Um segunda exceção da proposta prevê que, quando o tribunal estiver de recesso, o presidente da corte poderá suspender leis em caso de “grave urgência ou perigo de dano irreparável”. Contudo, após o retorno do recesso, a decisão precisará ser confirmada pela maioria dos magistrados dentro de 30 dias. Se não for confirmada, perderá a validade, ou seja, a aplicação da lei é retomada.
PEC é vista como resposta ao STF
A PEC foi patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de o STF analisar temas que os parlamentares classificam que são da competência do Congresso, como a tese de um marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Pacheco considerou nesta quarta o texto como “algo muito positivo para a Justiça” e reiterou que a votação não configura “retaliação” nem “afronta” ao Judiciário.
O presidente do Senado se reuniu nesta terça (21) com o ministro do STF Alexandre de Moraes. O senador afirmou que o magistrado pode não concordar com a PEC, mas compreende “as circunstâncias” e a intenção do parlamento de “melhorar o processo judiciário”.
Líder do PT votou a favor
Nesta terça, senadores aprovaram um requerimento para acelerar a tramitação da PEC, o que funcionou como um teste para avaliar as chances de o texto passar na Casa. O pedido de calendário especial teve o apoio de 48 parlamentes, um a menos que o exigido para aprovação de uma PEC.
Diante disso, Pacheco preferiu adiar em um dia a análise do projeto, para tentar virar votos, o que lhe rendeu mais quatro apoios.
Antes desta primeira deliberação, ministros do STF ligaram para senadores para convencê-los de que as regras são questões internas da corte e não deveriam ser mudadas pelo Congresso.
Nesta quarta, apenas dois partidos da base do governo Lula, PT e MDB, orientaram seus parlamentares contra a PEC.
Veja abaixo quais senadores não votaram ou foram contrários ao pedido para acelerar a votação, mas mudaram de posição nesta quarta (22), e apoiaram o conteúdo da PEC:
- Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado– se absteve na primeira votação
- Otto Alencar (BA), líder do PSD
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Daniella Ribeiro (PSD-PB)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Mara Gabrilli (PSD-SP)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
O quórum nesta terça era de 70 senadores e, nesta quarta, de 71 parlamentares.
“Agora nós estamos aqui determinando, acabando com decisão monocrática em ação de controle de constitucionalidade, quando a função do Poder Judiciário é garantir a todo brasileiro e brasileira que seja dada a garantia de seus direitos fundamentais, e isso pode requerer urgência, e essa urgência não será mais dada para decisão de ministro do Supremo do Tribunal Federal”, argumentou o líder do PT, Fabiano Contarato.
Fonte: G1Foto:
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