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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) e dos Territórios anulou a condenação que obrigava o deputado federal Nikolas Ferreira a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de discurso feito na Câmara dos Deputados. A decisão foi unânime.
O colegiado reformou a sentença de primeira instância e concluiu que a manifestação do parlamentar está protegida pela imunidade parlamentar, por ter ocorrido no exercício do mandato e dentro do plenário da Casa Legislativa.
A ação havia sido proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que apontaram suposta prática de transfobia, discurso de ódio e incitação à violência contra a população LGBTI+.
Ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que, independentemente do conteúdo das declarações, a Constituição assegura proteção ampla às manifestações de parlamentares no exercício de suas funções, o que impede a responsabilização civil nesses casos.
O episódio ocorreu em 2023, durante sessão no plenário da Câmara, no Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, o deputado utilizou uma peruca loira, se apresentou como “deputada Nikole” e fez críticas a pautas relacionadas à identidade de gênero.
A manifestação gerou reação de entidades e parlamentares, resultando na ação judicial que, agora, foi revertida em segunda instância.
Após a decisão, o deputado se manifestou nas redes sociais comemorando o resultado.
