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O Programa de Escolas Cívico-Militares passa a funcionar oficialmente nesta segunda-feira (2) em 100 escolas estaduais distribuídas por 89 municípios do estado de São Paulo. As unidades atendem estudantes do ensino fundamental e do ensino médio e adotam um modelo de gestão que mantém o currículo pedagógico regular, com apoio de policiais militares na área disciplinar e organizacional.
Instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, o programa prevê investimento de aproximadamente R$ 7,2 milhões destinados ao pagamento de policiais militares que atuarão como monitores. Segundo o governo estadual, a implementação ocorre após três rodadas de consultas públicas realizadas ao longo de 2025, envolvendo estudantes, pais e responsáveis, professores, gestores e demais funcionários das escolas.
De acordo com a Secretaria Estadual da Educação, todas as unidades participantes seguirão integralmente o Currículo Paulista. Os militares atuarão no apoio à segurança, disciplina, acolhimento dos alunos e incentivo a valores cívicos, sem interferir na condução pedagógica, que permanece sob responsabilidade dos profissionais da educação. A pasta informa ainda que os monitores serão avaliados periodicamente por diretores e alunos, além de passarem por avaliações semestrais de desempenho para verificar adaptação e permanência no programa.
Adesão das escolas
Na primeira rodada de votação, realizada em março de 2025, 70 escolas optaram pela adesão ao modelo. Em abril, outras 35 unidades aprovaram a participação. Na terceira e última consulta pública, mais 27 comunidades escolares votaram favoravelmente. Ao final do processo, 132 escolas aprovaram a implantação do programa, quatro rejeitaram e 166 não alcançaram o quórum mínimo exigido.
Das unidades que aprovaram o modelo, 100 foram selecionadas para iniciar o programa nesta primeira etapa. A lista completa das escolas contempladas inclui municípios de todas as regiões do estado, como capital, Grande São Paulo, interior e litoral.
Seleção de monitores
A Secretaria da Educação será responsável pela seleção dos monitores que atuarão nas escolas cívico-militares. A Secretaria da Segurança Pública dará apoio ao processo, fornecendo informações sobre a conduta dos candidatos e eventuais processos administrativos ou criminais, concluídos ou em andamento, conforme previsto na regulamentação do programa.
Questionamentos e decisões judiciais
Anunciado pelo governador Tarcísio de Freitas com previsão inicial para 2025, o programa chegou a ser temporariamente suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que aguardava manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do modelo.
Em 2024, o STF promoveu uma audiência pública com a participação de educadores, juristas, parlamentares e representantes da sociedade civil para reunir subsídios técnicos sobre o tema. No mesmo período, o Ministério Público Federal classificou o programa como inconstitucional, por entender que ele não encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A Advocacia-Geral da União também se posicionou de forma contrária.
Apesar das críticas, o governo paulista defendeu o modelo junto ao Supremo, argumentando que as escolas cívico-militares têm finalidade educacional e permanecem sob direção pedagógica civil. Em novembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes derrubou a decisão do TJ-SP e autorizou a retomada do programa, permitindo que o estado avançasse com a implantação agora iniciada.
Imagens: Gazeta do Povo
