Política

Lula anuncia Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça

Ricardo Lewandowski foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  como ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, assim como o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, nesta quinta-feira (11/1).

Lewandowski assume o lugar de Flávio Dino, que deixa a pasta para ocupar uma vaga no Supremo.

É um dia muito feliz. Quero dizer ao povo brasileiro que ele vai ganhar com essas duas escalações, uma na Suprema Corte, e a outra na Justiça”, declarou o presidente Lula, ao lado de Dino e de Lewandowski, reunidos no Planalto.

Segundo o chefe do Executivo federal, Lewandowski tomará posse em 1º de fevereiro. Dino, por sua vez, assume a vaga no Supremo em 22 de fevereiro.

 

Conexão Alpha entrevista Filipe Martins, presidente da Rede Sustentabilidade de Botucatu

Na noite de terça-feira (09), o Complexo Alfa recebeu o presidente da Rede Sustentabilidade, Filipe Martins para saber das intenções para eleições de 2024.

História da Rede Sustentabilidade

A Rede Sustentabilidade (REDE) é um partido político brasileiro liderado por Marina Silva. Com figuras que vão da centro-esquerda à esquerda socialista (como a porta-voz Heloísa Helena, uma das fundadoras do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o partido se autodefine como “humanista e ambientalista”.

Em Botucatu a Rede é representada pelo entrevistado desta noite, Filipe Martins, que está trabalhando no atual governo como secretário do Verde. Martins também foi atuante por anos na Associação dos Amigos do Vale do Aracatu (AAVA) e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Botucatu.

Questionado sobre a formação de um grupo para as eleições deste ano, Martins disse não ter até o momento nenhuma estrutura montada, nenhum pré-candidato expressivo. E que os partidos em si deixam para formar uma equipe e candidatos na “última hora”. Segundo Martins é uma prática que acontece em todas as eleições.

Perguntado á ele se colocou o nome a disposição do atual prefeito Mario Pardini para ser seu sucessor, Martins foi categórico em dizer não estar ainda preparado para ainda o cargo. E que mesmo não sendo pré-candidato, ou se não continuar no governo na próxima administração, ele vai acompanhar de perto e cobrará dos respectivos as ações “humanista e ambientalista”.

Segundo Martins, quanto ao partido Rede em Botucatu, apresenta algumas fragilidades, como falta de ajustes, que, pelo fato de estar na secretaria e com muitos compromissos, não conseguiu desenvolver um grupo para participar das eleições. Mas que estará trabalhando para a formação de pré-candidatos e concorrer a cadeira na Câmara Municipal.

Acompanhe a entrevista completa através do link

https://fb.watch/puJpvIuPA3/?mibextid=Nif5oz

Conselheiros Tutelares tomam posse para gestão 2024-2027

Na manhã desta quarta-feira, 10, no auditório da Pinacoteca Fórum das Artes, foi realizada a cerimônia de posse dos novos Conselheiros Tutelares de Botucatu para a gestão 2024/2027.

O evento contou com a presença da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Botucatu, Nilza Pinheiro e Conselheiros; do Vice-presidente da Câmara Municipal, Sargento Laudo; do Secretário de Participação Popular e Comunicação, André Rogério Barbosa; do Secretário de Zeladoria, Paulo Sérgio Alves; da Secretária de Educação, Cláudia Gabriel; Secretária de Cultura, Cris Cury; e os Vereadores Palhinha e Alessandra Lucchesi, além de familiares e convidados dos novos conselheiros tutelares.

A eleição para os novos conselheiros ocorreu em 1º de Outubro de 2023, onde foram escolhidos cinco titulares e cinco suplentes para compor o Conselho Tutelar de Botucatu. Todo processo foi coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Botucatu.

Os membros eleitos exercerão suas funções por um período de quatro anos. Tomaram posse: Olívia Torres de Moraes; Elizabete Rodrigues Bonito; Marta Lúcia dos Santos; Nathalia Maria Glouck e Bianca Elias Ferreira.

Conselho Tutelar

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Entre as medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar: Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Serviço

Conselho Tutelar de Botucatu

Rua Dr Cardoso de Almeida 1026 centro.

Telefone (14) 3811-1408

Nunes alega “quebra de confiança” e convoca Marta para demissão

O prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), preparou uma carta de demissão para entregar ainda nesta terça-feira (9/1) para a ex-prefeita Marta Suplicy.

Nunes viu a atitude de Marta como uma “traição”. A ex-prefeita era considerada uma conselheira do emedebista e participava de reuniões estratégicas do conselho político do chefe do Executivo municipal.

Nunes e Marta marcaram uma reunião para o fim da tarde desta terça. Marta está de férias, que terminariam no próximo sábado (13/1). Petistas esperavam que a ex-prefeita procurasse Nunes para comunicar sua decisão quando ela retornasse ao trabalho.

A decisão de Nunes veio depois de ele saber, pela imprensa, que Marta havia se encontrado com Lula em Brasília. A ex-prefeita esteve no Palácio do Planalto nessa segunda (8/1), quando foi oficialmente convidada a retornar ao PT e concorrer nas próximas eleições como vice de Boulos na disputa pela Prefeitura de São Paulo.

A articulação de Lula para convidar Marta a retornar ao PT e disputar a eleição com Boulos foi revelada pelo Metrópoles no começo de dezembro. Marta já havia sido sondada, na época, a se filiar ao PL, partido de Jair Bolsonaro, para disputar como vice de Nunes — convite que ela descartou de pronto, diante da oposição que faz ao ex-presidente.

O apoio de Bolsonaro à campanha de Nunes é um dos motivos que fez a ex-prefeita decidir sair da Prefeitura, segundo aliados.

Marta é secretária de Relações Internacionais da gestão Nunes desde 2021 e era considerada pelo prefeito como uma de suas conselheiras políticas. Nessa segunda-feira (8/1), o prefeito disse que tinha confiança em Marta, no mesmo instante em que ela se encontrava com Lula em Brasília. Nunes desconhecia o evento.

Marta foi filiada ao PT por mais de 30 anos e deixou o partido em 2015, durante a Operação Lava Jato. Filiada ao MDB no mesmo ano, em uma cerimônia com a presença do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, na época no mesmo partido, ela votou a favor do impeachment de Dilma Rousseff.

O retorno dela à Prefeitura ocorreu a convite de Bruno Covas, morto em 2021. Marta chegou a ser filiada ao Solidariedade após deixar o MDB, mas atualmente se encontra sem partido.

Fonte: Metrópoles

Foto: Divulgação

Palácios destruídos em 8/1 foram restaurados; parte do acervo não

Os atos de barbárie registrados em tempo real na Esplanada dos Ministérios e na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em uma tarde nublada de domingo, no dia 8 de janeiro do ano passado, deixaram um rastro de destruição do patrimônio público que, mesmo depois de um ano, ainda não foi totalmente recuperado.

A depredação provocada por golpistas atingiu parte do conjunto arquitetônico dos três principais palácios da República, que são tombados como patrimônio mundial, especialmente vidros, paredes e teto, mas foi especialmente severa em relação a equipamentos, mobiliário e obras de arte que faziam parte do acervo, muitos dos quais ainda passam ou passarão por delicados processos de restauração.

“As equipes do [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional] Iphan, por meio da superintendência no Distrito Federal, fizeram um minucioso levantamento dos danos, primeiro no conjunto arquitetônico, que é tombado. Nossa primeira ação foi a recuperação dos bens imóveis, como vidraçaria, mármore, recomposição dos plenários. Em seguida, ajudamos a elaborar relatórios sobre os bens integrados e bens móveis, painéis, obras de arte que faziam parte dos acervos de cada palácio. Eu creio que a gente teve uma resposta positiva do Brasil, como Estado, na capacidade de gestão da crise e dos bens recuperados”, explicou o presidente do Iphan, Leandro Grass, em entrevista à Agência Brasil.

Museu da Democracia

Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília
Museu da Democracia será erguido próximo ao Teatro Nacional Cláudio Santoro, no centro de Brasília – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Promessa da ministra da Cultura, Margareth Menezes, a criação de um memorial sobre os atos golpistas deve tomar forma por meio da construção do Museu da Democracia. A previsão é de investimentos da ordem de R$ 40 milhões no empreendimento, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A iniciativa foi anunciada pelo Ministério da Cultura (MinC) na última sexta-feira (5). Segundo a pasta, desde o início de 2023, após os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, o órgão vem trabalhando para viabilizar a construção do museu.

O local foi definido após tratativas entre o MinC e a Secretaria de Patrimônio da União e será erguido no setor cultural de Brasília, lado norte da Esplanada dos Ministérios, ao lado do Teatro Nacional Cláudio Santoro. A destinação da área será formalizada por meio de acordo com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Educação para a memória

Para Leandro Grass, além do crime contra o Estado democrático, os atos de vandalismo apontam para um outro desafio civilizatório, que é a salvaguarda do patrimônio cultural e artístico de um povo e uma nação:

“A primeira guardiã do patrimônio cultural é a própria população. Se a gente não conectar o povo ao seu patrimônio, é impossível preservá-lo.”

A depredação do 8 de janeiro também impulsionou a retomada de uma agenda de educação patrimonial por parte do Iphan, que no ano passado lançou um edital no valor recorde de R$ 2 milhões para promover projetos, em todo o país, para o reconhecimento, a valorização e a preservação do patrimônio cultural brasileiro. “É preciso fomentar o sentimento de pertencimento da população com o que é patrimônio coletivo”, acrescentou o presidente do Iphan.

Frame de vídeo de câmera de segurança mostrando vândalo em ação no Palácio do Planalto
Imagem mostra vândalo destruindo relógio centenário no Palácio do Planalto – Reprodução/ TV Brasil

Uma das cenas reproduzidas à exaustão e que ilustra o grau de selvageria e estupidez dos atos foi o momento em que um dos invasores, Antônio Cláudio Alves Ferreira, destruiu um relógio do século 17, que estava exposto no Palácio do Planalto.

Construído pelo relojoeiro Balthazar Martinot Boulle, a peça havia sido um presente da corte francesa ao imperador Dom João VI, em 1808. Tanto o relógio quanto a caixa de André Boulle, destruídos durante os atos de vandalismo, serão revitalizados a partir de um acordo de cooperação técnica formalizado com a Embaixada da Suíça no Brasil. Não é possível estimar o custo dessa recuperação, no momento.

Inventário do 8 de janeiro

Outras cerca de 20 obras destruídas no Palácio do Planalto passarão por um processo de restauração em um laboratório montado no Palácio da Alvorada, fruto de um acordo de cooperação com o Iphan e a Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

No Supremo Tribunal Federal (STF), que registrou quase mil itens furtados, quebrados ou completamente destruídos, os prejuízos materiais ultrapassam R$ 12 milhões, mas a restauração de obras de arte ainda não foi totalmente mensurada.

Já no Congresso Nacional, cerca de 82% das obras vandalizadas na Câmara dos Deputados passaram por tratamento, no entanto, muitas nem voltaram a ser expostas. No Senado, a recuperação dos bens musealizados totalizou mais R$ 483 mil, mas ainda há peças em processos de restauração.

A reportagem da Agência Brasil pediu um balanço atualizado sobre as reformas dos prédios e restauração dos bens vandalizados no 8 de janeiro, detalhados a seguir:

Os reparos e reformas na estrutura predial da sede da Presidência da República foram viabilizados pelos contratos de manutenção que já estavam em vigor. Ao todo, foram quase R$ 300 mil para consertos na parte elétrica, vidraçaria, divisórias, pintura, bancadas e tampos de mármore, peças sanitárias, gradil e elevador danificado.

Já a restauração das demais peças de valor histórico e artístico estão em andamento no laboratório montado para esse fim, sem prazo para conclusão e se custos estimados. A lista inclui:

Pintura sobre tela As Mulatas, de Emiliano Di Cavalcanti

Escultura em bronze O Flautista, de Bruno Giorgi

Escultura em madeira, de Frans Krajcberg

Relógio histórico de Balthazar Martinot (em parceria com a Suíça)

Pintura sobre madeira Bandeira, de Jorge Eduardo

Escultura de ferro de Amílcar de Castro

Mesa imperial em madeira

Marquesa em metal e palha, de Anna Maria Niemeyer

Retrato de autoria não identificada

Ânfora portuguesa em cerâmica esmaltada

Mesa-vitrine de Sérgio Rodrigues

Pintura abstrata de autoria não identificada

Pintura de batalha de autoria não identificada

Outras três obras importantes, como uma escultura de ferro, de Amílcar de Castro, a marquesa em metal e palha, de Ana Maria Niemeyer, e a mesa-vitrine de Sérgio Rodrigues receberam cuidados de profissionais das equipes da Diretoria de Engenharia e Patrimônio da própria Presidência da República e foram restaurados.

Congresso Nacional

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.
Manifestantes invadem interior do Congresso Nacional – Marcelo Camargo/Agência Brasil

No Senado Federal, as obras e serviços necessários para recuperação das instalações físicas no edifício principal, no Anexo I e no Anexo II totalizaram R$ 889,4 mil. Em outubro, o Senado reinstalou a tapeçaria de Burle Marx no Salão Negro do Congresso Nacional. Nas contas do órgão, a recuperação dos itens de valor histórico e artísticos somou cerca R$ 483 mil, restado dois bens para serem revitalizados.

Um relatório disponibilizado pela Câmara dos Deputados mostra que 46 presentes protocolares que estavam em exibição na casa foram tratados e higienizados, sendo que um segue desaparecido e seis ainda em restauro, totalizando 84,78% de recuperação. Já a lista de obras de arte e bens integrados à arquitetura do prédio foram 82,3% restaurados.

Seguem em processo de restauro, por exemplo, a maquete tátil do Congresso, a escultura em bronze de Alfredo Ceschiatti (1977) e o painel Ventania, de Athos Bulcão.

O custo de recuperação de um total de 68 bens do acervo cultural da Câmara dos Deputados, entre pinturas, esculturas, presentes protocolares, painéis, entre outros, somou cerca de R$ 1,4 milhão, com pagamento de mão-de-obra especializada e reposição de peças.

Além disso, foram destruídos dezenas de outros móveis e equipamentos eletrônicos que causaram mais de R$ 1,3 milhão em prejuízo.

Supremo Tribunal Federal

A destruição no edifício-sede do STF gerou um prejuízo de R$ 8,6, com 951 itens que furtados, quebrados ou completamente destruídos, segundo a assessoria do órgão. Além disso, a despesa para reconstrução do plenário, com troca de carpetes, cortinas e outros, somou outros R$ 3,4 milhões, totalizando cerca de R$ 12 milhões em prejuízo para os cofres públicos.

Até o momento, o STF informou terem sido restaurados 116 itens:

– 22 esculturas (entre bustos, estatuetas, Crucifixo do Plenário e Estátua A Justiça);
– 21 telas e tapeçarias;
– 4 galerias de retratos (galeria de ministros, de presidentes, de diretores-gerais e secretários-gerais);
– 19 objetos (lustres, Brasão da República, vasos);
– 50 itens de mobiliário (cadeiras, mesas, móvel expositor da Constituição, etc.).

Também foi necessária a substituição de quatro telas do fotógrafo Sebastião Salgado. Seguem em análise três espelhos e nove cadeiras que ainda não tiveram a restauração concluída, em razão da necessidade de material específico que está sendo adquirido elo tribunal.

Ainda segundo o STF, há outros 15 itens, entre vasos e mobiliários, passíveis de restauração. Esse acervo, que sofreu maiores avarias, está sendo objeto de estudo para definição da técnica mais apropriada e do material necessário. Outros 106 itens históricos de valor imensurável, como esculturas e móveis que não puderam ser restaurados e não podem ser repostos, e foram registrados como perdas irreparáveis.

A Suprema Corte ainda não conseguiu mensurar o valor total a ser gasto com as restaurações em curso.

“Quanto aos insumos utilizados nas restaurações, além do material que o STF já tinha em estoque e de materiais que conseguiu gratuitamente em parcerias, houve aquisições ao decorrer do ano de 2023. Diante desses dados, não há como estimar o custo individual de cada restauração. Vale lembrar que os itens danificados, com natureza de patrimônio cultural, são de valor inestimável”, informou a assessoria do tribunal, em nota à reportagem.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Wallison Breno

Eleições 2024: confira tudo o que você precisa saber sobre janela partidária

Janela partidária é o período de 30 dias em que ocupantes de cargos eletivos, obtidos em pleitos proporcionais, podem trocar de partido sem perder o mandato. Essa possibilidade está prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e é considerada uma justa causa para desfiliação partidária, se for feita nesse período permitido.

Quando ocorre a janela partidária?

Neste ano, a troca de legenda poderá acontecer de 7 de março a 5 de abril, data final do prazo de filiação exigido em lei para quem pretende concorrer às eleições de 2024. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes da votação. Neste ano, o primeiro turno da eleição acontece no dia 6 de outubro.

Quem se beneficia dessa mudança?

A regra é válida somente para candidatas e candidatos eleitos em pleitos proporcionais e que estão no fim do mandato. Ou seja, a janela beneficia somente as pessoas eleitas deputada e deputado (distrital, estadual e federal) ou vereadora e vereador.

Quem pode usufruir da regra em 2024?

Como em 2024 somente os mandatos de vereador são os que estão prestes a terminar, a norma vale apenas para quem ocupa essa função atualmente.

Na prática, isso quer dizer que, neste ano, vereadoras e vereadores eleitos em 2020 terão um mês para mudar de partido e concorrer à reeleição ou às prefeituras dos municípios sem correr o risco de perder o cargo.

Deputadas e deputados que foram eleitos em 2022, por exemplo, só poderão usufruir da regra em 2026, ano em que ocorrerá a próxima eleição geral.

Previsão legal

O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que prevê a chamada janela partidária, foi incluído na lei pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015). A janela também está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.

Por que a janela surgiu?

A medida se consolidou como uma saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido e não à candidatura eleita.

Além da janela partidária, existem algumas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Vereadores, portanto, só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, enquanto deputados federais e estaduais na janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

 

Em extraordinária, vereadores aprovam dois projetos do Poder Executivo antes do encerramento do ano

Na manhã desta quarta-feira (27), os vereadores da Câmara de Botucatu se reuniram em sessão extraordinária para apreciar dois projetos de iniciativa do Poder Executivo. Ambos foram aprovados por unanimidade.

O projeto de lei complementar 39/2023 alterou dispositivos de leis orçamentárias, tanto do Plano Plurianual 2022/2025 (PPA) quanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO).

Uma vez que todas as peças orçamentárias precisam estar compatíveis com o planejamento financeiro do município, as alterações foram necessárias para adequar as duas legislações ao que foi proposto pela Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA). Aprovada depois, a LOA incluiu as emendas individuais impositivas a serem destinadas a secretarias municipais.

Já o projeto de lei 151/2023 alterou a lei que trata da concessão de abono aos profissionais da educação remunerados pelo FUNDEB. Segundo a justificativa da matéria, a mudança adequou os dias de efetivo exercício dos servidores da educação básica do município, viabilizando assim o melhor aproveitamento da redistribuição da concessão do abono.

O presidente da Câmara, Cula (PSDB), aproveitou para subir à tribuna para explicar detalhes da concessão do FUNDEB e do trabalho da Câmara para aprimorar o projeto, com diversos outros vereadores pedindo aparte para reiterar as informações.

Em extraordinária, vereadores aprovam dois projetos do Poder Executivo antes do encerramento do ano

Na manhã desta quarta-feira (27/12), os vereadores da Câmara de Botucatu se reuniram em sessão extraordinária para apreciar dois projetos de iniciativa do Poder Executivo. Ambos foram aprovados por unanimidade.

O projeto de lei complementar 39/2023 alterou dispositivos de leis orçamentárias, tanto do Plano Plurianual 2022/2025 (PPA) quanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO). Uma vez que todas as peças orçamentárias precisam estar compatíveis com o planejamento financeiro do município, as alterações foram necessárias para adequar as duas legislações ao que foi proposto pela Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA). Aprovada depois, a LOA incluiu as emendas individuais impositivas a serem destinadas a secretarias municipais.

Já o projeto de lei 151/2023 alterou a lei que trata da concessão de abono aos profissionais da educação remunerados pelo FUNDEB. Segundo a justificativa da matéria, a mudança adequou os dias de efetivo exercício dos servidores da educação básica do município, viabilizando assim o melhor aproveitamento da redistribuição da concessão do abono.

O presidente da Câmara, Cula (PSDB), aproveitou para subir à tribuna para explicar detalhes da concessão do FUNDEB e do trabalho da Câmara para aprimorar o projeto, com diversos outros vereadores pedindo aparte para reiterar as informações.