurança pública apontam que a presença das câmeras pode inibir a prática de delitos, além de permitir que a atuação policial se torne mais precisa, evitando deslocamentos desnecessários e aumentando a eficácia das operações. A promessa de uma cidade mais segura, vigiada por olhos eletrônicos que jamais piscam, parece, à primeira vista, a resposta ideal para uma sociedade, compreensivelmente, ansiosa por segurança.

No entanto, os riscos associados ao reconhecimento facial não podem ser ignorados nem relativizados. Diversos estudos conduzidos por instituições independentes e especialistas em direito digital e tecnologia têm apontado falhas importantes nesses sistemas, especialmente relacionadas à ocorrência de falsos positivos. Os algoritmos, por mais avançados que sejam, não estão imunes a erros, e esses erros não são distribuídos de maneira aleatória.

Pessoas negras e indivíduos de áreas periféricas têm sido, de maneira desproporcional, alvos de identificações equivocadas, o que revela um viés nos dados utilizados para o treinamento dessas inteligências artificiais. Em outras palavras, a tecnologia, em vez de neutralizar desigualdades históricas, pode acabar por reforçá-las, institucionalizando práticas discriminatórias sob o manto da eficiência técnica.

Outro aspecto preocupante é o vácuo legal em que se encontra o uso dessa tecnologia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados sensíveis — como imagens e características biométricas —, mas não entra no mérito do uso das tecnologias de vigilância como medida de segurança pública. Na prática, isso significa que não há regras claras sobre armazenamento das imagens, prazos de retenção, auditorias independentes ou mecanismos de responsabilização em caso de uso abusivo. Já passa da hora, portanto, de o Congresso Nacional formular, debater e aprovar um marco legal específico sobre o tema.

O poder público tem o dever de buscar soluções inovadoras para os problemas complexos que afligem a sociedade, como é o caso da violência urbana. No entanto, esse dever deve vir acompanhado de responsabilidade, cautela e profundo respeito aos direitos individuais. O reconhecimento facial pode, sim, contribuir para o enfrentamento da criminalidade, desde que seja utilizado com absoluta transparência em seus objetivos, com proteção rigorosa das imagens gravadas e com garantias efetivas de que não haverá reprodução de preconceitos raciais, sociais ou de gênero em suas identificações.

A segurança pública não pode ser construída à custa da cidadania. É possível — e necessário — compatibilizar tecnologia e democracia, eficiência e direitos humanos, inovação e justiça. O sucesso do combate ao crime no Brasil dependerá, em grande medida, da nossa capacidade de equilibrar esses princípios em benefício de todos.

Dimas Ramalho é conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O calor extremo não é mais uma anomalia passageira. Na era do aquecimento global, ele veio para ficar –atravessando estações, invadindo cidades, transformando os hábitos e moldando o curso da vida cotidiana. Nas escolas brasileiras, essa nova realidade climática representa muito mais do que um incômodo. Trata-se de um obstáculo direto ao aprendizado. A equação é simples: à medida que o termômetro sobe, o desempenho dos alunos cai.

Estudantes suando sob o uniforme, professores interrompendo as explicações para abrir janelas que pouco refrescam, ventiladores que apenas reviram o ar quente e denso –tudo isso compõe o retrato do cotidiano de milhares de salas de aula pelo país. Em ambientes onde o desconforto térmico prevalece, o conteúdo, por mais relevante que seja, não encontra espaço para se fixar, a irritabilidade toma o lugar do interesse.

As estatísticas confirmam esse quadro alarmante. Um levantamento recente feito pelo Centro de Inovação para a Excelência das Políticas Públicas revelou que apenas 33% das salas de aula das escolas públicas brasileiras são climatizadas. O dado, extraído do Censo Escolar organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, considera climatizados os ambientes que contam com ar-condicionado, aquecedor ou climatizador.

O dado geral, entretanto, esconde enormes discrepâncias regionais. Se olharmos para o estado de São Paulo, centro econômico do país, a situação é ainda mais desconcertante. Somando as escolas estaduais e municipais, só 9% dos espaços de ensino são climatizados.

Mas as estatísticas não param por aí. Outro estudo recente, produzido pelo Instituto Alana e pelo MapBiomas, revelou que em um terço das capitais brasileiras ao menos metade das escolas –públicas e particulares– estão situadas em regiões que apresentaram desvios de temperatura de pelo menos 3,5ºC acima da média urbana.

São estabelecimentos de ensino situados nas chamadas “ilhas de calor”, áreas urbanas densamente ocupadas, dominadas pelo concreto e pelo asfalto e com pouca vegetação. Nessas regiões, as altas temperaturas não são um fenômeno pontual, mas uma presença constante, transformando as escolas em ambientes hostis para o aprender e o ensinar. Essa realidade insalubre afeta as vidas de cerca de 2,5 milhões de crianças e adolescentes, em sua maioria oriundos das camadas mais vulneráveis da sociedade.

Diante dessa soma de fatores, a resposta das autoridades governamentais precisa ser rápida e eficaz. Climatizar as salas de aula não é uma questão de luxo, mas de dignidade. Não se trata apenas de proporcionar algum conforto, mas de garantir condições mínimas para que todos os alunos, independentemente de sua origem ou condição social, possam aprender.

Diversos estudos já demonstraram que o calor excessivo, ao prejudicar a concentração, a memória e a saúde física e mental dos alunos, afeta diretamente o aprendizado. Uma análise feita por pesquisadores do Banco Mundial utilizando dados da Prova Brasil mostrou que o aumento de dias quentes foi responsável por uma queda de desempenho nos exames de matemática e português.

Com o fim do período de verão, estamos no momento ideal para que governos de todas as esferas iniciem uma mobilização pela climatização das escolas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem cobrando diagnósticos e planos concretos dos jurisdicionados. Não podemos esperar o próximo recorde de temperatura para começar a agir.

A adaptação climática das salas de aula é uma necessidade incontornável dos tempos atuais. É hora de fazermos da educação uma prioridade não apenas nos discursos, mas na criação de um ambiente propício ao aprendizado, em que a temperatura seja o menor dos desafios.

Dimas Ramalho é conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Em decisão inédita, corte paralisa contrato de OS da saúde com empresa

Os Tribunais de Contas fiscalizam todas as espécies de ajustes firmados entre a Administração Pública e as entidades do terceiro setor. Contratos de gestão, termos de fomento e outros instrumentos de cooperação estão indiscutivelmente sujeitos às competências dos organismos de controle externo.

Mais recentemente, na sessão de 26 de fevereiro de 2025, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ainda que em sede cautelar, ampliou seus exames, deixando de se concentrar apenas nas relações entre o poder público e as entidades, para alcançar também os contratos pactuados entre estas e terceiros.

Recordo que, na ADI 1.923, O Supremo Tribunal Federal –ao estabelecer um verdadeiro marco regulatório do terceiro setor– fixou a interpretação de que tais instituições paraestatais não estão imunes ao controle dos Tribunais de Contas e à supervisão do Ministério Público.
Decidiu, ainda, que, embora elas não estivessem obrigadas a observar a lei de licitações, deveriam elaborar e seguir um regulamento de compras próprio coerente com o núcleo essencial do art. 37, caput, da Constituição da República.

Por exemplo, as compras e aquisições dessas organizações deveriam observar preceitos elementares de legalidade, transparência, moralidade, isonomia e impessoalidade, objetivando-se, sobretudo, a vantagem econômica da avença.
Não é possível admitir, assim, que organizações sociais e entes congêneres adquiram, com recursos do erário, bens e serviços de empresas de propriedade de seus diretores ou de parentes desses. Também é inadmissível que os contratos sejam formalizados sem um procedimento mínimo capaz de garantir uma escolha sem favorecimentos e com preços compatíveis com o mercado.

Todo esse lastro decisório fixado pela jurisdição constitucional fundamentou a intervenção inédita da Corte de Contas paulista em procedimento de contratação efetivado por organização social, que tramita no âmbito do TC-004232.989.25-1.

No caso concreto, a entidade CEJAM – Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” objetivava, por meio de procedimento de seleção, contratar empresa para prestação de serviços médicos em unidades de saúde do município de São José dos Campos, onde mantém dois contratos de gestão com a prefeitura. Contudo, foi constado, desde logo, que o processo de escolha não revelou as justificativas da avaliação operacional das participantes, faltando com o dever de transparência e impessoalidade. Esse fato é indicativo forte de eventual direcionamento da contratação, impedindo, adicionalmente, a interposição de recursos com potencial revisor.

Nesse contexto, com base no poder geral de cautela – também reconhecido pelo Supremo aos Tribunais de Contas – expedi, na condição de relator, cautelar para suspender os trâmites de contratação e, caso esta já houvesse se concretizado, notifiquei a entidade para que apresentasse justificativas em 48 horas e suspendesse eventuais pagamentos. Na sessão imediatamente posterior, o Plenário do TCESP, ciente da formalização do contrato, converteu a notificação para sustação de pagamentos em cautelar.

Não se pode esquecer que as entidades do terceiro setor recebem repasses provenientes do erário e que esse dinheiro não é despido de sua natureza originária, atraindo a competência do Tribunal de Contas. Como fica claro, a decisão inova ao perseguir os diferentes caminhos traçados pelos recursos públicos.
Por fim, as entidades do terceiro setor não possuem finalidade lucrativa e, em complemento à atividade estatal, prestam serviços de notório interesse de toda a sociedade, razão pela qual devem ser intransigentes em seus mecanismos de integridade a contribuir com a eficiente aplicação das verbas recebidas.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por sua vez, está atento à atuação dessas entidades e, exercendo as prerrogativas que o constituinte lhe confiou, está disposto a abrir fronteiras no controle de contas para tutelar o correto emprego do dinheiro público, onde quer que esteja.
Dimas Ramalho é Conselheiro-Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Dimas Ramalho

O fim do período eleitoral representa também o início de um outro momento capital da vida política do país: a transição entre os governos que saem e aqueles que entram.

Se a alternância de poder é um dos fundamentos da democracia, a passagem de bastão ordenada, sem perda de ritmo, de continuidade e de comando administrativos constitui o seu complemento necessário. Trata-se do ato derradeiro de um ano já repleto de exigências legais para os prefeitos: para que os futuros gestores encontrem as finanças em ordem, aqueles que estão deixando o cargo precisam seguir uma série de normas nesse período, sobretudo aquelas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entretanto, a transição governamental, apesar de toda a sua importância, é algo relativamente novo no ambiente institucional do país. A primeira passagem organizada de governos ocorreu somente em 2002, entre os presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Regulado pela lei 10.609/02 e pelo decreto 7.221/10, esse rito se tornou, desde então, um modelo a ser seguido por todos os gestores públicos.

Em linhas gerais, a transição nada mais é do que o processo pelo qual a gestão eleita, mas ainda não empossada, tem acesso a todas as informações necessárias para que não haja sobressaltos ou interrupções das atividades administrativas e da prestação de serviços públicos, em especial aqueles essenciais à população como saúde, educação e assistência social.

Para cumprir todas essas tarefas de forma rigorosa e transparente, o primeiro passo é a constituição de uma equipe de transição. Ela deve ser formada, prioritariamente, por especialistas e técnicos ligados tanto à gestão que se encerra como à que começará. Recomenda-se também que todas as ações sejam formalizadas. Dessa forma, as entregas de documentos devem ser feitas por meio de ofícios e as reuniões registradas em atas.

Não são poucos os dados que precisam ser levantados para que a equipe da futura gestão possa ter um panorama completo do cenário econômico e institucional do município. Destacam-se, por exemplo, as informações referentes à situação financeira, como os demonstrativos dos saldos disponíveis, dos restos a pagar e das obrigações de longo prazo. Nesse tópico, também é fundamental listar os valores médios mensais recebidos a título de transferências constitucionais, o inventário de dívidas e haveres, e a comprovação de regularidade com a previdência.

Vale lembrar que o novo gestor receberá um Plano Plurianual vigente, inclusive a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 já sancionada, com programas, projetos, atividades, metas e prioridades da gestão que termina. Ele, portanto, precisa estar familiarizado com o que foi programado anteriormente, até que venha a elaborar os novos instrumentos de planejamento com base em seu plano de governo.

A futura administração precisa, ainda, estar a par de todos os contratos de execução de obras, consórcios e convênios, bem como da relação atualizada dos bens patrimoniais e dos bens de consumo existentes no almoxarifado.

No plano das políticas públicas, deve-se fazer um levantamento das principais ações, projetos e programas em execução, mas também daqueles interrompidos, finalizados ou que aguardam a sua implementação, para que não ocorram interregnos. A continuidade de serviços, obras e outras melhorias necessárias é uma forma de respeito à população e à supremacia do interesse público.

Infelizmente, nem sempre esse ritual republicano é devidamente respeitado. Por questões partidárias ou até picuinhas pessoais, alguns municípios acabam enfrentando dificuldades na transição, o que constitui uma enorme falta de respeito com o resultado das urnas.

Não importa se o futuro gestor é um aliado ou um adversário político, o prefeito prestes a terminar o mandato deve deixar para o seu sucessor um município nas condições que ele desejaria ter recebido. Na política, como na vida, faça aos outros o que você gostaria que fizessem com você.

Dimas Ramalho é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em meados da década de 1990, foram lançadas as bases da reforma do Estado brasileiro, marcado por ineficiências e excessiva burocratização. Em linhas gerais, esse projeto buscava adaptar e transferir os conhecimentos gerenciais desenvolvidos no setor privado para a esfera pública, a fim de tentar aumentar a capacidade estatal de governar com eficácia e qualidade.

Um dos elementos-chave dessa mudança de paradigma foi a inserção do terceiro setor no âmbito dos serviços públicos essenciais e não exclusivos, como saúde, educação, cultura e tecnologia. O modelo se expandiu rapidamente. Hoje, as organizações da sociedade civil atuam nos três níveis de governo e ocupam um espaço significativo nas mais diversas áreas.

Esse crescimento tornou a análise dos repasses públicos para as entidades do terceiro setor uma das atribuições mais relevantes dos Tribunais de Contas. Os valores envolvidos falam por si. Tomando apenas o estado de São Paulo, o governo estadual e as prefeituras –com exceção da capital– transferiram, em 2023, nada menos que R$ 40,8 bilhões às organizações privadas sem fins lucrativos.

A fiscalização dessas atividades, contudo, não cabe apenas aos Tribunais de Contas. Os municípios têm um papel tão ou mais importante a exercer, por meio do controle interno. Tal dever é consagrado em uma série de leis, da Constituição Federal ao Marco Regulatório do Terceiro Setor.

Em outras palavras, se um governante decide executar determinada política pública por meio do terceiro setor, ele tem a obrigação legal de criar instrumentos que garantam que os recursos serão aplicados conforme os termos pactuados.

O que se observa no dia a dia do Tribunal de Contas do Estado São Paulo (TCESP), porém, é que muitas prefeituras têm, no mínimo, negligenciado essa obrigação. Embora os mecanismos de vigilância interna até existam no papel, com frequência servem apenas para inglês ver. Assim, a Corte de Contas, que deveria ser o último elo da cadeia de controle e fiscalização, não raro se converte no único.

São costumeiros os casos de falhas nas prestações de contas das entidades. O resultado se vê nas reiteradas reprovações de parcerias, que terminam por gerar multas e até a devolução dos recursos. Entretanto, por mais que o tribunal cumpra a sua função, quando se atinge esse ponto, o estrago muitas vezes já está feito. Os serviços essenciais que não foram prestados corretamente, a política pública que deveria ter sido implementada e não foi –nada disso pode ser reparado.

Em 2022, uma operação conjunta do TCESP, do Ministério Público e do Ministério Público de Contas analisou 67 parcerias firmadas na área da saúde com municípios e o governo estadual, totalizando cerca de R$ 6,7 bilhões. A fiscalização apontou problemas em nada menos que 60% delas, e recomendou a devolução de quase R$ 70 milhões.

Nas sessões semanais do tribunal, nos deparamos com inúmeros casos em que gestores públicos emitem pareceres avalizando gastos impróprios, sem qualquer relação com o objeto da parceria, quando não imorais ou ilegais. Em processos relacionados a contratos de gestão de unidades de saúde, as auditorias frequentemente encontram pagamentos de serviços e horas extras que extrapolam os limites do tempo e do espaço.

Há também situações em que a administração pública simplesmente distorce a realidade. Recentemente, o TCESP foi induzido a erro por um parecer de uma prefeitura, que afirmou não ter recebido a prestação de contas da entidade contratada. Isso gerou sanções que depois tiveram de ser anuladas em ação de revisão, para que não se penalizasse a organização social injustamente. A lista de problemas poderia se prolongar.

Já está mais do que na hora de mudarmos esse estado de coisas. Para isso, é crucial que os prefeitos que assumirão no ano que vem estejam mais comprometidos com o dever de fiscalizar as entidades do Terceiro Setor, como determina a lei. A população e os cofres públicos agradecem.

Dimas Ramalho é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Chuvas apocalípticas no Rio Grande do Sul, secas extremas no Pantanal e na Amazônia, inundações recordes em países da Ásia e da Europa, ondas de calor mortíferas nos quatro cantos do mundo. São gritantes os sinais de que algo está profundamente errado no clima planetário.

Essa percepção, hoje, é mais clara do que nunca, como mostram duas recentes pesquisas de opinião sobre o assunto. De acordo com um levantamento do Instituto Datafolha, nada menos que 97% dos brasileiros afirmam perceber no dia a dia que o planeta vem passando por mudanças climáticas. Outra pesquisa, essa de âmbito mundial e capitaneada pela ONU, mostra que, dentre 77 países pesquisados, o Brasil é o sétimo em termos de preocupação com o clima.

Nem todo mundo entende, porém, que por trás desse fenômeno alarmante está a mão do homem. Após décadas de estudos e medições, não resta dúvida de que a causa do aquecimento global são os gases do efeito estufa emitidos por seres humanos, a maior parte deles proveniente da queima de petróleo e seus derivados.

Com a elevação da temperatura média do globo, tornam-se mais frequentes os chamados eventos climáticos extremos, com consequências tremendas para as populações humanas e os ecossistemas naturais. Segundo a pesquisa Datafolha, 77% da população brasileira vivenciou recentemente algum evento desse tipo.

A tragédia que atingiu boa parte do Rio Grande do Sul entre o fim de abril e o início de maio se encaixa nessa categoria. Centenas de municípios receberam em dias o volume de chuva de meses. Em Caxias do Sul, por exemplo, o acumulado de maio foi nada menos que seis vezes a média histórica. O rio Taquari, que corta parte do estado, subiu inacreditáveis 14 metros, deixando as cidades no caminho literalmente submersas. As águas do Guaíba invadiram Porto Alegre e uma parte considerável da capital ficou alagada por semanas.

Os números finais correspondem a um cenário que é difícil não descrever como sendo de guerra: mais de 2 milhões de pessoas afetadas; 600 mil desabrigados; ao menos 170 mortos e 80 desaparecidos.
Já o Pantanal vive o drama inverso. O bioma, conhecido por ser a mais vasta planície alagada do planeta, vem sendo castigado por uma estiagem drástica. Para dar uma ideia da grandeza do problema, basta dizer que o rio Paraguai, o principal da região, atingiu o nível mais baixo em 60 anos. Piora tudo o fato de que, com a seca, vem o fogo. O mês de junho registrou o maior número de focos de queimadas desde 1998, quando se iniciaram os registros.

Aqui, novamente, aparece a mão humana. Segundo especialistas, esses incêndios nada têm de naturais. A quase totalidade deles decorre de ações intencionais, como a limpeza de pastos ou a queima de algum material, que terminam saindo do controle e se alastram pelos campos ressequidos.
Por mais que os efeitos da mudança climática venham ficando cada dia mais evidentes no planeta, enfrentar as suas causas tem-se mostrado uma tarefa imensamente complexa. A principal razão é que reduzir drasticamente as emissões de gases do efeito estufa implica uma mudança radical na matriz energética global, ainda amplamente baseada no petróleo.

Nessa verdadeira corrida contra o tempo, o Brasil desponta de maneira singular. Por aqui, as principais fontes de poluição não provêm, como nas outras grandes economias do mundo, de atividades industriais e da queima de combustíveis fósseis, mas do desmatamento.
A floresta derrubada libera na atmosfera todo o carbono armazenado na madeira, nas folhas e nas raízes quando é queimada ou apodrece sobre o solo. Já a atividade pecuária, além de relevante indutor do desmatamento na Amazônia, libera, por meio da digestão dos ruminantes, o metano, um dos gases que mais potencializam o efeito estufa.

Essa circunstância confere ao Brasil uma vantagem comparativa no necessário e inadiável esforço mundial de redução das emissões. Em outras palavras, basta controlar o desmatamento e recuperar as pastagens degradadas para que a contribuição nacional à emergência climática despenque.

Há uma certa banda do agronegócio, entretanto, que ainda pensa com a cabeça do passado. Valendo-se de uma lógica predatória, defendem que o desmate é necessário para expandir plantações e pastos. Isso, porém, não passa de um mito. A verdade é que não existe incompatibilidade entre o combate ao aquecimento global e a produção agropecuária. A mudança climática, na verdade, é o grande vilão do agro, pois vem alterando os padrões de chuvas e impactando diretamente o resultado das safras.

Hoje, felizmente, boa parte dos produtores já entendeu isso, e vêm investindo no aumento da produtividade no campo e ampliando a chamada agricultura de baixo carbono. Um agronegócio com consciência ambiental combinado a um combate firme do desmatamento por parte dos governos forma uma aliança poderosa, que beneficiará o Brasil e o mundo.

Dimas Ramalho é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo