Política

Mais de 90% das prefeituras paulistas têm indícios de irregularidades na gestão orçamentária, aponta TCE

Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), mais de 90% dos municípios paulistas (exceto a Capital) apresentaram, no terceiro bimestre de 2025, um quadro de indícios de irregularidade na gestão orçamentária. Em outro cenário, mais da metade das Prefeituras foram alertadas por apresentarem arrecadação inferior ao planejado para o período.

Dos 644 municípios jurisdicionados do TCESP, 583 receberam alertas da Corte de Contas paulista por estarem em desacordo com o previsto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Do total de alertados, 532 (91%) foram notificados pela Corte, com base no inciso V da LRF, por estarem com custos e programas comprometidos, apresentando, perante a lei, irregularidades na gestão orçamentária.

Prefeito de Botucatu esconde laudos e corta ipê no Dona Nicota sem comprovar compensação ambiental

O prefeito de Botucatu, Fábio Leite, publicou ontem (28) um vídeo em suas redes sociais tentando justificar o corte de um ipê no bairro Dona Nicota. Mas, ao invés de esclarecer, o pronunciamento levantou ainda mais dúvidas do que esclarecimentos e acabou revelando ainda mais incoerências e a falta de transparência de sua gestão.

No pronunciamento, o prefeito citou a existência de um laudo técnico elaborado por engenheiros agrônomos, mas não apresentou o documento na íntegra. Também não exibiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), item obrigatório para validar legalmente qualquer estudo. Sem esses documentos, sua fala se resume a promessas sem provas concretas.

Pela legislação municipal, cada árvore cortada deve ser compensada com o plantio de 15 novas mudas. No entanto, o prefeito não informou onde estariam as 15 mudas que deveriam substituir o ipê retirado. O silêncio sobre a compensação ambiental reforça a suspeita de que a obrigação simplesmente não foi cumprida.

A situação é ainda mais grave quando se considera que Botucatu possui hoje mais de 2 mil árvores em risco. Caso todas fossem derrubadas, a cidade teria de plantar 300 mil mudas — um desafio de grande impacto ecológico, financeiro e de fiscalização e que a administração atual não demonstra capacidade de executar ou fiscalizar.

Indignação popular

Moradores do bairro não esconderam a revolta.

 “O ipê é símbolo da nossa cidade e do Brasil. Cortaram uma árvore saudável e ninguém sabe onde estão as mudas que deveriam ter sido plantadas no lugar. Isso é um desrespeito com a população”, disse Maria de Lourdes, aposentada e moradora do Dona Nicota.

Ambientalistas também criticaram duramente a postura do prefeito.

“Sem apresentar laudos completos e sem a ART, não há qualquer garantia de que os cortes são necessários. Isso é ilegal e pode configurar crime ambiental. A população precisa exigir transparência imediata”, afirmou o biólogo e ativista ambiental Rodrigo Ferreira.

Possíveis Consequências

As incoerências no discurso do prefeito deixam claro um cenário preocupante: enquanto afirma agir dentro da legalidade, não disponibiliza documentos essenciais para a conferência pública.

Omissões como as praticadas pela gestão de Fábio Leite podem caracterizar improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, e infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Diante disso, especialistas alertam que o prefeito corre o risco de responder tanto judicialmente, caso continue omitindo informações fundamentais sobre suas decisões ambientais.

Além de sanções jurídicas, a postura pode gerar forte desgaste político para o prefeito, que já enfrenta cobranças por outras decisões questionadas em Botucatu.

Enquanto o prefeito aparece em vídeo tentando se justificar, a população, por sua vez, segue sem saber se os cortes de árvores estão sendo feitos de forma responsável ou se representam mais um episódio de desmonte da arborização urbana em Botucatu.

Resta agora a pergunta: até quando Botucatu vai assistir calada à destruição de suas árvores e à negligência do chefe do Executivo?

 

Enquanto pais sofriam no PSI aguardando atendimento, prefeito e vereadores postam foto fazendo churrasco

A população de Botucatu foi surpreendida, ontem a noite (27/08), com uma publicação feita pelo procurador da Câmara Municipal, Izaías Colino, que divulgou nas redes sociais uma foto em que o prefeito Fábio Leite aparece ao lado de vereadores participando de um churrasco.

A imagem acabou gerando indignação entre os munícipes de Botucatu. E o motivo é grave. No mesmo período, famílias aguardavam, por horas, no Pronto-Socorro Infantil (PSI), onde o atendimento vem sendo prejudicado pela redução no número de médicos na escala diária, determinada pela atual gestão.

A foto publicada pelo procurador da Câmara escancarou um contraste doloroso: de um lado, pais aflitos nas filas do PSI com crianças doentes e atendimento precário; de outro, prefeito e vereadores em clima de festa.

Em um momento de crise na saúde pública, a população de Botucatu exige mais compromisso com o que realmente importa: a vida e o bem-estar das crianças da cidade.

Na foto é possível ver:
Na frente da foto:
1. Advogado Izaias Colino;
Na segunda fileira:
2. Prefeito Fábio Leite (PSD);
3. Vereadora Érika Liao (PSD);
4. Vereador José Fernandes (PSDB).
Na terceira fileira, da esquerda para a direita:
5. Vereador Nuno Garcia (PODEMOS);
6. Vereador Carlos Trigo (MDB);
7. Vereador Lelo Pagani (PSDB).
Na quarta fileira, da esquerda para a direita:
8. Dr. Ézeo Fusco, também advogado da Câmara Municipal de Botucatu;
9. Vereador Cula (MDB), Presidente da Câmara Municipal de Botucatu;
10. Vereador Valmir Reis (PP);
11. Vereador Thiago Padovan (PSD);
12. Vereador Welinton Japa (MDB);
13. Willian Barduco, Superintendente de Ações de Planejamento Estratégico;
E no alto:
14. Curumim (PSDB), que foi eleito vereador, mas assumiu como Secretário do Prefeito.

Irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é alvo de sete pedidos de convocação na CPMI do INSS

O irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), José Ferreira da Silva, o Frei Chico, tornou-se um dos principais alvos da oposição na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Até esta segunda-feira (25), ele já era alvo de sete pedidos de convocação feitos por deputados e senadores.

Frei Chico é vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical), entidade investigada pela Polícia Federal por supostos descontos ilegais em aposentadorias e pensões. Um dos requerimentos foi apresentado pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL).

Outros seis vieram de parlamentares da oposição, como os deputados Mauricio Marcon (Podemos-RS), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Bia Kicis (PL-DF) e os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Marcos Rogério (PL-RO) e Izalci Lucas (PL-DF).

Além da convocação, Izalci também pede a quebra dos sigilos fiscal e bancário e o acesso ao relatório do Coaf referente ao período de janeiro de 2023 a julho de 2025. Segundo ele, seria “inconcebível” que Frei Chico desconhecesse as práticas da entidade enquanto vice-presidente.

Apesar da pressão, em abril o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou que o irmão do presidente não é investigado e não foi alvo da operação. Para Rodrigues, a associação do nome de Frei Chico ao caso é resultado da exploração política do episódio.

Fonte: O TEMPO

Foto: Reprodução

Governador de São Paulo sanciona lei que proíbe manter cães e gatos em correntes

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta segunda-feira (25) uma lei aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que proíbe o acorrentamento de cães e gatos no estado.

A lei nasceu de um projeto de lei autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil) e também veda a permanência de animais em alojamentos inadequados.

O texto sancionado pelo governador diz que “acorrentamento é o meio de restringir a liberdade do animal, utilizando-se correntes, cordas ou similares, impedindo-o de se movimentar livremente no espaço em que se encontra”.

Enquanto os alojamentos inadequados, segundo o texto, são “qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde do animal, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte, ou que desrespeite as normas e condições de bem-estar animal”.

A nova legislação permite o uso temporário de correntes apenas em situações de impossibilidade momentânea de outro tipo de contenção, desde que o animal tenha condições adequadas de abrigo, água limpa, alimentação, higiene e mobilidade mínima.

O uso de enforcadores de qualquer tipo também está proibido.

A lei não informa que tipo de punição direta o dono do animal pode ter. Informa apenas que o descumprimento está sujeito às sanções previstas na legislação federal de crimes ambientais (Lei 9.605/1998).

A lei federal fala dos tipos de situações em que é possível o enquadrando no crime de maus tratos aos animais e prevê pena de reclusão, multa e até perda do animal.

“Foram anos vendo animais com feridas no pescoço, condenados à solidão de uma corrente curta. Hoje, como ativista e deputado, sinto que cada um deles foi finalmente ouvido. Esta lei é um marco para a causa animal e uma esperança para todos que dedicam suas vidas a essa luta. Ninguém nasce para viver acorrentado. São Paulo dá um passo histórico ao garantir que cães e gatos tenham uma vida de liberdade e respeito, fruto da mobilização de protetores, ONGs e milhares de pessoas que não aceitam mais ver animais sofrendo”, disse o deputado Rafael Saraiva.

Fonte: G1

Foto: Reprodução

Nem Lula, nem Bolsonaro: Maioria quer próximo governador independente, aponta pesquisa Quaest

58% são contra a candidatura de Lula. 65% acham que Bolsonaro deveria desistir e apoiar outro nome.

A segunda parte da Pesquisa Quaest, divulgada sábado,(02), mostra que a maioria dos eleitores não quer nem Lula nem Bolsonaro na disputa presidencial de 2026.

Entre os estados, a rejeição a Lula é majoritária em todos, menos na Bahia e em Pernambuco – ainda assim, 42% dos eleitores locais são contra sua candidatura. Já no caso de Bolsonaro, a rejeição supera 60% em todos os estados pesquisados.

Para 74% dos goianos, Lula não deveria se candidatar à reeleição: é o maior percentual entre os estados analisados. O percentual também fica próximo desse patamar no Paraná: 72% opinaram que Lula não deveria se candidatar em 2026. No Rio Grande do Sul, esse total chega a 69%; Em Minas, 68%; no Rio de Janeiro, 67% e em São Paulo, 66%.

A pesquisa também incluiu possíveis candidatos da direita em um contexto no qual Jair Bolsonaro (PL) não seja candidato.

O levantamento perguntou: “Se Bolsonaro não for candidato em 2026, quem deveria ser o candidato da direita?”

Entre os governadores considerados presidenciáveis, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), assumiu o posto de principal nome da oposição à reeleição de Lula, pela primeira vez na série histórica das pesquisas que acompanham as intenções de votos para 2026 — até então, o nome de oposição direta era Bolsonaro. Apesar do destaque, o governador paulista oscilou dois pontos percentuais em relação ao levantamento anterior, saindo de 37% para 35% na preferência dos eleitores no cenário estimulado de segundo turno. Lula aumentou a vantagem para oito pontos percentuais ao subir de 41% para 43%.

Na avaliação do cientista político e presidente da Quaest, Felipe Nunes, a associação com Bolsonaro durante a crise internacional entre Brasil e Estados Unidos, após anúncio do tarifaço pelo presidente Donald Trump, pode ter desgastado a imagem de Tarcísio, enquanto favorece Lula na tentativa de reversão da queda de popularidade.

Em São Paulo, o governador venceria Lula com uma margem de 17 pontos, o que também aponta para o favoritismo de Tarcísio de Freitas no estado, caso opte pela reeleição ao comando do Palácio dos Bandeirantes. Ele é o único dos governadores presidenciáveis no primeiro mandato.

Tarcísio é o governador que ganha de Lula em mais estados no 2º turno

O governador de São Paulo mantém a liderança entre os chefes do Executivo com pretensão ou possibilidade de enfrentar Lula no próximo ano.

Tarcísio é o governador que ganha do petista em mais estados, dentre os analisados pela Genial/Quaest: São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás. Nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, Tarcísio e Lula ficam na margem de erro da pesquisa. Em contraponto, Tarcísio perderia de Lula em Pernambuco e Bahia, se as eleições fossem hoje.

Faltando um ano e quatro meses para o primeiro turno das eleições 2026, é natural que a pesquisa Geanial/Quaest comprove a percepção de que muita opinião pode mudar até a hora do voto nas urnas. No recorte da pesquisa espontânea — que é quando nenhum nome é apresentado previamente para a escolha do eleitor — nenhum governador hoje considerado presidenciável tem pontuação relevante (máximo de 1%), com os eleitores indecisos chegando a um total de 66%.

Metodologia da Pesquisa

A pesquisa Genial/Quaest fez entrevistas presenciais entre os dias 13 e 17 de agosto, aplicando questionários estruturados com 12.150 eleitores.
A pesquisa Genial/Quaest foi realizada em oito estados: São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia, Goiás, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Somados, esses estados correspondem a 66% do eleitorado do país, o que permite uma análise representativa, de acordo com o instituto de pesquisa.

Em São Paulo foram 1.644 entrevistas), Minas Gerais 1.482, Rio de Janeiro 1.404, Bahia 1.200, Goiás 1.104, Paraná 1.104, Rio Grande do Sul 1.104 e Pernambuco 1.104. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, com nível de confiabilidade de 95%.

A nova rodada da pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira (21) sondou como está a intenção de voto do brasileiro a presidente da República.

Pesquisa Quaest mostra que 51% dos brasileiros desaprovam a gestão do Presidente Lula

Saiu a pesquisa Quaest revelalndo que a desaprovação ao governo Lula continua alta

Foi publicada ontem, 20, a nova pesquisa Quaest sobre a popularidade do governo Lula e a disputa presidencial em 2026.

A Quaest é uma empresa brasileira especializada em inteligência de dados, focada em pesquisa e análise de redes sociais. Ela é conhecida por suas pesquisas e análises sobre o cenário político brasileiro, incluindo estudos de intenção de voto.

Essa é a primeira parte do levantamento, que monitora a aprovação do governo. Já os cenários eleitorais serão revelados hoje, 21.

A pesquisa, contratada pela Genial Investimentos, foi realizada presencialmente com 12.150 entrevistas realizadas em todas as regiões do Brasil entre os dias 13 e 17 de agosto, e possui uma margem de erro de ±2 pontos percentuais.

A pesquisa Genial/Quaest revela que a desaprovação ao governo Lula permanece elevada, com 51% dos brasileiros rejeitando sua administração, mesmo diante de uma ligeira recuperação na aprovação.

A margem entre as avaliações segue estreita: 46% aprovam o governo, resultando em uma diferença de 5 pontos percentuais.

Esse número de 51% de desaprovação, embora seja uma queda em relação ao patamar anterior de 53% em julho, reflete que muitos eleitores ainda mantêm uma visão negativa da gestão federal nas mãos do governo petista.
Entre os beneficiários do Bolsa Família, a desaprovação também se mantém em 37%, apesar de a aprovação subir para 60% .

No entanto, em outras grupos, os números negativos continuam substanciais.

Em regiões específicas, os resultados mostram claros sinais de desgaste.
No Sudeste, a desaprovação atingiu 55%.

No Centro-Oeste/Norte, não houve destaque sobre a desaprovação, mantendo em 66% .

No Sul, a aprovação subiu discretamente de 35% para 38%, mas a desaprovação persiste como dominante.

Em resumo, os pontos mais relevantes sobre as desaprovações hoje:

51% dos brasileiros desaprovam o governo Lula, mantendo-se acima da aprovação.

A diferença de apenas 5 pontos (51% contra 46%) é a menor desde janeiro, o que sugere uma situação política cada vez mais equilibrada, mas ainda desfavorável no aspecto negativo.

Regiões como o Sudeste e o Sul continuam com índices de desaprovação expressivos, respectivamente em 55% (Sudeste) e significativa no Sul.

Mesmo entre segmentos que registraram alta na aprovação, como Bolsa Família e Nordeste, a desaprovação de 37% ainda aponta para desafios consolidados.

A Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprova novo Código Eleitoral, com retorno do voto impresso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o texto do novo Código Eleitoral, que prevê, entre outras mudanças, a implementação do voto impresso.

O novo Código Eleitoral busca unificar a legislação, que tem mais de 900 artigos, e a medida agora vai para votação no plenário da Casa antes de retornar para a Câmara de Deputados, uma vez que houve alterações no texto.

No novo texto, a ideia é que o voto impresso funcione da seguinte maneira: depois de colocar o voto na urna, o eleitor recebe um comprovante impresso e, para que o processo eleitoral seja finalizado, e precisa confirmar que o documento condiz com a sua escolha.

O voto impresso havia sido incluído na minirreforma eleitoral de 2015, mas em 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) o declarou inconstitucional, o que caracteriza um impasse jurídico. Com a oposição tentando novamente impor o voto impresso, a mudança foi aprovada na CCJ por 14 a 12.

A aprovação da implementação do voto impresso foi mais uma derrota para o governo, mas o Código Eleitoral tem vários outros pontos, como a participação feminina na política. Um dos artigos reserva 20% das cadeiras em parlamentos, tanto na Câmara quanto em Assembleias Legislativas nos estados, para as mulheres.

Além disso, as parlamentares conseguiram garantir que continue em vigor a reserva de 30% das vagas também na disputa eleitoral, depois de alguns senadores cogitarem mudanças neste ponto.

Outro ponto importante é a quarentena para integrantes do Ministério Público, do Judiciário e policiais poderem ingressar na política. O relator do texto, Marcelo Castro (MDB-PI), sugeriu um período de quarentena de quatro anos, que caiu para dois anos e, na véspera da votação, ficou em um ano para que houvesse aprovação.

Fonte: GLOBONEWS

Foto: Reprodução