Política

Mais uma polêmica da Câmara Municipal de Botucatu divide opinião pública

A sessão da Câmara Municipal de Botucatu desta semana foi marcada por mais um episódio de forte tensão entre os vereadores.

O motivo foi a proposta de realização de um minuto de silêncio pelas mortes ocorridas em uma operação policial no Rio de Janeiro, que resultou na morte de quatro policiais e diversos criminosos.

Durante a discussão, o vereador Abelardo se manifestou contra a idéia de um minuto de silêncio conjunto, pedindo que a homenagem aos policiais mortos fosse feita separadamente. Ele afirmou que deixaria o plenário caso a decisão fosse de manter uma homenagem única.

O presidente da Câmara, Cula, respondeu que o minuto de silêncio seria feito de forma conjunta, em memória de todas as vítimas, e que quem não concordasse poderia se retirar da sala. Diante da decisão, Abelardo deixou o plenário antes do início do ato.

Logo após sua saída, os vereadores Mário Ielo, Japa, Lelo, Nuno, Valmir Reis, Trigo e Thiago Padovan permaneceram de pé e realizaram o minuto de silêncio.
Durante o ato, o presidente Cula e a vereadora Érica Liao optaram por permanecer sentados.

A cena gerou forte repercussão e críticas nas redes sociais. Parte da população considerou inadequado prestar homenagem conjunta a criminosos e policiais.

O episódio expôs mais uma vez a divergência de valores e visões políticas dentro do Legislativo botucatuense, e reacendeu o debate sobre o papel simbólico dos atos públicos e o respeito às forças de segurança.

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)  aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras.

“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.

O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Oposição

A decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.

“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos.

“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.

No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.

Ricos

A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.

Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo para investigar o contrato de aluguel de 79 carros SUV de luxo com teto solar, modelo Equinox (Chevrolet), por parte do Senado Federal, revelado pela coluna. A locação, que inclui ainda uma minivan adaptada para pessoa com deficiência, custa R$ 796,5 mil mensais – mais do que o dobro pago no contrato anterior: R$ 377,8 mil por mês.

A apuração, aberta a pedido do subprocurador-geral Lucas Furtado, deve identificar se há irregularidades no contrato do Senado para alugar veículos de luxo em relação à economicidade e à efetividade do gasto de dinheiro público. Também tem o objetivo de avaliar a necessidade de itens de luxo e de conforto, como teto solar, nas atividades dos senadores.

Representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Furtado pediu, ainda, que a Corte analise as possíveis justificativas econômicas da opção de compra das SUVs de luxo frente ao aluguel a partir do impacto financeiro a longo prazo.

“A administração pública tem o dever de zelar pela aplicação responsável dos recursos públicos, priorizando investimentos que tragam benefícios concretos à sociedade e respeitem os princípios administrativos que norteiam a gestão pública. Decisões como a contratação de veículos de luxo, especialmente em um contexto de restrições orçamentárias, devem ser amplamente debatidas e justificadas, garantindo que cada centavo gasto seja direcionado para atender às reais necessidades da população e promover o bem-estar coletivo”, escreveu Furtado.

Além do subprocurador-geral, o deputado estadual Guto Zacarias (União-SP) enviou notícia de fato à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a abertura de investigação sobre o caso. O pedido é para que o atual contrato seja anulado e “veículos compatíveis com a estrita necessidade do serviço público” sejam alugados.

À coluna a Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) informou que recebeu a denúncia na última segunda-feira (27/10). “A denúncia foi recebida no dia 27/10 e, por ser recente, ainda se encontra em fase de distribuição para um gabinete”, pontuou.

A escalada de preço veio acompanhada de uma mudança de categoria, já que os automóveis anteriores eram do modelo sedan. Os novos veículos apresentam acabamentos sofisticados, conectividade de última geração, Wi-Fi nativo, Google Assistente built-in, 177 CV de potência e motor 1.5 turbo com injeção direta.

Ambos os acordos de locação (2023 e 2025) foram assinados com a Quality Aluguel de Veículos S/A, e incluem gastos com combustível, manutenções preventiva e corretiva, limpeza, seguros, taxas e impostos, sem serviços de motorista. O Senado desembolsará mais de R$ 47,7 milhões por 5 anos no contrato atual, enquanto o anterior foi fixado em valor global de R$ 11,3 milhões por 2 anos e 6 meses.

O Senado abriu a licitação em junho e firmou contrato no mês seguinte de R$ 9,5 milhões anuais. Em abril de 2023, a Casa fechou acordo de bancar R$ 4,5 milhões para o mesmo período de tempo.

Veja as diferenças entre os contratos:

• Contrato atual: 79 carros novos do modelo Equinox Activ Turbo 177cv 2025 ou Equinox RS Turbo 177cv 2025, da Chevrolet, e mais uma minivan adaptada T8, da JAC Motors;
• Contrato anterior: 79 carros de modelo Toyota Corolla, Nissan Sentra ou similar (versão 2025), além de uma minivan adaptada Kia Carnival ou similar.

Reprodução

Caso o Senado optasse pela compra, cada carro Equinox sairia de R$ 242,7 mil a R$ 287 mil, a depender do modelo.

Regras para uso de carros oficiais do Senado

Normas da Casa restringem o direito de usar os carros oficiais aos senadores, ao diretor-geral e ao secretário-geral da Mesa. Cada veículo só pode rodar no Distrito Federal e no Entorno, área considerada a até 100 quilômetros calculados a partir do Senado, salvo em casos de emergência.

O uso dos automóveis é voltado estritamente ao trabalho. Por isso, é proibido usá-los de sexta-feira à noite até a manhã de segunda-feira, nos feriados e quando o parlamentar estiver fora do Distrito Federal, à exceção de autorização concedida pelo primeiro-secretário do Senado.

De acordo com o contrato, a empresa deve renovar a frota a cada 2 anos e 6 meses. O documento também estabelece que o acordo pode ser prorrogado de 60 até 120 meses, isto é, de 5 até 10 anos.

Os veículos já estão em uso e em circulação. Cabe à Coordenação de Transportes realizar o controle diário dos veículos, o que inclui os registros da finalidade do serviço, da identificação do veículo, do motorista e do órgão solicitante, dos horários de partida e de chegada, dos locais de origem e de destino, da quilometragem rodada e da vistoria.

O que diz o Senado sobre aluguel de SUVs de luxo

À coluna a Casa atribuiu a escolha à maior “segurança institucional”. Para o Senado, a altura, a robustez e a resistência desses veículos premium pesaram na decisão, pois, segundo o entendimento, esses pontos conferem mais proteção aos passageiros, ao mesmo tempo que diminuem riscos no trânsito.

“O SUV, por sua concepção, dificulta a visualização do interior e proporciona maior capacidade de resposta em eventual necessidade de manobra evasiva”, informou, em nota.

Fonte: Metrópoles

Foto: Reprodução/Breno Esaki

O Senado Federal substituiu sua frota de veículos oficiais por 79 SUVs de luxo GM Equinox 2025 com teto solar, além de uma van adaptada, em um novo contrato de R 47,7 milhões válidos por cinco anos, conforme divulgado pelo portal Metrópoles. O valor representa mais que o dobro do contrato anterior, que era de R11,3 milhões e vigorava por dois anos e meio.

Cada veículo da nova frota custa, em média, R 796 mil por mês, valor que já inclui combustível, manutenção, seguro e taxas administrativas. Os carros já estão sendo utilizados por senadores e diretores na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

De acordo com as regras internas da Casa, o uso dos veículos é permitido apenas dentro do Distrito Federal e do Entorno, com controle diário da frota. O Senado não se manifestou sobre o aumento dos custos com o novo contrato.

​Câmara Municipal realiza evento com a presença de munícipes e Executivo para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA); Educação e Saúde concentram maior parte dos investimentos.

A Câmara Municipal de Botucatu realizou na noite desta quarta-feira (22) uma importante Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 93/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O evento, transmitido ao vivo e realizado no Plenário Legislativo, reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo e munícipes interessados em acompanhar o planejamento dos investimentos públicos para o próximo ano.​

O foco da audiência foi o orçamento estimado em R$ 893.477.500,00, que representa a previsão de todas as receitas e despesas do município para 2026. A LOA define como a Prefeitura de Botucatu pretende arrecadar e aplicar esses recursos em áreas cruciais.

​Prioridades Orçamentárias:
​Entre as principais destinações apresentadas, a Educação e a Saúde se destacam, concentrando a maior fatia dos recursos:
​Educação: R$ 259 milhões
​Saúde: R$ 206 milhões
​Administração Pública: R$ 115,2 milhões
​Previdência Social (BotuPrev): R$ 84 milhões
​Infraestrutura e Urbanismo: R$ 75 milhões
​Assistência Social: R$ 28,2 milhões
​Cultura e Esporte: R$ 21,3 milhões (sendo R$ 11 milhões para Cultura e R$ 10,3 milhões para Esporte e Lazer).
​Detalhes Técnicos e Segurança Fiscal

​A Secretária Adjunta de Assuntos da Fazenda, Tácita Mendonça, e sua equipe técnica detalharam a proposta, ressaltando o equilíbrio entre as receitas correntes (R$ 915,9 milhões) e as despesas correntes (R$ 825,7 milhões). Foi destacada a reserva de contingência de R$ 31,2 milhões, que visa garantir a segurança fiscal do município e o cumprimento das metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.​

A Secretária também esclareceu a diferença entre o Orçamento Bruto e o Orçamento Líquido. O valor bruto estimado para 2026 é de R$ 967.296.000,00, mas o valor oficial apresentado (líquido) é de R$ 893.477.500,00. A diferença de R$ 73.818.500,00 corresponde à retenção obrigatória destinada ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conforme a Lei Federal nº 14.113/2020.​

Participação Cidadã
​O presidente da Câmara, vereador Cula (MDB), enfatizou a importância das audiências públicas como instrumento de transparência e controle social, permitindo que a população apresente sugestões e participe ativamente da aplicação dos recursos municipais.

​Os vereadores Carlos Trigo (MDB), Lelo Pagani (PSDB), Ielo (PDT), Thiago Padovan (PSD), Valmir Reis (PP), Welinton Japa (MDB) e Zé Fernandes (PSDB) participaram, tecendo considerações e tirando dúvidas sobre os valores apresentados pelo Executivo. Os demais participantes puderam interagir com perguntas presenciais, via WhatsApp institucional e por formulário prévio.​

O Projeto de Lei nº 93/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Casa e, posteriormente, será votado em plenário durante uma sessão ordinária.

O material completo da audiência, incluindo o vídeo e a íntegra do projeto, está disponível para consulta no portal eletrônico da Câmara: www.camarabotucatu.sp.gov.br.

A exploração de petróleo na Foz do Amazonas entrou na mira do MPF (Ministério Público Federal). O órgão acionou a Justiça para tentar adiar a licença emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) à Petrobras.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o regime de urgência para proposta que torna crime hediondo a adulteração de alimentos ou bebidas a partir da adição de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões. 

A mobilização do parlamento ocorre após o registro de diversos casos em São Paulo e outros estados de intoxicação pela presença de metanol em bebidas alcoólicas adulteradas. De acordo com o Ministério da Saúde, o número de casos em todo o país chegou a 43. No estado de São Paulo foram registradas seis mortes.

O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. O projeto não propõe a extensão da pena, mas a lei de crimes hediondos determina penas de até 30 anos, com progressão de regime mais lenta. 

Emergência médica 

A intoxicação por metanol é uma emergência médica de extrema gravidade. A substância, quando ingerida, é metabolizada no organismo em produtos tóxicos (como formaldeído e ácido fórmico), que podem levar à morte.

Os principais sintomas da intoxicação são: visão turva ou perda de visão (podendo chegar à cegueira) e mal-estar generalizado (náuseas, vômitos, dores abdominais, sudorese).

Em caso de identificação dos sintomas, buscar imediatamente os serviços de emergência médica e contatar pelo menos uma das instituições a seguir:

• Disque-Intoxicação da Anvisa: 0800 722 6001
• CIATox da sua cidade para orientação especializada – veja lista aqui
• Centro de Controle de Intoxicações de São Paulo (CCI): (11) 5012-5311 ou 0800-771-3733 – de qualquer lugar do país

É importante identificar e orientar possíveis contatos que tenham consumido a mesma bebida, recomendando que procurem imediatamente um serviço de saúde para avaliação e tratamento adequado. A demora no atendimento e na identificação da intoxicação aumenta a probabilidade do desfecho mais grave, com o óbito do paciente.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

A decisão de aumentar o fundo eleitoral tem gerado debates sobre as prioridades orçamentárias, especialmente diante da necessidade de investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Críticos argumentam que a ampliação do fundo pode comprometer recursos destinados a políticas públicas essenciais.

O valor aprovado iguala o montante destinado ao fundo eleitoral nas eleições de 2022 e 2024, sendo o maior já registrado desde a criação do FEFC em 2017, após a proibição do financiamento empresarial de campanhas pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.

A proposta ainda precisa ser incorporada ao texto final da LOA de 2026, que será votado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta. A expectativa é que a votação ocorra nas próximas semanas, juntamente com a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (30) uma instrução normativa que eleva o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para R 4,9 bilhões nas eleições de 2026.

Inicialmente, o governo federal havia proposto R1 bilhão para o fundo eleitoral no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com a aprovação da CMO, o valor será suplementado por meio de cortes em outras áreas:

– R 2,9 bilhões provenientes de emendas de bancada estadual, que são de execução obrigatória;
– R$ 1 bilhão oriundos do cancelamento de despesas primárias discricionárias do Poder Executivo, que não são obrigatórias.

O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator da instrução normativa e do Orçamento de 2026, será responsável por definir os ajustes necessários para acomodar o novo valor no orçamento. A proposta não requer aprovação do plenário do Congresso, entrando em vigor diretamente após a aprovação na comissão.