Justíça

A Polícia Federal (PF) cumpriu, na manhã desta segunda-feira (4), mandado de busca e apreensão e medidas cautelares contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES). A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As medidas, segundo o ministro, se justificam porque as investigações largamente demonstraram, por parte de Do Val, um “completo desprezo” pelas decisões da Corte.

Do Val foi abordado na manhã desta segunda por policiais federais no Aeroporto de Brasília, ao desembarcar de uma viagem aos Estados Unidos. Por ordem de Moraes, o senador colocou tornozeleira eletrônica. O equipamento foi colocado no Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF). Do Val estava acompanhado do advogado Iggor Dantas.

Também por ordem do ministro Alexandre de Moraes, a PF apreendeu o passaporte diplomático utilizado pelo senador para deixar o Brasil.

Em nota, a assessoria do senador confirmou a instalação da tornozeleira, mas ressaltou o senador sequer é réu ou foi condenado em qualquer processo. “As medidas impostas impedem o pleno exercício do seu mandato”, dia a nota.

Segundo a assessoria, os advogados do parlamentar acompanham o caso de perto e adotarão as “medidas jurídicas cabíveis para garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato”.

A Justiça da Itália decidiu nesta sexta-feira (1°) manter a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar passou por uma audiência de custódia dois dias após ser presa pelas autoridades italianas.

Na terça-feira (29), Zambelli foi detida em Roma, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em maio deste ano para buscar asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que adotará todas as medidas para conclusão do processo de extradição.

A decisão final sobre a extradição será da Justiça da Itália e o do governo italiano. Em geral, o processo de extradição é demorado porque passa por diversos trâmites. São avaliados aspectos previstos na legislação italiana e nos acordos internacionais firmados entre as duas nações.

Portanto, não há prazo para definição sobre a extradição.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Evaristo Sá

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982. Com isso, Tribunais de Contas possuem competência para julgar contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.

Agora, as Câmaras Municipais não podem mudar decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). Assim, se a conta de um prefeito for desaprovada, não há mais como aprová-la em votação dos vereadores.

Fonte: Portal R7

Foto: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o divórcio pode ser unilateral e imediato, por meio de decisão liminar, ou seja, sem a necessidade de esperar o julgamento e sem o “sim” da outra parte. Antes, essa prática já ocorria em alguns casos, mas dependia do entendimento de cada juiz. Agora, com a nova decisão, qualquer pessoa pode se divorciar sozinha, mesmo que o outro cônjuge não se manifeste ou esteja desaparecido.

Segundo especialistas, a medida:

Traz segurança jurídica;

Evita que juízes adiem o divórcio esperando a resposta da outra parte;

Preserva a autonomia individual, sem que o Estado interfira em decisões pessoais.

O processo segue normalmente para definir guarda dos filhos, pensão e partilha de bens, mas o vínculo do casamento é encerrado de imediato.

Além disso, uma reforma do Código Civil em andamento no Senado pode retirar os cônjuges da lista de herdeiros necessários. Com isso, o parceiro só terá direito à herança se houver testamento.

Fonte: folhavitória

Foto: Reprodução

A TV TEM irá assumir a retransmissão do sinal da TV Globo no Oeste Paulista no lugar da TV Fronteira, a partir de 1º de setembro deste ano, mas terá problemas em manter o uso de sua marca. A afiliada foi proibida de utilizar a marca “TV TEM” após decisão judicial definitiva que reconheceu o direito de anterioridade da TEM Publicidade e Comércio de Painéis e Luminosos Ltda., empresa sediada em Iacri (SP) e detentora do registro da marca “TEM” no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A disputa teve início em 2003, quando a TEM Publicidade notificou a então recém-lançada TV TEM por uso ostensivo do nome, que já era registrado e utilizado pela empresa de publicidade desde 1986 em campanhas eleitorais, outdoors e painéis rodoviários. Apesar de tentativas iniciais de negociação, não houve acordo entre as partes, e a TV TEM continuou a utilizar a marca, levando a TEM Publicidade a recorrer à Justiça.

Em 2018, o INPI indeferiu o pedido de registro da marca “TV TEM” feito pela TV Aliança Paulista (razão social da TV TEM), reconhecendo a anterioridade do registro da TEM Publicidade. A TV TEM, então, ingressou com ação judicial na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mas teve o pedido julgado improcedente em primeira instância.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a decisão, reconhecendo que a marca “TV TEM”, na classe 38 (telecomunicações), reproduzia indevidamente o registro já existente da TEM Publicidade. O recurso especial da TV TEM também foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com trânsito em julgado em 18 de março de 2022.

Fonte: DIÁRIO DE PRUDENTE

Foto: Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes marcou para 9 de junho o início dos interrogatórios dos réus da ação penal que investiga uma suposta trama golpista. Esses investigados compõem o chamado núcleo crucial da trama. Ao todo, há 8 pessoas nesse grupo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, de acordo com a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

São Paulo — O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abriu, nesta segunda-feira (5/5), processo administrativo de responsabilização contra 12 entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) no bilionário esquema de descontos indevidos sobre aposentadorias.