Política

Na segunda-feira (06), a Câmara de Botucatu realiza sessão ordinária com seis projetos em pauta.

De iniciativa do Poder Executivo, voltando após pedidos de vista, o primeiro deles trata do Conselho da Cidade Botucatu e da Conferência Municipal da Cidade de Botucatu. Na sequência, há um pedido por autorização legislativa para que a Prefeitura possa aderir ao contrato de concessão a ser firmado entre a Sabesp e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE 1 – SUDESTE).

Já de autoria dos vereadores da Casa, dois projetos abordam a causa animal e pretendem instituir o Programa Banco de Ração Animal, Utensílios e Equipamentos e a Semana de Proteção Animal e Conscientização da Posse Responsável. Ainda estão em pauta uma denominação de avenida e uma concessão de Título de Cidadã Botucatuense.

A plenária começa às 19h, é aberta ao público e conta com transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV). Confira a ORDEM DO DIA na íntegra:

1) Projeto de Lei nº 30/2024 – de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre o Conselho da Cidade de Botucatu e a Conferência Municipal da Cidade de Botucatu e dá outras providências.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta
Com Mensagem
Pedido de Vista solicitado pela Vereadora Rose Ielo

2) Projeto de Lei nº 42/2024 – de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao contrato de concessão a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE 1 – SUDESTE).
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

3) Projeto de Lei nº 15/2024 – de iniciativa dos Vereadores Erika da Liga do Bem e Palhinha, que institui no município o Programa Banco de ração animal, utensílios e equipamentos.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

4) Projeto de Lei nº 39/2024 – de iniciativa da Vereadora Erika da Liga do Bem, que institui a Semana de Proteção Animal e Conscientização da Posse Responsável.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

5) Projeto de Lei nº 49/2024 – de iniciativa do Vereador Silvio, que denomina de “Maria do Carmo Mariano” a “Avenida 05” do Loteamento denominado Chácaras de Recreio Boa Vista.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3
Com emenda

6) Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024 – de iniciativa do Vereador Marcelo Sleiman, que concede o Título de Cidadã Botucatuense à Doutora Nathália Pompeu Padoani Bacchi.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quinta-feira (2/5), o projeto que autoriza a capital paulista a aderir à privatização da Sabesp. O PL (Projeto de Lei) 163/2024 recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Casa pela administração municipal. Isso porque a legislação em vigor entre a capital e a Companhia – a Lei n° 14.934/2009 – determina que caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada a norma é anulada. Entretanto, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei.

O texto substitutivo discutido e aprovado nesta quinta traz algumas alterações em relação ao aprovado na primeira fase de votação, em 17 de abril. A versão atual aumenta os percentuais de investimento na capital, exigindo mais recursos à cidade sobre o lucro da Sabesp gerado pelo município.

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Milton Leite (UNIÃO) falou sobre a aprovação do Projeto de Lei. “Houve avanços em relação à primeira votação, a Câmara conquistou algo a mais em favor da cidade de São Paulo, em favor dos nossos contribuintes. O que dá um equilíbrio financeiro para a Prefeitura nessa nova fase contratual”.

Milton Leite também afirmou que com a mudança no controle da Sabesp, a expectativa é de que a Companhia preste um serviço de qualidade à população. “Que a agência reguladora cumpra o seu papel e que a cidade de São Paulo faça sempre a cobrança nessa nova fase”.

Relator do projeto, o vereador Sidney Cruz (MDB) explicou as principais modificações. De acordo com ele, no primeiro texto estava prevista a antecipação imediata, logo na assinatura do convênio, de 3% (do total de 7,5%) para o FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura) referente à receita projetada para o período de 2025 a 2029. Na proposta aprovada nesta quinta, o percentual subiu de 3% para 5,5%. “Chegando a uma estimativa de R$ 2,3 bilhões aos cofres do município”.

O parlamentar disse que o valor proveniente da antecipação ao FMSAI será utilizado para a produção de habitação social e a regularização de comunidades, especialmente nas regiões das represas Billings e Guarapiranga – ambas na zona sul da cidade.

Ainda segundo Sidney, a porcentagem revertida para melhorias do saneamento básico e do meio ambiente na capital, que havia subido de 13% para 20% na primeira votação, passou para 25% no projeto final. O relator afirmou ainda que o texto manteve a capital paulista dentro do conselho gestor da Companhia. “Esse conselho gestor não é um conselho consultivo, é um conselho deliberativo”.

A iniciativa determina ainda a manutenção da tarifa social, a cobertura de 100% (universalização) dos serviços de água e esgoto até 2029, a proteção dos mananciais, bem como a elaboração de ações para a despoluição de represas, lagos e córregos. O projeto também cobra da Sabesp o cumprimento das metas e o compartilhamento dos indicadores.

Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) afirmou que a Câmara trabalhou com responsabilidade, trazendo para o Legislativo paulistano representantes do Estado a fim de esclarecer as dúvidas dos parlamentares. Riva também ressaltou a contribuição do Parlamento municipal, inserindo no texto final alguns pontos considerados importantes para a cidade.

“Garantimos a antecipação para o FMSAI em 5,5% e aumentamos os investimentos de 13% para 25%. Além de garantir participação no comitê paritário, onde vai ser deliberativo. Isso garante ao município, que é o maior cliente da Sabesp, em ter voz e voto aqui na cidade”, disse Riva.

O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) destacou que a Câmara cumpriu com a programação de debates, promovendo nove Audiências Públicas para ouvir as demandas da população. Para ele, a proposta irá garantir à capital a cobertura de 100% (universalização) do saneamento básico até 2029 e a qualidade de água. “É garantir água tratada e encanada na torneira e no chuveiro dos mais pobres”, disse Rubinho. “É garantir que a população tenha saneamento básico, é garantir a antecipação da universalização”.

Favorável ao projeto, o vereador João Jorge (MDB) considera que a privatização será benéfica para as cidades paulistas. “A iniciativa privada terá que cumprir um contrato rigoroso com o Estado de São Paulo, com o compromisso de melhorar o fornecimento de água e ainda ter uma tarifa mais acessível”.

Já as bancadas do PT e do PSOL votaram contra o Projeto de Lei. Líder do PT na Câmara, o vereador Senival Moura (PT) não concorda com a privatização. Segundo ele, a medida visa o lucro e não a qualidade do serviço. “Se a Sabesp desse de fato prejuízo, não haveria nenhum investidor de forma alguma. Tem que dar lucro. São lucros e lucros. E esse lucro vai sair do bolso do povo humilde, do povo pobre, do trabalhador”.

A vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) criticou o processo de tramitação da matéria na Casa. A parlamentar reivindicou a realização de mais audiências e cobrou uma análise mais aprofundada das comissões – em especial a de Finanças e Orçamento para estudar os impactos orçamentários.

Da tribuna do Plenário, Elaine também demonstrou preocupação com a população que vive nas periferias da cidade. “Não são todos os lugares que vão garantir que essa empresa consiga fazer lucro. Como ficarão essas regiões? Como essas pessoas vão ter acesso à água dessa maneira?”.

Quem também se posicionou contrariamente ao projeto foi o vereador Eliseu Gabriel (PSB). O parlamentar elencou alguns itens que, segundo ele, trazem riscos à cidade. Entre os pontos, Eliseu afirmou que a privatização representa prejuízo, pois “o serviço vai piorar e a tarifa vai aumentar”. Ele também disse que ao aderir à concessão, o “município perde a sua autonomia na hora que não existe mais amortização dos recursos, assim como existe no contrato atual”.

Da tribuna, a vereadora Luna Zarattini (PT) defendeu a manutenção da Sabesp como uma empresa estatal. Luna justificou a decisão ao dizer que o texto substitutivo menciona que os domicílios localizados em áreas de alto risco poderão ser atendidos com soluções provisórias. “A periferia não quer soluções provisórias. Nós queremos água para todos e todas com tarifa baixa, com serviços e água de qualidade. A periferia quer soluções definitivas”, afirmou Zarattini.

Já a vereadora Luana Alves (PSOL), também contrária ao Projeto de Lei, cobrou um estudo de impacto orçamentário no anexo da proposta. “O que tem é uma opinião política do governo dizendo que não precisa de estudo de impacto orçamentário, porque não tem impacto orçamentário”.

Projeto sancionado

Logo após o final da sessão, a proposta aprovada pelo Plenário foi sancionada e se tornou a Lei nº 18.107/2024. Leia aqui.

Privatização da Sabesp

A Sabesp é uma empresa pública do Estado, que detém 50,3% das ações da Companhia. Com a concessão, o governo deixaria de ser o acionista majoritário, ficando com uma porcentagem menor – entre 15% e 30%.  Além da capital, ela opera em 375 municípios paulistas.

O Projeto de Lei que propôs a privatização da Sabesp foi aprovado pelos deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS) por meio da Lei n° 17.853/2023.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (7/2) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Câmara Municipal de São Paulo

Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos jovens de 16 e 17 anos. Contudo, desde 2021, uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a permitir que jovens de 15 anos tirem o título de eleitor.

Quando posso tirar?

A Resolução do TSE nº 23.659/2021, que trata da gestão do cadastro eleitoral e de outros serviços para as eleições, estabelece que o alistamento eleitoral é facultativo aos jovens de 15 anos, a partir do momento em que completem essa idade.

Com o título eleitoral aos 15 anos, já posso votar este ano?

Só se o jovem completar 16 anos até o dia da votação. Caso contrário, não. O primeiro turno das Eleições Municipais 2024 ocorrerá no dia 6 de outubro.

Ou seja, mesmo com o título de eleitor, os jovens com 15 anos só poderão votar, de forma facultativa, caso completem 16 anos até o dia da eleição.

Pela Constituição, além dos jovens de 16 e 17 anos, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para as pessoas analfabetas e os maiores de 70 anos. No Brasil, o voto é obrigatório apenas para os maiores de 18 anos.

Como tiro o título de eleitor?

No caso das pessoas que vão tirar o título pela primeira vez, é obrigatório o comparecimento ao cartório eleitoral para realizar a coleta da biometria.

É importante ressaltar que apenas a solicitação feita pela internet não garante a emissão do título. Os devidos documentos devem ser anexados para que a Justiça Eleitoral analise a solicitação e dê continuidade ao atendimento.

Apesar de ser possível adiantar o requerimento para o alistamento eleitoral pela internet, caso prefira, a pessoa pode se dirigir diretamente ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência para fazer a inscrição eleitoral.

Confira no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do seu estado ou na unidade da Justiça Eleitoral da cidade onde mora se há a necessidade de agendamento para o atendimento presencial.

Qual o prazo para tirar o título de eleitor?

O prazo vai até o dia 8 de maio. Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para novas inscrições e outros procedimentos.

O tempo está se esgotando, então se apresse para garantir o seu lugar no dia da cidadania.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL -TSE

Os pedidos de emissão do primeiro titulo de eleitor para votar nas Eleições 2024 não podem mais ser feitos pela internet. As solicitações devem ser realizadas presencialmente, nos cartórios eleitorais, até o dia 8 de maio.

Os serviços de autoatendimento pela internet oferecidos pelo TSE não estão mais disponíveis para quem não fez o cadastro biométrico. A indisponibilidade está em vigor desde o dia 9 de abril. Segundo a corte, essa interrupção já estava prevista na Resolução TSE nº 23.737/2024, que trata do cronograma operacional do cadastro eleitoral.

De acordo com o Tribunal, o dia 9 de abril era a “data-limite” para fazer o pedido online. Após esse dia, eleitores domiciliados no Brasil que não possuem cadastro biométrico na Justiça Eleitoral não podem solicitar serviços pela internet.

Quem precisa de transferência de domicílio eleitoral ou regularizar o título também não vai conseguir o serviço pelo Autoatendimento Eleitoral se não tiver a biometria cadastrada.

De acordo com o TSE, nesses casos o atendimento deve ser feito presencialmente. O Tribunal informou que é possível se informar no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do estado ou no cartório eleitoral da cidade onde mora sobre a necessidade de agendamento para atendimento presencial.

A zona e a seção eleitoral dependem do cartório. No caso das solicitações de novos títulos de eleitor e na transferência do domicílio eleitoral, o eleitor ficará vinculado à região do cartório eleitoral em que realizou o alistamento eleitoral.

O que é preciso para solicitar o primeiro título presencialmente?

Os documentos necessários para fazer o pedido no cartório eleitoral são os seguintes:

– carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

– certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil, conforme a legislação própria.

– documento público que confirme que a pessoa requerente tem a idade mínima de 15 anos.

Outros documentos que podem ser solicitados incluem:

– documento congênere ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);

– documento que comprove a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, da pessoa requerente;

– publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927 , de 2001, e 5º da Lei nº 7.116 , de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido direitos políticos no Brasil.

De acordo com a legislação, a apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos, ou seja, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade, os quais compõem a classe chamada para a seleção do serviço militar.

Quem deve tirar o título de eleitor em 2024?

– Brasileiros que completaram 18 anos até a data das eleições são obrigados a tirar o título e a votarem neste pleito.

– Jovens de 15 anos já podem fazer o cadastramento eleitoral, mas só poderão nas Eleições 2024 se completarem 16 anos até a data do pleito.

– Para menores de 18 anos, o voto é facultativo.

Fonte: UOL

Na Sessão da Câmara de segunda-feira (22), vários projetos foram aprovados, dentre eles o projeto de lei 05/2024, de autoria do vereador Palhinha (PSD), que trata do cadastramento dos animais em situação de abandono.

Esse projeto foi apresentado na sessão dia 15/4, e pedido vista pelo Vereador Abelardo da Costa Neto, para que pudesse entender melhor e discutir com os protetores independentes do Município; uma vez que não foi realizada audiência pública para que fosse apresentada esta proposta e a classe de protetores pudesse ser ouvida.
Assim, a pauta retornou nesta segunda-feira (22), para votação dos vereadores, e o projeto foi aprovado por 7 a 1

Estiveram na Câmara os protetores independentes com cartazes manifestando contra o projeto, por entender que não haverá benefício nenhum para eles, a não ser os encargos que terão que pagar.

A Prefeitura de Botucatu entra hoje na Câmara Municipal com Projeto de Lei no. 152/2023 para a regulamentação da Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico – ZEDEE – de Urbanização Específica.

Uma audiência pública já aconteceu em fevereiro, onde foi debatido este projeto de lei sobre a ocupação da área do entorno da represa do Rio Pardo e dos bairros Demétria e Roseira.

Segundo este projeto, a ZEDEE exige regras especiais, uma vez que é sensível do ponto de vista ambiental ao mesmo tempo em que é de interesse para consolidação de usos urbanos do território por serem áreas consideradas mais valorizadas para a especulação imobiliária.

Passadas as tramitações internas, o projeto volta hoje ao plenário, onde passará por votação na Câmara de Botucatu.

Entrentanto um documento protocolado na tarde desta segunda-feira dia 22/04 pela ONG Nascentes, aborda que as áreas delimitadas nas ZEDEEs, que foram mapeadas em 3 partes para aplicação da lei específica ZEDEE – Urbanização, as ZEDEE 1, ZEDEE 2, e ZEDEE RURAL tem conflitos na proposta.

Tendo em vista que as ZEDEEs foram criadas fora da zona urbana e da zona de expansão urbana, obedecendo a Lei Federal sobre Parcelamento do Solo Urbano, que exige que o parcelamento do solo para fins urbanos, impõe que seja elaborado um projeto específico para as áreas específicas que forem urbanizadas. No entanto, isso não ocorreu. O que pode deixar brechas para ocupações irregulares da área.

O documento protocolado apresenta que:

No caso da ZEDEE 1 e a ZEDEE RURAL, segundo o artigo 42-B, que exige a criação de um projeto específico para esta área específica, este objetivo foi atingido.

No entanto, para a ZEDEE 2 não foi elaborado nenhum projeto específico, pois o objetivo na criação da mesma é unicamente de regularização
fundiária das áreas já ocupadas por loteamentos e condomínios hoje irregulares.

Para as áreas como a ZEDEE 2, esta lei apresentada, infringe o Estatuto da Terra ao dar diretrizes e normas sobre as áreas rurais já estabelecidas neste perímetro. Isso fica claro que onde se prevê quociente de ocupação para as áreas rurais, local onde a regulamentação não é de competência Municipal, mas Federal.

As ZEDEEs foram criadas fora da zona urbana e da zona de expansão urbana. Isso exige que o parcelamento do solo para fins urbanos, fora destes perímetros, seja criada via lei de urbanização específica. Além disso, impõe que seja elaborado um projeto específico para as áreas específicas que forem urbanizadas. No entanto, isso não ocorreu na ZEDEE 2, assim, infringe o Estatuto da Terra ao dar diretrizes e normas
sobre as áreas que são rurais e não urbanas, e já estabelecidas nesta localidade, próxima a Represa em construção na cidadede Botucatu. Isso torna claro que, onde se prevê quociente de ocupação para as áreas rurais, está irregular e não é permitido por lei federal.

Tramita nesta segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Botucatu a proposta para alteração da Lei 5841/2016 que dispõe sobre o Conselho das Cidades de Botucatu.

Este projeto de lei 30/2024, não assegura a participação popular como majoritária para as decisões deliberativas deste conselho municipal.

A lei de 2016 aprovada no governo do ex-prefeito João Cury versa uma diretoria composta por 25 membros, sendo: 8 indicados pelo poder executivo municipal (indicados pelo Prefeito); 1 membro do poder executivo estadual; 1 membro do poder público federal. Assim, teriam 10 membros ligados ao Poder Público. E os outros 15 membros seriam representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo: 10 representantes de movimentos populares; 3 da classe patronal (empresas privadas) e 2 representantes dos Conselhos Municipais. Mantém assim, a população como majoritária das decisões deste Conselho que é o que determina a Constituição Federal.

No entanto, a nova proposta (Projeto de Lei nº 30/2024) encaminhada pelo executivo no último dia 15, propõe uma redução dessa representatividade. Assim, seriam apenas 16 membros divididos em 8 membros do Poder Público e 8 membros da Sociedade Civil Organizada, composta por 5 representantes da classe patronal; 2 representantes dos Conselhos Municipais e apenas 1 representante das Organizações Não-Governamentais. Isso infringe drasticamente na convocação e representatividade popular que ficaria restrita a apenas 3 membros, tendo as decisões deste Conselho deliberadas apenas pelo Poder Público e empresas dos setores de interesse.

Além disso, propõe que a Secretaria Executiva fique por conta da indicação do poder executivo; ou seja, os cargos de Presidente e Vice-presidente seriam nomeados por representantes ligados aos Prefeito.

Inconformada com tal proposta representantes de Organizações Não-Governamentais e instituições que atuam em defesa da proteção ambiental e direitos sociais procuraram a Câmara Municipal e foram atendidos apenas pela Vereadora Rose Ielo e o Vereador Abelardo que se interessaram em analisar a pauta. Dessa forma, foi feito o pedido de Adiamento do projeto pela Vereadora Rose Ielo que convocou uma reunião para análise do projeto junto com esses representantes.

No entanto, a Mesa Diretora da Câmara Municipal já convocou nova votação para este projeto de lei que ocorrerá hoje 22. Os representantes das entidades populares esperam que se não houver a derrubada deste Projeto de Lei; ou que pelo menos, seja solicitado novo adiamento para discussão popular e convocação de audiência pública para análise da proposta perante a sociedade.

Entenda o que é o Conselho Municipal

A criação de um conselho municipal dos direitos é uma medida voltada para garantir uma esfera pública com representantes da comunidade local e dos órgãos governamentais, para monitorar o impacto das políticas públicas na proteção e efetivação dos direitos da pessoa humana, e, também, para investigar as violações de direitos no território municipal.

No entanto, os conselhos de políticas públicas são aqui entendidos como espaços públicos vinculados a órgãos do Poder Executivo e têm por finalidade permitir a participação da sociedade na definição de prioridades para a agenda política, bem como na formulação, no acompanhamento e no controle das políticas públicas. São constituídos em âmbito nacional, estadual e municipal. Além disso, é importante ressaltar que eles permitem a inserção de novos temas e atores sociais na agenda política, segundo informa a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

O conselho deve ser criado por lei municipal e, para o exercício de suas atribuições, não pode ficar sujeito a qualquer subordinação hierárquica. Deliberam sobre questões no âmbito na política municipal e suas decisões devem ser parâmetros para os órgãos municipais e para a execução das ações públicas governamentais e não governamentais.

A composição dos conselhos deve seguir o princípio da paridade e a indicação de seus membros deve refletir o dispositivo constitucional da participação indireta da população, por meio de segmentos e de organizações representativas ligadas à área de atuação de cada conselho. Assim, cabe ao governo escolher os representantes do Executivo e a sociedade civil deve escolher seus representantes em fóruns representativos do segmento respectivo. A escolha dos representantes da sociedade civil normalmente ocorre entre os organismos ou entidades sociais, ou dos movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas, com atuação expressiva na defesa dos direitos e de políticas específicas. O período do mandato dos conselheiros é normalmente de dois anos, podendo coincidir, ou não, com a vigência do mandato do governo.

Quais as principais funções do Conselho Municipal da Cidade?
1. Proteção do Patrimônio histórico;
2. Proteção ambiental das Zonas de Proteção Ambiental (ZEPAM) E Zonas de Desenvolvimento Ecológico Econômico (ZEDEE);
3. Projetos de moradias populares;
4. Criação de unidades de conservação ambiental;
5. Melhorias no transporte público;
6. Ocupação de áreas periféricas e desenvolvimento de comunidades não-centrais do município;
7. Mobilidade urbana;
8. Compensar as elaborações do Plano Diretor Municipal;
9. Cessão da outorga onerosa que dispõe sobre as compensações para a comunidade que as empresas do setor privado precisam realizar para o município por incentivos recebidos pelo poder público e;
10. Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Urbano que abrange toda a arrecadação destinada a investimentos em infraestrutura da cidade.
Estes dois últimos são as condições mais delicadas que atingem diretamente as ações das entidades patronais e do poder público sobre os investimento na cidade dos quais estes dois grupos tem mais interesse em realizar suas ações frente ao CONCIDADES e dos quais a população sem representatividade com paridade pode não ter suas demandas atingidas.

O Alpha Notícias nesta segunda-feira (22), recebeu o vereador Abelardo da Costa Neto (Republicanos), para falar sobre o projeto do Vereador Palhinha (PSD), que propõe o cadastro para Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Botucatu.

O projeto foi apresentado na última sessão (15), e pedido vista pelo Vereador Abelardo da Costa Neto, para que pudesse entender melhor o projeto e discutir com os protetores independentes do Município; uma vez que não foi realizada audiência pública para que fosse apresentada esta proposta e a classe de protetores pudesse ser ouvida.
Assim, a pauta retorna nesta segunda-feira (22) para votação dos vereadores.

Segundo Abelardo, os Protetores Independentes avaliaram o projeto em várias reuniões foram ouvidos sem suas reivindicações e suas opiniões a respeito da proposta apresentada pelo Vereador Palhinha. Segundo Abelardo, os protetores foram unânimes em dizer que não concordam com o cadastramento por entender que é desnecessário e por constar inúmeras exigências que não são oferecidas pelo Poder Público da cidade e assim, esse cadastro não garante nenhum benefício para os Protetores e Cuidadores Individuais de Animais que teriam que arcar com os encargos financeiros para manter as exigências para o cadastramento.

O Vereador Abelardo ressalta que: “Os protetores passaram estes quase quatro anos sem assistência da Causa Animal e que os vereadores desta causa nunca estiveram preocupados com eles. Agora que é ano eleitoral, vem com projetos querendo envolver os protetores e as protetoras independentes de animais. Mas isso, só irá trazer conflitos e  inviabilizará o atendimento aos animais abandonados pelas ruas da cidade que não são atendidos pelo Canil Municipal e nem pelas ONGs que não terão todas as exigências que querem fazer aos protetores independentes“.

Ele lembrou que os protetores independentes “(…) sempre fizeram tudo sozinhos, sem ajuda da prefeitura, arcando sozinhos com os custos. Eles fizeram um abaixo-assinado demonstrando claramente que são contra esse projeto. Isso mostra que eles estão descontentes e nao querem ser prejudicados ainda mais no trabalhoque ja realizam com dedicação, carinho e comprometimento para dar assistência a todos os animais abandonados(…)“.

Ele ainda assegurou que: “(…) Visitei as casas de alguns deles, e me surpreendi com o número de protetores independentes que existem. Só em uma das casas haviam 15 cães e 13 gatos; somando um total de 28 animais que apenas uma protetora cuida sozinha, sem ajuda de ninguém (…)“.

E continua: “(…) Há divergências importantes entre a justificativa e o texto do projeto. Claramente, o referido projeto não apresenta nenhum benefício aos Protetores, além daqueles que as Políticas Públicas já oferecem à população e atendem sem a necessidade de cadastro. Por exemplo: microchipagem, castração e a vacinação antirrábica a Prefeitura já faz”. Mas distribuição de ração, medicamentos, vacinas para outras doenças como a , consultas veterinárias, internação, cirurgias etc todos os protetores pagam de seus próprios bolsos (…)”.
Ele esclarece que há aproximadamente 400 animais resgatados e cuidados pelo protetores independentes de Botucatu e questiona que se eles pararem de atender todos esses animais, quem irá cuidar deles? “(…) As ONGs da cidade já são sobrecarregadas, o Canil só atende animais em situação de risco de vida e depois soltam os animais na via pública; ou seja, o Canil não tem condições de acolher todos os animais da cidade (…)”.

Abelardo ainda esclarece que essa situação ainda causa mais demanda e onera a Prefeitura que também não tem suporte financeiro para investir em todas as exigências para este cadastramento não só em dar assistência para os Protetores Independentes; como também, para contratar efetivo para fiscalização destes protetores, como propõe esse projeto de lei.

Nesta segunda-feira (22) a partir das 19h, o projeto retornará novamente para votação.

Acompanhe a entrevista completa através do link