Vereadores votam por unanimidade a Moção de Repúdio a descriminalização do aborto

O vereador Abelardo da Costa Neto (Republicanos), entrou com pedido de Moção de Repúdio a descriminalização do aborto na última segunda-feira (16), a votação foi unânime.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que pretende descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. A ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 22, com o voto favorável da relatora Rosa Weber.

No entanto, o julgamento foi suspenso, a pedido do ministro Luís Roberto Barroso e não tem
data para retomo. A propositura tem sido extremamente debatida pelo fato de ser julgada pelo STF e embora a ação conte com o argumento de que cabe à Corte avaliar a compatibilidade entre os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto, com os princípios da dignidade humana previstos na Constituição Federal, muitos defendem que a descriminalização do aborto sequer poderia ser objeto de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita, exclusivamente, ao Congresso Nacional.

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, chegou a se manifestar sobre a propositura afirmando que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade” e tratou a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo”.

Considerando a pauta preocupante da ADPF 442 tentando descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação, e a importância em apoiar as funções do Congresso Nacional, lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da

Carta Magna e não como legislador, apresentando à mesa, depois das considerações do Plenário, Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que pretende descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação e seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Outrossim, manifestamos apoio ao Congresso Nacional reiterando as prerrogativas do legislativo federal como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, observando o
que dispõe a Constituição Federal.

Que seja dado conhecimento desta propositura ao Excelentíssimo Presidente do Congresso Nacional Rodrigo Otávio Soares Pacheco.

Plenário “Ver. Laurindo Ezidoro Jaqueta”, 16 de outubro de 2023.
Vereador Autor Abelardo (Republicanos)