Executivo tem 3 projetos aprovados na Câmara

Na manhã desta quarta-feira (15), a Câmara de Botucatu realizou sua segunda sessão extraordinária da presente legislatura. Com a presença unânime dos vereadores, três projetos de lei de autoria da prefeitura foram aprovados por dez dos onze parlamentares. Apenas o vereador Abelardo (Republicanos) votou contra as matérias.

O Projeto de Lei Complementar 01/2025 alterou a estrutura administrativa da Prefeitura, criando, mas também extinguindo, alguns cargos em decorrência de mudanças na dinâmica de serviços de algumas secretarias. Ademais, a matéria ainda cria novos braços para a administração municipal, como a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Turismo e Secretaria de Comunicação.

A conhecida Secretaria de Governo foi, ainda, dividida em três secretarias distintas: Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Por fim, o projeto revoga a lei municipal que proíbe a contratação de servidor na administração pública caso ele seja parente ou convivente de autoridades municipais (Lei 4.082/2000). Segundo a Prefeitura, a revogação evita discrepâncias entre a legislação municipal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

Em seguida, foram aprovados dois projetos de alterações orçamentárias, modificando o Plano Plurianual (PPA – 2022/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2025).

O projeto de lei complementar 02/2025 e o PL 01/2025 readequaram as peças orçamentárias de Botucatu para a inclusão das secretarias recém criadas. Conforme expõe os documentos, as mudanças não impactam financeiramente o orçamento municipal para 2025.

Sobre Fernando Bruder

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