Política

O governo federal irá encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Esta semana, o Ministério da Educação (MEC) enviou um ofício aos secretários de Educação informando que o programa será finalizado e que deverá ser feita uma transição cuidadosa das atividades para não comprometer o cotidiano das escolas.

O Pecim era a principal bandeira do governo de Jair Bolsonaro para a educação.  O programa era executado em parceria entre o MEC e o Ministério da Defesa. Por meio dele, militares atuam na gestão escolar e na gestão educacional. O programa conta com a participação de militares da reserva das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares.

O programa foi alvo de elogios e de críticas, além de denúncias de abusos de militares nas escolas. Desde que assumiu o governo, a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda como finalizar o Pecim sem prejudicar as unidades que aderiram ao programa.

No ofício, o MEC informa que será iniciado um processo de “desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidas na implementação e lotado nas unidades educacionais vinculadas ao programa, bem como a adoção gradual de medidas que possibilitem o encerramento do ano letivo dentro da normalidade necessária aos trabalhos e atividades educacionais.”

A pasta também solicita aos coordenadores regionais do Programa e Pontos Focais das Secretarias que assegurem “uma transição cuidadosa das atividades que não comprometa o cotidiano das escolas e as conquistas de organização que foram mobilizadas pelo Programa”, acrescenta o texto.

Com o encerramento do programa, de acordo com o MEC, cada sistema de ensino deverá definir estratégias específicas para reintegrar as unidades educacionais às redes regulares. A pasta diz ainda, no ofício, que está em tramitação uma regulamentação específica que vai nortear a efetivação das medidas.

Segundo o MEC, 216 escolas aderiram ao modelo nas cinco regiões do país.

O Distrito Federal é uma das unidades federativas que aderiram ao programa. Em nota, a Secretaria de Educação do DF confirmou o recebimento do ofício do MEC e disse que adotará as medidas necessárias para viabilizar a decisão do governo federal. A secretaria ressalta que será encerrado no DF apenas o programa federal e que dará continuidade à iniciativa semelhante em âmbito distrital.

“Importante frisar que o Programa que está sendo encerrado é o de iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, ou seja, distinto do ‘Projeto Escolas de Gestão Compartilhada’ que é executado em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal”. Atualmente, o Projeto Escolas de Gestão Compartilhada no sistema público de ensino do DF está em execução em 13 unidades escolares da rede. Outras quatro escolas funcionam em parceria com o programa do MEC.

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) confirmou que outros estados receberam o ofício, mas ainda não se manifestou sobre o assunto.

Agência Brasil

O Provão Paulista para alunos do ensino médio das escolas estaduais vai dar acesso a cerca de 13 mil vagas em cursos superiores da USP, Unicamp, Unesp, Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs) do Centro Paula Souza já para o ano letivo de 2024. Nesta segunda-feira (10), o governador Tarcísio de Freitas autorizou a instituição da nova porta de entrada para as universidades públicas paulistas.

“O que mais motiva a gente nessa missão é poder dar vazão aos sonhos das pessoas e fazer com que sonhos se realizem. Os jovens têm o sonho de entrar na universidade porque ela é um passo para o sucesso profissional, a inserção no mercado de trabalho, emprego de qualidade e autonomia. A gente quer fazer esse sonho cada vez mais possível e que vocês alcancem esse sonho”, afirmou o governador a alunos durante a solenidade no Palácio dos Bandeirantes.

“Agarrem com força as oportunidades e aproveitem cada ferramenta que vai ser dada a vocês. Façam o nosso Provão Paulista, brilhem, vão para a universidade e sejam felizes. É tudo o que a gente quer”, reforçou Tarcísio.

A cerimônia no Palácio dos Bandeirantes reuniu o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, os secretários estaduais Renato Feder (Educação), Vahan Agopyan (Ciência, Tecnologia e Inovação), Gilberto Kassab (Governo e Relações Institucionais), Lais Vita (Comunicação), os reitores Pasqual Barretti (Unesp), Carlos Carlotti Junior (USP) e Tom Zé (Unicamp), a superintendente do Centro Paula Souza, Laura Laganá, e o presidente da Univesp, Marcos Borges. As autoridades assinaram o protocolo de intenções para instituir o Provão Paulista.

A meta é oferecer mais uma opção aos alunos da rede estadual para o ingresso nas universidades públicas de São Paulo. “Não estamos apenas dando acesso ao ensino superior, e sim acesso às melhores universidades do país. A educação de São Paulo se orgulha de liderar esse processo de inclusão”, afirmou o secretário da Educação.

A nova avaliação da Secretaria da Educação começa a ser aplicada no próximo mês de novembro de forma seriada, com questões de múltipla escolha e redação. O teste poderá ser utilizado como acesso direto a vagas nas universidades públicas e Fatecs de São Paulo para início do curso em 2024.

“É um momento de alegria. Nós estamos conseguindo uma inclusão efetiva e garantir a integração de atividades, a sinergia de duas secretarias, quatro universidades e o Centro Paula Souza. É uma iniciativa motivante e que certamente vai diminuir a evasão no ensino médio e melhorar o interesse do aluno para continuar estudando ano a ano”, disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.

De acordo com a pasta, a avaliação seguirá os moldes de vestibular, com aplicação presencial fiscalizada nas escolas estaduais, em data única. Todos os estudantes do ensino médio da rede estadual, incluindo os das Etecs, poderão participar do Provão Paulista.

Para 2024, o acesso às vagas nas universidades será obtido pela nota acumulada por alunos nos Provões Paulistas dos dois anos finais do ensino médio. Em 2025, serão considerados os resultados nas provas aplicadas ao longo das três séries.

Além de facilitar a entrada no ensino superior, a Secretaria da Educação avalia que o Provão Paulista servirá para melhorar o desempenho dos estudantes do ensino médio da rede estadual. A iniciativa também será um instrumento de combate ao abandono e à evasão escolar.

Foto: Fernando Nascimento/Governo do Estado de São Paulo

Aprovada em segundo turno nesta sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados, a primeira fase da reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming (transmissão de conteúdos em tempo real) . Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor

Cesta básica

Item que mais gerou polêmica na tramitação final da reforma tributária, a cesta básica deve ter diminuição quando uma lei complementar definir uma lista nacional de produtos que terão alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido.

Dias antes da votação da reforma, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo.

Na última segunda-feira (4), o relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) contestou as estimativas. O deputado apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.

No mesmo dia, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. Ele prometeu divulgar cálculos que comprovariam a tese, mas não apresentou as estimativas. Pouco antes do início das votações da reforma tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), repetiu as estimativas do estudo do Banco Mundial.

A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegar aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas, por outro, impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, metade da provável alíquota cheia de 25% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.

Com as pressões causadas pelas estimativas da Abras, o relator Aguinaldo Ribeiro modificou o texto e zerou a alíquota para produtos da futura cesta básica nacional, a ser definida por lei complementar. Enquanto a nova lista não é definida, os alimentos terão o IVA reduzido em 60%, em vez dos 50% originais. Os produtos de fora da cesta básica e os insumos agrícolas também pagarão essa alíquota reduzida.

O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão poucos créditos tributários.

Remédios

Especialistas afirmam que reforma não deve gerar grandes impactos sobre preço de remédios – Arquivo/Agência Brasil

O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer, terão alíquota zerada.

Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.

Combustíveis

A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.

Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a mudança levará a uma forte alta do preço final aos consumidores.

Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.

Veículos

A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma também estabelece que o imposto será progressivo, conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagarão mais IPVA e os movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos, menos.

Durante as negociações para a reforma tributária, no entanto, foi criada uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma) e tratores e máquinas agrícolas.

Serviços

A reforma tributária poderá encarecer os serviços em geral. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários e será tributado com uma alíquota de IVA dual, que poderá ser 25%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço.

Alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota reduzida em 60%. Os serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional serão beneficiados.

Em audiência na Câmara dos Deputados no fim de junho, Appy afirmou que outros elementos deverão compensar as alíquotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econômico decorrente da reforma tributária como fator de geração de empregos e de negócios.

Além da expansão da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributação em cascata) trará ganhos às empresas de serviços, que poderão usar créditos tributários atualmente não aproveitados atualmente. Ele também citou a simplificação do sistema e a redução do litígio e do custo do investimento como fatores que estimularão os serviços. Na cerimônia de instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, no último dia 4, o secretário disse que a carga tributária para alguns tipos de serviço cairá de 7% a 13% com a reforma tributária.

Na última quinta-feira (6), o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) publicou um estudo segundo o qual o Produto Interno Bruto (PIB) poderá crescer até 2,39% apenas com a primeira versão do relatório de Aguinaldo Ribeiro.

Serviços de internet

Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorrerá com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil

Foto: Geraldo Bubniak/AEN

Fonte: Agência Brasil

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

São Paulo — O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) projeto de lei para criar tabela própria de pagamento por procedimentos de saúde feitos na rede pública em todo o estado com valores superiores ao da tabela do Serviço Único de Saúde (SUS), praticada pelo governo federal.

A “tabela SUS paulista” servirá para melhorar a remuneração paga a prefeituras, santas casas e organizações sociais que realizam atendimentos de saúde em São Paulo, de forma a reduzir o subfinanciamento dos procedimentos médicos custeados pelo serviço público. Com isso, o governo espera socorrer financeiramente esses estabelecimentos e permitir que eles ampliem o número de atendimentos, reduzindo filas.

A diferença entre os valores pagos pelo SUS por cirurgias, exames e outros serviços médicos e os custos reais desses procedimentos é apontada como a principal causa para o rombo financeiro nas contas de uma série de entidades médicas paulistas, em especial as santas casas.

Tabela SUS paulista

Tecnicamente, o projeto de lei vai estabelecer um limite financeiro da média e alta complexidade, chamado de “Teto MAC”, específico para São Paulo. O estado continuará recebendo a remuneração paga pelo SUS a todos os entes federativos, mas irá complementar essa participação com o valor adicional da tabela paulista.

O dinheiro para financiar essa tabela estadual com valores corrigidos viria da Educação, por causa de outro projeto em elaboração pelo governo Tarcísio que também depende de aprovação dos deputados estaduais.

Conforme o Metrópoles já antecipou, o governo prepara proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) para permitir o remanejamento de parte do orçamento destinado à Educação para a Saúde.

Em São Paulo, por força da Constituição paulista, o governo precisa gastar 12% de sua receita anual com despesas da Saúde e 30% com Educação. Entretanto, a Constituição Federal prevê que os gastos com Educação devem ser, no mínimo, de 25% da receita anual.

Tarcísio quer que esses 5% de diferença entre o piso determinado pela Constituição Federal e o estabelecido pela lei estadual possam ser transferidos de um setor para o outro, a depender da necessidade de um ano específico. Na prática, os recursos poderiam resultar em um incremento de até R$ 15,8 bilhões ao Orçamento da Saúde, que foi de R$ 34 bilhões neste ano.

Mais recursos

Técnicos do governo já estimam que a tabela SUS paulista poderia resultar em remunerações até cinco vezes maiores em alguns procedimentos. O SUS nacional paga, por exemplo, R$ 267 pelo serviço hospitalar referente a um parto e R$ 175,60 ao médico que realiza o procedimento. Nesse caso, o valor saltaria para mais de R$ 1 mil, segundo a proposta.

A expectativa é que os deputados estaduais discutam os dois projetos apenas no segundo semestre, na volta do recesso parlamentar de julho. Caso as mudanças sejam aprovadas e promulgadas até dezembro, elas já poderiam ser incluídas no Orçamento do ano que vem.

Fonte: Metrópoles

A próxima sessão ordinária da Câmara de Botucatu, a ser realizada na segunda-feira (26/06), conta com cinco projetos em pauta. De iniciativa do Poder Executivo, há a proposta de alteração em lei que trata do serviço de moto-taxi na cidade.

Já de autoria dos vereadores da Casa, devem ser debatidos e votados projetos que tratam da Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes com Crianças, de denominações de rua e da Medalha Dante Trevisani, concedida a motoristas e cobradores de ônibus.

A plenária é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site da Câmara, Facebook e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV). Confira a ORDEM DO DIA na íntegra:

1) Projeto de Lei nº 54/2023, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei n° 4.405/2003 que dispõe sobre serviço de moto-taxi e dá outras providências.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

2) Projeto de Lei nº 55/2023, de iniciativa de todos os Vereadores, que institui a Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes com Crianças.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

3) Projeto de Lei nº 61/2023, de iniciativa do Vereador Lelo Pagani, que denomina de “Vereador Enestor Rodrigues”, a Rua 01 do Ecovilla Botucatu Residencial.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3

4) Projeto de Lei nº 63/2023, de iniciativa do Vereador Cula, que denomina de “Maria José Gomes”, a Rua 02 do Royal Garden Botucatu.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3

5) Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que concede a Medalha Dante Trevisani” a motoristas e cobradores.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3