Coluna Dr. Devidé

Um turista foi resgatado na tarde de ontem (27) após sofrer um acidente na trilha de acesso à Cachoeira da Pavuna, localizada na divisa entre Botucatu e São Manuel. De acordo com o Corpo de Bombeiros, a vítima escorregou durante o percurso íngreme e precisou de atendimento especializado no local, sendo transportada para uma unidade de saúde. O estado de saúde não foi divulgado, mas a Defesa Civil emitiu um alerta reforçando a necessidade de cuidados em trilhas úmidas e sinalizadas, especialmente em períodos chuvosos. A Cachoeira da Pavuna, parte de um ecoparque privado com cinco quedas d’água e trilhas de nível médio a difícil, é um dos atrativos turísticos mais visitados da região, cobrando R$ 15 pela entrada e recomendando a contratação de guias para maior segurança.

O incidente reacende discussões sobre a responsabilidade do poder público na fiscalização de espaços turísticos em propriedades privadas. Consultado pela reportagem, o advogado Thiago Devidé, especializado em direito e com atuação em Botucatu, destacou a importância da legislação vigente para garantir a sustentabilidade e a segurança nesses locais.

“De acordo com a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008, alterada pela Lei nº 14.978/2024), o Ministério do Turismo tem competência para fiscalizar prestadores de serviços turísticos, incluindo atrativos privados como cachoeiras e parques explorados comercialmente. No entanto, essa atribuição pode e deve ser delegada aos municípios por meio de convênios, como previsto no art. 44 da lei”, explicou Devidé.

Enfatizo a urgência de Botucatu se articular com o Ministério do Turismo para promover a fiscalização efetiva e a segurança dos pontos turísticos locais, especialmente aqueles em propriedades privadas. “É essencial que o município integre o Sistema Nacional de Turismo (Sisnatur), conforme o Decreto nº 7.381/2010, para monitorar aspectos como sustentabilidade ambiental, direitos do consumidor e prevenção de riscos. Acidentes como esse poderiam ser minimizados com inspeções regulares, garantindo que a exploração turística seja sustentável e segura para todos”, pontuou o advogado.

Autoridades locais informaram que investigam o caso e planejam ações preventivas, mas especialistas como Devidé cobram maior proatividade na cooperação federativa para evitar tragédias futuras em um dos cartões-postais do Pólo Cuesta.

Como advogado especializado em direito público, acompanho de perto a gestão fiscal dos municípios. Em Botucatu, os números recentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) merecem atenção cuidadosa. O empenho orçamentário já atingiu 99,41% do total previsto para 2025 – R$ 687,8 milhões de R$ 691,9 milhões. Há ainda restos a pagar estimados entre R$ 30 e R$ 50 milhões, e o município recebeu alertas fiscais no quarto bimestre. Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 104/2025 solicita autorização para empréstimo de R$ 20 milhões junto ao Banco do Brasil, destinado a despesas de capital.

Esses indicadores revelam uma execução orçamentária operando com margem extremamente reduzida, em um cenário que já afeta centenas de municípios paulistas.

O que Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece regras claras para a gestão fiscal responsável:

• Artigo 9º: obrigatoriedade de contingenciamento quando a arrecadação fica abaixo do previsto.
• Artigo 42: vedação à inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa correspondente.
• Artigo 59: os alertas emitidos pelo TCE-SP servem como instrumento de prevenção.

A combinação de empenho elevado e possível frustração de receitas pode comprometer o equilíbrio das contas, como já observado em diversos municípios da região.

Principais Riscos Jurídicos

1. Julgamento das Contas Anuais
O TCE-SP emite parecer prévio sobre as contas do prefeito. Insuficiência de caixa para honrar compromissos ou ausência de medidas corretivas pode resultar em parecer desfavorável. A Câmara Municipal, ao julgar as contas, geralmente segue a orientação técnica do Tribunal. A rejeição implica inelegibilidade nos termos da Lei da Ficha Limpa.

2. Sanções Administrativas e Multas
Descumprimento de dispositivos da LRF pode gerar multas de até 30% da remuneração anual do gestor (art. 73). Também há risco de enquadramento em improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), com consequências como suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário.

3. Restrições Financeiras
Municípios em situação de desequilíbrio perdem acesso a transferências voluntárias de recursos estaduais e federais, impactando a capacidade de realizar investimentos e manter serviços.

4. Impacto no Exercício Seguinte
Altos restos a pagar tendem a consumir parcela significativa do orçamento de 2026 (previsto em R$ 893,4 milhões), reduzindo a margem para novas ações.
Considerações Finais

A Lei de Responsabilidade Fiscal existe para proteger o interesse público e garantir a sustentabilidade das contas municipais. Cabe ao Executivo adotar planejamento realista e, se necessário, medidas de ajuste tempestivas. À Câmara, compete analisar com rigor o projeto de empréstimo, verificando a conformidade com os limites de endividamento (art. 32 da LRF).

A transparência e o cumprimento das normas fiscais são o caminho para evitar prejuízos maiores à cidade. Estou à disposição para esclarecimentos adicionais.

Thiago Devidé
Advogado OAB/SP 428.838

A gestão da segurança pública municipal exige do seu titular – o Secretário de Segurança Pública – conduta pautada pela mais absoluta legalidade e impessoalidade. Quando esse gestor permite ou omite-se diante da prestação de serviços de segurança privada irregular por Guardas Civis Municipais (GCMs) subordinados à sua estrutura, especialmente em empresa pertencente à sua nora e sem qualquer autorização da Polícia Federal, a conduta transcende o mero desvio ético e ingressa na esfera da responsabilidade civil, administrativa e penal.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 – o novo Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras –, que revogou integralmente a antiga Lei nº 7.102/1983, o cenário repressivo tornou-se ainda mais rigoroso. A nova legislação proíbe expressamente a prestação de serviços de segurança privada por autônomos ou de forma não autorizada (art. 2º) e tipifica como crime a organização ou prestação de serviços de segurança privada com armas de fogo sem autorização da Polícia Federal (art. 50), com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

No caso concreto do Secretário de Segurança Pública que tolera GCMs subordinados atuando em “bicos armados” na empresa irregular de sua nora – sem autorização da PF e sem CNAE adequado para atividade de segurança privada –, as implicações são graves e múltiplas:

1. Responsabilidade do Secretário

• Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): A conivência com atividade clandestina em benefício de familiar (nora) viola os princípios da impessoalidade e moralidade (art. 11). Se houver qualquer vantagem patrimonial indireta à família, configura-se enriquecimento ilícito (art. 9º), com sanções que incluem perda do cargo, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos e multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial.
• Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 32): Omitir-se diante de ilegalidade praticada por subordinado, quando tinha dever de impedir ou promover a apuração, caracteriza crime punido com detenção de 1 a 4 anos.
• Prevaricação (art. 319 do Código Penal): Deixar de praticar ato de ofício (coibir a irregularidade) para satisfazer interesse pessoal ou familiar incorre em detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
• Sanções administrativas diretas do novo Estatuto (Lei nº 14.967/2024, art. 46, § 2º): Embora direcionadas primariamente ao contratante irregular, a conduta do secretário pode ser interpretada como incentivo indireto à contratação clandestina, sujeitando-o, como agente público conivente, a responsabilização solidária em eventual processo administrativo perante a PF.

2. Responsabilidade do filho (GCM) e dos demais guardas envolvidos

• Crime tipificado no novo Estatuto (art. 50 da Lei nº 14.967/2024): Prestar serviços de segurança privada com armas de fogo sem autorização da PF configura delito autônomo, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa – aplicável diretamente ao GCM que atua armado no “bico”.
• Processo Administrativo Disciplinar: A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais) impõe dever de lealdade e exemplaridade. A participação em atividade clandestina, agravada pelo vínculo familiar com o secretário, configura falta grave passível de demissão.
• Sanções ao contratante irregular (art. 46, § 2º da Lei nº 14.967/2024): A empresa da nora, como contratante de serviços não autorizados, sujeita-se a advertência, multa de até R$ 15.000,00 (triplicável) e cancelamento de autorização (mesmo inexistente). A reincidência ou a gravidade podem levar à cessação imediata da atividade (art. 48).

O Secretário de Segurança Pública tem o dever funcional imediato de determinar a apuração administrativa interna, afastar os GCMs envolvidos, comunicar os fatos à Polícia Federal para instauração de procedimento fiscalizatório e, se for o caso, à Corregedoria e ao Ministério Público para as medidas criminais e de improbidade.

A sociedade não tolera mais que laços familiares se sobreponham ao interesse público. Com o endurecimento trazido pela Lei nº 14.967/2024, a clandestinidade na segurança privada deixou de ser mera irregularidade administrativa para se tornar, em muitos casos, infração criminal, com consequências irreversíveis para todos os envolvidos.

A lei está posta. Cabe às autoridades aplicá-la com rigor, para que a confiança nas instituições de segurança seja preservada.

Thiago Devidé
Advogado Consultivo
OAB/SP 428.838