Política

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, nesta terça-feira (18), ao Congresso Nacional oprojeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. O texto que será analisado pelo Congresso também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente.

A ampliação da faixa de isenção custará cerca de R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, como resultado da redução da arrecadação. Para compensar a perda, o projeto prevê a tributação mínima das altas rendas, ampliando a receita com a cobrança de imposto de rendimentos isentos, como dividendos de empresas (parte do lucro distribuída aos acionistas), acima de R$ 600 mil.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou que o projeto é neutro, não vai aumentar a arrecadação do governo, e faz uma reparação tributária aos mais pobres que, proporcionalmente, pagam mais impostos devido às isenções sobre dividendos dos mais ricos.

“Nós estamos falando que 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil, acima de R$ 1 milhão por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem imposto de renda. É simples assim, como se fosse dar um presente para uma criança”, afirmou o presidente.

“Estamos pedindo aos brasileiros que ganham mais, pessoas que vivem de dividendos, que nunca pagaram imposto de renda, pessoas que ganham milhões e milhões e que muitas vezes encontram o jeito de não pagar imposto de renda, nós estamos dizendo para eles: ‘gente, vamos elevar o patamar de vida do povo brasileiro’”, acrescentou Lula.

De acordo com o presidente, o Congresso passa, agora, a ser dono do projeto e deve fazer as melhorias que julgar necessárias. “Eu espero que, se for para mudar para melhor, ótimo, para piorar, jamais”, destacou.

“Vamos dar uma chance para aqueles que não acreditam na política voltarem a acreditar. Porque a política, com esse gesto, dá um grande sinal para a sociedade brasileira de que vale mais a pena ser democrático do que ser negacionista. É isso o que está em jogo neste país nesse instante, é a gente fazer com que a sociedade brasileira volte a acreditar nas pessoas que elegeram, seja para presidente da República, seja para senador, seja para deputado”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto terá prioridade na tramitação e que o Congresso, “com certeza”, melhorará a proposta. “O Congresso tem que se esforçar diante daquilo que o governo está trazendo para que a melhor proposta possível possa ser lapidada, possa ser discutida. Vamos ter tempo para isso, para que o senhor possa, presidente Lula, receber de volta do Congresso Nacional uma proposta melhor do que a que o senhor está enviando”, disse Motta.

Ele ressaltou que os parlamentares podem discutir um texto “mais abrangente” sobre isenções tributárias, que atenda, principalmente, as pessoas que mais precisam. “Mas que não percamos nunca a nossa responsabilidade de garantir que o Brasil possa seguir investindo. Queremos discutir a eficiência da máquina pública”, afirmou o deputado. Segundo ele, só haverá justiça social com responsabilidade fiscal.

Promessa

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula . Hoje, o limite de renda mensal de quem não precisa pagar imposto de renda é R$ 2.259,20, de acordo com a Receita Federal.

A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, ainda autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta, então, em R$ 2.824, o equivalente a pouco menos de dois salários mínimos.

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informa que, atualmente, 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do imposto. Com a ampliação da faixa de isenção, mais 10 milhões de pessoas serão incluídas nesse rol.

De acordo com o governo, 90% dos brasileiros que pagam IR – mais de 90 milhões de pessoas – estarão na faixa da isenção total ou parcial. Já 65% dos declarantes do IR pessoa física – mais de 26 milhões de pessoas – serão totalmente isentos.

Tributação mínima

Segundo o governo, apenas 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo, o que representa 0,06% da população total do país. São pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem com a alíquota efetiva de até 10% para o imposto de renda. Esses contribuintes pagam, atualmente, uma alíquota efetiva média de apenas 2,54% sobre a renda.

A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. O governo esclareceu que a medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos. Portanto, mesmo que o rendimento total anual do contribuinte ultrapasse R$ 600 mil, ele só será impactado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos.

A tributação mínima para altas rendas funcionará de forma progressiva e só começará a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Primeiro, serão somadas todas as rendas recebidas no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se a soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, será aplicada uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

Ainda segundo o governo, mesmo com a alíquota mínima, a carga tributária sobre pessoas jurídicas e físicas no Brasil continuará abaixo da média internacional. Em relação aos dividendos, o projeto traz um mecanismo que impede que a tributação conjunta da pessoa jurídica e da pessoa física no Brasil seja superior a 34%. “Isso é abaixo da média de outros países, usualmente acima de 40%”, explicou o governo.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução/Fabio Rodrigues

No último dia 13 de março, uma reunião muito importante ocorreu na Câmara Municipal de Botucatu.
Cerca de 20 dias antes, o jornalista Fernando Bruder da Rede Alpha, foi à Câmara Municipal e protocolou um documento solicitando maior transparência na administração dos imóveis culturais da cidade.

Compareceram juntamente com o Jornalista Fernando Bruder; a Dra. Júlia Bruder, Diretora da Rede Alpha de Comunicação; a Dra Raphaela Siloto, advogada da Rede Alpha de Comunicação e o Cinegrafista Régis Vallée.

A iniciativa foi direcionada à duas comissões internas:

1. Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio ambiente e agronegócios, composta pelos vereadores: José Fernandes de Oliveira Junior ( Presidente da Comissão); Antonio Mario de Paula Ferreira Ielo (relator) e Welinton Rodrigo de Souza, o Japa (membro).

2. Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos, composta por: Antonio Carlos Trigo (Presidenteda Comissão); Thiago Alves Padovan (relator) e Abelardo Wanderlino da Costa Neto (membro).

Na reunião, observando a relevância da mesma, contamos também a participação do Presidente da Câmara, Antonio Carlos Vaz de Almeida, o Cula.

O único ausente foi o Vereador Abelardo Wanderlino da Costa Neto, que se justificou ao Presidente da Comissão, Vereador Trigo, que estava em viagem para São Paulo.

No entanto, após averiguação, foi constatado que o vereador mentiu, e que o mesmo se encontrava dentro do prédio da Câmara Municipal de Botucatu, na hora da reunião, e que para a surpresa de todos, não quis participar, por iniciativa própria.

Objetivos da Reunião

O principal objetivo do encontro foi discutir a conservação dos prédios de importância cultural em Botucatu.

Durante a reunião, foram abordados pontos críticos, como a necessidade urgente de manutenção dos edifícios históricos e culturais do município.

Além disso, foi proposta a realização de diligências sistemáticas para garantir a preservação do patrimônio para as futuras gerações, com maior transparência nas informações sobre a real situação de cada um dos prédios.

Situação dos Prédios Históricos e Culturais

TEATRO MUNICIPAL

O Teatro Municipal foi o primeiro a ser debatido. Alvo de denúncias da CIPAA ( Comissão Internade Prevenção de Acidentes e Assédios), que identificou sérios problemas na estrutura e manutenção do Teatro, durante uma vistoria recente. As denúncias foram veiculadas, primeiramente, pelo Portal Alpha Notícias e resultaram em uma nota de repúdio à Rede Alpha, oriunda da Secretaria de Cultura de Botucatu, avalizada pela Prefeitura Municipal e publicada nas redes sociais oficiais do poder executivo, ao invés de enviarem uma nota explicativa e esclarecedora ssobre as graves denúncias.

A nota de repúdio fazia considerações autoritárias e repressoras à livre atuação da imprensa e em tom de ameaça à Rede Alpha de Comunicação.

No entanto, outros veículos de imprensa também publicaram sobre o relatório denunciativo da CIPAA ; porém, tais atos não tiveram o mesmo tratamento da Secretaria de Cultura nem da Prefeitura de Botucatu o que explícita o caráter também discriminatório para a Rede Alpha. Os demais meios de comunicação que veicularam a mesma matéria, não receberam nenhuma nota de repúdio.

Além dessa reclamação ao legislativo, Fernando Bruder também cobrou dos vereadores que os laudos da suposta vistoria realizada pela prefeitura, após as denúncias, supostamente realizadas por 3 engenheiros da prefeitura, que asseguram que o teatro realmente pode continuar seu funcionamento normalmente e que atestam nao haver nenhum risco de acidentes ou danos dentro do teatro, não foram divulgados pela Prefeitura à população de forma clara e transparente. Fernando Bruder cobrou dos vereadores que tanto esse laudo quanto o nome dos 3 engenheiros precisam ser expostas à população.

ESPAÇO CULTURAL

Situado em uma área de aproximadamente 10.000 m², no centro da cidade, a área mais nobre do município, o Espaço Cultural atualmente abriga um estacionamento do DETRAN. O uso deste estacionamento foi questionado pela Rede Alpha, em uma reportagem, à Secretaria de Cultura, mas não se obteve qualquer resposta.

Alem disso, o local encontra-se sem alvará e legalmente está inacessível para atividades culturais. Entretanto, tem sido utilizado para eventos particulares, como por exemplo, para a instalação de circos no local, durante a gestão do ex-prefeito Mário Pardini.

CINE NELLI

Este equipamento de Cultura está fechado desde o final de 2017. O Cine Nelli está sob a gestão da Prefeitura atualmente, mas nenhuma ação foi tomada quanto à conservação do mesmo desde a gestão anterior do prefeito Mário Pardini. Há informações de supostos problemas estruturais, principalmente no telhado. O local poderia servir como suporte para o Teatro Municipal. E como auditório municipal para palestras à comunidade, cursos, reuniões e eventos.

CINE JANELAS

Infelizmente, o estado de deterioração do Cine Janelas é deplorável. Ele foi isolado e está fechado para a circulação de pessoas tanto em volta dele, quanto internamente. Contudo, nele se encontram equipamentos de áudio e vídeo de ultima geração valiosos, mas abandonados. A área externa está rodeada com fita de recuo, mas sem efetivamente nenhuma vigilância para a que as pessoas não passem pelo local. Apresenta fios expostos, partes do teto desabando, rachaduras e infiltrações perigosas representando riscos eminentes, especialmente para crianças, que brincam ao redor durante eventos ainda autorizados no local pela prefeitura.

MUSEU PEDAGÓGICO

Com cerca de apenas 200 itens expostos que pouco demonstram a grandiosidade do acervo histórico de Botucatu que continha mais de 30 mil itens. O Museu Pedagógico enfrenta armazenamento e conservação muito precária, resultando na perda de materiais de inestimáveis valores não só financeiros, mas históricos. A equipe da Rede Alpha constatou vários equipamentos amontoados em salas do espaço cultural sem nenhum cuidado ou zelo especializado e estão se deteriorando devido à umidade, cupins e calor.

CASA DA JUVENTUDE

Funcionando esporadicamente, sem nehum planejamento ou agendamento de atividades para o uso de toda a sua potencialidade, a Casa de Juventude também sofre com falta de infraestrutura e mato alto, além de ser um local propício a atos ilícitos por estar em uma área recuada dentro da Estação Ferroviária.

ESTAÇÃO FERROVIÁRIA

A Estação Ferroviária é outro prédio que vem sendo esquecido pelo poder público e seus espaços vem sendo ocupados sem qualquer estratégia e de forma desorganizada para a ocupação de repartições administrativas da prefeitura o que vem lesando o patrimônio histórico e cultural que aquele local abrange. Dessa forma, está sendo perdido a seu real valor e interesse histórico-cultural e a população mais uma vez sendo lesada em relação a mais este espaço municipal. O local, desde a gestão do ex-prefeito Mário Pardini, não possui sequer o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) que é o principal documento para a realização de eventos no local. Documento de extrema importância e necessário para a realização de eventos. E neste mês foi realizado, mais uma vez, uma festa de carnaval, sem os documentos legais e obrigatórios, mesmo com o apoio da prefeitura no material de divulgação da prefeitura; levantando, assim, várias preocupações principalmente sobre a segurança de eventos realizados neste local, inclusive com a presença de crianças.

PINACOTECA

Considerada um dos principais pontos culturais, senão o único realmente com estrutura, até o momento, no escopo cultural da cidade. A Pinacoteca realiza exposições seletivas. Apesar de ser o único local em funcionamento adequado, enfrenta desafios na sua manutenção por altos valores contratuais.

SUGESTÕES PROPOSTAS ÀS COMISSÕES

Para enfrentar os desafios frente aos prédios culturais do município foram sugeridas as seguintes ações aos vereadores:

– Solicitação dos Alvarás e AVCB:
Requisição dos alvarás de funcionamento e AVCB para todos os equipamentos mencionados.

– Vistoria “In Loco”:  Realização de vistorias com a presença de uma comissão da Câmara Municipal com acompanhamento pela imprensa interessada, para identificar, corrigir os problemas existentes e dar ampla divulgação, com transparência, de cada um dos prédios mencionados.

Fernando Bruder “destacou a importância de medidas imediatas para proteger e preservar os bens culturais de Botucatu, garantindo que continuem a servir a comunidade e honrar a história local.”

Na próxima segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Botucatu realiza a sétima Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, com quatro Projetos de Leis a serem discutidos.

Dois deles são de autoria do Prefeito, um prevê a concessão de gratificação por atingimento de meta para Atendente de Creche. O outro, sobre a concessão e recebimento de patrocínio pelo Poder Público.

A terceira matéria, de autoria da vereadora Erika da Liga do Bem (PSD), que altera dispositivo que institui a política de bem-estar de animais domésticos, retorna à discussão após pedido de vista do vereador Abelardo (Republicanos).
O quarto projeto, de iniciativa do vereador Thiago Padovan (PSD), denomina rua no Alvorada da Barra Bonita em Terras de Botucatu.

Confira a Ordem do Dia na íntegra:

1) Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre concessão de gratificação por atingimento de desempenho e meta para ocupantes do cargo público de Atendente de Creche.
2) Projeto de Lei Nº 11/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público, nos termos em que especifica.
3) Projeto de Lei Nº 9/2025, de iniciativa da Vereadora Erika da Liga do Bem, que altera o inciso XV, do artigo 5º, da Lei nº 6.315, de 4 de março de 2022, que “institui a política de bem-estar de animais domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências.
4) Projeto de Lei Nº 10/2025, de iniciativa do Vereador Thiago Padovan, que denomina de “José Carlos Moreira Leite” as Ruas 41, 42 e viela de interligação no Alvorada da Barra Bonita em Terras de Botucatu.

Nossa sessão começa às 19 horas, é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

A Câmara Municipal de Botucatu sediou nesta quarta-feira, (12), uma Audiência Pública realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que prestou contas relativas ao terceiro e último quadrimestre de 2024 (setembro a dezembro).

A vereadora Erika da Liga do Bem (PSD) conduziu a Audiência. A Mesa dos trabalhos também foi composta pelo Secretário Municipal de Saúde, Eder Aparecido Luppi; pela Secretária Adjunta da Saúde, Valéria Maria Lopes Manduca Ferreira, e pelo Diretor do Departamento de Planejamento em Serviços de Saúde, Herman Moritz Müller.

Também estiveram presentes o presidente Cula (MDB), e os vereadores Abelardo (Republicanos), Carlos Trigo (MDB), Valmir Reis (PP), Nuno Garcia (PODE), Thiago Padovan (PSD), Welinton Japa (MDB) e Zé Fernandes (PSDB). O vereador Lelo Pagani (PSDB) acompanhou de maneira remota.

A população teve a oportunidade de realizar questionamentos, presencialmente ou de maneira remota. Um dos assuntos mais comentados foi a questão do atendimento aos autistas em Botucatu.

Os representantes da Secretaria mostraram, através de tabelas e gráficos, como os recursos públicos foram aplicados no período.
Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 141/2012, a Audiência foi aberta ao público e teve transmissão ao vivo pelo site, Youtube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).

Por que a Audiência da Saúde é feita separadamente?

A Secretaria de Saúde realiza Audiências Públicas para prestação de contas separadamente devido à importância e complexidade dos investimentos na área. Essa prática garante maior transparência, permitindo uma análise detalhada dos gastos, programas e ações desenvolvidas. Além disso, proporciona um espaço exclusivo para a participação da população e dos vereadores, possibilitando questionamentos e esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos destinados à saúde.

Na próxima segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Botucatu realiza sua Sessão Ordinária semanal para deliberação de três Projetos de Lei. Dois são de autoria do Prefeito, que altera dispositivos da lei que autoriza doação de área ao Instituto das Irmãs de Santa Marcelina e outra que dispõe sobre a doação de imóveis à Associação Fraternal de Apoio à Família.

A terceira matéria, de autoria da vereadora Erika da Liga do Bem (PSD), altera dispositivo que institui a política de bem-estar de animais domésticos.

Confira a Ordem do Dia na íntegra:

1) Projeto de Lei Nº 8/2025, de iniciativa do Prefeito, que altera dispositivos da Lei nº 3.404/1995, que dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza doação de área ao Instituto das Irmãs de Santa Marcelina e autoriza celebração de Convênio para Construção de Escola.

2) Projeto de Lei Nº 13/2025, de iniciativa do Prefeito, que Dispõe sobre a doação de imóveis à Associação Fraternal de Apoio à Família.

3) Projeto de Lei Nº 9/2025, de iniciativa da Vereadora Erika da Liga do Bem, que altera o inciso XV, do artigo 5º, da Lei nº 6.315, de 4 de março de 2022, que “institui a política de bem-estar de animais domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências.

Tribuna Livre

Durante a Sessão, haverá momento de Tribuna Livre, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara (artigo 251). Um representante da Associação Arte e Convívio comentará sobre o tema “Dia Internacional da Mulher, em alusão ao preconizado pela Marcha Mundial das Mulheres e da ONU”.
Nossa sessão começa às 19 horas, é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

Na próxima quinta-feira (06/03), a Câmara de Botucatu realiza sua quarta Sessão Ordinária da presente legislatura. Sem projetos para análise e votação, a plenária ocorrerá na quinta-feira, devido ao feriado de carnaval no início da próxima semana.

Momento Especial: DIA DA MULHER
A sessão começará de uma maneira diferente! Em alusão ao “Dia internacional da Mulher”, comemorado no dia 08 de março, os vereadores botucatuenses farão uma homenagem a mulheres que se dedicam à nossa querida Botucatu! Não perca!
Após o momento, o rito da sessão segue normalmente.

A plenária começa às 19 horas, é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

Na próxima segunda-feira (24), a Câmara Municipal de Botucatu realiza sua Sessão Ordinária semanal para deliberação de um projeto de lei de autoria do Prefeito. A matéria autoriza a destinação do valor de R$ 200 mil para cobertura de despesas com obras de infraestrutura externa do Residencial Haway.

Ordem do Dia:

1) Projeto de Lei Nº 3/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre autorização de provisão de Contrapartida Financeira para obras de infraestrutura externa do Residencial Haway no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
Tribuna Livre

Durante a Sessão, haverá momento de Tribuna Livre, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara (artigo 251), sobre o “Dia do Rotary – 120 anos de fundação à serviço das comunidades”.

Nossa sessão começa às 19 horas, é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

Os vereadores Natalino da Pousada (PDT) e Estela Almagro (PT), presidente e relatora, respectivamente, da Comissão Interpartidária da Câmara Municipal de Bauru, registraram boletim de ocorrência na Polícia Civil nesta quarta-feira (12) após serem, junto com outros membros do colegiado, impedidos de ingressar em uma área da antiga sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (Smas). O objetivo era verificar se, no prédio localizado na avenida Alfredo Maia, estavam guardados móveis, como armários de aço e cadeiras, doados pela Fundação de Previdência dos Servidores Municipais de Bauru (Funprev) à Emdurb sem a existência de lei autorizativa.

Os parlamentares de oposição ao atual governo também anteciparam que recorrerão ao Ministério Público (MP). Além de Natalino e Estela, participaram da tentativa de diligência os vereadores Júnior Lokadora (Podemos), Márcio Teixeira (PL) e José Roberto Segalla (União Brasil). Segundo Estela, os itens estariam sob posse da Emdurb desde maio do ano passado, porém, o projeto de lei para autorizar a Funprev a fazer a doação só foi protocolado na Câmara no último dia 3 de fevereiro.

Na fiscalização, o grupo entrou no prédio, onde há um depósito da Emdurb, mas não conseguiu acesso a ele, visto que porta estava trancada com cadeado. Em conversa por telefone com os vereadores, o chefe de gabinete da prefeitura, Leonardo Marcari, informou que a diligência precisaria ser solicitada por ofício com 30 dias de antecedência.

Por meio de nota, a Prefeitura de Bauru acrescentou que recebeu um único ofício, protocolado pela Comissão de Justiça, com solicitação de diligência na antiga sede da Smas, prevista para 14 de fevereiro.

“Nenhuma outra diligência foi formalizada. O governo reitera que, sempre que respeitada a legislação, estará à disposição e aberto ao diálogo com os vereadores e comissões, que têm o legítimo direito de fiscalização”, completou, sem esclarecer em qual regra a prefeitura baseou-se para sustentar a proibição.

PRERROGATIVAS

No vídeo divulgado por Estela, Marcari faz menção à recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) no ano passado, prerrogativas dos vereadores previstas na Lei Orgânica (LOM) e declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, entre elas, está o fim do direito de vereadores ingressarem em repartições municipais de maneira individual, sendo mantida a expressão “em conjunto”, em respeito ao princípio da colegialidade.

Os vereadores ressaltam que qualquer decisão no sentido de exigir o protocolo de ofícios para a realização de diligências feriria o direito constitucional de comissões do Legislativo acessarem imediata e livremente estes espaços públicos. “Infelizmente, fomos impedidos de entrar na sala e, portanto, cerceados no nosso direito, como vereadores, de fiscalizar”, frisa Natalino. Para Estela, a conduta do governo, se referendada pela Justiça, equivalerá a “fechar o Poder Legislativo” bauruense.

Além do registro do BO, de natureza não criminal, os parlamentares solicitaram à Mesa Diretora da Câmara a adoção das medidas cabíveis. Em nota, a presidência informou que solicitou à Procuradoria Legislativa análise e parecer sobre a diligência realizada e sobre as competências de cada comissão permanente da Casa, visando garantir as prerrogativas constitucionais dos vereadores.

Fonte: JCNET

Foto: Divulgação