Política

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pode aprovar nesta semana a privatização da Sabesp — responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos no estado.

A discussão em plenário da proposta começará nesta segunda-feira (4), e todo o processo na Casa deve ser concluído até quarta (6), segundo informações do relator da proposta, deputado Barros Munhoz (PSDB), à CNN.

Para ser aprovado em plenário, o PL precisa de, ao menos, 48 votos dos 94 possíveis. A expectativa do relator é de que o texto passe com cerca de 55 a 60 votos.

O relatório do Projeto de Lei (PL) 1.501/23, que autoriza o governo a realizar a oferta pública de ações da companhia, foi aprovado no Congresso de Comissões da Alesp no último dia 22. Foram 27 votos favoráveis e 8 contrários.

O que acontece se o projeto for aprovado?

Se aprovado, será remetido ao governador para sanção ou veto — vale lembrar que o projeto é de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Na última terça-feira (28), em pronunciamento durante a greve dos serviços públicos no estado, Tarcísio voltou a defender a propostas. “Não aceitar essa posição (da privatização) é não aceitar o resultado das urnas. Estamos cumprindo as promessas de campanha”, disse.

Entenda o projeto

O principal objetivo do projeto é ampliar os investimentos para universalizar o saneamento básico, de acordo com informações do governo estadual. Esses recursos passariam a vir, então, do capital privado.

A previsão era de que a Sabesp investiria R$ 56 bilhões até 2033 para concretizar a meta de universalização estipulada pelo Novo Marco do Saneamento — que prevê 99% da população abastecida com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto na próxima década.

Com a privatização, a estimativa divulgada pelo governo é de que os investimentos sejam ampliados para R$ 66 bilhões e que o objetivo seja cumprido até 2029.

Alterações

Do texto inicial, o relatório do deputado Munhoz acatou 26 emendas dos deputados, que foram consolidadas em quatro subemendas.

As principais alterações incluem:

• dispositivos ligados ao fundo especial a ser criado pelo Estado para reduzir a tarifa;
• a estabilidade dos atuais servidores da companhia por um período de 18 meses após a efetiva desestatização da empresa;
• assegurar a formação de um conselho de orientação para a Sabesp que deverá contar com indicações do Legislativo.

A questão da tarifa é justamente um dos pontos que tem sido usados como argumento da oposição para tentar barrar o projeto.

Se o texto for aprovado e sancionado, o governo deverá criar o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP) e destinar 30% do valor de venda das suas ações, além de parte do lucro da empresa (dividendos).

“Esse fundo tem a precípua finalidade de manter as tarifas baixas, de não deixar as tarifas aumentarem”, afirmou o relator à CNN.

O que diz a oposição

Apesar da expectativa do governo, a oposição tem insistido nas críticas e na tentativa de impedir a sanção. “Nós vamos utilizar todos os instrumentos disponíveis para obstruir totalmente a votação deste projeto. O futuro da saúde pública e da gestão dos nossos recursos hídricos não podem ser negociados dessa forma”, disse o deputado Guilherme Cortez (PSOL).

Um dos argumentos apontados pelos parlamentares contrários à privatização é de que a proposta foi conduzida sem tempo hábil de discussão. “É incontestável que o governo Tarcísio evita prolongar o debate da privatização da Sabesp para o período eleitoral”, completou Cortez.

O relatório foi aprovado no chamado congresso de comissões — que reúne as comissões necessárias para debate e acelera o trâmite, quebrando o rito de passar separadamente em cada grupo.

Neste caso, foram reunidas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a Comissão de Infraestrutura (CI) e a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

Relator discorda

O relator, que discorda do argumento da oposição, avaliou que o projeto foi “super discutido”. “É mais do que suficiente, não tem assunto novo para se discutir, está se discutindo as mesmas coisas desde o primeiro dia que o projeto chegou até hoje”, defendeu Munhoz.

As críticas dos oposicionistas apontam ainda para os efeitos que a população pode sentir, caso o projeto seja aprovado.

De acordo com o líder do PT na Alesp, Paulo Fiorilo, “há risco de aumento de tarifa, piora na qualidade do atendimento presencial, fim das ações sociais da empresa e perda do ativo da empresa para a iniciativa privada”. O petista disse à CNN que, se o texto for aprovado, a base governista recorrerá na Justiça.

Fonte: CNN BRASIL

Foto: Divulgação Sabesp

Na segunda-feira (04/12), a Câmara de Botucatu realiza a primeira sessão ordinária do mês de dezembro. Na pauta de discussão e votação, estão quatro projetos.

O mais importante deles é o projeto de lei 122/2023, que traz a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. A legislação estima a receita do município em R$ 726.533.500 (Setecentos e Vinte e Seis Milhões, Quinhentos e Trinta e Três mil e Quinhentos Reais), assim como fixa as despesas do Poder Público para o ano que vem.

Além da LOA, também compõem a Ordem Do Dia projetos que tratam de alteração em lei que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil, da instituição de legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja, e da criação do “Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes”, a ser conferido a pessoas que realizam trabalhos voluntários na cidade.

A sessão plenária começa às 19h, é aberta ao público e conta com transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV). Confira a ORDEM DO DIA na íntegra:

1) Projeto de Lei Complementar nº 30/2023 – de iniciativa do Prefeito, que altera os artigos 5º e 6º da Lei Complementar n° 1.109/2014, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta

2) Projeto de Lei nº 122/2023 – de iniciativa do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do município de Botucatu para 2024.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

3) Projeto de Lei nº 133/2023 – de iniciativa do Vereador Marcelo Sleiman, que institui legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja e dá outras providências.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

4) Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023 – de iniciativa dos Vereadores Silvio, Marcelo Sleiman e Palhinha, que institui o “Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes”, a ser conferido às pessoas que realizam trabalhos voluntários no município de Botucatu.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

Na noite de terça-feira (28), o Complexo Alfa recebeu o presidente do Partido Republicanos, Danilo Miquelin para conhecer mais sobre o partido e saber das intenções para eleições de 2024.

História do Partido Republicanos

O Republicanos é um movimento político conservador, fundamentado nos valores cristãos, tendo a família como alicerce da sociedade, preservando a soberania nacional, a livre iniciativa e a liberdade econômica, encorajando o progresso tecnológico como caminho inevitável para o desenvolvimento humano.

A sigla nasceu como Partido Municipalista Renovador (PMR) e, por sugestão do então vice-presidente da República José Alencar, mudou para Partido Republicano Brasileiro (PRB), e em 2019, decorrente de um estudo amplo, alinhado à evolução, transformação e a modernização, que fazem parte da sociedade, da vida humana e das instituições, o partido passou a se chamar Republicanos.

Mudança essa homologada em Convenção Nacional histórica, realizada no dia 7 de maio de 2019. Não foi apenas uma mudança de nome e de logotipo, mas de manutenção de postura republicana, ética e ímpar no zelo com a coisa pública.

Com a criação da Faculdade Republicana, o Republicanos passou a ser o único partido brasileiro, por meio de sua Fundação Republicana Brasileira (FRB), a ter uma faculdade autorizada pelo Ministério da Educação e em plena atividade no Brasil.

‍A Faculdade Republicana oferece diversos cursos superiores de graduação e pós-graduação.

– Direito (graduação);

– Ciência Política (graduação);

– Tecnólogo em Gestão Pública (graduação);

– Direito Eleitoral (pós-graduação);

– Gestão Pública em Alta Performance (pós-graduação);

– Assessoria Parlamentar (pós-graduação).

Em Botucatu representado pelo Danilo Miquelin, que assumiu a presidência do Republicanos em 2019 e nas eleições de 2020 inseriu à Câmara Municipal três vereadores, sendo eles, Abelardo da Costa Neto, Erika Cristina Liao Tiago (Liga do Bem) e Silvio dos Santos.

Hoje, os Republicanos contam com 04 Senadores, 42 Deputados Federais, 08 Deputados Estaduais, 02 Governadores e 02 Vice-governadores.

Em setembro, o Republicanos teve a filiação do Doutor André Spadaro o ex-secretário municipal de Saúde da Cidade, que se lançou pré-candidato a Prefeito de Botucatu.

Entrevista completa através do link

https://www.facebook.com/tvalpha/videos/753016176654513

São Paulo — O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que o Estado irá identificar nominalmente quais servidores deixarão de trabalhar nesta terça-feira (28/11), data em que está programada uma greve unificada de funcionários do Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e da Sabesp.

A ideia da administração estadual é “sancionar” aqueles que descumprirem a decisão judicial da tarde desta segunda-feira (27/11) que garante percentual mínimo operação de 80% e 85%, respectivamente, nas duas empresas.

“Os sindicatos se dão ao direito de desrespeitar as decisões do Judiciário. Ou seja: para eles, a decisão do Judiciário não vale nada, porque não têm o risco do descumprimento da decisão. O Judiciário multa, o sindicato não paga a multa, não tem dinheiro para pagar e fica por isso mesmo. E eles se abrigam na coletividade”, disse Tarcísio, nesta tarde, durante entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes.

“Então, o que a gente vai fazer dessa vez? Vamos designar os servidores que terão de cumprir a ordem judicial. Quem vai ter que cumprir aquele percentual? (Serão os servidores) A, B, C, D. Vamos fazer essa designação. Porque é importante a gente descobrir quem descumpriu a ordem judicial. Não o sindicato, não a coletividade. Qual é o servidor que se recusou a cumprir a ordem judicial”, afirmou.

Na segunda-feira, 27, durante uma audiência da CPI das ONGs, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ficou irritada quando o presidente da CPI, senador Plínio Valério (PSDB-AM), mencionou o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), onde a ministra ocupa o cargo de conselheira honorária.

“Vossa excelência quer repetir isso de forma retórica e política”, rebateu Marina, após a fala de Valério. “Eu já havia respondido.”

Apesar de Valério tentar passar a palavra para outro parlamentar, Marina ficou irritada e continuou falando, alegando que estava respondendo a uma pergunta feita pelo relator da CPI, Marcio Bittar (União Brasil-AP), sobre uma doação milionária do Fundo Amazônia a uma ONG que impediu obras no Acre.

Valério percebeu que a ministra estava presente na CPI das ONGs em vez de estar na COP28.

Marina Silva e ONG na mira da CPI

Segundo André Guimarães, diretor-executivo do Ipam, Marina é membro honorário do conselho da organização não-governamental, que recebeu uma quantia de R$ 35 milhões do Fundo em 2022. Deste valor, 80% foi destinado para cobrir despesas com folha de pagamento, viagens e consultorias. Durante o depoimento na CPI, Marina confirmou sua posição no cargo, porém afirmou que os gastos da ONG estão de acordo com um relatório do Tribunal de Contas da União. As informações são da Revista Oeste.

Fonte: Agência Brasil