Política

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa na manhã desta terça-feira (23) a discutir uma série de propostas com regras para serem aplicadas no pleito de 2024. Os trabalhos se estendem na quarta e quinta-feira (24 e 25).

O tema da IA será tratado na quinta-feira (25). Nesta terça, os tópicos elencados para debate envolvem:

• circulação de armas e munições por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs);
• uso de celular nas cabines de votação;
• possibilidade de multas a partidos que questionem sem provas o sistema eleitoral;
• transporte público gratuito no dia das eleições.

Todos os pontos fazem parte de propostas de resolução apresentadas pelo TSE e serão discutidos com especialistas, pesquisadores e representantes de partidos, instituições e associações.

A partir das sugestões e dos debates, o tribunal poderá fazer adequações e complementos nos textos das resoluções.

Para ter validade, os documentos precisam ser aprovados pelo plenário do TSE. Isso deve ser feito até março, para que possam ter efeito já nas eleições deste ano.

A condução dos trabalhos será da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE. A magistrada comandará o pleito de 2024. O atual presidente, Alexandre de Moraes, deixa a Corte em junho.

CACs

A primeira audiência pública vai discutir as minutas de quatro resoluções: Pesquisas eleitorais, Auditoria e fiscalização, Sistemas eleitorais e Atos gerais do processo eleitoral.

Os textos incorporam a restrição à circulação de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). A regra já foi aplicada nas eleições de 2022, depois de ser aprovada quatro dias antes do primeiro turno.

Pela norma, os CACs não poderão transportar armas nem munições em todo país no dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores.

Quem descumprir poderá ser preso em flagrante por porte ilegal de arma.

Multa

Outra novidade é a regulamentação sobre a possibilidade de multar partidos ou candidatos que questionarem, sem provas, os sistemas de votação.

Conforme a proposta, só serão aceitas ações eleitorais que “questionarem o funcionamento dos sistemas de votação ou de apuração” se forem “apresentados indícios substanciais de anomalia técnica atestados sob responsabilidade de profissional habilitado”.

O autor da ação poderá ter que pagar multa “proporcional à gravidade na conduta” se ficar constatada “atuação temerária” ou litigância de má-fé.

Essa proposta de regramento guarda relação com uma multa aplicada pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, ao PL depois que a sigla questionou o resultado do segundo turno das eleições presidenciais.

O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por litigância de má-fé a pagar uma multa de R$ 22,9 milhões e teve o repasse do fundo partidário bloqueado até o valor do pagamento ser atingido.

Outros temas

Outra regra já adotada em 2022 que foi incorporada pelo TSE é a que proíbe o eleitor de portar celular, câmera fotográfica ou filmadora dentro da cabine de votação.

Quem se recusar a deixar o aparelho com o mesário não poderá votar. A presidência da mesa de votação poderá, inclusive, acionar a polícia se houver necessidade.

Com o objetivo de garantir a participação do eleitor no dia de votação, prefeituras e governos deverão adotar as providências para garantir transporte coletivo urbano gratuito e com a mesma frequência do que a usada em dias úteis.

Essa regra também já foi adotada na eleição de 2022, depois de uma decisão liminar (provisória) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outubro do ano passado, a Corte julgou definitivamente o tema, confirmando a determinação para que o poder público ofereça o transporte público gratuito nos dias de votação.

Segundo a norma, a redução do transporte pode configurar crime eleitoral.

Fonte: CNN

O Alpha Notícias recebeu nesta sexta-feira (19), o vereador Abelardo da Costa Neto, para falar sobre emenda impositiva, que foi direcionado para a área da saúde.

Abelardo comentou também sobre transparência no processo da prestação de contas do dinheiro público que as entidades recebem através dos deputados.

O que são emendas impositivas;

Quando chega o final do ano, os dois poderes do município – Executivo e Legislativo – discutem o Projeto de Lei Orçamentária, ou seja, como serão destinados os recursos do ano seguinte. E um dos principais instrumentos do orçamento são as emendas impositivas.

Elas são um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da lei orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei Orçamentária, o qual as emendas impositivas integra, compete à Prefeitura executar as emendas.

Vereadores da Câmara Municipal receberam o valor de R$ 646 mil da emenda, que devem ser destinando 50% à saúde e outros 50% instituições que o vereador entender que é importante.

Abelardo destinou o valor total para área de saúde, sendo R$ 289 mil para compra de uma ambulância de resgate para o Corpo de Bombeiros, R$ 164 mil para exames de intra colonoscopia (devido a longa fila de espera), e R$ 100 mil para máquina de fracionamento de remédios (faz o cálculo exato da quantidade de medicamento que o paciente vai usar), e também R$ 20 mil para cada entidades; ADEFIB, AFRAPE, APAPE e APAE, e R$ 13 mil para Projeto CRESCER SEGURO para ajudar na compra de um veículo.

“Eu destinei todo o valor para a saúde por saber das necessidades que essa área tem, são sofrimentos para os pacientes que dela precisam. Essas pessoas me ligam de madrugada para pedir ajuda, por estar esperando há anos por um atendimento médico, pacientes que aguardam há muito tempo por cirurgias“. disse Abelardo

Além da pauta que trata da emenda impositiva, o vereador comentou também sobre a obrigação da lisura e transparência das entidades que recebem verbas públicas através de deputados. Ainda segundo vereador, ele é um fiscal da população quando se trata dessas doações, e exige a prestação de conta para a população.

Acompanhe a entrevista completa através do link

https://www.facebook.com/radioalphabotucatu/videos/417135047312485

A sanção do Projeto de Lei 7/2023 (Lei 14.812/24) pelo presidente Lula, nesta segunda-feira (15/1), é mais um ponto no placar da concentração da mídia no Brasil. A lei ampliou os limites de concessões de rádio e TV por grupo econômico ou empresa de seis para 20, no caso das rádios, independente da modalidade de frequência (ondas médias, curtas ou tropicais), e de dez para 20 no caso das emissoras de TV.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação atuou intensamente com campanha nas redes sociais e junto ao governo pelo veto presidencial, tentando alertar o governo sobre a contrariedade do texto à Constituição Federal, que estabelece em seu Art. 220 que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

O presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), Geremias dos Santos, faz duras críticas à sanção da lei. Representante do FNDC no Conselho de Participação Social do governo Federal, ele relata que o órgão havia recomendado ao presidente Lula que vetasse a matéria. “Infelizmente, o presidente não atendeu a essa que foi também a primeira recomendação do Conselho e preferiu ficar com os coronéis da mídia”.

“O TEXTO DESSA LEI TRAMITOU EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EM TEMPO RECORDE NO CONGRESSO NACIONAL, SEM NENHUM DIÁLOGO COM A SOCIEDADE, E O RESULTADO SERÁ UM SISTEMA DE MÍDIA AINDA MAIS CONCENTRADO E VERTICALIZADO. O BRASIL DEVE CAMINHAR PARA COIBIR A CONCENTRAÇÃO NAS COMUNICAÇÕES E NÃO A FAVORECER”.

Geremias enfatiza que a lei, articulada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a bancada evangélica, com apoio da imensa maioria dos deputados e senadores, potencializa “um futuro golpe” na democracia brasileira. Santos, que é secretário de Políticas do FNDC, lembra que projetos importantes de alteração da lei de rádios comunitárias (são mais de 30 projetos) dormitam na comissão de comunicação da Câmara dos Deputados nas mãos da bancada evangélica e da Abert.

“Para se ter uma ideia da vergonhosa situação, o primeiro projeto de alteração da lei de rádios comunitárias foi protocolado no dia 4 de dezembro de 1998 pelo deputado de direita Arnaldo de Sá, que era um fervoroso defensor das rádios comunitárias. Pois bem, esse deputado já faleceu e esse projeto nunca foi apreciado e apresentado um relatório na antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, hoje apenas Comissão de Comunicação.

Admirson Junior (Greg), coordenador-geral do FNDC, também critica a sanção da lei. Ele lembra que o FNDC tem uma luta histórica contra a concentração no setor das comunicações e, por isso, a entidade lamenta profundamente que o governo não tenha atendido aos apelos da sociedade civil organizada. “O texto dessa lei tramitou em caráter de urgência e em tempo recorde no Congresso Nacional, sem nenhum diálogo com a sociedade, e o resultado será um sistema de mídia ainda mais concentrado e verticalizado. O Brasil deve caminhar para coibir a concentração nas comunicações e não a favorecer”.

A Coordenação Executiva reafirma a disposição e empenho da entidade para a continuidade da luta pela democracia nas comunicações.

Nas Eleições de 2024, eleitoras e eleitores de alguns municípios poderão ter que responder a alguma consulta popular na urna eletrônica. Além de eleger as pessoas que comandarão as Prefeituras e que ocuparão as vagas das Câmaras de Vereadores, o eleitorado local poderá ter que opinar sobre algum assunto de interesse dos habitantes do município.

Segundo a Emenda Constitucional nº 111, aprovada em 2021, as consultas populares sobre questões locais podem ocorrer juntamente com as eleições municipais. As Câmaras de Vereadores devem aprovar as questões, a serem encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data do pleito.

Além disso, vale ressaltar que as manifestações contrárias e favoráveis às questões submetidas às consultas populares ocorrerão no mesmo período das campanhas eleitorais, mas sem a utilização de propaganda gratuita em rádio e televisão.

A consulta em Petrópolis

No Brasil, uma consulta popular ocorreu em 2018, no município de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Junto com o primeiro turno das Eleições Gerais foi realizado na cidade um plebiscito sobre o uso de tração animal nos passeios turísticos por meio de charretes na região. A população rejeitou a medida, decisão que foi homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em seguida.

Conforme registrado no relatório da Ata Geral da consulta popular, dos 243.478 eleitores aptos a votar em Petrópolis em 7 de outubro de 2018, 184.668 (75,85%) compareceram à votação, tendo sido registrados 117.113 (68,57%) votos a favor da proibição, 53.668 (31,43%) contra, 8.155 (4,42%) votos em branco e 5.732 (3,10%) nulos.

Nas Eleições 2024

No primeiro turno das eleições deste ano, em 6 de outubro, eleitoras e eleitores poderão ver nas telas das urnas questionamentos como esse de Petrópolis, que tratem de algum aspecto do dia a dia do município. No entanto, depende da Câmara de Vereadores a aprovação da consulta popular.

Assim, além de escolherem quem comandará a prefeitura e aqueles que ocuparão as vagas de vereador de 2025 a 2028, o eleitorado de determinado município provavelmente terá que se posicionar em outubro sobre outras questões que afetarão o destino da localidade onde moram.

A Receita Federal anulou a isenção fiscal que o governo Bolsonaro deu a igrejas em 2022. A anulação faz com que pagamentos de igrejas a pastores voltem a ser considerados remunerações. Na prática, a medida obriga as igrejas a pagarem mais impostos. O texto foi publicado nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União.

Pela norma do governo Bolsonaro, só o dinheiro pago por prestação de serviços e aulas era tido como salário. Agora imposto de renda e contribuição social vão incidir sobre qualquer pagamento.

Isenção dada às igrejas aconteceu às vésperas das eleições, em agosto de 2022. A fatia do eleitorado evangélico também é uma das parcelas da sociedade na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem mais apoio.

Na noite de terça-feira (16), o Complexo Alfa recebeu o presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), professor Antônio Carlos Pereira para saber das intenções para eleições de 2024.

História do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

Foi criado em 1958 como uma dissidência alinhada ao stalinismo dentro do Partido Comunista Brasileiro (PCB), que, àquela época, apoiava as reformas defendidas por Nikita Khrushchov durante o XX Congresso do Partido Comunista da União Soviética em 1956 e que, mais tarde, ficaram conhecidas como desestalinização.

Professor Pereira como é conhecido, antes mesmo de iniciar sua carreira nos esportes, foi oficial do Exército, hoje na reserva. Quando saiu das Forças Armadas foi para cidade de Santos fazer faculdade, onde conheceu jogadores famosos na época, como Pelé, Leivinha, Fedato, Cláudio etc… E seu primeiro emprego foi dado por Pelé, que foi preparador físico juvenil do Santos.

Seu início no campo político foi em maio de 2002, quando recebeu um convite do amigo Caio Luiz de Carvalho, que estava assumindo o Ministério de Esportes. Indo á Brasília começou trabalhar com Secretário Nacional Lars Grael, foi nessa época em que o Lula foi eleito presidente. Pereira foi convidado a fazer a transição do Ministério do Esportes do Presidente Fernando Henrique para o presidente eleito, Lula.

Quando João Cury foi eleito prefeito de Botucatu, tendo como vice Antônio Luiz Caldas do PCdoB, o então o Ministro do Esporte Orlando Silva, ofertou ao Pereira o cargo de Secretário de Esportes de Botucatu. Ao aceitar Pereira se filiou ao partido no ano de 2009 para assumir a Secretaria de Esportes e Lazer no primeiro mandato do então recém eleito a prefeito, João Cury Neto.

Na noite de terça-feira (16), o Complexo Alfa recebeu o presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), professor Antônio Carlos Pereira para saber das intenções para eleições de 2024.

História do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

Foi criado em 1958 como uma dissidência alinhada ao stalinismo dentro do Partido Comunista Brasileiro (PCB), que, àquela época, apoiava as reformas defendidas por Nikita Khrushchov durante o XX Congresso do Partido Comunista da União Soviética em 1956 e que, mais tarde, ficaram conhecidas como desestalinização.

Professor Pereira como é conhecido, antes mesmo de iniciar sua carreira nos esportes, foi oficial do Exército, hoje na reserva. Quando saiu das Forças Armadas foi para cidade de Santos fazer faculdade, onde conheceu jogadores famosos na época, como Pelé, Leivinha, Fedato, Cláudio etc… E seu primeiro emprego foi dado por Pelé, que foi preparador físico juvenil do Santos.

Seu início no campo político foi em maio de 2002, quando recebeu um convite do amigo Caio Luiz de Carvalho, que estava assumindo o Ministério de Esportes. Indo á Brasília começou trabalhar com Secretário Nacional Lars Grael, foi nessa época em que o Lula foi eleito presidente. Pereira foi convidado a fazer a transição do Ministério do Esportes do Presidente Fernando Henrique para o presidente eleito, Lula.

Quando João Cury foi eleito prefeito de Botucatu, tendo como vice Antônio Luiz Caldas do PCdoB, o então o Ministro do Esporte Orlando Silva, ofertou ao Pereira o cargo de Secretário de Esportes de Botucatu. Ao aceitar Pereira se filiou ao partido no ano de 2009 para assumir a Secretaria de Esportes e Lazer no primeiro mandato do então recém eleito a prefeito, João Cury Neto.

Acompanhe a entrevista completa pelo link

https://fb.watch/pDBK1b4sjA/?mibextid=Nif5oz