Política

A Câmara Municipal de Botucatu vai realizar, na próxima terça-feira, 27/05, uma audiência pública para discutir dois instrumentos fundamentais para o ordenamento urbano da cidade: o Plano Diretor e a legislação sobre parcelamento do solo.

A revisão desses instrumentos é essencial para enfrentar problemas antigos da ocupação urbana, reequilibrar o crescimento da cidade e promover o desenvolvimento sustentável, econômico e social.

A audiência pública é uma oportunidade para que a população, especialistas, representantes de setores econômicos e movimentos sociais possam contribuir com sugestões, críticas e propostas.

A participação popular é estratégica para garantir que o planejamento urbano atenda às reais necessidades da cidade.

Principais problemas enfrentados em Botucatu relacionados ao uso e ocupação do solo:

1. Zoneamento urbano e o Centro de Botucatu

A atual lei de zoneamento limita o funcionamento de estabelecimentos de entretenimento, bares e atividades culturais noturnas no centro histórico, por conta da predominância de áreas exclusivamente residenciais.

Isso afeta diretamente o turismo, a vida cultural e o desenvolvimento econômico da região central, onde se concentram patrimônios históricos e espaços culturais que poderiam impulsionar o setor de serviços.

2. Expansão desordenada da periferia

Novos loteamentos têm sido aprovados nos limites da zona urbana, em áreas sem infraestrutura básica de saúde, educação, transporte público, asfalto, iluminação e saneamento.

Isso amplia a desigualdade social, concentra a pobreza em regiões afastadas e gera altos custos futuros para o poder público.

3. Loteamentos em áreas de preservação ambiental

Há registros de empreendimentos imobiliários sendo autorizados ou realizados próximos a áreas de mananciais e zonas de proteção ambiental.

Isso ameaça ecossistemas sensíveis e compromete a segurança hídrica do município.

4. Carência de políticas para a zona rural

As regiões rurais de Botucatu carecem de urbanismo básico: estradas em más condições, falta de coleta de lixo, ausência de transporte público e dificuldade de acesso à saúde e à educação.

5. Divisão e uso de áreas de loteamentos

A falta de critérios claros sobre o tamanho, destinação e infraestrutura das áreas destinadas a equipamentos públicos (escolas, postos de saúde, áreas verdes) prejudica a ocupação racional do solo urbano.

6. Falta de incentivo à agricultura e produção local

O potencial agrícola de Botucatu não é plenamente aproveitado por falta de apoio técnico, políticas de escoamento da produção e incentivos financeiros.

7. Desindustrialização e baixa atração de negócios estratégicos

A cidade tem enfrentado dificuldades para atrair indústrias de médio e grande porte, que gerem empregos qualificados e ampliem a base econômica.

Importância da audiência pública

A audiência pública é uma das etapas mais importantes para garantir que o novo Plano Diretor de Botucatu seja elaborado de forma participativa e transparente. É o momento de a sociedade civil cobrar soluções, propor caminhos e ajudar a construir uma cidade mais equilibrada, inclusiva e resiliente.

A Audiência Pública acontecerá na Câmara Municipal na próxima terça-feira, 27/05 às 19h00

Os servidores públicos municipais de Botucatu, em especial os profissionais da Rede Municipal de Educação, manifestaram forte insatisfação com a condução das negociações salariais por parte da Prefeitura e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Botucatu (SISPUMB). A categoria, por meio da Associação dos Profissionais da Rede Pública Municipal da Educação de Botucatu (APRPMEB), encaminhou a todos os vereadores, um pedido formal de vistas, sobre o Projeto de Lei que trata do reajuste salarial e ainda, publicou 5 Notas de Repúdio denunciando a falta de transparência e diálogo efetivo no processo.

As críticas apontam para uma série de decisões unilaterais e desrespeitosas ao direito de participação dos servidores nas negociações.

Entre os principais pontos levantados, a Associação destaca que o Sindicato SISPUMB comunicou-se de forma isolada com o Gabinete do Prefeito, após a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 19 de maio, onde foi acordado que os representantes das associações de servidores, como a Associação dos Trabalhadores e Funcionários Públicos Municipais de Botucatu (ATFPMB) e da Associação dos Profissionais da Rede Pública Municipal da Educação de Botucatu (APRPMEB), também iriam participar dessa reunião com o prefeito.

Segundo a APRPMEB, a situação se agravou com a comunicação, via WhatsApp, do gabinete do prefeito ao presidente do SISPUMB sobre o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal — uma medida considerada arbitrária e à revelia dos servidores.

A votação na Câmara Municipal de Botucatu será em caráter extraordinário e foi agendada para os dia 26/05 às 09h00.

No entanto, o SISPUMB convocou nova Assembléia Geral Extraordinária para o dia 26 de maio e isso gerou ainda mais indignação dos servidores municipais. Isso por que, a primeira assembléia está marcada para às 7h30, em pleno horário de expediente dos servidores, o que compromete a participação da categoria. E a segunda, às 19h30 do mesmo dia, visando discutir uma pauta que, segundo a APRPMEB, a proposta do prefeito relacionada aos salários e vales dos servidores já poderá estar decidida. Além disso, a segunda Assembléia também foi agendada em horário de trabalho de mutis trabalhadores afetados.

Para os servidores, as atitudes da Prefeitura e do SISPUMB revelam um processo de negociação conduzido de forma atropelada e sem o devido respeito à base. “Estamos sendo excluídos das decisões que impactam diretamente nossa vida funcional. A ausência de diálogo e a imposição de prazos e horários inviáveis mostram o descompromisso com a valorização real do servidor público”, destaca um trecho das Notas de Repúdio.

A Associação reforça o pedido de vistas como forma de garantir tempo hábil para discussão ampla e democrática, e cobra da Câmara e do Executivo maior responsabilidade com o funcionalismo público municipal.

A equipe de jornalismo da Rede Alpha aguarda um posicionamento oficial da Prefeitura, do SISPUMB e da Presidência da Câmara sobre os questionamentos levantados.

A Câmara Municipal de Botucatu realizará na segunda-feira, dia 26 de maio, a última Sessão Ordinária do mês, com quatro projetos do Executivo e um do Legislativo.

Três projetos da Prefeitura dispõem sobre doações de terrenos no Distrito Industrial IV para empresas, possibilitando a elas ampliação da capacidade de atendimento, contribuindo para a geração de emprego e renda no município. O quarto projeto prorroga até o fim de 2026 o Plano Municipal de Educação, garantindo as políticas educacionais e a harmonização com o Plano Nacional de Educação (PNE), atendendo às necessidades da Rede Municipal de Ensino.

O último projeto, que retorna para discussão após pedido de adiamento pelo autor do projeto, o vereador Lelo Pagani (PSDB), denomina de “Vereador Antônio Benedito Aria” a Ponte do Rio Capivara, localizada na Rodovia Alcides Soares.

A Sessão terá momento de Tribuna Livre. O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 02-048 comentará sobre “A importância do Tiro de guerra na formação dos jovens botucatuenses e na história da cidade de Botucatu”.

Confira os projetos em pauta:

Ordem do dia
Sessão Ordinária

Projetos de iniciativa da Prefeitura:

1. Projeto de Lei Nº 27/2025
Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV – ‘Dr. Jairo Jorge Gabriel’ à B & R Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos LTDA.
2. Projeto de Lei Nº 29/2025
Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV – ‘Dr. Jairo Jorge Gabriel’ à R&S Indústria e Comércio de Alimentos LTDA”.
3. Projeto de Lei Nº 30/2025
Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV – ‘Dr. Jairo Jorge Gabriel’ à Charles Altino Peres – ME.
4. Projeto de Lei Nº 36/2025
Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº. 5.710 de 16 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação.
Projeto de iniciativa da Câmara Municipal:
5. Projeto de Lei Nº 28/2025, do vereador Lelo Pagani (PSDB)
Denomina de “Vereador Antônio Benedito Aria” a Ponte do Rio Capivara localizada na Rodovia Alcides Soares.

Com início às 19 horas, a Sessão será aberta ao público e ao vivo pelas redes sociais e TV Câmara Botucatu- 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV!

Acompanhe!

Na próxima segunda-feira, 26 de maio, às 9h, a Câmara realiza uma sessão extraordinária com pauta exclusiva: valorização salarial e de benefícios dos servidores públicos municipais. Serão analisados e votados 7 projetos, abrangendo tanto os servidores da Prefeitura quanto da Câmara, incluindo aposentados e pensionistas.

Confira os principais reajustes propostos:

Reajuste salarial:
8% para os servidores ativos da Prefeitura, Autarquia e Câmara.
5,91% para os subsídios de Prefeito, Vice e Secretários.

Vale Compra Alimentos:
Prefeitura: novo valor entre R$ 864,00 e R$ 1.019,00, conforme o salário.
Câmara: valor fixado em R$ 1.019,00.

Auxílio Saúde (aposentados e pensionistas):
Prefeitura: entre R$ 864,00 e R$ 1.019,00, conforme a aposentadoria.
Câmara: R$ 1.019,00.

Essa convocação reforça o compromisso da Câmara com a transparência e o reconhecimento dos servidores como peças fundamentais no atendimento à população.

Acompanhe ao vivo pelos nossos canais oficiais de comunicação (Site, Youtube, Facebook e TV Câmara Botucatu)!

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.

A proposta será, agora, enviada para votação no plenário principal do Senado. Com apoio de diferentes frentes, o texto pode ser efetivado ainda neste semestre.

A PEC prevê o aumento do tempo de mandato para cargos eletivos. Segundo o texto, saltarão de 4 para 5 anos de mandato: vereadores, deputados estaduais e federais, prefeitos, governadores e presidente da República.

Durante as discussões, o colegiado optou por reduzir os mandatos de senadores a partir de 2030, para 5 anos. Além disso, a PEC também unifica a data das eleições municipais e gerais a partir de 2034.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta terça-feira (20), uma política de crédito para reforma de moradias e outra para garantir o acesso de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a médicos especialistas. Mais uma edição do PAC Seleções, que financia obras públicas essenciais, também deve ser lançada em breve, com foco na construção de casas.

“Além do Minha Casa, Minhas Vida, nós vamos anunciar uma política de crédito para reforma de casa. Ou seja, o cidadão que quiser reformar a sua casa, fazer uma garagem, um quarto, um banheiro, esse cidadão tem direito de ir ao banco e pegar um crédito com o juro mais barato possível. Porque o governo sozinho, nem o prefeito, nem o estadual, dá conta de fazer as casas”, disse o presidente.

Lula discursou durante a 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida anualmente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, durante o evento, os gestores das cidades brasileiras se reúnem na capital para apresentar ao governo federal as demandas locais e receber orientações técnicas sobre políticas públicas.

Sobre os atendimentos médicos no SUS, Lula afirmou que todo cidadão terá direito à segunda consulta com especialista e também a um exame de imagem, como ressonância e tomografia.

“Quando eu vou fazer um check-up, eu passo em 40 máquinas. O povo morre sem passar em nenhuma. Então, ele tem que ter o direito de utilizar esta máquina na cidade ou no estado que ele mora”, prometeu.

No mês passado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o governo federal vai estabelecer parcerias com a rede privada de saúde para garantir o atendimento especializado no tempo certo. Segundo ele, muitos dos serviços privados têm uma capacidade ociosa que pode ser compartilhada, especialmente para o diagnóstico e tratamento de câncer.

Judicialização

Durante seu discurso, Lula ainda defendeu o diálogo federativo entre a União e as prefeituras para evitar a judicialização e avançar na busca de soluções para os problemas dos municípios. Um dos desafios citados pela CNM é o cumprimento de decisões judiciais que impactam o Orçamento, de questão previstas em lei, como atendimento em creches e pisos salarias.

“Os problemas que nós temos deveriam ser resolvidos numa mesa de negociação e não ser resolvido no Poder Judiciário. É importante que a gente tenha claro que as coisas só podem ir para o Judiciário quando a nossa capacidade política foi exaurida”, disse Lula.

A entidade municipalista também destaca que mais prefeituras estão com os cofres no vermelho e cobra que as políticas propostas pelo governo venham com a garantia de recursos.

                 Abertura 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Para o presidente Lula, o prefeito é um aliado na execução de políticas públicas. “Não é apenas passar despesa, porque é muito fácil passar despesa. O que a gente quer é fazer a despesa e compartilhar o custo que um prefeito vai ter para executar aquela política do governo federal.”

A CNM também defende agilidade na transferência das emendas aos municípios e pediu apoio do governo federal para avançar na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O texto abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios.

Com o tema Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil, a Marcha dos Prefeitos começou nesta segunda (19) e segue até quinta-feira (22). Na programação estão painéis sobre temas que geram debates nos municípios brasileiros, como a federalização climática, segurança pública, orientações sobre emendas parlamentares, saúde e educação.

Na abertura do encontro, Lula foi acompanhado de uma comitiva de ministros de Estado, que também falarão individualmente aos prefeitos sobre o trabalho das pastas. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, também participaram do evento.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução/Fabio Rodrigues-Pozzebom

A Câmara Municipal realiza sua plenária semanal na próxima segunda-feira, 19/05, e novamente contemplará uma sessão ordinária e extraordinária.
De autoria do presidente da Casa, vereador Cula, homenageia Celso Alves Basso dando nome à Rua Municipal II, ação fundamental para a organização e funcionalidade urbana.

Já em sessão extraordinária quatro projetos de autoria do Executivo que visam abertura de créditos para a Secretaria de Educação e Secretaria de Comunicação. Dois deles sugerem alteração nas Leis Complementares que tratam respectivamente sobre o Plano Plurianual municipal (PPA) e sobre a Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na sequência serão apreciados outros dois projetos pedindo alteração na lei que trata sobre a Lei Orçamentária anual (LOA).
Após o pequeno expediente, representante do grupo de moradores do Green Valley fará uma explanação sobre a perturbação do sossego, que ocasiona danos à saúde, à segurança, ao sossego e ao bem-estar públicos.

Ordem do Dia na íntegra

Sessão Ordinária:

1) Projeto de Lei Nº 34/2025- vereador Cula – denomina de “Celso Alves Basso” a Rua Municipal II da Querência do Rio Bonito.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1) Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025-Prefeito- dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) – R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a Secretaria de Educação.
2) Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025-Prefeito- alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para Secretaria de Comunicação.
3) Projeto de Lei Nº 37/2025-Prefeito – alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025) – R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a Secretaria de Educação.
4) Projeto de Lei Nº 38/2025-Prefeito-e alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025) – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para Secretaria de Comunicação.

Projeto apresentado na Câmara dos Deputados

Um projeto de lei quer multar em até R$ 30 mil pessoas que utilizem bonecas hiper-realistas, conhecidas como bebê reborn, para conseguirem benefícios assegurados a pessoas com crianças pequenas, como prioridades em filas.

A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados. O autor, Dr. Zacharias Calil (União-GO), argumenta que a ação pode prejudicar pessoas que necessitem de atendimento prioritário e que são assegurados por lei, como grávidas, idosos e pessoas com deficiência, “retardando o atendimento de crianças que efetivamente demandam cuidado urgente”.

O projeto também considera uso de assentos preferenciais em meios de transporte coletivo, atendimento preferencial em unidades de saúde ou hospitais.

O PL 2320/2025 prevê multa de 5 a 20 salários-mínimos vigentes na data da autuação — e que pode ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Com o salário mínimo hoje a R$ 1.518, os valores podem variar de R$ 7.590 a R$ 30.360.