Política

Na próxima segunda-feira (30/10), a Câmara de Botucatu realiza a última plenária do mês de outubro. Os vereadores da Casa se reúnem em sessão ordinária e extraordinária para debater oito projetos.

Na sessão ordinária, constam matérias que tratam de alteração no Programa de Incentivo à Produção Artística (PIPA); denominação de rua; instituição das Semanas Municipais de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying e Ciberbullying e de Prevenção e Conscientização sobre Doenças Pulmonares; declaração da Academia Botucatuense de Letras (ABL) como Patrimônio Cultural Imaterial do município e concessão do Diploma “Reconhecimento Comunitário aos Doadores de Sangue e Órgãos”. Já os projetos da sessão extraordinária são sobre alterações orçamentárias.

Além disso, a plenária ainda conta com uma Tribuna Livre sobre a Campanha de Conscientização sobre o Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Ficou interessado nos temas em debate? Acompanhe ao vivo a partir das 19h pelo site, Facebook, YouTube ou TV Câmara Botucatu. Confira abaixo a ORDEM DO DIA na íntegra:

SESSÃO ORDINÁRIA
1) Projeto de Lei Complementar nº 28/2023 – de iniciativa do Prefeito, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 725/2009 que institui o Programa de Incentivo à Produção Artística (PIPA).
Discussão e Votação únicas com quórum de maioria absoluta

2) Projeto de Lei nº 106/2023 – de iniciativa do Vereador Lelo Pagani, que denomina de José Lucreste, a Estrada de Servidão na Zona Rural, conhecida como Pátio 8.
Discussão e Votação únicas com quórum 2/3
Adiado a pedido do Vereador Lelo Pagani

3) Projeto de Lei nº 115/2023 – de iniciativa do Vereador Silvio, que institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying e Ciberbullying.
Discussão e Votação únicas com quórum de maioria simples

4) Projeto de Lei nº 120/2023 – de iniciativa da Vereadora Alessandra Lucchesi, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do município de Botucatu a Academia Botucatuense de Letras.
Discussão e Votação únicas com quórum de maioria simples

5) Projeto de Lei nº 125/2023 – de iniciativa do Vereador Palhinha, que institui a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Doenças Pulmonares.
Discussão e Votação únicas com quórum de maioria simples

6) Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023 – de iniciativa da Mesa Diretora, que concede o Diploma “Reconhecimento Comunitário aos Doadores de Sangue e Órgãos”.
Discussão e Votação únicas com quórum 2/3

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1) Projeto de Lei Complementar nº 29/2023, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025) e da Lei Complementar nº 1.311/22 (LDO/2023), para dar suporte na realização de demandas das Secretarias do Verde, Zeladoria, Desenvolvimento Econômico e Gabinete, com a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro.
Discussão e votação única com quórum de maioria absoluta

2) Projeto de Lei nº 134/2023, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 488.802,49 para as Secretarias do Verde, Zeladoria, Desenvolvimento Econômico e Gabinete.
Discussão e votação única com quórum de maioria simples

TRIBUNA LIVRE
Após o término do pequeno expediente haverá uso da palavra na Tribuna Livre por representante do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, que irá falar sobre Conscientização e Campanha do Acidente Vascular Cerebral (AVC).

No último sábado (21), o Partido dos Trabalhadores (PT) de Botucatu esteve reunido em Plenária para discutir
os principais desafios do partido e do governo Lula, na construção da participação popular, além de recompor o Diretório Municipal, Comissão de Ética e Conselho Fiscal.

O encontro durou toda a manhã de sábado onde os participantes se dividiram em grupos para discutir e encaminhar propostas para os seguintes eixos temáticos: organização territorial e de base, formação política das pessoas filiadas, desafios e avanços do governo Lula e planejamento eleitoral do PT para as eleições de 2024.

Ao final do encontro a Plenária empossou os novos membros do Diretório Municipal composto por:

Everaldo Rocha (Presidente), Janete Lyma (Vice-presidente), Domingos Neves (Secretário geral), Isabel Silva (Secretária de organização), Meire Oliveira (Secretária de finanças), Isabela Silva (Secretária de comunicação), Fernanda Alves da Rocha (Secretária de Movimentos Populares), Carlos Ramos (Secretário de Formação Política), Marcelo Camera e Felipe dos Anjos (Vogais), Tali Pires de Almeida, Dora Martins dos Santos, José Heredia Neto, Renan Ítalo Rodrigues Dias e Benito Antônio Gonçalves.
A Comissão de Ética terá como membros:

Joacás Pinheiro Salles Junior, Luiz Rúbio, Profa. Nora, Valdemar Pinho, Regina Litério e Remédios Mira, e o Conselho Fiscal com Berto Rúbio, Helton Oliveira Martins, Isabel Rúbio, João Fernando, Márcia Orsi e Márcia Valeriano da Costa. Everaldo Rocha está à frente do Partido em Botucatu pela terceira vez.

“A esperança de uma sociedade mais fraterna e solidária, de um país com justiça social, onde todos tenham os mesmos direitos. De uma Botucatu para todos, com participação popular, saúde, educação e assistência social, sendo os mesmos ideais que o PT defende, por isso me motiva tanto continuar na política”, explica. Rocha

“Hoje, sinto enorme diferença ao alcançarmos o governo federal para embasar a luta por direitos sociais que tanto acredito. Tenho certeza de que com a equipe que temos no diretório, comissão executiva do partido e nosso conjunto de filiados, faremos muito!” argumenta.

Quando questionado sobre a importante tarefa de estar à frente do PT de Botucatu pela terceira vez, Everaldo esclarece, “Ser escolhido pela maioria dos filiados é uma forma de reconhecimento, estou sempre trabalhando para a evolução do partido em nossa cidade em anos tão difíceis, exercendo funções na executiva do partido como a secretaria de Finanças e outras funções agregadas nesses quatro anos em que não fui presidente. Reconheço e agradeço a confiança das Companheiras e Companheiros”,
finaliza.

Janete Lyma, Vice Presidente, Luciano Assis, Coordenador da Macro região de Bauru e Everaldo Rocha, Presidente

Isabela Silva
Secretária de Comunicação
DM PT Botucatu

A Radio Alpha recebeu nesta segunda-feira (23), o ex-prefeito João Cury Neto (MDB), para falar sobre eleições 2024 no Jornal Alpha Notícias

João Cury é bastante conhecido na cidade de Botucatu, onde exerceu o cargo de prefeito. Ele foi eleito pela primeira vez em 2008 e reeleito em 2012. Em 2016 trabalhou para que Mário Pardini fosse o seu sucessor, e conseguiu o resultado nas urnas.

Existem especulações com relação de seu retorno á Botucatu para concorrer a prefeitura. Lembrando que João é suplente do Deputado Federal Alberto Mourão (MDB). E há informações de que o deputado tem pretensões de concorrer a Prefeitura de Praia Grande. E se isso ocorrer e Mourão for eleito, João Cury assumiria sua cadeira.

O cenário político hoje em Botucatu ainda é uma incógnita com relação ao possível candidato do atual prefeito Pardini. Com isso João Cury deixou a disposição de Pardini o seu nome para seu sucessor.

“Eu não defini nada ainda, mesmo porque nesse momento a definição de candidaturas não fazem bem para a cidade. Estamos terminando um ciclo muito importante do prefeito Pardini, que é o mesmo grupo há 16 anos. Tendo idas e vindas, mas o mesmo grupo político. O que temos que fazer agora é ajudar o prefeito a terminar o seu mandato. Precisamos ter projetos para a cidade, hoje a maior preocupação é sobre a privatização da Sabesp, e temos que ter uma solução caso isso ocorra. É sobre essa preocupação que devemos estar trabalhando nesse momento. Temos que apontar caminhos, não adianta ser contra apenas por ser e não buscar solução. Antes mesmo de discutir sobre candidatura a prefeitura temos que estar resolvendo essa situação da privatização“. disse Cury

Acompanhe a entrevista completa através do link

https://www.youtube.com/watch?v=KrwZFlZ3ZwE&feature=youtu.be

O governador Tarcísio de Freitas anunciou na noite de segunda-feira (16), na capital, a criação do programa de Incentivo à Gestão Municipal (IGM SUS-SP), que eleva os repasses estaduais aos municípios para os serviços públicos de saúde. O valor do aporte deve ficar próximo de R$ 700 milhões em 2024, de acordo com estimativa da Secretaria de Estado da Saúde.

“O Incentivo à Gestão Municipal é um aumento do valor para cada município do estado. Ou seja, são mais recursos para que a gente possa fazer gestão em saúde. Os municípios que hoje recebem R$ 4 per capita vão passar a receber entre R$ 10 e R$ 35 per capita, de acordo com alguns fatores determinados e, obviamente, vinculados ao atingimento de determinados resultados e metas”, disse o governador em solenidade na Sala São Paulo.

“Eu tenho certeza que o resultado vai ser muito interessante e a gente vai estar, de fato, raciocinando com a questão da integração, onde o investimento em prevenção e promoção em saúde vem em primeiro lugar”, acrescentou Tarcísio de Freitas.

O IGM SUS-SP é estruturado de forma escalonada, conforme a vulnerabilidade de cada cidade. Isso significa que os repasses serão feitos de acordo com a colocação do município em seis faixas distintas de classificação, de acordo com seis indicadores de vulnerabilidade. O programa também amplia a transparência na aplicação de recursos, já que se baseia em critérios específicos e mensuráveis para a transferência de verba a cada cidade.

Os 62 municípios considerados mais socialmente vulneráveis receberão R$ 35 por habitante; os 92 municípios classificados na faixa seguinte receberão R$ 30 por morador; 162 municípios da próxima faixa receberão R$ 25 por habitante; e os das demais duas faixas terão R$ 20 e R$ 15 por morador, respectivamente.

Isolada na última faixa de classificação, a cidade de São Paulo receberá R$ 4 por habitante, totalizando um aporte de mais de R$ 45 milhões. Será a primeira vez que a capital receberá cofinanciamento estadual para a atenção primária à saúde.

“Mais uma vez o governo dá uma demonstração da prioridade que trata a área da saúde em São Paulo, com iniciativas inovadoras, com foco no apoio à gestão municipal. Estamos focados no encaminhamento de soluções que possam levar o SUS em São Paulo a superar desafios e proporcionar à população qualidade no atendimento”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Eleuses Paiva.

Até 2023, os aportes do Governo de São Paulo aos municípios na área da saúde eram os valores do Piso da Atenção Básica (PAB) estadual e do programa Quali Mais. O PAB estadual repassa R$ 4 por habitante às prefeituras. Somados, os programas garantem aos municípios um repasse de R$ 372 milhões por ano.

Com o IGM, este valor será quase 88% maior em 2024, sendo que os municípios mais vulneráveis que recebiam R$ 4 por habitante passarão a receber R$ 35 per capita, a depender dos indicadores da atenção básica. A Secretaria de Estado da Saúde ficará responsável pelo repasse dos valores.

Indicadores

A iniciativa considera seis indicadores de vulnerabilidade principais: tamanho da população, percentual de habitantes em situação de pobreza ou extrema pobreza, receita de impostos e transferências constitucionais per capita, nível de riqueza, escolaridade e expectativa de vida apontados pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS – 2018).

Além do componente fixo definido pelos seis indicadores mencionados, o IGM SUS-SP contará com um componente variável definido por outros cinco indicadores. O valor variável será definido pelos níveis de mortalidade infantil, cobertura vacinal, assistência pré-natal, controle de hemoglobina glicada em pacientes com diabetes e prevenção de câncer de colo de útero.

Cada município irá se comparar à própria performance no ano anterior. Na prática, isso significa que quanto melhor for o desempenho relacionado a esses indicadores, maior será a eficiência em saúde e também o volume de recursos transferidos pelo Estado.

Nas oficinas de regionalização da Saúde, realizadas entre abril e outubro deste ano, com a participação dos 645 municípios paulistas, as gestões municipais apontaram dificuldades financeiras para cumprir obrigações no setor de saúde. O IGM SUS-SP foi idealizado pelo Governo do Estado como uma solução inovadora para elevar a qualidade e a oferta dos serviços de saúde em todo o território paulista.

Medalha Walter Leser

O governador e o secretário da Saúde também fizeram a entrega da Medalha de Honra e Mérito da Gestão Pública em Saúde Walter Leser a 28 profissionais da saúde e representantes de três entidades.

A homenagem premia a excelência na atuação no campo da gestão pública da saúde, de pessoas e entidades que tenham se distinguido de forma notável ou relevante e tenham contribuído para o desenvolvimento do SUS, que está celebrando 35 anos em 2023.

A solenidade reuniu o presidente da Assembleia Legislativa, André do Prado, o prefeito da capital, Ricardo Nunes, o presidente do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo, Geraldo Reple, e o representante da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), Renilson Rehem. A OPAS é uma das entidades homenageadas com a Medalha Walter Leser, juntamente com o Instituto Butantan e o Instituto Todos Pela Saúde.

Os profissionais homenageados são Albertina Duarte Takiuti, Ana Luiza D`Ávila Viana, Ana Maria Malik, Álvaro Escrivão, Arthur Chioro, Barjas Negri, Clélia Maria Sarmento de Souza Aranda, Elza Ferreira Lobo, Fátima Palmeira Bombarda, Geraldo Reple Sobrinho, Giovanni Cerri, Iramaia Aparecida Colaiacovo, Irmã Rosane Ghedin, Jorge Harada, José Dínio V. Mendes, José Henrique Germann, José Luiz G. do Amaral, José Serra, Luiza Sterman Heimann, Neide Miyako Hasegawa, Nelson Ibanez, Olímpio José Nogueira Viana Bittar, Oswaldo Yoshimi Tanaka e Renato Tasca. Recebem homenagens póstumas os profissionais Luiz Roberto Barradas Barata, Paulo Elias, Regina Marsiglia e Núbia Virginia D’Ávila Araújo.

Armamento doado chega ao valor de R$ 421 mil; prefeitos das cidades são conservadores e alinhados ao plano político de Tarcísio de Freitas O post Governo Tarcísio doa 245 armas para guardas municipais do interior de SP.

O secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, doou 245 armas de fogo para três guardas municipais de três prefeituras do interior de São Paulo. O anúncio foi decretado na segunda-feira (16) e direcionado para as cidades de Americana, Cruzeiro e Tatuí.

Os prefeitos das cidades são alinhados ao governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Durante a campanha eleitoral, o atual prefeito de Cruzeiro, Thales Gabriel (PSD), declarou apoio ao então candidato ao governo do estado.

A quantidade de 70 armas foram doadas para a cidade de Cruzeiro, localizada na divisa de São Paulo com o Rio de Janeiro, com 82 mil habitantes. Os custos das armas, também de posse da Polícia Civil, representam o valor de R$ 113 mil.

O prefeito de Tatuí, Miguel Lopes Cardoso (MDB), participou de jantar no Palácio dos Bandeirantes, junto de Jair Bolsonaro e Tarcísio de Freitas, no dia 21 de outubro, quando reiterou o apoio para o candidato do Republicanos. Nas redes sociais do prefeito, ele também anunciou de maneira aberta o apoio a Tarcísio de Freitas durante a corrida eleitoral. O município, próximo de Sorocaba, recebeu 80 pistolas da marca Taurus, avaliadas em R$ 155 mil.

O prefeito de Americana, Chico Sardelli, também apoiou Tarcísio de Freitas e Jair Bolsonaro no segundo turno em São Paulo. Depois das eleições, ele chegou a anunciar a saída do PV, que havia manifestado apoio a Haddad e Lula para o governo paulista e a presidência, respectivamente.

A cidade de Americana recebeu 95 armas da marca Imbel, que somadas chegam ao valor de R$ 153 mil. As armas foram direcionadas pela Polícia Civil do estado e as despesas de transporte e alteração da identificação das armas ficam na responsabilidade da prefeitura.

STF decidiu que guardas municipais integram sistema de segurança pública
A ação da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP) acontece menos de dois meses depois do Supremo Tribunal Federal (STF) definir que os guardas civis municipais fazem parte do sistema de segurança pública do país. O pedido da ação partiu da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).

Paula Nunes, codeputada da Bancada Feminista, criticou a ação do governo estadual.

“Com o reconhecimento pelo STF das guardas municipais como parte do sistema de segurança pública, o estado de São Paulo pretende transformar as guardas em órgãos cada vez mais parecidos com a Polícia Militar. Considero essa postura do governo do estado muito perigosa, porque as guardas não devem ser entendidas como uma polícia municipal, mas sim, como prevê a Constituição, deveriam ser destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios. Não há razão para armamento ostensivo das guardas municipais”, afirmou.

Foto: Agência Brasil

Alpha Notícias recebeu nesta quarta-feira (18), o vereador Lelo Pagani (PSDB), para falar sobre as demandas na Câmara Municipal.

Um dos temas questionados foi o do transporte público coletivo, que tem tido muitas reclamações de usuários por não ter flexibilidade nos horários das linhas, pontos sem coberturas e os atrasos que são frequentes. Mas quanto as fiscalizações das linhas através dos funcionários da secretaria de trânsito, ainda existem dificuldades por ter uma equipe pequena para desempenhar esse trabalho. Segundo Pagani há projetos que estão sendo estudados para que possam ser implantados nos transporte coletivo. Um deles é aplicativo que o usuário pode acompanhar em tempo real onde o ônibus está.

“Eu e a vereadora Alessandra Lucchesi (PSDB), estivemos em reunião com Rodrigo Fumis, que é Secretário Adjunto de Trânsito, e sua equipe para saber da deficiência que existe no transporte público coletivo, para que possamos entender e ajudar no que for preciso. E já estamos trabalhando para que haja mais funcionários para atender as demandas e desenvolver com eficácia o atendimento ao usuário“. disse Pagani

Pagani é Presidente da Comissão de Saúde, e fala das dificuldades e da falta de profissionais para executar exames, assim como acontece hoje no Pronto Socorro Adulto, que tem aparelho de ultrassom mas não tem quem opere o equipamento.

“Quando recebi essa demanda, realmente vi que não tinha ultrassom funcionando ali (PSA), que tem equipamento de Raio X, e que ajudaria muito no diagnóstico o exame de ultrassonografia. E após eu ter feito requerimento o pessoal do Pronto Socorro Adulto entrou em contato comigo dizendo que eles tem sim o aparelho, está no no PSA, mas não tem o profissional para operar. Ficou a cobrança e a vontade de fazerem a contratação de profissionais para poder executar os exames“. disse

O vereador Abelardo da Costa Neto (Republicanos), entrou com pedido de Moção de Repúdio a descriminalização do aborto na última segunda-feira (16), a votação foi unânime.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que pretende descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. A ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 22, com o voto favorável da relatora Rosa Weber.

No entanto, o julgamento foi suspenso, a pedido do ministro Luís Roberto Barroso e não tem
data para retomo. A propositura tem sido extremamente debatida pelo fato de ser julgada pelo STF e embora a ação conte com o argumento de que cabe à Corte avaliar a compatibilidade entre os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto, com os princípios da dignidade humana previstos na Constituição Federal, muitos defendem que a descriminalização do aborto sequer poderia ser objeto de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita, exclusivamente, ao Congresso Nacional.

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, chegou a se manifestar sobre a propositura afirmando que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade” e tratou a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo”.

Considerando a pauta preocupante da ADPF 442 tentando descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação, e a importância em apoiar as funções do Congresso Nacional, lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da

Carta Magna e não como legislador, apresentando à mesa, depois das considerações do Plenário, Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que pretende descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação e seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Outrossim, manifestamos apoio ao Congresso Nacional reiterando as prerrogativas do legislativo federal como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, observando o
que dispõe a Constituição Federal.

Que seja dado conhecimento desta propositura ao Excelentíssimo Presidente do Congresso Nacional Rodrigo Otávio Soares Pacheco.

Plenário “Ver. Laurindo Ezidoro Jaqueta”, 16 de outubro de 2023.
Vereador Autor Abelardo (Republicanos)