Justíça

O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta das juízas Maria Luiza de Moura Mello e Freitas e Elfrida Costa Belleza Silva no caso de uma menina de 11 anos, vítima de estupro, que teve o direito ao aborto legal negado. Hoje as magistradas atuam, respectivamente, na 1ª e 2ª Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Piauí, em Teresina.

Na época em que o abortamento foi negado à pré-adolescente, ambas as juízas atuavam na 1ª Vara, que fica responsável por conceder medidas protetivas e cuidar de casos relacionados a tutela, guarda e adoção, conforme menciona despacho do processo. O desembargador José James Gomes Pereira, que presidiu o Tribunal Eleitoral do Piauí, até o ano passado, também está respondendo pela postura que adotou na oportunidade. Todos ganham salários acima de R$ 40 mil, como demonstra o portal de transparência das contas da Corte.

De acordo com os documentos disponíveis no processo instaurado no CNJ, a queixa foi registrada formalmente pelo Anis – Instituto de Bioética e por parlamentares, entre eles, Erika Kokay (PT-DF).

A garota era moradora de uma zona rural de Teresina e engravidou pela segunda vez após sofrer violência sexual. Ela foi proibida de abortar, por médicos e autoridades da Justiça, mesmo tendo direito assegurado pela legislação vigente no país.

A vítima chegou a ser constrangida por uma médica a levar a gestação até o fim, conforme veículos de imprensa denunciaram. A lei, no Brasil, descriminaliza o abortamento em três casos: quando seguir com a gravidez representa um risco para a mulher; quando o feto apresenta anencefalia e quando a gravidez é resultado de um estupro.

O documento destaca ainda que, “segundo reportagens, a juíza Maria Luiza de Moura teria nomeado uma defensora pública para defender os interesses do feto”. As autoras da reclamação também argumentam que a menina já havia comunicado a intenção de realizar o aborto e, mesmo assim, após um mês da descoberta da gravidez, a juíza ainda não havia autorizado o procedimento, que foi liberado pela magistrada Elfrida Costa. Na sequência, o desembargador José James voltou se posicionar contra o aborto da vítima.

O Anis e as parlamentares afirmam que a atitude das juízas e do desembargador “é grave, já que ‘reforça as estatísticas deletérias de uma cultura machista e de violência diária contra as meninas e mulheres'”. O que acreditam e apontam é que os três agiram conforme motivações morais e/ou religiosas e posições ideológicas, o que não deve acontecer na aplicação da lei.

A Agência Brasil procurou as Varas às quais pertencem as juízas e o gabinete do desembargador e aguarda retorno.

Cenário no Brasil

No Brasil, a maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas com idade entre 10 e 14 anos. Esse foi um dos aspectos destacados no estudo Sem deixar ninguém para trás – gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz).

Fonte: Agência Brasil

Foto: Renato Andrade

Alpha Notícias desta quinta-feira (07), falou com ex-deputado Fernando Cury por telefone para saber sobre a condenação por importunação sexual contra a então colega Isa Penna (PCdoB) no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), ocorrido em dezembro de 2020.

O ex-parlamentar foi sentenciado a um ano e dois meses de reclusão em regime aberto. Ele pode recorrer.

A juíza Teresa Maria de Almeida Magalhães, da 18ª Vara Criminal da Barra Funda, substituiu a sentença por prestação de serviços comunitários e pagamento de 20 salários mínimos, (R$ 26.400,00).

Cury afirma que nunca houve crime da parte dele, assume que foi um gesto inadequado, inoportuno e que é de seu costume abraçar e beijar as pessoas, e que naquele momento percebeu que existem pessoas que não gostam disso ficando incomodadas e que é um direito da pessoa. Em razão do episódio de assédio, Cury também foi expulso do Cidadania, partido do qual fazia parte na época.

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O Alpha Notícias recebeu nesta quarta-feira (29), a vice-presidente Rachel Soraggi e do gerente administrativo Pedro Jovchelevich da Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica (ABD) na Demétria, para falar sobre a situação da Associação após o despejo.

Entenda o caso;

O despejo judicial de um sítioescola de agroecologia tem mobilizado entidades nacionais e internacionais para a manutenção do trabalho agroecológico realizado na área da Estância Demétria, considerada a mais antiga fazenda de agricultura não convencional do Brasil.
Uma liminar, no último dia 7 de novembro, determinou a reintegração de posse da área, em Botucatu – SP, e despejou a Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica (ABD) do local.

Com uma área total de 187 hectares, a propriedade rural pertence, desde 2015, à empresa Hermes Empreendimentos Imobiliários, que cedia 4,5 hectares à ABD por meio de um contrato de comodato. A concessão gratuita, no entanto, não foi renovada e a empresa do setor imobiliário foi à Justiça solicitar o terreno de volta, o qual executou o “Despejo Judicial” da Associação.

“Nós já saímos de lá e sabemos que não voltaremos, e se a prefeitura quisesse teria desapropriado aquela área. E não podemos parar de lutar por aquele espaço. E a minha pergunta é, quais impactos ambientais irão ocorrer depois do loteamento? Para onde vão todos esses animais, muitos em extinção, as centenas de pássaros que voltaram para aquela região O quê vai acontecer com a quantidade de água que a Fazenda Demétria produz para a Cidade de Botucatu? O que é que vai acontecer com isso tudo”? questiona Rachel

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A Polícia Civil em Ourinhos investiga o compartilhamento de uma pesquisa eleitoral supostamente falsa por funcionários da prefeitura da cidade.

A investigação teve início após um partido político apresentar uma denúncia ao Ministério Público Eleitoral, dizendo que resultados de uma pesquisa que apontou um candidato, supostamente apoiado pelo atual prefeito Lucas Pocay, com ampla vantagem para a sucessão na prefeitura, eram falsos.

Os gráficos divulgados nas redes sociais apontavam como fonte de dados a empresa ‘Paraná Pesquisas’, que alegou em nota pública não ter realizado nenhuma pesquisa em Ourinhos no ano de 2023.

Parece coisa do século XIX, mas é mais um caso bizarro que vem da Índia: o Tribunal Superior de Justiça do estado de Kerala rejeitou o pedido de divórcio de um marido que alegou sofrer crueldade porque a esposa não sabia cozinhar.

Segundo o jornal India Today, entre as acusações feitas pelo marido contra a mulher, uma delas citava a incapacidade de preparar refeições devido à falta de conhecimentos culinários. Em resposta a essa afirmação, os juízes Anil K. Narendran e Sophy Thomas afirmaram: “Isso também não pode ser considerado crueldade suficiente para dissolver um casamento legal.”

O marido também acusou a esposa de insultá-lo e maltratá-lo na frente dos parentes, e que ela demonstrou desrespeito e se distanciou dele. O autor da ação alegou que a mulher teria até cuspido nele, embora “mais tarde tenha se desculpado”.

Em sua defesa, a esposa negou todas as acusações e disse que o marido teria perversões sexuais, chegando a envergonhá-la. Ela afirmou ainda que o esposo sofreria de problemas mentais e teria interrompido a medicação prescrita pelo médico. A ré manifestou a intenção de continuar o casamento.

O tribunal de Kerala decidiu que, legalmente, uma das partes não pode decidir unilateralmente a dissolução do casamento sem motivos suficientes que justifiquem o divórcio.

“Legalmente, uma das partes não pode decidir unilateralmente abandonar o casamento, quando não existem motivos suficientes que justifiquem o divórcio, nos termos da lei que os rege, afirmando que devido à não coabitação por um período consideravelmente longo, o seu casamento é morto praticamente e emocionalmente. Ninguém pode ser autorizado a obter incentivos pelas suas próprias ações ou omissões erradas”, diz a decisão judicial, citada pelo India Today. (Via: @blogtrendsbr)

Fonte: Metrópoles

São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou, na última quinta-feira (26/10), o apresentador Danilo Gentili a pagar indenização de R$ 20 mil para a deputada federal Sâmia Bomfim (PSol-SP) por publicações de teor gordofóbico contra a parlamentar.

A ação movida pela parlamentar, licenciada da Câmara após o assassinato do irmão no Rio de Janeiro em 5 de outubro, questionava publicações feitas por Gentili em 2018.

Em uma dessas publicações, o apresentador do SBT disse: “Eu me pergunto quanto do dinheiro que enviamos pra prefeitura a Sâmia teria destinado para comprar X-Burguer”. Em outro momento, em meio a um debate sobre a reforma da Previdência, ele declarou: “a mina é tão gorda que acha que até os ministros devem ser temperados”.

Ao descobrir que seria processado pela deputada, ele escreveu: “Foi bom avisar com antecedência que vai me processar, assim dá tempo de a justiça se preparar e alargar as portas do tribunal pra você poder entrar”.

Na decisão, o relator do processo, Theodureto Camargo, afirmou que Danilo Gentili ultrapassou os limites da liberdade de expressão, “com efeito, houve trocas de mensagens entre as partes e os tuítes do requerido passaram a fazer comentários de ordem pessoal à autora, sem qualquer correlação ao cargo e função desempenhados nem tampouco com a intenção de entreter e/ou informar seus seguidores”.

Camargo disse ainda que “em que pese o fato de que ambas as partes têm posições sociais e profissões de destaque, não é admissível que a liberdade de expressão, pensamento, crítica e informação viole direitos da personalidade, também assegurados constitucionalmente”.

Na ação, Sâmia Bomfim disse que ser uma mulher gorda não é um problema. “O problema é o discurso odioso”. Para ela, esse tipo de comentário não pode ser considerado como humor. “São ofensas e falas preconceituosas”, disse à Justiça.