O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982. Com isso, Tribunais de Contas possuem competência para julgar contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.

Agora, as Câmaras Municipais não podem mudar decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). Assim, se a conta de um prefeito for desaprovada, não há mais como aprová-la em votação dos vereadores.

Fonte: Portal R7

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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) investiga seis vereadores e ex-vereadores de Campinas (SP) por suposto recebimento de propina para tentar viabilizar construções imobiliárias em áreas de preservação ambiental (APAs) no município.

De acordo com o inquérito, conduzido pela Polícia Civil do estado de São Paulo, o esquema envolveria o recebimento de dinheiro pelos vereadores para incluir emenda a uma proposta legislativa que resultou na Lei Complementar 295/2020, a qual trata do parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental (APA) do município.

Na denúncia anônima, consta que os vereadores Zé Carlos (PSB) e Permínio Monteiro (PSB) “organizaram um esquema de propina” para incluir tal emenda ao projeto de lei. Ainda, afirmava que, além dos dois, também haviam recebido propina os vereadores Edison Ribeiro (União Brasil), Filipe Marchesi (PSB) e os então vereadores Jorge Schneider (PL) e Fernando Mendes (Republicanos).

A apuração começou a partir de uma denúncia anônima, recebida pela Polícia Federal (PF), em que se alegava que os investigados teriam recebido valores em dinheiro para a inclusão da emenda no projeto.

O inquérito mostra que a Polícia Civil acionou os vereadores para prestar esclarecimentos, mas não detalha qualquer outra diligência feita para avançar na apuração.

A denúncia recebida pela PF apontava que a referida emenda permitia estudos para ampliação de áreas urbanas, para implantação de empreendimentos imobiliários, conectadas a Área de Preservação Ambiental na extensão de 100m, o que seria um “crime ambiental”, de acordo com o denunciante.

Fonte: Metrópoles

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Avaré (SP) – A Polícia Civil prendeu, na quinta-feira (12), um homem de 66 anos acusado de abusar sexualmente da enteada desde que ela tinha apenas 11 anos de idade. A prisão foi efetuada por policiais da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Avaré, após o investigado ser localizado em via pública durante diligências realizadas pelo município. O mandado de prisão temporária foi expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré.

As investigações tiveram início em 17 de fevereiro, quando a vítima, atualmente com 18 anos e mãe de um bebê, compareceu ao Plantão Policial de Avaré e relatou ter sido abusada sexualmente pelo padrasto. Segundo o boletim de ocorrência, o episódio mais recente de abuso foi flagrado pelo atual companheiro da jovem, ocasião em que o agressor fugiu do local sem levar seus pertences.

Ao longo da apuração, a equipe da DDM identificou um histórico de abusos continuados, iniciados na infância da vítima. Em abril deste ano, foi possível colher o interrogatório do investigado, que alegou que os atos teriam ocorrido com consentimento — tese refutada pelas provas e pelos depoimentos reunidos no inquérito.

A vítima já era amparada por medida protetiva de urgência que proibia qualquer tipo de contato por parte do investigado. Apesar disso, ele passou a rondar insistentemente a residência da jovem, conforme registro do boletim de ocorrência.

Diante da gravidade dos fatos, do risco à integridade física e emocional da vítima e do descumprimento da ordem judicial, a Delegada de Polícia da DDM de Avaré, Janaína Jacolina Morais, representou pela prisão do investigado para assegurar a ordem pública e a regularidade da instrução criminal. A medida foi acolhida pelo Ministério Público e deferida pelo Poder Judiciário, com prazo inicial de 30 dias.

Após ser detido sem resistência, o capturado foi conduzido ao Plantão Policial e, em seguida, encaminhado à Cadeia Pública de Itatinga/SP, onde permanece à disposição da Justiça.

Fonte: A Voz do Vale

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A Guarda Civil Municipal (GCM) de Itatinga prendeu um homem na quinta-feira (12), após ser flagrado agredindo a própria esposa com chutes. A prisão ocorreu após uma denúncia anônima via Centro de Operações Integradas (COI) sobre uma briga familiar.

Uma equipe da GCM foi rapidamente despachada para o local indicado. Ao chegarem, os agentes encontraram a vítima, que relatou ter sido verbalmente agredida e ameaçada pelo marido. Em um momento de desespero, a mulher tentou fugir, mas foi alcançada pelo agressor, que a atacou com chutes.

Diante da situação, o homem foi detido no local. Tanto a vítima quanto o agressor foram encaminhados ao pronto-socorro para atendimento médico. Posteriormente, ambos foram levados à Delegacia de Polícia Civil de Itatinga.

Na delegacia, a autoridade policial ratificou a voz de prisão em flagrante por agressão. O agressor permaneceu à disposição da Justiça e responderá pelos crimes de violência doméstica.

Fonte: A Voz do Vale

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Na próxima segunda-feira, dia 16 de junho, a Câmara Municipal de Botucatu realiza uma sessão plenária dupla, com início às 19 horas, no plenário da Casa Legislativa. Na ocasião, serão realizadas, em sequência, uma sessão ordinária e uma sessão extraordinária.

Durante a sessão ordinária, os vereadores iniciarão os trabalhos com o “Pequeno Expediente”, no qual serão lidas e votadas mais de 25 proposituras, entre requerimentos, moções e indicações. Em seguida, no “Grande Expediente”, os parlamentares terão espaço na tribuna para debater temas de interesse público, abordando demandas da comunidade e assuntos relevantes da administração municipal.

Na “Ordem do Dia”, estão previstos os seguintes projetos para discussão e votação única:

Projeto de Lei Nº 45/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 12/1948 e a Lei nº 2.644/1987, visando a incorporação da Banda Marcial à Orquestra Sinfônica Municipal de Botucatu, promovendo a unificação das estruturas musicais do município.

Projeto de Lei Nº 48/2025, de iniciativa do vereador Welinton Japa (MDB), que propõe alterações no artigo 2º da Lei 6.084/2019, sobre a Campanha de Conscientização contra o uso de pipa com linha chilena, e também modifica a Lei 3.745/1998, que proíbe o uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas de pipa. O projeto possui emenda e sua votação foi adiada na semana passada a pedido do autor.

Projeto de Resolução Nº 3/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, que regulamenta a organização, funcionamento e atribuições da Brigada de Incêndio da Câmara Municipal de Botucatu.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2025, também da Mesa Diretora, que concede a Medalha “Dante Trevisani” a motoristas e cobradores, como reconhecimento aos serviços prestados à população.

Sessão Extraordinária: Regularização Urbana em pauta

Na sequência, será realizada uma sessão extraordinária com pauta específica e um único projeto para apreciação:

Projeto de Lei Nº 22/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. A proposta tem como objetivo viabilizar soluções legais para construções irregulares e facilitar a regularização de imóveis em situação informal, contribuindo para a ordenação do território urbano.

Sessões abertas ao público e com transmissão ao vivo

A população pode acompanhar os trabalhos presencialmente no Plenário da Câmara, localizado na Praça Comendador Emílio Pedutti, nº 112 – Centro, ou por meio da transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook. A TV Câmara (canal 31.3 da rede aberta ou 2 da Claro NET TV) também realiza a transmissão da plenária.

A participação da sociedade é fundamental para fortalecer o diálogo democrático e acompanhar as decisões que impactam diretamente o município de Botucatu.

A nota oficial publicada na manhã desta quarta-feira (12) pela Prefeitura de Botucatu, alegando um suposto ato de vandalismo na garagem da empresa de transporte coletivo Reta Rápido, gerou revolta entre os motoristas da companhia.

Os trabalhadores enviaram à Rede Alpha imagens que desmentem a denúncia grave apresentada pela Prefeitura de Botucatu. Bem como, também desmentem a declaração do Secretário Adjunto de Transportes, Rodrigo Fumes, publicada em vídeo, por um órgão de imprensa do município, nas redes sociais, de que os motoristas provocaram atos de vandalismo aos ônibus da Empresa Reta Rápido.

“É uma vergonha que órgãos de imprensa da cidade estejam alinhados com a prefeitura propagando fakenews contra os trabalhadores. Já estamos sofrendo muito e estão tentando colocar a população contra nós. Somos pais de família e pagamos impostos como qualquer trabalhador e exigimos respeito. Não somos bandidos para sermos tratados pela policia. Exigimos que a Prefeitura apresente provas concretas para sustentar essa denúncia gravíssima.” desabafou um motorista emocionado e indignado com a situação.

Os trabalhadores refutam, categoricamente, a acusação e exigem que o Executivo municipal apresente provas concretas para sustentar o que classificam como uma “denúncia gravíssima”.

Segundo os motoristas, não houve qualquer ocorrência que se enquadre como vandalismo, e a tentativa de criminalizar os trabalhadores, sem provas, seria uma afronta à categoria.

Eles pedem que a Prefeitura divulgue as imagens das câmeras de segurança do local.

“Estão tentando nos desmoralizar com base em algo que simplesmente não aconteceu. Se houve mesmo vandalismo, queremos ver as imagens. Se não houver provas, essa acusação é caluniosa e precisa ser retratada publicamente”, afirmou outro motorista da empresa, que preferiu não se identificar por temer represálias internas.

A nota divulgada pelo poder público ainda é alvo de críticas por outro motivo: foi a Prefeitura, e não a direção da Reta Rápido, quem comunicou o suposto ato à população.

A postura levantou questionamentos entre os funcionários e lideranças da categoria sobre a relação entre o Executivo e a empresa.

“Por que a Prefeitura está falando em nome de uma empresa privada? Onde estão os diretores da Reta Rápido para dar esclarecimentos? Isso é, no mínimo, estranho”, disse um munícipe, ouvido pela reportagem.

“A Prefeitura deveria estar mediando as soluções, e não servindo de escudo para uma empresa que se recusa a dialogar com os trabalhadores”, acrescentou o morador.

Desde o início do ano, motoristas da Reta Rápido têm denunciado uma série de problemas na operação do transporte coletivo em Botucatu, incluindo baixos salários, excesso de jornadas e condições precárias dos ônibus que estao em circulação para a população. A nota divulgada hoje, segundo os motoristas, tenta desviar a atenção da opinião pública sobre esses temas.

O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo da região, sediado em São Manuel, ainda não se pronunciou oficialmente sobre os últimos episódios.

Enquanto isso, a categoria aguarda uma posição clara da empresa Reta Rápido — que até o momento não emitiu nenhum comunicado oficial sobre o suposto caso de vandalismo — e segue exigindo respeito, transparência e o fim de atitudes que visem deslegitimar os profissionais do transporte público na cidade.

Os motoristas enviaram à redação do Alpha Notícias imagens do pátio da Empresa Reta Rápido que não demonstram nenhum ato de vandismo aos ônibus e que o movimento no pátio é normal.

Destacam que os ônibus que aparecem nas imagens são ônibus escolares e a frota de reserva.

Eles relatam que todos os ônibus da empresa estão em operação normalmente, desde o início da manhã e que nenhum funcionário impediu a saída de nenhum ônibus do pátio, mas que foi tumultuada devido a presença das viaturas policiais e do SEMUTRAN que chamaram a atencao dos motoristas que trafegavam na área e provocou engarrafamento na porta da empresa, inclusive com ocorrência de acidentes. E devido à lentidão dos veículos a saída dos ônibus foi prejudicada.

A Equipe de Jornalismo da Rede Alpha entrou em contato com o Prefeito Fábio Leite, a Secretária de Comunicação, Cíntia Al Lage e o Secretário Adjunto de Transportes, Rodrigo Fumes para que desses esclarecimentos sobre o repúdio dos motoristas sobre a denúncia de vandalismo imputada à categoria, mas até o momento, nenhum deles se pronunciou.

A Rede Alpha continua acompanhando os desdobramentos dessa situação e atualizando a população sobre novos andamentos do caso e à disposição de todos os envolvidos.