Política

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou unanimidade nesta quarta-feira (14) para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pela suposta articulação com o hacker Walter Delgatti na invasão de sistemas do Judiciário. Além da pena, os ministros também decidiram pela perda do mandato parlamentar e aplicação de multa conjunta no valor de R$ 2 milhões.

O último voto, proferido pelo ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento da Turma, que já contava com manifestações favoráveis à condenação dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A votação se encerra oficialmente na sexta-feira (16), mas até o momento todos os ministros se posicionaram unanimamente.

Zambelli e Delgatti são acusados de envolvimento na falsificação e inserção de documentos nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo falso mandado de prisão contra Moraes, além de ordens fictícias de bloqueio de bens e quebra de sigilos. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a intenção seria desestabilizar o funcionamento da Justiça e criar narrativas para ganhos políticos.

A denúncia afirma que Zambelli buscou Delgatti por conhecer suas habilidades técnicas e teria oferecido uma possível contratação como assessor parlamentar em troca da invasão a sistemas de interesse público. O ataque teria ocorrido entre agosto de 2022 e janeiro de 2023.
Em nota divulgada após os votos, Zambelli criticou duramente a decisão do STF e afirmou que é alvo de perseguição política. A deputada declarou não haver provas contra ela e reforçou que continuará defendendo seus ideais, apesar da condenação.

A decisão da Primeira Turma ainda precisa ser comunicada à Câmara dos Deputados, que poderá confirmar ou não a perda do mandato. Já a execução da pena depende do trânsito em julgado do processo.

Os vereadores aprovaram por unanimidade dos votos o Projeto de Lei Nº 12/2025, de iniciativa do Prefeito, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O projeto não tem o intuito de cercear a liberdade de expressão artística e sim de assegurar princípios e direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Também prevê sanções contratuais e penalidades financeiras em casos de descumprimento. As multas arrecadadas serão destinadas ao Ensino Fundamental da Rede Municipal.

A segunda matéria, o Projeto de Lei nº 28/2025, que denomina de “Vereador Antônio Benedito Aria” a Ponte do Rio Capivara localizada na Rodovia Alcides Soares foi adiada por duas semanas a pedido do autor do projeto, o vereador Lelo Pagani (PSDB), para alterar um item do projeto.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025, de iniciativa do Presidente da Câmara, Cula (MDB), que concede o “Título de Cidadão Botucatuense” ao Professor Doutor Antônio Rugolo Junior foi aprovado por todos os vereadores. A biografia do homenageado foi lida em Plenário.

No Pequeno Expediente, foi lida a representação da Secretária Adjunta de Turismo, Erica Cardoso. Ela afirmou que foi alvo de ofensas com termos pejorativos pelo vereador Abelardo (Republicanos) e solicitou abertura de apuração de quebra de decoro parlamentar. A maioria dos vereadores decidiu por abrir investigação, com oito votos favoráveis dos vereadores Ielo (PDT), Valmir Reis (PP), Erika da Liga do Bem (PSD), Zé Fernandes (PSDB), Lelo Pagani (PSDB), Nuno Garcia (PODE), Thiago Padovan (PSD) e Welinton Japa (MDB). Os vereadores Abelardo e Carlos Trigo (MDB) votaram pela abstenção. Sendo assim, a representação será encaminhada para a Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Disciplina.

Os parlamentares aprovaram e deferiram 25 requerimentos, quatro moções, e sete votos de pesar, e encaminharam cinco indicações para o Executivo. Já na fase do “Grande Expediente”, os vereadores subiram em Tribuna e fizeram pronunciamentos sobre diversos temas de interesse da comunidade.

Em Sessão Extraordinária, quatro matérias do Executivo que tratam de abertura de crédito adicional foram aprovadas. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 e o Projeto de Lei nº 32/2025 abrem crédito de R$ 912.433,56 para as Secretarias de Habitação e Urbanismo, Saúde, Turismo e para o Fundo Municipal de Previdência Social. O Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 e o Projeto de Lei nº 33/2025 abre crédito de R$ 490.000 para a Secretaria de Educação e para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Quer saber mais detalhes do Projeto e das Proposituras aprovados? Os documentos estão disponíveis para consulta na íntegra no site da Câmara de Botucatu. A Sessão está disponível no canal da Câmara no Youtube.

A Câmara Municipal de Botucatu recebeu, no dia 9 de maio de 2025, uma representação formal solicitando a apuração da conduta do vereador Abelardo da Costa Neto (REPUBLICANOS) por suposta quebra de decoro parlamentar. O pedido foi protocolado sob o número 00423/2025 e encaminhado à Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Disciplina da Casa Legislativa.

A denúncia partiu de Érica Fernanda Paes Cardoso, atual secretária adjunta de Turismo do município. Segundo o documento, Érica afirma ter sido alvo de ofensas verbais por parte do vereador durante a sessão ordinária realizada em 7 de abril de 2025. Na ocasião, o parlamentar teria utilizado termos como “carguinho”, “mamando no dinheiro público” e “vá para o quinto dos infernos”, com o intuito de desqualificar a atuação profissional da denunciante.

Leitura da denúncia de Érica Cardoso, pela secretária da Câmara, Erika da Liga do Bem.

Além disso, Érica relata um segundo episódio ocorrido durante as festividades de aniversário da cidade. Conforme sua descrição, o vereador teria se aproximado de maneira agressiva, apontando o dedo em sua direção e proferindo novas palavras ofensivas, como “vá à merda”. O confronto também envolveu o esposo da secretária, que presenciou e tentou intervir na discussão. Ainda segundo o relato, a situação só foi contida após a intervenção da esposa do vereador, que o retirou do local.

A denunciante argumenta que as expressões utilizadas por Abelardo da Costa Neto carregam forte conotação ofensiva, atingindo não apenas sua dignidade pessoal, mas também ferindo os princípios constitucionais que regem a conduta de agentes públicos. Ela pede que a Comissão de Ética apure os fatos e, se confirmadas as infrações, aplique as sanções cabíveis, que podem incluir advertência, censura ou suspensão temporária do mandato, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A comissão responsável por analisar o caso é composta pelos vereadores Erika da Liga do Bem (presidente), Nuno Garcia (relator) e Mário Ielo (membro). Na noite desta segunda-feira, 12 de maio, a Câmara Municipal de Botucatu aprovou abertura de apuração de quebra de decoro parlamentar do vereador Abelardo (Republicanos). Isso pode gerar advertência, afastamento ou cassação do mandato.

A maioria dos vereadores, após reunião, decidiu por abrir investigação. O vereador Trigo (MDB) se absteve justificando que detém pouca informação sobre o tema. O vereador Abelardo também se absteve dizendo que vai aguardar a análise dos vereadores para “comprovar a verdade”.

Votaram a favor: Ielo, Valmir Reis, Erika da Liga do Bem, Zé Fernandes, Lelo Pagani, Nuno Garcia, Thiago Padovan e Welington Japa. Cula, por ser presidente, não vota. Só participa em caso de empate.

Até o momento, a Câmara não se pronunciou oficialmente sobre o andamento do processo ou eventuais prazos para deliberação. O vereador Abelardo da Costa Neto também não comentou publicamente as acusações.

Leia na íntegra:

À Câmara Municipal de Botucatu
Num. Protocolo: 00423/2025
Câmara Municipal de Botucatu
Data: 09/05/2025
Procedência:
Hora: 14:21
Assunto: Solicita apuração da conduta do Ver.
Abelardo da Costa Neto, por conduta incompatível com a decoro parlamentar
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Botucatu.

À Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Disciplina.
Assunto: Quebra de Decoro Parlamentar – Vereador Abelardo da Costa Neto
Eu, Érica Fernanda Paes Cardoso, brasileira, venho formalizar uma solicitação de apuração da conduta do vereador Abelardo da Costa Neto, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, conforme fatos e fundamentos a seguir:

I-DOS FATOS
Na sessão ordinária de 07 de abril de 2025, o vereador Abelardo da Costa Neto utilizou a tribuna para proferir ofensas diretas à minha pessoa, desmerecendo minha capacidade profissional e a função que exerço, utilizando expressões como “carguinho”, “mamando no dinheiro público” e “vá para o quinto dos infernos”, entre outros termos pejorativos.

Durante a festividade comemorativa ao aniversário da cidade, o mesmo vereador se aproximou de mim de forma agressiva, enquanto eu comia um pastel, colocou o dedo em riste e proferiu palavras agressivas, tais como: “Falei pouco pra você na tribuna, deveria ter falado mais”.

Meu esposo, que também comia um pastel e tomava um refrigerante, pediu para ele conversar com calma e abaixar o dedo.
O vereador então, apontou o dedo no rosto dele, dizendo que essa forma de tratar era “o jeito dele”.

Eu disse que dessa forma não dá para conversar e, nesse momento, ele voltou o dedo para minha cara e disse: “vá à merda”.
Sua esposa precisou retirá-lo do local,
devido à sua atitude claramente agressiva e desnecessária.

O vídeo da sessão de 07 de abril de 2025 comprova os fatos narrados.

II-DO SIGNIFICADO DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS
Para que não restem dúvidas quanto ao caráter ofensivo das palavras proferidas pelo vereador, seguem os esclarecimentos dos termos utilizados:

“Mamando no dinheiro público” – Expressão pejorativa que insinua que uma pessoa
estaria recebendo remuneração do poder público de maneira indevida ou imerecida,
sugerindo corrupção ou uso inadequado de recursos públicos.

No caso, a expressão desqualifica o trabalho que desempenho como Secretária Adjunta de Turismo, desmerecendo minha dedicação e competência profissional.

“Carguinho” – Termo depreciativo que busca menosprezar a função pública que exerço,
insinuando que meu cargo seria irrelevante ou obtido de maneira imprópria.

A utilização desse termo visa desacreditar minha capacidade e o trabalho desenvolvido na Secretaria Adjunta de Turismo.

“Vá para os quintos dos infernos” – Expressão vulgar e ofensiva que visa expulsar ou
desprezar a pessoa com quem se fala, demonstrando profundo desrespeito.

No contexto em questão, foi dirigida diretamente a mim, evidenciando agressividade e total ausência de respeito.

“Vá à merda” – Trata-se de uma expressão extremamente agressiva, chula e de cunho
ofensivo, com o objetivo de humilhar ou silenciar o interlocutor.

Quando dita de forma pública por um representante eleito contra uma cidadã, adquire ainda mais gravidade, por ferir diretamente a dignidade da pessoa humana e o decoro exigido do cargo parlamentar.

Além disso, é importante destacar o simbolismo social desse tipo de agressão verbal quando praticada por um homem contra uma mulher, especialmente em uma casa de leis e em um espaço público.

Expressões grosseiras e ofensivas carregam um histórico de silenciamento, intimidação e menosprezo das mulheres nos espaços de poder.

Tal comportamento reforça desigualdades estruturais, o que vai de encontro aos princípios democráticos e de respeito à dignidade da pessoa humana.

A agressividade verbal dirigida a mim por parte do vereador revela postura desrespeitosa e incompatível com os valores que um agente político deve representar.

III-DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu, em seu artigo 320, prevê a suspensão temporária de mandato por até 60 dias a vereador que praticar ofensas morais ou se comportar de forma atentatória à dignidade e às responsabilidades do cargo.

A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 7º, §1º, estabelece que é incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que os agentes públicos devem observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV-DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:

O recebimento desta representação e seu processamento pela Comissão de Ética;
A instauração de processo disciplinar para averiguação da conduta do vereador;
A aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto no Regimento Interno, que podem incluir advertência, censura, suspensão, a depender da gravidade da infração apurada.
Nestes termos, Pede deferimento.
Botucatu, 05 de maio de 2025.
Érica Fernanda Paes Cardoso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que a China investirá mais R$ 27 bilhões no Brasil. Por estarem focados especialmente nas áreas de infraestrutura e tecnologia, os investimentos abrangerão também a área de educação, uma vez que será necessária ampla formação de profissionais, até mesmo para garantir a cadeia de suprimentos ainda a ser demandada.

Lula está em viagem oficial a Pequim, onde participou do Fórum Empresarial Brasil-China, com investidores chineses e brasileiros.

O fluxo comercial entre os dois países é de cerca de US$ 160 bilhões, informou a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Segundo o Palácio do Planalto, os recentes encontros contribuíram para ampliar ainda mais os investimentos chineses no Brasil. Os novos acordos preveem investimento de US$ 1 bilhão na produção de combustível renovável para aviação (SAF), a partir da cana-de-açúcar, e a criação de um Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) na área de energia renovável.

Discurso presidencial

Na madrugada desta segunda-feira (12), durante o discurso de encerramento do fórum, Lula destacou que a relação entre Brasil e China não é uma “relação comum”, mas uma relação de “dois países que têm compromisso de resolver o problema do empobrecimento que martelou a vida de ambos” durante muito tempo.

“É notável que a China tenha tirado, em 40 anos, 800 milhões de pessoas da pobreza. Como é notável que o Brasil, em apenas 10 anos, tenha tirado 54 milhões de pessoas que passavam fome no meu país”, afirmou Lula.

Para o presidente brasileiro, tais feitos são consequência da inclusão de uma parcela significativa da população na economia desses países.

Brasil e China são “parceiros estratégicos e atores incontornáveis” no atual contexto geopolítico, em meio ao “ressurgimento de tendências protecionistas”, disse Lula,  referindo-se à recente política comercial adotada pelos Estados Unidos.

“Nós apostamos na redução das barreiras comerciais e queremos mais integração”, afirmou. Ainda de acordo com Lula, os dois países têm ainda o desafio de ampliar o intercâmbio de turistas, e que, para tanto, estão previstas novas conexões aéreas entre os dois países.

Colhendo frutos

O presidente brasileiro lembrou que, em novembro do ano passado, durante encontro com o presidente da China, Xi Jinping, foram estabelecidas sinergias entre os projetos de desenvolvimento dos dois países. “Hoje, colhemos os primeiros frutos desse trabalho”, disse Lula, ao enumerar uma série de projetos que avançaram, desde então.

“O Centro Virtual de Pesquisa e Desenvolvimento em Inteligência Artificial, fruto da parceria entre Dataprev e Huawei, será essencial para o desenvolvimento de aplicações em agricultura, saúde, segurança pública e mobilidade. A parceria da Telebras com a Spacesail ampliará a oferta de satélites de baixa órbita e levará a internet a mais brasileiros, principalmente aos que vivem em áreas mais remotas”, destacou.

Os acordos na área da saúde também foram citados pelo presidente, tanto no discurso quanto nas redes sociais. Foram oito acordos prevendo transferência de tecnologia na produção de medicamentos, insumos farmacêuticos ativos, vacinas e equipamentos médicos.

O chefe do governo brasileiro destacou também a cooperação entre o Senai Cimatec e a Windey, que resultará na instalação de um Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em energia solar, eólica e sistemas de abastecimento.

“A experiência chinesa de refino de minerais críticos contribuirá para valorizar a produção em nosso território, inclusive com transferência de tecnologia nos ciclos de montagem de baterias elétricas. Possuímos reservas abundantes em terras raras, lítio, nióbio, cobalto, cobre, grafite, urânio e tório”, discursou Lula.

Infraestrutura

Sobre a área de infraestrutura, o presidente lembrou que o Corredor Ferroviário Leste-Oeste vai interligar o Brasil.

“Será um empreendimento fundamental para a logística brasileira e um dos mais transformadores para a garantia da segurança alimentar do mundo”, disse. “Conectar os oceanos Atlântico e Pacífico, por meio de cinco rotas de integração, facilitará o intercâmbio comercial e levará mais desenvolvimento para o interior do continente sul-americano. As rotas bioceânicas encurtarão a distância entre Brasil e China em aproximadamente 10 mil quilômetros”, acrescentou.

Educação e formação profissional

Lula argumentou que os avanços tecnológicos pretendidos por meio das parcerias entre China e Brasil criarão uma demanda por profissionais especializados, o que requer investimentos também na área de educação.

“É importante lembrar que a gente não vai conseguir ser competitivo no mundo tecnológico, no mundo digital, se  não investir na educação; se não investir em engenharia, matemática. O ideal para o Brasil não é ficar exportando [apenas] soja. É exportar inteligência e conhecimento”, disse.

O presidente ressaltou, porém, que, para isso, não tem milagre. “Temos de investir em educação, como os chineses fizeram. Pergunte aos chineses quantos milhões de engenheiros eles formaram nos últimos anos. Daí essa revolução tecnológica [com] que os chineses se apresentam diante do mundo.”

Tecnologia das commodities

Dirigindo-se àqueles que reclamam que o Brasil só exporta commodities (bens primários), como produtos agrícolas e minério de ferro, Lula reiterou que tais exportações são positivas para o Brasil, mas observou que esse tipo de limitação decorre da falta de investimentos em educação.

“O Brasil precisa dar graças a Deus por estar exportando agronegócio, porque também é preciso a gente saber quanto de tecnologia tem hoje em um grão de soja. E quanto de engenharia genética tem em um quilo de carne ou de frango, porco ou em um saco de milho”, argumentou.

“Temos que exportar agronegócio e utilizar esse dinheiro que entra para investir em educação, para podermos ser competitivos com a China na produção de carro elétrico, na produção de baterias, na construção de inteligência artificial. Ninguém vai dar isso de graça para nós brasileiros”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Ricardo Stuckert

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ), que permite ampliar o total de deputados federais. O texto muda o número de 513 deputados de máximo para quantidade mínima de representantes na Câmara.

Pela proposta, a cada quatro anos deverá ser feita uma atualização estatística na quantidade de representantes, baseada em recenseamento no segundo ano de cada legislatura.

O texto altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados federais. Os deputados analisarão o mérito do projeto ainda hoje.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Texto do relator
O relator do projeto, deputado Damião Feliciano (União-PB), sugeriu uma alteração no texto para acrescentar 18 deputados, chegando a 531 no total. “Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou.

Para Feliciano, a perda de cadeiras para alguns estados, se for mantido o quantitativo de 513 deputados, não é apenas simbólica. “Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse.

Feliciano afirmou que a redução do número de deputados ampliaria a desigualdade regional já que, dos sete estados que perderiam cadeiras, cinco são do Nordeste. O Piauí perderia 20% de sua representação e a Paraíba, aproximadamente 17%.

Na opinião do relator, a representação da Câmara não deve ser atualizada a partir de um “frio cálculo matemático” feito por órgão técnico. “Ao atribuir tal competência ao Congresso, o constituinte entendeu que havia elementos políticos a considerar nessa decisão”, declarou.

Segundo informações da Direção-Geral da Câmara, citadas por Damião Feliciano, a criação de cada vaga para deputado federal poderá gerar impacto anual de aproximadamente R$ 3,6 milhões. Sendo assim, a criação de 18 vagas teria impacto anual de R$ 64,6 milhões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Câmara Municipal de Botucatu realiza na segunda-feira, dia 12 de maio, a 15ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. O primeiro Projeto, de autoria do Prefeito, proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Na sequência, de autoria do vereador Lelo Pagani (PSDB), discussão do Projeto que denomina ponte na Rodovia Alcides Soares.

A terceira matéria, de iniciativa do Presidente da Câmara, vereador Cula (MDB), concede o “Título de Cidadão Botucatuense” ao Professor Doutor Antônio Rugolo Junior.

Em seguida, em Sessão Extraordinária, quatro projetos de autoria do Executivo tratam de abertura de crédito adicional para atender as Secretarias de Habitação e Urbanismo, Saúde, Turismo, Educação, Fundo Municipal de Previdência Social de Botucatu e Fundo Municipal de Assistência Social.

ORDEM DO DIA na íntegra

SESSÃO ORDINÁRIA
1) Projeto de Lei Nº 12/2025, de iniciativa do Prefeito, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

2) Projeto de Lei Nº 28/2025, de iniciativa do vereador Lelo Pagani, que denomina de “Vereador Antônio Benedito Aria” a Ponte do Rio Capivara localizada na Rodovia Alcides Soares.

3) Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2025, de iniciativa do vereador Cula, que concede o “Título de Cidadão Botucatuense” ao Professor Doutor Antônio Rugolo Junior.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1) Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) – R$ 912.433,56 (novecentos e doze mil, quatrocentos e trinta e três mil reais e cinquenta e seis centavos), para Secretaria de Habitação e Urbanismo, Secretaria de Saúde e Secretaria de Turismo e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Botucatu.

2) Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) – R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para a Secretaria de Educação e para o Fundo Municipal de Assistência Social.

3) Projeto de Lei Nº 32/2025, de iniciativa do Prefeito, que Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025) – R$ 912.433,56 (novecentos e doze mil, quatrocentos e trinta e três mil reais e cinquenta e seis centavos), para Secretaria de Habitação e Urbanismo, Secretaria de Saúde e Secretaria de Turismo e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Botucatu.

4) Projeto de Lei Nº 33/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025) – R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para a Secretaria de Educação e para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Com início às 19 horas, é aberta ao público e ao vivo pelas redes sociais e TV Câmara Botucatu- 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV!

BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou, nesta sexta-feira (9) em São Paulo, que serão usados recursos bloqueados de associações para ressarcir quem foi lesado pela fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haddad afastou a intenção de usar reservas do governo para fazer a devolução ao afirmar que precisa “ver o desenrolar das coisas”.

“A notícia que nós tivemos da Advocacia-Geral da União é que um conjunto apreciável de recursos foi bloqueado das contas das associações que cometeram as fraudes. Vamos fazer um balanço dessas iniciativas que a AGU e a Controladoria-Geral da União estão tomando”, disse.

Haddad indicou que, pela estimativa inicial, os recursos bloqueados são suficientes para o início do processo de ressarcimento aos prejudicados. “Quem tem que pagar a conta é quem cometeu o abuso, a fraude. Não é só responsabilidade penal, existe uma reponsabilidade civil também de ressarcimento a quem foi prejudicado”, destacou.

Na quinta-feira (8), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido de bloqueio de bens móveis e imóveis contra 12 entidades associativas e seus dirigentes, investigados no esquema das fraudes no INSS, em que beneficiários tiveram descontos ilegais em suas mensalidades.

A ação cautelar pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões já com a intenção de que esse dinheiro seja usado para fazer o reembolso dos aposentados e pensionistas prejudicados.

“É um pedido de indisponibilidade integral de bens das entidades e de seus dirigentes para que possamos fazer frente de modo integral a todo e qualquer desconto indevido. Este recurso será utilizado como fonte primeira do ressarcimento aos aposentados”, explicou o ministro da AGU, Jorge Messias.

Na mesma ação, a AGU solicitou a apreensão dos passaportes de todos os dirigentes das entidades para evitar que deixem o Brasil e façam algum tipo de movimentação patrimonial fora do país. Segundo Messias, há suspeitas de ocultação patrimonial no exterior.

Outro pedido é para que corretoras de criptomoedas façam a penhora de valores eventualmente existentes dessas pessoas. Há, também, indícios de que elas tenham usado criptomoedas para desvio patrimonial da fraude, de acordo com Messias.

Nesta sexta-feira, o INSS informou que vai devolver R$ 292,6 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O valor corresponde às mensalidades de abril cobradas por sindicatos e associações, mesmo após o bloqueio desse tipo de desconto.

O montante foi retido porque a folha de pagamento do mês já estava fechada, mas não foi repassado às entidades.

Fonte: O TEMPO

Foto: Reprodução

Iniciando o mês de Maio com projeto, de autoria da Mesa Diretora, que visa a criação de um órgão independente voltado à defesa e promoção dos direitos das mulheres, bem como ao enfrentamento da violência e da discriminação de gênero.
De acordo com a justificativa da propositura: “A Procuradoria terá competência para receber e encaminhar denúncias, fiscalizar políticas públicas voltadas às mulheres, promover eventos e ações educativas, além de atuar em cooperação com organismos nacionais e internacionais voltados à temática de gênero.”

Sessão Ordinária

Projeto de Resolução Nº 2/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal do Município de Botucatu.
Discussão e votação únicas
quórum: maioria simples

A sessão tem início às 19h, é aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais e TV Câmara Botucatu- canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV!