Política

A Câmara Municipal de Botucatu realiza na segunda-feira, dia (03), a 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. Será realizada eleição para preenchimento dos cargos vagos nas Comissões Permanentes devido à nomeação como secretários municipais dos vereadores Curumim (PSDB) e Sargento Laudo (PSD). Ambos estão licenciados, e os vereadores suplentes Thiago Padovan (PSD) e Zé Fernandes (PSDB) assumiram no dia 08/01.

As Comissões Permanentes que terão eleição para novo membro são:

– Constituição, Justiça e Redação;
– Orçamento, Finanças e Contabilidade;
– Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio;
– Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos;
– Saúde, Bem-estar e Proteção.

Após a eleição das Comissões Permanentes, será realizado o Pequeno Expediente (requerimentos, moções e indicações), o Grande Expediente (utilização da Tribuna pelos vereadores por até 10 minutos). Não há projetos na Ordem do Dia.

Nossa sessão é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

Um passaporte, uma posse presidencial e uma boa dose de confusão diplomática. Alexandre de Moraes, bateu o martelo: Jair Bolsonaro não vai a Washington assistir à posse de Donald Trump, marcada para o dia 20 de janeiro.

Contextualizando: Bolsonaro queria o passaporte de volta para prestigiar Trump, mas Moraes não comprou a ideia. Segundo ele, faltaram provas de que o convite era oficial. Além disso, o ministro apontou que: o ex-presidente segue investigado e a chance de fuga ainda está no radar.

• A Procuradoria-Geral da República reforçou a posição contrária, alegando que o pedido de Bolsonaro não atendia ao interesse público.

Só que isso pode custar caro para Lula… Aliados de Trump, não gostaram nada da decisão de Xandão. Nos bastidores, gente próxima ao novo governo americano chamou a decisão de “armamentização” da justiça para atingir adversários políticos.

Por que isso importa? O Brasil tem muito a perder se Trump resolver jogar duro e estreitar relações com o país. Só em 2024, o comércio bilateral entre os dois países movimentou US$ 80,9 bilhões, com os Estados Unidos ocupando a posição de segundo maior parceiro comercial do Brasil, perdendo apenas para a China.

Se Trump seguir o estilo imprevisível de sua primeira gestão, tarifas sobre exportações brasileiras, como aço e alumínio, podem voltar ao radar – algo que já causou dor de cabeça no passado.

Fonte: The News

Na manhã desta quarta-feira (15), a Câmara de Botucatu realizou sua segunda sessão extraordinária da presente legislatura. Com a presença unânime dos vereadores, três projetos de lei de autoria da prefeitura foram aprovados por dez dos onze parlamentares. Apenas o vereador Abelardo (Republicanos) votou contra as matérias.

O Projeto de Lei Complementar 01/2025 alterou a estrutura administrativa da Prefeitura, criando, mas também extinguindo, alguns cargos em decorrência de mudanças na dinâmica de serviços de algumas secretarias. Ademais, a matéria ainda cria novos braços para a administração municipal, como a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Turismo e Secretaria de Comunicação.

A conhecida Secretaria de Governo foi, ainda, dividida em três secretarias distintas: Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Por fim, o projeto revoga a lei municipal que proíbe a contratação de servidor na administração pública caso ele seja parente ou convivente de autoridades municipais (Lei 4.082/2000). Segundo a Prefeitura, a revogação evita discrepâncias entre a legislação municipal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

Em seguida, foram aprovados dois projetos de alterações orçamentárias, modificando o Plano Plurianual (PPA – 2022/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2025).

O projeto de lei complementar 02/2025 e o PL 01/2025 readequaram as peças orçamentárias de Botucatu para a inclusão das secretarias recém criadas. Conforme expõe os documentos, as mudanças não impactam financeiramente o orçamento municipal para 2025.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta ao município de Botucatu devido a indícios de irregularidades na execução orçamentária do quinto bimestre de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Mário Pardini (PSD). O alerta, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta problemas como gastos não planejados e desequilíbrio entre receitas e despesas.

Botucatu está entre os 552 municípios paulistas alertados pelo TCE por irregularidades fiscais. Apesar do alerta não acarretar sanções automáticas, ele serve como uma advertência importante, e o caso será monitorado no relatório final das contas de 2024.

As informações e dados, atualizados em dezembro, estão disponíveis na plataforma do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, denominado VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor. Os alertas emitidos aos gestores estão previstos no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas emitam comunicados aos órgãos jurisdicionados, quando constatadas situações que possam comprometer as contas públicas.

Procurado pelo ALPHA NOTÍCIAS, o prefeito Fábio Leite declarou: “Os alertas do Tribunal são práticas adotadas há tempos pelo Tribunal e, como o próprio nome diz, são alertas emitidos antecipadamente para que os poderes públicos (neste caso Prefeitura) possam verificar as eventuais situações”. Ressalta ainda que: Não está correto. São “simulações” realizadas pelo sistema AUDESP tentando “antecipar” eventuais problemas.”

Basta lembrar que não é isso que o Tribunal de Contas faz. Eles não simulam situações tão graves. O papel do tribunal é apontar a irregularidades e solicita as devidas correções.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, hoje (8), por meio do Comunicado SDG n.º 02/2025, levantamento realizado em municípios paulistas, com população acima de 20 mil habitantes, que aborda a implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como ‘Nova Lei de Licitações e Contratos’, que entrou em vigor desde abril do ano passado.

A avaliação foi feita por meio do Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (IMIL) – indicador concebido por meio do Tribunal de Contas da União (TCU) que abrangeu 1.768 órgãos e entidades da Administração Pública em todo o Brasil, em municípios com população superior a 20.000 habitantes. O objetivo do estudo – desenvolvido no Estado em parceria com o TCE – foi mensurar o grau de maturidade das instituições dos poderes Executivo Municipais no processo de implantação da nova legislação.

“O levantamento, entre outros, evidencia riscos na Implementação da Lei de Licitações, tais como a alta rotatividade e insuficiência da quantidade de agentes públicos que preenchem os requisitos para atuação no processo licitatório, ausência de Plano de Contratação Anual e realização de contratações sustentáveis, e a ausência de utilização de sistemas eletrônicos que suportam os processos de contratação”, salientou o Secretário-Diretor Geral do TCE, Germano Fraga Lima.

 Cenário paulista

Os critérios do IMIL dividiram os respondentes em uma escala de 0 a 1, na qual os resultados foram classificados em quatro categorias: inadimplentes, insuficientes, básico, intermediário e avançado. O índice médio dos municípios paulistas alcançou 0,63 pontos, considerado de ‘nível básico’, com a seguinte distribuição quantitativa de municípios por categoria:

No recorte de São Paulo, dos 251 órgãos e entidades da Administração Pública avaliados neste trabalho responderam ao questionário, restando apenas 3 não respondentes, considerados inadimplentes. Da análise das respostas, ficou verificado que 34,2% dos entes (86 municípios) estão no nível de implementação insuficiente; 60% (151 cidades) no nível básico; 4,3% (11 cidades) figuram no nível intermediário. Nenhum município auferiu resultados no nível avançado.

A constatações verificadas no presente levantamento, o Tribunal de Contas, como parte de seu papel pedagógico, continuará a prestar ações de orientações (cursos, treinamentos, lives, publicações, entre outros), além do monitoramento do atendimento à legislação como ação prioritária da Fiscalização, sem prejuízo do registro no Relatório de Contas Anuais.

A íntegra e os detalhes da pesquisa encontram-se disponibilizados por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/nq99rv.