Justíça

Na região, os 3.282 reeducandos dos Centros de Progressão Penitenciária (CPP) que receberam, na última terça-feira (11), o benefício da saída temporária, a primeira do ano, devem retornar às suas respectivas unidades prisionais até as 18h desta segunda-feira (17), segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). O benefício é previsto na Lei de Execução Penal e ocorre em quatro datas regulamentadas no ano: março, junho, setembro e dezembro.

De acordo com a SAP, quando um preso não retorna no prazo estabelecido, ele passa a ser considerado foragido e perde automaticamente o direito ao regime semiaberto. Ou seja, ao ser recapturado, volta ao regime fechado.

Benefício

De acordo com a Lei de Execução Penal, a saída temporária tem como objetivo a ressocialização dos presos e a manutenção do vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional. Segundo a portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o benefício sempre tem início na terça-feira da terceira semana do mês, às 6h, e se encerra às 18h da segunda-feira seguinte, com exceção de dezembro, quando contempla o Natal e o Ano Novo.

Para ter direito à saída temporária, o detento precisa ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, caso seja réu primário, e 1/4 da pena, se for reincidente. Além disso, é necessário apresentar bom comportamento.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta sexta-feira (14/3), a prisão preventiva do ex-ministro Walter Braga Netto. Ele foi preso em dezembro por suspeita na investigação sobre uma trama golpista para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A ação está no plenário virtual da Corte — sistema que os integrantes votam sem a necessidade de discussão presencial sobre o tema.  A 1ª Turma do STF é formada pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Braga Netto é acusado de ser o financiador do plano golpista. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, também denunciou que o general e Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação do ex-presidente Jair Bolsonaro, tentaram obter informações sobre o conteúdo de seus primeiros depoimentos à Polícia Federal.

A prisão de Braga Netto foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que apurada uma tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder mesmo após sua derrota eleitoral em 2022. O trama também previa o assassinato do presidente Lula e do próprio integrante do STF. Além de planejar deslegitimar o processo eleitoral, o grupo é acusado de financiar atos antidemocráticos que culminaram nos ataques de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Na delação premiada, Cid indicou que o dinheiro para o plano de matar autoridades teria sido entregue em uma sacola de vinho pelo ex-ministro Walter Braga Netto. O montante teria sido repassado os chamados Kids Pretos, das forças especiais do Exército. Eles seriam os responsáveis por executar o plano.

Fonte: Correio Braziliense

Foto: Pedro Kirilos

A Justiça suspendeu o decreto estadual proposto pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que concede gestão de escolas públicas à rede privada. Na decisão, o juiz invalidou os leilões já realizados e afirmou que a concessão “compromete o serviço público de educação e coloca em risco a autonomia pedagógica e a gestão democrática das escolas”.

O tribunal decidiu a favor de uma ação civil pública proposta pelo sindicato dos professores. Em fevereiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo já havia atendido a um pedido do Psol de suspensão do decreto. A Procuradoria-Geral do Estado já recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal e aguarda resposta.

Fonte: Globo News

Foto: Pablo Jacob/Governo do Estado de SP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou aumento de 225% nos julgamentos de casos de feminicídio em todo o país no período de quatro anos. O número faz parte do novo Painel Violência Contra a Mulher, lançado nesta terça-feira (11) durante sessão do CNJ.

Conforme o levantamento, o crescimento apresentou a seguinte evolução de processos julgados: 2020 (3.375); 2021 (5.351); 2022 (6.989); 2023 (8.863) e 2024 (10.991).

O conselho também registrou aumento de novos casos julgados, que passaram de 3,5 mil em 2020, para 8,4 mil no ano passado. A elevação também levou em conta os últimos quatro anos: 2020 (3.542); 2021 (5.043); 2022 (6.102); 2023 (7.388); 2024 (8.464).

Medidas protetivas

As informações do painel também mostram aumento do número de medidas protetivas concedidas com base na Lei Maria da Penha. O Judiciário brasileiro chegou a 582.105 medidas concedidas em 2024.

O tempo médio de análise da medida protetiva pelo Judiciário passou de 16 dias, em 2020, para cinco dias, no ano passado.

Avaliação

Na avaliação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, os dados são “estarrecedores” e vão servir para a elaboração de políticas públicas de proteção às mulheres.

“É um número que cresce a cada ano, o que revela a necessidade de proteção das mulheres pelo sistema de Justiça. Nós não podemos fechar os olhos, nem virar o rosto para esse problema”, afirmou Barroso.

Lei do Feminicídio

No último domingo (9), a Lei do Feminicídio completou dez anos de vigência. Sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, a norma inseriu no Código Penal o crime de homicídio contra mulheres no contexto de violência doméstica e de discriminação.

Em outubro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/24 e ampliou a pena para quem comete o crime. A pena, que variava entre 12 a 30 anos de prisão, passou para mínimo de 20 e máximo de 40 anos.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Tânia Rêgo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres, travestis e transexuais. Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha prevê medidas de combate à violência doméstica. Originalmente, a legislação foi criada pensando na proteção das mulheres vítimas de agressões no ambiente familiar.

O STF definiu que “todos os tipos de entidades familiares” devem ser protegidos pela lei. No caso das travestis e transexuais, a interpretação dos ministros é a de que a legislação vale para todas as mulheres com identidade social feminina, ou seja, tanto para o sexo feminino quanto para o gênero feminino.

No caso dos casais homoafetivos formados por homens, o STF entendeu que, muitas vezes, há nessas relações uma dinâmica de subordinação que reproduz violências de relações heterossexuais. Os ministros aplicaram o conceito de “ideia sociológica de gênero”, que tem a ver com a diferenciação social entre os papéis dos homens e das mulheres.

A Justiça penhorou 19 imóveis que estão no nome do ex-governador e ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf. Eles fazem parte do processo que condenou o político a devolver R$ 417 milhões aos cofres públicos.

O processo contra Maluf começou há 32 anos e, em 2007, saiu a condenação definitiva, mas os valores não foram pagos. A defesa disse que vai recorrer da decisão.

Maluf já foi condenado e preso em outros processos. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu as penas de prisão contra ele baseado nos critérios do indulto de Natal assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informa que, entre os dias 11 e 21 de fevereiro, estará recebendo as inscrições para a eleição suplementar de Conselheiro Tutelar. Elas devem ser feitas das 9 às 12 horas na Rua Cardoso de Almeida, 1026, no Centro.

Esta eleição suplementar elegerá os suplentes para eventual substituição dos titulares, cujo chamamento encerrará na mesma data do mandato dos titulares.

Para se candidatar ao cargo de conselheiro suplente, são exigidos diversos requisitos, entre eles:

. Ter idade igual ou superior a 18 anos, até a data do último dia das inscrições;

. Residência e domicílio fixo em Botucatu há mais de dois anos;

. Ser eleitor no município;

. Ser graduado nas áreas das ciências humanas e sociais na data da posse, ocasião em que deverá apresentar cópia autenticada da documentação comprobatória;

. Estar no gozo de seus direitos políticos.

A Comissão Eleitoral que realizará o processo eletivo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de Botucatu será composta por nove membros, sendo seis do CMDCA e três da sociedade civil.

Os interessados devem apresentar os seguintes documentos:

. Cópia da cédula de identidade (RG);

. Cópia do título de eleitor;

. Cópia de comprovante de residência;

. Certidão de distribuição criminal da comarca (antecedentes criminais);

. Cópia autenticada do diploma de graduação nas áreas das ciências humanas ou sociais;

. Certidão de distribuição de ações penais;

. Certidão negativa de execução judicial, na área civil;

. Curriculum vitae – com comprovante;

. Atestado de idoneidade moral;

. Comprovante de ter residência e domicílio fixo em Botucatu há mais de dois anos.