Gilmar Mendes vota por derrubar lei do Amazonas (AM) que proíbe crianças em parada LGBTQIA+

O ministro Gilmar Mendes votou na sexta-feira (1º/8) por declarar inconstitucional a Lei n. 6.469 aprovada no Amazonas, que proíbe a participação de crianças e adolescentes nas paradas de orgulho LGBTQIA+. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa estadual em agosto de 2023 e promulgada em outubro daquele ano.

Mendes é o relator de duas ações de inconstitucionalidade que correm no STF (Supremo Tribunal Federal). A primeira foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Abrafh (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas), e a segunda, pelo PDT.

O caso está em análise no plenário virtual e aguarda o voto dos demais dez ministros, que têm até a próxima sexta-feira para fazê-lo.

Já a AGU (Advocacia-Geral da União) manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei. O órgão entendeu que a lei estadual “afronta diretrizes de normas gerais federais”, como o ECA, e portaria do Ministério da Justiça de 2021.

Fonte: Onda Digital

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