Política

O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres (CMPM) de Botucatu passou por uma significativa transição de liderança, marcada por reconhecimento e renovação. Edna Fagundes Alves Valin, representante do Instituto Semeando o Futuro, encerrou seu mandato como presidente, destacando-se por sua dedicação à promoção de políticas públicas voltadas às mulheres.

Em seu discurso de despedida, Edna expressou profunda gratidão às conselheiras que colaboraram durante o biênio, enfatizando a importância da união e do empenho coletivo na implementação de ações para o empoderamento feminino e a construção de uma sociedade mais inclusiva.

A presidência do CMPM foi oficialmente transferida para Lívia Maria Nicomedes Conceição, representante da Coletiva Promotora Legal Popular Semeando Mulheres. Lívia, conhecida por seu trabalho voluntário com crianças e adolescentes e por sua atuação em projetos de música e catequese, traz consigo uma trajetória de engajamento social e compromisso com a causa feminina. Sua experiência como secretária de escola pública e participação em grupos como o Mulheres Negras Tereza de Benguela fortalecem sua capacidade de liderar o conselho em sua nova fase.

A transição de liderança no CMPM simboliza a continuidade do compromisso com a defesa dos direitos das mulheres em Botucatu. Ambas as líderes representam a força e a resiliência necessárias para enfrentar os desafios e promover mudanças reais e duradouras na sociedade. A expectativa é que, sob a nova presidência, o conselho continue a avançar na implementação de políticas públicas eficazes e na promoção da igualdade de gênero no município.

O governo federal lançou nesta sexta-feira (30/5) o programa Agora Tem Especialista, que visa reduzir o tempo de espera para o atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo cirurgias, exames e consultas com médicos especialistas. O lançamento ocorreu no Palácio do Planalto, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) rejeitou na última terça-feira (27) contrato de compra de uniformes escolares formalizado em 2024 pelo governo Suéllen Rosim (PSD) que custou até 96% a mais do que a mesma aquisição realizada no ano anterior, 2023.

Além de julgar irregular a negociação firmada com a empresa J. Dias, de Santa Catarina, a Corte ainda aplicou multa de R$ 5.923,20 à prefeita Suéllen e determinou a remessa do caso ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que decidirá sobre eventual abertura de investigação após ser oficiado. O MP chegou a sinalizar para uma apuração no ano passado, mas não há informações sobre se a medida andou.

Em nota, a Prefeitura de Bauru afirmou que ainda não foi notificada da decisão, mas que “o município pretende recorrer e demonstrar que não ocorreu qualquer irregularidade no processo licitatório”.
Relator do caso no TCE, o conselheiro Samy Wurman viu problemas da licitação ao contrato – a começar pela não comprovação de cotações iniciais que embasaram os R$ 15 milhões do certame.

“Enquanto o levantamento efetuado pela prefeitura estimou cerca de R$ 15 milhões, a média dos preços ofertados pelas licitantes no pregão foi de R$ 9 milhões, diferença de aproximadamente 36%”, destacou o conselheiro.
O TCE também relatou estranheza a própria condução do procedimento licitatório. “Verifica-se que inicialmente 12 empresas manifestaram interesse em participar do procedimento, tendo todas apresentado propostas com valores inferiores ao da empresa posteriormente declarado vencedora”, pondera o voto do relator.

“Na sequência contudo, nove participantes foram desclassificadas e, das três restantes aptas a prosseguir, duas foram inabilitadas”, acrescenta Wurman.
O TCE diz que “as circunstâncias que ensejaram a inabilitação da empresa Mafra [uma das interessadas], revelam-se questionáveis, indicando possível excesso de rigor procedimental em afã dos princípios da isonomia, razoabilidade e busca da proposta mais vantajosa à administração”.

As circunstâncias a que o conselheiro se refere tem a ver com prazos. A administração pediu documentos à empresa seis minutos antes do horário limite. Eles chegaram com atraso de também seis minutos – mas a administração decidiu desclassificar a proponente.
“Assim, se observa que os procedimentos adotados no certame, especialmente no que se refere à inabilitação de licitantes e ao julgamento das propostas, sugerem a prevalência de formalismos que resultaram na escolha de proposta menos vantajosa para a administração pública, contrariando os princípios que norteiam a gestão pública eficiente, isonômica e voltada ao interesse coletivo”, diz trecho da decisão.

A jurisprudência critica o chamado “formalismo exacerbado” à luz do argumento de que o excesso de rigor desconsidera outros fatores e prejudica a eficiência estatal e a ampla concorrência.

“Em complemento, os preços registrados para o fornecimento do projeto apresentaram variação de até 96% em comparação a aquisições de produtos equivalentes realizados pela prefeitura apenas um ano antes, para o ano de 2023, em ajuste igualmente firmado com essa J. Dias Comércio Confecções”, destaca Samy Wurman.

Fonte: JCNET

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São Paulo – A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de lei que proíbe o confinamento, o acorrentamento e o alojamento inadequado de cães e gatos no estado.

A proposta é de autoria do deputado Rafael Saraiva (União) e depende da sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O projeto prevê que cães e gatos não podem ser mantidos presos de forma permanente ou rotineira a objetos estacionários (como postes, muros ou árvores), com coleiras, correntes ou cordas que restrinjam sua liberdade de locomoção ou comprometam sua saúde e bem-estar.

Em caso de descumprimento, o tutor poderá pagar multa a ser determinada pela Justiça e estará sujeito à perda do animal e prisão de 2 a 5 anos, conforme a lei federal de maus-tratos.

Fonte: GLOBONEWS

Foto: Reprodução

A população de Botucatu tem demonstrado crescente insatisfação com a postura de alguns vereadores durante as sessões da Câmara Municipal. O comportamento de certos parlamentares, considerado por muitos como inadequado, tem gerado revolta nas redes sociais e nos bastidores da política local, com críticas que vão desde o uso de discursos considerados populistas até declarações com teor ofensivo.

O caso mais recente envolve o presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Vaz de Almeida, conhecido como Cula. Durante a sessão realizada nesta segunda-feira (27), ele se dirigido de forma desrespeitosa a uma servidora presente no plenário, mandando-a “calar a boca”. Em outro momento, referiu-se a um servidora pública municipal como “narizinho”, em alusão ao uso de narizes de palhaço como forma de protesto contra o reajuste salarial proposto à categoria.

As atitudes foram consideradas desrespeitosas e incompatíveis com a conduta esperada de um representante do Legislativo, ainda mais de um presidente da casa. A insatisfação dos servidores e munícipes reflete uma percepção de despreparo emocional e falta de empatia por parte de alguns parlamentares, que deveriam zelar pelo respeito e diálogo democrático.

Outro episódio que repercutiu negativamente foi protagonizado pelo vereador Abelardo, denunciado à Comissão de Ética da Câmara após uma fala polêmica durante a sessão de 7 de abril. Na ocasião, a secretária adjunta de Turismo de Botucatu, Érica Fernanda Paes Cardoso, relatou ter sido alvo de ofensas verbais por parte do parlamentar. Segundo a denúncia, Abelardo teria utilizado expressões como “carguinho”, “mamando no dinheiro público” e “vá para o quinto dos infernos” com o objetivo de desqualificar sua atuação profissional.

A denúncia formal contra Abelardo está em análise pela Comissão de Ética, e o mesmo procedimento poderá ser adotado em relação ao presidente Cula, diante da repercussão de sua conduta na sessão mais recente.

Para muitos moradores, essas atitudes reforçam a necessidade de um debate mais sério sobre o papel dos vereadores e o limite da liberdade de expressão dentro das instituições públicas. “Esses representantes deveriam estar ali para defender os interesses da população, e não para atacar quem pensa diferente”, comentou uma moradora nas redes sociais. Essas atitudes revelam despreparo técnico, falta de conhecimento do regimento interno, inabilidade emocional, e ausência de educação.

A crise de imagem enfrentada pela Câmara de Botucatu abre espaço para discussões sobre responsabilidade pública, ética no exercício do mandato e o papel do Legislativo na construção de um ambiente político saudável e respeitoso. A expectativa agora gira em torno das providências que a Comissão de Ética da Câmara de Botucatu adotara para garantir a ordem, o respeito e a representatividade em suas sessões.

O presidente da Câmara Municipal de Botucatu, vereador Cula, evitou dar uma resposta clara ao ser questionado pelo jornal Alpha Notícias sobre o impasse nas negociações salariais dos servidores públicos municipais. Alem disso, o prefeito Fábio Leite; a Secretária de Comunicação, Cínthia Al Lage e o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Botucatu (SISPUMB), Fernando Pascussi também foram questionados pelo Jornal Alpha Notícias sobre as notas de repúdio encaminhadas pela Associação dos Profissionais Públicos Municipais da Educação de Botucatu (APRPMEB) em relação as negociações para o reajuste salarial sem a participação efetiva dos servidores e sobre as propostas do prefeito terem sido rejeitadas, pela categoria, em votação na última assembleia geral realizada no dia, 19/05. No entanto, até o fechamento desta matéria nenhum deles se pronunciou.

Os servidores, por meio da APRPMEB, expressaram insatisfação com a condução das negociações salariais e com a falta de transparência e diálogo por parte da administração municipal e da liderança sindical.

Os trabalhadores reivindicam reajuste salarial de 12% e o pagamento integral do vale-alimentação, sem escalonamento.

No entanto, a proposta do Executivo inclui:

Reajuste salarial:

* 8% para os servidores ativos da Prefeitura, Autarquia e Câmara;

* 5,91% para os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários.

Vale Compra Alimentos:

Para servidores da Prefeitura:

entre R$ 864,00 e R$1.019,00, escalonado conforme o salário;

Para servidores da Câmara:

valor fixo de R$ 1.019,00.

Auxílio Saúde para aposentados e pensionistas:

*Prefeitura: entre R$ 864,00 e R$ 1.019,00;
*Câmara: R$ 1.019,00.

Ao ser indagado pelo Alpha Notícias sobre a posição da presidência da Câmara diante da insatisfação dos servidores e da condução das negociações, o vereador Cula respondeu de forma vaga: “Boa tarde, tudo bem? Na terça, se você achar, pode me chamar.” A declaração foi recebida com perplexidade por parte da categoria, que esperava um posicionamento mais firme e público do presidente da Casa Legislativa.

Enquanto isso, o clima entre os servidores municipais é de frustração e mobilização. Muitos apontam que o projeto enviado à Câmara não respeita a vontade manifestada pela maioria da categoria e criticam a postura dos representantes institucionais diante das reivindicações.

A audiência pública na próxima segunda-feira será decisiva para o futuro do funcionalismo municipal, embora a escolha do horário dificulte a participação efetiva dos próprios interessados no debate. O Jornal Alpha Notícias seguirá acompanhando de perto os desdobramentos das decisões coletivas dos servidores e as ações do Poder Público.

A proposta do prefeito de Botucatu para um reajuste de 5,91% nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais suscita importantes considerações legais.

É fundamental analisar a constitucionalidade dessa medida à luz da Constituição Federal, das leis estaduais de São Paulo e da legislação municipal de Botucatu.

Fundamentação Legal

De acordo com o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, para vigorar na legislatura subsequente. Isso significa que qualquer reajuste aprovado durante o mandato atual só pode produzir efeitos a partir do próximo mandato, respeitando o princípio da anterioridade.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reforça essa interpretação, destacando que os subsídios desses agentes políticos devem ser estabelecidos por lei específica, aprovada antes do início do mandato em que terão vigência. A fixação dos subsídios deve ocorrer até o final do exercício anterior ao início do novo mandato, conforme orientações do TCE-SP.

Jurisprudência Relevante

Diversas decisões judiciais em todo o país têm declarado inconstitucionais reajustes de subsídios concedidos durante o mandato em curso.

Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 1.236.916, declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de Sorocaba que previam reajustes automáticos dos subsídios de agentes políticos durante a legislatura vigente, por violarem o princípio da anterioridade.

Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) também considerou inconstitucional o aumento de subsídios para vice-prefeito e secretários municipais de Paracatu durante a legislatura em curso, reforçando a necessidade de observância do princípio da anterioridade.

Conclusão

Diante do exposto, a proposta de reajuste de 5,91% nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Botucatu, se aprovada para vigorar ainda na legislatura atual, contraria o disposto na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Para que seja considerada legal, a medida deve ser aprovada pela Câmara Municipal e programada para entrar em vigor somente na próxima legislatura, respeitando o princípio da anterioridade e garantindo a legalidade do ato.

Sim, exatamente. Quando a Constituição e os tribunais falam em “próxima legislatura”, isso significa o próximo mandato eletivo, ou seja, o período seguinte ao atual em que novos (ou os mesmos) agentes políticos tomarão posse após as eleições.

No caso do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais:

Se o aumento for aprovado durante o mandato atual, ele só pode valer a partir do próximo mandato, que começa em 1º de janeiro de 2025, após as eleições municipais de outubro de 2024.

Aplicar o reajuste ainda durante o mandato atual (antes de 31 de dezembro de 2024) fere o princípio da anterioridade, e tem sido considerado inconstitucional por tribunais e tribunais de contas.

Portanto, um reajuste de subsídios agora só é legal se for para vigorar a partir do próximo mandato (2028–2031).