Alesp aprova Projeto de Lei Complementar (PLC), nº 143/2023 que muda regras de trabalho dos professores

Na noite desta quarta-feira (13), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 143/2023, de autoria do Poder Executivo. O documento propõe alterações na Lei Complementar (LC) nº 1374/2022, que trata do plano de carreira, remuneração e outros fatores relacionados ao magistério paulista.

Entre as principais determinações do texto, que tramitou em regime de urgência na Alesp, destacam-se alterações nas Atividades Pedagógicas Diversificadas (APDs), no sistema de descontos em faltas, no procedimento de atribuição de aulas e no prazo para os docentes optarem por aderir ao novo plano de carreira.

O PLC nº 143/2023 aguarda agora a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Confira abaixo mais informações sobre as diretrizes do projeto:

Atividades Pedagógicas Diversificadas (APDs)

Uma das principais alterações determinadas pelo PLC nº 143/2023 está relacionada às Atividades Pedagógicas Diversificadas (APDs). As APDs fazem parte da jornada de trabalho dos professores e contemplam reuniões, correção de provas e trabalhos, preparação de aulas e interação com a comunidade escolar, por exemplo.

Segundo o texto original, a proposta viabiliza que os docentes desempenhem essas atividades em locais distintos da unidade escolar, mas escolhidos pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP). Após pressão da categoria e de deputados da oposição, uma emenda foi aprovada garantindo que os professores tenham liberdade e autonomia para escolher esses lugares.

Essa emenda, no entanto, teve o acréscimo de um parágrafo, que descreve que os docentes poderão ser convocados para realizar as APDs dentro da instituição de ensino “em virtude de necessidade de serviço declarada pela unidade escolar”.

Reintegração da falta-aula

Adicionalmente, o PLC nº 143/2023 introduz mudanças no sistema de faltas dos profissionais do magistério. Atendendo a mais uma reivindicação expressiva dos professores, será reintroduzida a chamada falta-aula, na qual o docente terá descontos proporcionais ao tempo de atraso e não mais pelo dia inteiro de trabalho.

Atribuição de classes e aulas

Outra alteração significativa apresentada pelo projeto é a remoção da jornada de trabalho como um dos principais critérios para a classificação no processo de atribuição de classes e aulas. Outros fatores, como a participação em capacitações profissionais e assiduidade dos professores, serão levados em conta.

Prazo para adesão a novo plano de carreira

Mais um ponto do projeto delibera sobre a prorrogação do prazo para que os docentes possam aderir ao novo plano de carreira apresentado pelo governo de São Paulo em 2021. Foram acrescidos mais 24 meses para os profissionais optarem entre o modelo atual ou aderirem à proposta do Executivo.

Plenário da Alesp aprova Projeto de Lei Complementar que altera regras de trabalho dos professores da rede estadual. Foto: Rodrigo Costa e Rodrigo Romeo/Alesp.

Emenda ao PLC nº 143/2023 solicitava renovação de contrato aos professores temporários admitidos entre 2018 e 2020

Uma das emendas apresentadas ao PLC nº 143/2023 , de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), solicitava que os professores temporários admitidos em 2018, 2019 e 2020 tivessem seus contratos prorrogados. O texto não foi aprovado em votação.

Neste mês, o governo de São Paulo anunciou que irá cumprir com os contratos de trabalho de aproximadamente 61 mil professores de categoria “O” (temporários) atuantes nas escolas da rede estadual de ensino. A decisão contempla profissionais admitidos em 2021, 2022 e 2023.

Para o grupo contratado entre 2018 e 2020, será necessário um afastamento de 40 dias (conforme previsto na Lei Complementar nº 1.093/2009) antes de serem contemplados com um eventual novo acordo de trabalho, ainda não confirmado pelo Executivo.

Cabe lembrar que a Seduc-SP espera a finalização do concurso público para contratação de 15 mil professores, realizado em agosto, visando convocar os aprovados e aumentar o quadro do magistério para cobrir o déficit de docentes efetivos. Desde 2013, o governo estadual não realizava certames para admissão de professores em caráter definitivo.

Atualmente, o processo seletivo está em fase de análise de recursos e, segundo a pasta, o chamamento dos primeiros classificados deverá ocorrer entre janeiro e fevereiro. A Fundação Vunesp, responsável pela aplicação do concurso, afirmou que mais de 127 mil candidatos alcançaram a nota mínima prevista no edital, enquanto cerca de 100 mil obtiveram pontuação suficiente para garantir uma das vagas.

Ainda conforme a instituição, 99,5% dos concorrentes já atuam na rede estadual de ensino em caráter temporário. Caso sejam aprovados, estes profissionais continuarão com vínculos empregatícios enquadrados na categoria “O” enquanto seus contratos não forem efetivados.

Fonte: Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo