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A segunda-feira (19/12) ficou marcada como a última plenária rotineira do ano legislativo na Câmara de Botucatu. Além de sessão ordinária, aconteceu também uma sessão extraordinária e a eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes que irão atuar no biênio 2023/2024 (a nova composição você confere aqui). Ao final, sete projetos foram aprovados.
Na sessão extraordinária, que se iniciou excepcionalmente às 18h, havia três projetos de autoria do Poder Executivo. Dois deles foram aprovados sem debate. O projeto de lei complementar 28/2022 (com mensagem) alterou o quadro de pessoal da Prefeitura, criando 21 vagas ao cargo estatutário de Guarda Civil Municipal e 120 vagas ao cargo estatutário de professor de educação básica. Em seguida, o projeto de lei complementar 29/2022 alterou as leis orçamentárias vigentes, abrindo um crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 no valor de R$ 2.975.107,95. O objetivo é dar suporte na realização de demandas na Secretaria de Infraestrutura, com a utilização de excesso de arrecadação e superávit financeiro.
Já o projeto lei de 114/2022 recebeu a atenção da vereadora Rose Ielo (PDT) durante sua discussão. Aprovado com emenda, ele alterou artigos da lei que trata da reestruturação do Aluguel Social (Lei Municipal nº 5.554/2014) a fim de adequar alguns de seus dispositivos para a melhor aplicação do programa no momento social e econômico atual. Agora, por exemplo, podem ser contemplados pelo Aluguel Social refugiados e mulheres em presença de violência e/ou situação de ameaça à vida com Boletim de Ocorrência e medida protetiva.
Durante o debate, a vereadora Rose Ielo pediu que fosse feita a leitura do parecer favorável ao PL emitido pela Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. Ela também relembrou a luta para que mulheres vítimas de violência e que precisam sair de seus lares pudessem ser amparadas pela legislação. “É uma luta antiga das mulheres e da assistência social, então ficamos felizes que essa demanda pôde ser atendida”, disse.
Aprovados na Sessão Ordinária
Na Ordem do Dia da sessão ordinária, havia mais quatro projetos em discussão e votação, todos aprovados.
Cotas para negros nos concursos públicos. Com inversão de pauta, já que boa parte do público presente estava esperando por esta votação, abriu os debates plenários o projeto de lei 100/2022, do vereador Palhinha (União), que trata de reserva de 20% das vagas nos concursos públicos municipais às pessoas negras. Ele voltava à pauta após um pedido de vista do vereador Abelardo (Republicanos) na semana passada.
Logo no início, houve uma suspensão de dez minutos dos trabalhos para que os vereadores ouvissem a posição da presidente das Promotoras Legais Populares, Isabel Silva, em relação ao assunto. Depois, aconteceu a leitura do relatório de vistas do vereador Abelardo. Só então começaram os debates propriamente ditos.
O autor da propositura, vereador Palhinha, subiu à tribuna para explicar as suas motivações para apresentar o projeto e como foi o processo de elaboração da matéria, que envolveu o diálogo com pessoas atuantes na causa negra, conferência do texto final com o Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMPIR) e realização de audiência pública temática na Câmara. Ele argumentou sobre a importância do projeto com dados: “70% da população abaixo da linha de pobreza é negra, 71% dos jovens fora da escola são negros, 67% da população carcerária é negra, o Brasil foi o último país a acabar com a escravidão, tudo isso é vergonhoso”.
Ele também afirmou que cota não é esmola, é na verdade política de discriminação positiva, oportunidade e um minúsculo passo para reparar todo o mal que foi feito, em seguida repudiando falas que compararam a história da população negra com a de imigrantes japoneses e espanhóis. “Letramento racial é para todo mundo, e é preciso disso para fazer política pública. Não basta não ser racista, é preciso ser antirracista”, falou, reforçando que a lei federal que prevê reserva de cotas é válida somente para concursos da União, por isso seria necessária, sim, uma lei municipal.
Em seguida, o vereador Abelardo usou a palavra para afirmar que, mesmo com o pedido de vista, preferia ter votado o projeto já na semana passada, apelando à população sobre a importância da participação de maneira presencial nas discussões públicas. Ele ainda falou enfaticamente que não é racista. No fim, o PL 100/2022 foi aprovado com emenda sob uma salva de palmas do público presente.
Plano Diretor Participativo. Depois, foi a vez do projeto de lei complementar 21/2022, de iniciativa do prefeito, que dispõe sobre alterações no Plano Diretor Participativo. A matéria, que foi extensivamente debatida na Câmara por meio de audiências públicas e reuniões internas, já estava pela terceira vez em pauta devido a pedidos de vista. O último foi solicitado pela vereadora Rose Ielo, que também teve seu relatório lido em plenário.
Ela mesma foi a primeira a falar no debate, explicando as revisões nas leis que regulamentam o uso e ocupação do solo e a importância de se atentar aos interesses nas mudanças propostas, por exemplo, nas metragens dos terrenos nas áreas urbanas e rurais. Neste sentido, ela citou novamente o caso da “propriedade do Secretário Municipal do Verde e a supressão de área de proteção ambiental nela, e como isso gera conflito de interesse”, relembrando que a mãe do secretário entrou com uma representação contra o seu mandato quando abordou o assunto (analisada pela Comissão de Ética, a representação gerou uma advertência à vereadora).
“Este plano diretor está viciado, há um interesse direcionado. E não tem como acusar que eu menti sobre isso, pois eu trouxe provas. É uma tentativa de me calar e eu não me calo”, disse. A vereadora ainda abordou a “macrozona 4, que precisa ser protegida uma vez que é manancial. É uma grande responsabilidade, por isso voto contra ao projeto, pelos vícios, pelos conflitos de interesse e pela falta de observação de leis superiores de proteção”.
O vereador Abelardo também falou no debate para dar apoio às falas da vereadora. Partindo para a votação, o PLC, suas emendas e mensagens foram aprovados, com votos contrários dos vereadores Abelardo, Erika da Liga do Bem (Republicanos) e Rose Ielo.
Doação de área pública ao Shopping Amando. Também voltando à pauta após um pedido de vista da vereadora Rose Ielo, (que mais uma vez solicitou a leitura de seu relatório), estava o projeto de lei 112/2022. Do prefeito, ele dispõe sobre a desafetação de área pública e doação com encargo de área ao Shopping Amando. Na prática, serão doadas 96.75m² da praça Comendador Emílio Peduti (Praça do Bosque) ao novo empreendimento, que em contrapartida deverá realizar diversas obras na praça, como revitalização da marquise e da fonte, reforma dos banheiros, instalação de parquinho infantil, espaço pet e estrutura para distribuição de wi-fi gratuito, paisagismo e outras melhorias (pintura, limpeza, troca de lâmpadas, etc).
Em tribuna, a vereadora Rose Ielo justificou o pedido de vistas, pois não havia recebido resposta de um requerimento que questionava a Prefeitura sobre a legalidade da reforma executada no prédio que irá abrigar o Shopping Amando. Além disso, levantou outros pontos ainda sem informações, como relacionados a estacionamento, falta de pareceres de conselhos, impessoalidade no processo e dúvidas em relação a laudos e valores da reforma, que não seriam equivalentes ao que o terreno a ser doado vale. “Estamos tratando de um espaço que é um bem comum de todos e o projeto de lei está tirando essa finalidade de bem comum, não parece o melhor negócio para a municipalidade. É preciso esclarecimentos”, disse.
Em seguida, o vereador Lelo Pagani (PSDB) rebateu a vereadora, destacando que são comuns medidas de incentivo do poder público a empreendimentos que gerem emprego e desenvolvimento ao município. “Estamos falando de doação de área para um negócio que vai gerar 500 empregos diretos no centro da cidade. Quando vem uma oportunidade dessa, não podemos votar contra”.
O vereador Abelardo finalizou o debate, considerando os dois lados da questão: disse que é ótimo receber um novo local que gere empregos, mas ao mesmo tempo é difícil doar em definitivo uma área pública com “essa polêmica de valores, pois se formos doar tudo que é do município só porque vem aí um empresário, é preciso ter cuidado”. Assim, na votação, o PL foi aprovado, com os votos contrários dos vereadores Abelardo e Rose Ielo.
Utilidade pública. O último projeto de lei da pauta era de número 113/2022 e de autoria do vereador Silvio (Republicanos). Ele declarou a Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas – APCD Regional Botucatu de utilidade pública no munícipio. Com isso, a entidade recebe um selo de credibilidade e fica apta a receber verbas públicas.
