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O Conselho do FUNDEB realizará amanhã, 29/01, às 09h, na Escola EMEF “Professor Luiz Tácito Virginio dos Santos, no Jardim Flamboyant em Botucatu, uma votação para aprovação ou reprovação das contas públicas da Prefeitura de Botucatu em relação ao último trimestre de 2024 referentes ao uso do FUNDEB.
No entanto, os profissionais da educação podem deixar de receber complementação ao abono do FUNDEB, no valor acima de R$ 4 milhões, segundo o Portal Transparência,
Esses valores foram recebidos pelo município entre os dias 27 a 31 de dezembro de 2024 e poderiam ser pagos a todos os profissionais da educação como abono complementar.
Por força do que determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 – art. 21, inciso II) e a Lei 9.504/97 (arts. 7º e 73), que estabelece normas para eleição, há sérias restrições para o aumento da despesa de pessoal em final de mandato e ano eleitoral. Por isso, a Confederação Municipal dos Municípios reforça a importância de os gestores obterem orientação junto aos órgãos de controle sobre a concessão de abonos no exercício de 2024, para que não incorram em descumprimento da legislação.
Outro aspecto importante refere-se à necessidade de o Município, caso decida conceder abono salarial com recursos do FUNDEB, avaliar previamente os impactos no limite da Despesa Total com Pessoal (DTP). Se o Município estiver enquadrado no limite prudencial, há vedações e sanções severas para o gestor que ordenar aumento de despesa de pessoal.
Composiçao do Conselho do FUNDEB:
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
REPRESENTANTES DOS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIEDADE CIVIL
SOBRE O FUNDEB
O Fundeb não é um único fundo, na verdade, é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Isto é, trata-se de um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA) – não, a Educação Superior não entra nessa conta. O Fundeb entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estendeu até 2020, conforme previa a Emenda Constitucional nº 53, que alterou o Art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com a aprovação da Emenda Constitucional 108/2020, ele foi aperfeiçoado e se tornou permanente e, com o Projeto de Lei 4372/2020, ele foi regulamentado.
