Política

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que prefeitos e demais gestores públicos não podem utilizar suas redes sociais pessoais para divulgar obras, programas ou ações da administração municipal com fins promocionais.

O entendimento é de que essa prática pode configurar promoção pessoal indevida, ferindo a Constituição Federal e podendo levar a condenações por improbidade administrativa.

O alerta do STJ foi motivado por uma ação contra o ex-prefeito de São Paulo, João Doria, acusado de usar suas redes sociais para promover o programa “Asfalto Novo”, com imagens publicitárias custeadas com recursos públicos. Para os ministros, a conduta representou indícios de uso da máquina pública para autopromoção, o que justifica a continuidade da ação por improbidade, já que viola os princípios da impessoalidade e moralidade na administração pública.

Outro ponto que agrava a situação é o possível envolvimento de servidores públicos ou uso de recursos pagos com dinheiro do contribuinte na produção e gestão desse conteúdo nas redes pessoais. Nesse caso, os tribunais podem entender que houve desvio de finalidade, utilizando serviços contratados para fins institucionais em benefício privado do gestor, o que contraria o artigo 37 da Constituição.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a divulgação de atos, programas, obras e serviços públicos em perfis pessoais de gestores pode configurar promoção pessoal indevida e ensejar ações por improbidade administrativa.

A corte já autorizou, por exemplo, o prosseguimento de ação por possível uso de verba pública para promoção pessoal no caso do ex-prefeito João Doria — decisão que o STJ divulgou em fevereiro de 2025.

Quais leis são potencialmente infringidas

# Constituição Federal — art. 37, §1º: determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades.

# Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): prevê, em especial o art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração pública), e o art. 12 (sanções possíveis — ressarcimento, multa, perda de função, etc.). A utilização de atos oficiais para promoção pessoal pode configurar ato ímprobo.

# Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) — art. 73: veda a veiculação de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito (salvo exceções) e trata das condutas vedadas a agentes públicos — entendimento aplicado também a mídias digitais e redes sociais oficiais/particulares quando há conteúdo publicitário institucional. O Tribunal Superior Eleitoral interpreta essa vedação de forma ampla.

# Jurisprudência do TSE e STJ: decisões eleitorais e administrativas entendem que o caráter do conteúdo (informativo x promocional) e o contexto (tempo eleitoral, forma como a mensagem é apresentada, uso de recursos públicos) são essenciais na avaliação; porém, o uso repetido de imagens/peças institucionais em perfis pessoais é indício forte de promoção pessoal.

Padrões que podem configurar infrações

1. Páginas e postagens ligadas ao próprio prefeito, perfis públicos e páginas com conteúdo similar também reproduzem atos e mensagens do mandato público. Quando o mesmo conteúdo aparece também no site oficial da Prefeitura ou redes sociais institucionais, indica replicação entre canais institucionais e o perfil pessoal. São as chamadas colabs.

2. Uso do perfil pessoal para divulgar atos públicos, obras, convênios e entregas oficiais da prefeitura. A possibilidade de promoção pessoal e afronta ao princípio da impessoalidade (CF art. 37, §1º).

3. Replicação de conteúdo institucional no perfil pessoal com mesma peça ou mesmo texto que consta em canais oficiais. É indício objetivo de aproveitamento de atos públicos para promoção pessoal, conforme precedentes do STJ/TSE.

4. Veiculação contínua e visível de “resultados” da gestão em tom comemorativo, com destaque pessoal cria indícios de promoção pessoal, especialmente quando o mesmo conteúdo consta também em canais oficiais da Prefeitura.

5. Discurso de vantagem ou promoção política de relação com autoridades ou políticos com intuito eleitoral. Este é um elemento fático que, em caso de ação, costuma ser interpretado como elemento caracterizador de promoção indevida.

6. Reels, posts e fotos oficiais com autoridades (reuniões em Brasília, na capital do estado, em estabelecimentos públicos e privados representando a prefeitura, assinaturas de documentos, inaugurações, etc no perfil pessoal.

7. Postagens e reels do perfil pessoal anunciando a conquista de recursos federais, estaduais e convênios. São materiais típicos de publicidade institucional que, quando veiculado no perfil pessoal do gestor, é exatamente o tipo de situação que a jurisprudência do STJ/TSE tem apontado como problemática.

8. Publicação pessoal com agenda e atividades do dia relacionados a atos públicos e do mandato como gestor municipal

Esses indícios são justamente o que o STJ e o TSE têm considerado suficientes para autorizar investigação.

Implicações legais que o prefeito pode enfrentar

Se o Ministério Público (estadual ou eleitoral), Tribunal de Contas ou Judiciário entenderem que houve promoção pessoal indevida ou abuso de publicidade, as consequências possíveis incluem:

1. Ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992): medidas civis — ressarcimento, multa, perda de função e, conforme o caso e o trânsito em julgado, outras restrições previstas na lei. A jurisprudência do STJ tem autorizado prosseguimento de ações quando há indícios robustos.

2. Sanções eleitorais (se a conduta estiver ligada a período vedado ou caracterizar vantagem eleitoral): representação eleitoral, multa e até Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), dependendo do timing e do conteúdo. O TSE trata a veiculação de publicidade institucional como conduta vedada em situações específicas.

3. Apontamentos e determinações do Tribunal de Contas: auditorias ou recomendações sobre publicidade/execução orçamentária, com possibilidade de imputação de ressarcimento se houver gasto irregular. (TCE/TCU costumam analisar destinação de recursos e compatibilidade de gastos com publicidade).

4. Investigação administrativa interna ou pelo Ministério Público Estadual (pedido de diligências, requisição de documentos, pedidos de indisponibilidade de bens em hipóteses extremas).

Quando o gestor usa suas redes pessoais para repetir e enaltecer atos oficiais, há risco real de enquadramento como promoção pessoal e de abertura de ações por improbidade ou medidas eleitorais.

A sociedade têm instrumentos legais para pedir essa apuração; a fiscalização é, neste ponto, o mecanismo essencial para evitar que recursos e atos públicos sirvam a fins de autopromoção. Se existe um padrão público que merece investigação, as denúncias precisam ser enviadas às autoridades competentes como o Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal de Contas do Estado.

O recado do Superior Tribunal de Justiça é claro: redes sociais pessoais não devem servir como palanque político. A comunicação oficial precisa manter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem exaltar individualmente os gestores.

A Câmara Municipal de Botucatu sediou, na última quinta-feira (18), a audiência pública de apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, considerada a mais importante peça de planejamento financeiro da cidade.

O encontro reuniu representantes do Executivo, Legislativo e da Sociedade Civil, mas ficou marcado pela ausência de quase metade dos vereadores: Abelardo, Érika Liao, Welinton Japa, Nuno; e Cula, atual Presidente da Câmara Municipal, percebida pelo professor Nenê, representante da sociedade civil que questionou sobre os vereadores ausentes. Eles não compareceram, reduzindo para apenas seis o número de parlamentares presentes.

Apesar de sua relevância para o futuro de mais de 150 mil botucatuenses, 5 dos 11 vereadores simplesmente não compareceram.

A importância da LOA

A LOA é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício do próximo ano, funcionando como um verdadeiro “mapa” do dinheiro público.

Ela define quanto será investido em saúde, educação, infraestrutura, segurança, cultura, esporte, assistência social e demais áreas, além de estabelecer as prioridades da administração.

Por isso, a audiência pública da LOA é a oportunidade mais importante de transparência e participação social, na qual vereadores e população podem questionar, propor ajustes e fiscalizar os rumos do orçamento municipal.

Ausências justificadas e não justificadas

O vereador Lelo Pagani se manifestou durante a sessão e informou que quatro colegas: Érica Liao, Cula e Welinton Japa e Nuno, estavam em Brasília para acompanhar o ato simbólico de entrega do PAC Drenagem, para os projetos inscritos pela prefeitura de Botucatu e que já haviam sido selecionados para receber repasse federal destinados à infraestrutura de contenção de enchentes no Rio Lavapés.

Já a ausência do vereador Abelardo não foi justificada, o que gerou ainda mais críticas pela população. A falta de explicações reforçou a percepção de descaso diante de um debate crucial para o futuro da cidade.

Mas a justificativa não ameniza o problema: a LOA é a ferramenta que garante a execução de qualquer investimento, inclusive o próprio PAC. A ausência dos parlamentares no debate orçamentário sinaliza uma inversão de prioridades e passa à sociedade a impressão de que a autopromoção em eventos políticos pesou mais que a responsabilidade de fiscalizar o destino do dinheiro público.

Ainda mais grave é a postura do vereador Abelardo, que faltou sem qualquer explicação, reforçando a imagem de descaso com uma das poucas oportunidades em que a população pode acompanhar, questionar e propor mudanças no orçamento municipal.

O peso político da ausência

Especialistas em gestão pública ressaltam que a ausência de cinco vereadores comprometeu bastante o debate e reduziu a representatividade da população na discussão do orçamento.

Para muitos, os parlamentares têm o dever de colocar a LOA como prioridade absoluta, pois dela depende a definição de investimentos e serviços essenciais em Botucatu para 2026. E como os vereadores são representantes da população, muitas demandas podem deixar de serem atendidas e discutidas da forma correta e decisiva.

A LOA não é um evento secundário ou protocolar. É a base que vai definir cada centavo gasto pela Prefeitura no próximo ano.

O esvaziamento da audiência enfraquece o processo democrático, compromete a transparência e revela uma perigosa indiferença de parte do Legislativo frente às suas obrigações constitucionais.

Ao faltar, os cinco vereadores abriram mão de representar quem os elegeu. Deixaram de questionar prioridades, de sugerir melhorias e de cobrar explicações do Executivo.

A ausência em massa não é apenas um episódio político: é uma situação muito grave e que evidencia a crise política no município. De um lado a população que não se sente representada e atendida em suas necessidades e reclamações, e do outro políticos preocupados em manter interesses pessoais e influências eleitorais.

O episódio expõe um contraste entre a função fiscalizatória da Câmara e as agendas políticas individuais. É um ataque direto ao direito da população de ser ouvida e de ter representantes vigilantes sobre o orçamento municipal.

Enquanto a Prefeitura apresentou as metas e prioridades financeiras para o próximo ano, quase metade dos vereadores não estava presentes para cumprir seu papel de fiscalizar, cobrar e propor melhorias.

Em um momento de grandes desafios orçamentários e de expectativa sobre os investimentos no município, a ausência dos parlamentares, lança dúvidas sobre a seriedade com que os vereadores encaram sua principal função: zelar pelo bom uso do dinheiro público.

Diante desse cenário, cresce o questionamento: de que lado estão os vereadores ausentes — do lado da fiscalização e do interesse coletivo da população; ou do lado das conveniências políticas, fotos com políticos de Brasília e interesses pessoais?

A população de Botucatu merece uma Câmara presente, atenta e firme no exercício de seu papel. O silêncio e a omissão em momentos cruciais, como a discussão da LOA/2026, não podem ser normalizados.

imagem: TV Câmara

A Câmara Municipal de Botucatu sediou, nesta quinta-feira (18/09), a Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, momento em que foram apresentados os planos financeiros do município e a projeção de recursos que deverão ser aplicados em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura, segurança e assistência social.

O orçamento total projetado para 2026 é de R$ 893.477.500,00, representando um aumento de aproximadamente R$ 145 milhões em relação ao ano anterior. A diferença reflete crescimento na arrecadação prevista, mas também levanta questionamentos sobre a eficiência na gestão dos recursos e prioridades do município, especialmente em relação aos gastos com pessoal e investimentos estruturais.

Participação dos vereadores e fiscalização

Durante a audiência, os vereadores Carlos Trigo (MDB), Valmir Reis (PP), Zé Fernandes (PSDB), Ielo (PDT), Lelo Pagani (PSDB) e Thiago Padovan (PSD) participaram ativamente, apresentando questionamentos e sugerindo ajustes nas áreas de aplicação dos recursos. Entre os temas levantados, especialistas apontam a necessidade de atenção para:

Crescimento das despesas com pessoal, incluindo aumento de cargos comissionados e de confiança;

Potencial impacto no reajuste salarial dos servidores de carreira;

Distribuição dos investimentos entre obras de infraestrutura, saúde e educação;

Eficiência na execução dos programas sociais.

O Presidente da Câmara, vereador Cula (MDB), juntamente com os vereadores Érika da Liga do Bem (PSD), Nuno Garcia (PODE) e Welinton Japa (MDB), acompanharam a audiência de forma remota de Brasília (DF), onde buscam emendas parlamentares. No entanto, não houve manifestações registradas desses parlamentares na transmissão ao vivo. A ausência do vereador Abelardo também foi notada e não justificada.

Aumento do orçamento e desafios fiscais

O acréscimo de R$ 145 milhões no orçamento de 2026 traz, ao mesmo tempo, oportunidades e desafios. Apesar de possibilitar maiores investimentos, especialistas alertam para a necessidade de equilíbrio fiscal, lembrando que o crescimento da arrecadação nem sempre se traduz em aumento proporcional na valorização dos servidores ou na expansão de políticas públicas efetivas.

Transparência e participação popular

A audiência foi aberta ao público, com possibilidade de participação presencial e online, reforçando o compromisso da Prefeitura e da Câmara com transparência e acesso à informação. Especialistas em gestão pública destacam que a participação da população é fundamental para acompanhar como os recursos são aplicados e cobrar eficiência e resultados concretos.

Conclusão

A LOA 2026 representa um instrumento de planejamento crucial para Botucatu, mas também evidencia desafios estruturais do município: o crescimento das despesas com pessoal, a necessidade de valorização dos servidores e a prioridade na aplicação dos recursos em investimentos estratégicos. A participação ativa da sociedade civil e o acompanhamento rigoroso da Câmara serão determinantes para que o aumento do orçamento resulte em benefícios concretos para a população.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), chamada de “PEC das Prerrogativas” ou “PEC da Blindagem” promove mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar. A proposta pode favorecer políticos sob investigação e pretende blindar parlamentares de processos criminais.

Por se tratar de uma PEC, que tem uma tramitação especial, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Além disso, é preciso apoio de três quintos dos deputados (308 votos) e senadores (49 votos).

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno. Já no segundo, foram 344 votos a favor e 133 contra.

A proposta agora, segue para análise do Senado, mas não há previsão de quando será apreciada, devido à resistência de parte dos senadores e à reação negativa à PEC nas redes sociais.

O projeto, duramente criticado por entidades de fiscalização e por setores da sociedade civil, é visto como um mecanismo que dificulta o avanço de processos contra deputados investigados, transferindo parte da competência do Judiciário para o próprio Congresso Nacional.

Críticos da medida apontam que a PEC pode enfraquecer o combate à corrupção e ampliar a sensação de impunidade no Parlamento. Para eles, ao blindar parlamentares de investigações externas, a proposta cria um “escudo corporativista” que distancia a Câmara do interesse público.

Já os defensores da proposta argumentam que a mudança fortalece a independência do Legislativo e evita que parlamentares sejam alvo de perseguições políticas por meio de decisões judiciais.

Posicionamento de João Cury

O deputado federal por São Paulo, João Cury (MDB), esteve entre os parlamentares que votaram a favor desta PEC. João Cury confirmou voto “sim” em ambas as votações, alinhando-se à maioria que defendeu o texto.

A equipe de jornalismo da Rede Alpha entrou em contato com deputado João Cury que apresentou argumentos sobre o seu voto:

“Essa situação chegou no limite até porque isso envolve também emendas parlamentares e essa é verdade que há mau uso de emendas parlamentares e abusos. Talvez precisam ser apurados, a gente reconhece que tem casos, que muitas vezes, o recurso não cumpre a sua principal função. Mas, isso precisa ser analisado, individualmente. Se apurado, individualmente, não dá para ser uma coisa que você generaliza o Supremo. Aqui há uma discussão se é de mãos dadas em colúio com o governo. O STF vem limitando a atribuição e a competência do Congresso em relação as regras de utilização das emendas. É óbvio que é sempre bom a gente dar mais transparência, eu defendo isso. Mas da forma como Flávio Dino colocou, por exemplo, gerou aqui na casa uma revolta, porque parece que todo mundo usa sua emenda parlamentar para fazer negócio. E que se há mau uso ou abuso por parte de alguns parlamentares das emendas, é importante que se apure no rigor da lei, mas não que coloque tudo isso em dúvida, a idoneidade, a integridade da casa em relação a esse processo destinação das emendas. Muitas vezes são esses recursos que atendem as santas casas. Os hospitais e que os municípios, principalmente os menores, dependem dele. Então, tudo isso foi insuflando, foi colocando esse sentimento aqui que acabou culminando nessa PEC das prorrogativas. Agora quando um deputado for processado os deputados precisam de autorização da Câmara ou do Senado e que os voto inclusive dos deputados que fariam esse julgamento seria secreto. Nesse quesito, eu fui contra. Eu acho que o voto tem que ser um voto aberto transparente até para que a sociedade possa acompanhar qual é o voto do seu deputado, do seu representante, eu fui contra. Mas hoje votei a favor e essa PEC acabou sendo aprovada inclusive com o voto da maioria dos deputados aqui no sentido de que deve se ter o sigilo. Garantiu sigilo deputado para que ele depois não fique a mercê principalmente de retaliação. Mas eu acho que é um assunto polêmico, difícil como muitas votações que a gente tem aqui. São difíceis. Aqui a gente vive dilemas é permanentemente. E hoje por exemplo nós vamos votar aqui o regime de urgência da anistia que é outro projeto bastante polêmico e faz parte da nossa atuação mas eu me posicionei porque acredito que a gente precisa trabalhar sempre pela harmonia dos poderes. Porém, pela independência dos poderes e as prerrogativas devem ser preservadas de cada um deles e a gente percebe muitas vezes o Supremo Tribunal num ativismo desmedido o que acaba culminando é ir corroborando para que haja essa crise entre os poderes da República. Tanto mal aqui para nós e para o nosso país.”

O posicionamento de João Cury, que já exerceu cargos de relevância no cenário político paulista, deve repercutir tanto em Brasília quanto em sua base eleitoral em São Paulo, onde a pressão popular contra a PEC vem crescendo.

A aprovação da PEC da Blindagem reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar no Brasil e o impacto direto dessas mudanças na confiança da população em seus representantes.

Aspectos jurídicos: articulação com a Constituição e princípios legais

A PEC da Blindagem (PEC 3/2021) propõe mudanças no regramento constitucional que, de acordo com críticos, conflitam com diversos dispositivos e princípios da Constituição de 1988:

1. Princípio da Igualdade (art. 5º, caput) – Todos são iguais perante a lei, sem distinção. A PEC confere tratamento diferenciado a deputados e senadores, exigindo autorização prévia da Casa legislativa para ações penais, prisões em algumas situações, etc., o que pode favorecer parlamentares investigados em detrimento de cidadãos comuns.

2. Separação de Poderes (arts. 2º, 44 a 69) – A Constituição prevê os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como independentes e harmônicos entre si. A PEC, ao condicionar decisões judiciais (por exemplo, mandados de prisão, medidas cautelares, abertura de ação penal) à autorização do Legislativo, implicaria uma interferência ou limitação das funções judiciais.

3. Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV) – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Se parlamentares só podem ser presos ou processados após autorização da Câmara ou Senado, isso acrescenta uma barreira extra que pode atrasar ou impedir o exercício desse direito em casos que envolveriam flagrante ou crimes já verificados judicialmente.

4. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inciso LV) – A PEC pode também criar situações em que investigações são adiadas ou barradas antes do contraditório, por decisões políticas, sem que o investigado tenha pleno acesso a todos os meios legais para se defender.

5. Princípio da Publicidade e Transparência – O voto secreto (no caso de autorizar processos ou prisões de parlamentares) contraria a exigência de transparência nos atos públicos, princípio também presente na Constituição, especialmente nas normas relativas à publicidade dos atos do poder público.

6. Foro Privilegiado e Prerrogativas – Já foi restringido por decisões constitucionais ou legislativas. A Constituição já trata do foro por prerrogativa de função; porém, estender ou exigir autorização da Casa legislativa para ação penal ou prisão pode ser visto como ampliação além dos limites originalmente estabelecidos.

Em resumo: críticos argumentam que a PEC conflita com dispositivos constitucionais que garantem que todo cidadão (incluindo parlamentares) responda à lei, sujeitando-se ao Judiciário, dos prazos do devido processo legal, enquanto defensores alegam que se trata de um reforço de prerrogativas parlamentares para evitar abusos ou perseguição política.

Deputados federais de São Paulo: quem votou a favor e quem votou contra

Com base em apurações de veículos de imprensa e registros oficiais da Câmara, estes são os deputados federais por São Paulo que se posicionaram:

Deputados (SP) Voto – Sim

Adilson Barroso (PL-SP) Sim
Alex Manente (Cidadania-SP) Sim
Alfredinho (PT-SP) Sim
Antonio Carlos R. (PL-SP) Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP) Sim
Celso Russomanno (Republicanos-SP) Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) Sim
David Soares (União-SP) Sim
Delegado Bilynskyj (PL-SP) Sim
Delegado da Cunha (PP-SP) Sim
Ely Santos (Republicanos-SP) Sim
Fábio Teruel (MDB-SP) Sim
Fausto Pinato (PP-SP) Sim
Felipe Becari (União-SP) Sim
Gilberto Nascimento (PSD-SP) Sim
Jefferson Campos (PL-SP) Sim
Jilmar Tatto (PT-SP) Sim
João Cury (MDB-SP) Sim
Jonas Donizete (PSB-SP) Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) Sim
Marangoni (União-SP) Sim
Márcio Alvino (PL-SP)
Marcos Pereira (Republicanos-SP) Sim
Maria Rosas (Republicanos-SP) Sim
Mário Frias (PL-SP) Sim
Maurício Neves (PP-SP) Sim
Miguel Lombardi (PL-SP) Sim
Mis. José Olímpia (PL-SP) Sim
Paulinho da Força (Solidariedade-SP) Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) Sim
Pr. Marco Feliciano (PL-SP) Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) Sim
Rosana Valle (PL-SP) Sim
Simone Marquetto (MDB-SP) Sim
Tiririca (PL-SP) Sim
Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) Sim

Deputados (SP) Voto – Não

Adriana Ventura (Novo-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Baleia Rossi (MDB-SP)
Carlos Sampaio (PSD-SP)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Del. Bruno Lima (PP-SP)
Del. Palumbo (MDB-SP)
Douglas Viegas (União-SP)
Erika Hilton (PSOL-SP)
Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Kim Kataguiri (União-SP)
Luiza Erundina (Psol-SP)
Nilton Tatto (PT-SP)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP)
Profa. Luciene (Psol-SP)
Ribamar Silva (PSD-SP)
Rosângela Moro (União-SP)
Rui Falcão (PT-SP)
Sâmia Bomfim (Psol-SP)
Saulo Pedroso (PSD-SP)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Vicentinho (PT-SP)
Vitor Lippi (PSDB-SP)

Abstenção
Capital Augusto (PL-SP)
Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Luiz P. O. Bragança (PL-SP)
Ricardo Salles (Novo-SP)

A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta segunda-feira, 15 de setembro, a partir das 19h, sua Sessão Ordinária semanal, seguida de uma Sessão Extraordinária. As reuniões serão transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa Legislativa.

Na pauta do encontro, os vereadores analisarão quatro projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Nenhum dos projetos em discussão nesta semana foi apresentado por parlamentares.

Sessão Ordinária: saneamento e responsabilidade ambiental em destaque

Durante a Sessão Ordinária, dois Projetos de Lei de autoria da Prefeitura serão discutidos e votados:

• Projeto de Lei Nº 51/2025 – Propõe a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, com diretrizes que vão nortear as ações do setor até o ano de 2041. O documento foi elaborado com base em diagnóstico técnico e participação da população.

• Projeto de Lei Nº 61/2025 – Estabelece regras e responsabilidades em casos de derramamento de materiais em vias públicas, com o objetivo de evitar acidentes, proteger o ambiente urbano e reforçar a responsabilidade ambiental.

Além dos projetos, a pauta inclui mais de 30 proposituras, entre requerimentos, indicações e moções. Os parlamentares também poderão utilizar a tribuna para tratar de assuntos de interesse da comunidade.

Sessão Extraordinária: foco na adequação orçamentária

Logo após o término da sessão ordinária, será realizada a Sessão Extraordinária, com votação de dois projetos que tratam de alterações no orçamento municipal:

• Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025 – Propõe mudanças no Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), com remanejamento de R$ 3.055.971,39 para as Secretarias de Educação, Cultura, Governo e Relações Institucionais, Fazenda, Agricultura e Gabinete do Prefeito.

• Projeto de Lei Nº 77/2025 – Altera a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), com a mesma destinação e valor do projeto complementar.

As sessões são abertas à população e também podem ser acompanhadas ao vivo pela internet, nos canais oficiais da Câmara.

Sanções – A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou nesta terça-feira (9) que o presidente Donald Trump aplicou tarifas e sanções contra o Brasil para proteger a “liberdade de expressão” e que o país não terá medo de usar o “poder econômico e militar” para defendê-la.

A declaração foi dada em resposta a uma pergunta durante entrevista coletiva. Leavitt foi questionada se os Estados Unidos preveem mais sanções ao Brasil em razão do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal) e também a outros países da Europa que estariam censurando a liberdade de expressão, segundo o jornalista.

A porta-voz afirmou que a liberdade de expressão “é a questão mais importante do nosso tempo” e que Trump enfrentou censura para retornar à presidência, levando essa questão a sério. “É por isso que tomamos ações significativas em relação ao Brasil, na forma de sanções e também utilizando tarifas, para garantir que países ao redor do mundo não punam seus cidadãos dessa forma”, disse Leavitt.

Leavitt afirmou que Trump está protegendo os interesses do país no exterior e dentro dos EUA. “Então, não tenho ações adicionais para antecipar, mas posso dizer que essa é uma prioridade da administração, e o presidente não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão ao redor do mundo”, concluiu.

Fonte: O TEMPO

Foto: Reprodução

Um projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dos Deputados pode ampliar a rede de proteção à população idosa no Brasil. A proposta (PL 215/2022), de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), determina que todos os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem e mantenham pelo menos uma instituição de longa permanência para pessoas idosas, de forma gratuita.

A relatora do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que deu parecer favorável à medida. Segundo ela, o objetivo é garantir que idosos em situação de vulnerabilidade tenham acesso à moradia, alimentação, cuidados de saúde e apoio social, especialmente aqueles que não têm família ou condições de se manter sozinhos.

Com a aprovação na comissão temática, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será verificado quanto à sua constitucionalidade e juridicidade. Caso aprovado, o projeto poderá seguir para votação no plenário da Câmara.

Instituições de longa permanência são espaços que oferecem acolhimento integral a pessoas com mais de 60 anos, assegurando dignidade, segurança e acesso a serviços básicos de saúde e assistência social.

Se o projeto for sancionado, poderá representar um avanço importante na rede de proteção ao idoso, especialmente em cidades médias e grandes que hoje não contam com estruturas públicas adequadas para esse público.

Câmara dos Deputados