A ideia, que foi alvo de críticas, não avançou. Mas acaba de ser repetida pelo atual governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Outra meta era contratar quase 500 policiais da ativa, mas de folga, para fazer patrulhamento a pé em duplas no entorno de até três escolas, além de reforçar as rondas escolares, com novas viaturas e mais policiais. As duas primeiras nunca foram implementadas.

Já sobre a ronda escolar, programa que existe desde 1995 no estado, a Secretaria da Segurança Pública não respondeu se foram deslocados mais agentes para a função nos últimos anos. Atualmente, no entanto, apenas 566 PMs atuam nessa função, para as mais de 5 mil escolas da rede estadual paulista.

Além disso, o governo estadual prometeu criar um canal direto de comunicação entre os diretores das escolas e os batalhões de polícia próximos. Mas as ocorrências seguem sendo comunicadas pelo sistema tradicional, do 190.

Pontualmente, algumas escolas fazem parte do Vizinhança Solidária, um programa de segurança do governo estadual que cria grupos em aplicativos entre moradores do bairro e o policiamento local.

A ideia também era aumentar o número de mediadores de conflito para 6,7 mil – todas as escolas da rede estadual deveriam ter ao menos um. Mas, atualmente, há apenas 500 mediadores no estado. Ou seja, 10% do número de colégios da rede.

O tucano também pretendia enviar para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei com medidas disciplinares para responsabilizar alunos envolvidos em casos de violência e de vandalismo. Mas o texto não chegou aos deputados.

Naquele ano, a Alesp recebeu ao menos 15 projetos de lei para reforçar a segurança nas escolas. Grande parte foi arquivado, outros ainda seguem tramitando.

O governo Doria também criou um Gabinete Integrado de Segurança Escolar, com oficiais da PM designados para planejar a segurança da rede e aumentou o número de câmeras das escolas que a secretaria estadual de educação monitora.

Além disso, foi depois do ataque de Suzano que o governo estadual criou o programa Conviva SP, responsável pelo atendimento psicológico nas unidades. Até fevereiro deste ano, havia só 300 psicólogos para os 3,5 milhões de alunos da rede, que eram atendidos de forma virtual.

O programa foi suspenso pela gestão atual com a promessa de contratar psicólogos para atender presencialmente.

Após o ataque desta semana na escola Thomazia Montoro, na Vila Sônia, zona oeste da capital, que terminou com uma professora morta e quatro feridos, a nova gestão estadual, de Tarcísio de Freitas, fez outra série de promessas.

O anúncio foi feito pelos secretários de Educação, Renato Feder, e de Segurança Pública, Guilherme Derrite.

Além de retomar a ideia de alocar policiais da reserva dentro das escolas, o governo prometeu investir mais no programa Conviva, criado pós-Suzano, com a contratação de 5 mil mediadores, para atuar na prevenção à violência nas unidades – atualmente, são 500 mediadores no estado.

A plataforma do Conviva, a Placon, utilizada para o registro de ocorrências nas escolas estaduais, será atualizada, segundo a gestão, de forma que os casos graves sejam facilmente identificados e as equipes possam intervir.

Outra ideia é retomar o programa Psicólogos na Educação, que oferece suporte psicológico para orientar as equipes escolares e estudantes. De acordo com Feder, está prevista a contratação de 150 mil horas de atendimento presencial nas escolas. O processo está em cotação de preços e a licitação deve ocorrer nas próximas semanas.

A gestão também não deu prazo para implementar as medidas.

Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.

 A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia.

Em seu voto, o ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

“Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, diz Moraes.

Para o ministro, “a extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.

Seguindo o relator, o ministro Edson Fachin afirmou que “condições condignas no cumprimento da pena devem ser estendidas a todos os presos, sem distinção, os quais merecem respeito aos direitos fundamentais”.

“Não verifico correlação lógica entre grau de escolaridade e separação de presos. Não há nada que informe que presos com grau de instrução menor são mais perigosos ou violentos que presos com grau de escolaridade maior ou vice-versa. Nada que diga que inserir no mesmo ambiente presos com graus distintos de escolaridade causará, por si só, maior risco à integridade física ou psíquica desses”, escreveu Fachin.

Já Dias Toffoli argumentou que não há autorização para o poder público garantir tratamento privilegiado para seguimentos da sociedade em detrimento de outros.

“Como dito, a formação acadêmica é condição pessoal que, a priori, não implica majoração ou agravamento do risco ao qual estará submetido o preso cautelar, distinguindo-se, portanto, de outras condições pessoais, a exemplo de integrar o preso as forças de segurança pública, ou a de ter ele exercido atividades profissionais intrínsecas ou intimamente relacionadas ao funcionamento do Sistema de Justiça Criminal”, disse.