Política

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), chamada de “PEC das Prerrogativas” ou “PEC da Blindagem” promove mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar. A proposta pode favorecer políticos sob investigação e pretende blindar parlamentares de processos criminais.

Por se tratar de uma PEC, que tem uma tramitação especial, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Além disso, é preciso apoio de três quintos dos deputados (308 votos) e senadores (49 votos).

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno. Já no segundo, foram 344 votos a favor e 133 contra.

A proposta agora, segue para análise do Senado, mas não há previsão de quando será apreciada, devido à resistência de parte dos senadores e à reação negativa à PEC nas redes sociais.

O projeto, duramente criticado por entidades de fiscalização e por setores da sociedade civil, é visto como um mecanismo que dificulta o avanço de processos contra deputados investigados, transferindo parte da competência do Judiciário para o próprio Congresso Nacional.

Críticos da medida apontam que a PEC pode enfraquecer o combate à corrupção e ampliar a sensação de impunidade no Parlamento. Para eles, ao blindar parlamentares de investigações externas, a proposta cria um “escudo corporativista” que distancia a Câmara do interesse público.

Já os defensores da proposta argumentam que a mudança fortalece a independência do Legislativo e evita que parlamentares sejam alvo de perseguições políticas por meio de decisões judiciais.

Posicionamento de João Cury

O deputado federal por São Paulo, João Cury (MDB), esteve entre os parlamentares que votaram a favor desta PEC. João Cury confirmou voto “sim” em ambas as votações, alinhando-se à maioria que defendeu o texto.

A equipe de jornalismo da Rede Alpha entrou em contato com deputado João Cury que apresentou argumentos sobre o seu voto:

“Essa situação chegou no limite até porque isso envolve também emendas parlamentares e essa é verdade que há mau uso de emendas parlamentares e abusos. Talvez precisam ser apurados, a gente reconhece que tem casos, que muitas vezes, o recurso não cumpre a sua principal função. Mas, isso precisa ser analisado, individualmente. Se apurado, individualmente, não dá para ser uma coisa que você generaliza o Supremo. Aqui há uma discussão se é de mãos dadas em colúio com o governo. O STF vem limitando a atribuição e a competência do Congresso em relação as regras de utilização das emendas. É óbvio que é sempre bom a gente dar mais transparência, eu defendo isso. Mas da forma como Flávio Dino colocou, por exemplo, gerou aqui na casa uma revolta, porque parece que todo mundo usa sua emenda parlamentar para fazer negócio. E que se há mau uso ou abuso por parte de alguns parlamentares das emendas, é importante que se apure no rigor da lei, mas não que coloque tudo isso em dúvida, a idoneidade, a integridade da casa em relação a esse processo destinação das emendas. Muitas vezes são esses recursos que atendem as santas casas. Os hospitais e que os municípios, principalmente os menores, dependem dele. Então, tudo isso foi insuflando, foi colocando esse sentimento aqui que acabou culminando nessa PEC das prorrogativas. Agora quando um deputado for processado os deputados precisam de autorização da Câmara ou do Senado e que os voto inclusive dos deputados que fariam esse julgamento seria secreto. Nesse quesito, eu fui contra. Eu acho que o voto tem que ser um voto aberto transparente até para que a sociedade possa acompanhar qual é o voto do seu deputado, do seu representante, eu fui contra. Mas hoje votei a favor e essa PEC acabou sendo aprovada inclusive com o voto da maioria dos deputados aqui no sentido de que deve se ter o sigilo. Garantiu sigilo deputado para que ele depois não fique a mercê principalmente de retaliação. Mas eu acho que é um assunto polêmico, difícil como muitas votações que a gente tem aqui. São difíceis. Aqui a gente vive dilemas é permanentemente. E hoje por exemplo nós vamos votar aqui o regime de urgência da anistia que é outro projeto bastante polêmico e faz parte da nossa atuação mas eu me posicionei porque acredito que a gente precisa trabalhar sempre pela harmonia dos poderes. Porém, pela independência dos poderes e as prerrogativas devem ser preservadas de cada um deles e a gente percebe muitas vezes o Supremo Tribunal num ativismo desmedido o que acaba culminando é ir corroborando para que haja essa crise entre os poderes da República. Tanto mal aqui para nós e para o nosso país.”

O posicionamento de João Cury, que já exerceu cargos de relevância no cenário político paulista, deve repercutir tanto em Brasília quanto em sua base eleitoral em São Paulo, onde a pressão popular contra a PEC vem crescendo.

A aprovação da PEC da Blindagem reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar no Brasil e o impacto direto dessas mudanças na confiança da população em seus representantes.

Aspectos jurídicos: articulação com a Constituição e princípios legais

A PEC da Blindagem (PEC 3/2021) propõe mudanças no regramento constitucional que, de acordo com críticos, conflitam com diversos dispositivos e princípios da Constituição de 1988:

1. Princípio da Igualdade (art. 5º, caput) – Todos são iguais perante a lei, sem distinção. A PEC confere tratamento diferenciado a deputados e senadores, exigindo autorização prévia da Casa legislativa para ações penais, prisões em algumas situações, etc., o que pode favorecer parlamentares investigados em detrimento de cidadãos comuns.

2. Separação de Poderes (arts. 2º, 44 a 69) – A Constituição prevê os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como independentes e harmônicos entre si. A PEC, ao condicionar decisões judiciais (por exemplo, mandados de prisão, medidas cautelares, abertura de ação penal) à autorização do Legislativo, implicaria uma interferência ou limitação das funções judiciais.

3. Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV) – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Se parlamentares só podem ser presos ou processados após autorização da Câmara ou Senado, isso acrescenta uma barreira extra que pode atrasar ou impedir o exercício desse direito em casos que envolveriam flagrante ou crimes já verificados judicialmente.

4. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inciso LV) – A PEC pode também criar situações em que investigações são adiadas ou barradas antes do contraditório, por decisões políticas, sem que o investigado tenha pleno acesso a todos os meios legais para se defender.

5. Princípio da Publicidade e Transparência – O voto secreto (no caso de autorizar processos ou prisões de parlamentares) contraria a exigência de transparência nos atos públicos, princípio também presente na Constituição, especialmente nas normas relativas à publicidade dos atos do poder público.

6. Foro Privilegiado e Prerrogativas – Já foi restringido por decisões constitucionais ou legislativas. A Constituição já trata do foro por prerrogativa de função; porém, estender ou exigir autorização da Casa legislativa para ação penal ou prisão pode ser visto como ampliação além dos limites originalmente estabelecidos.

Em resumo: críticos argumentam que a PEC conflita com dispositivos constitucionais que garantem que todo cidadão (incluindo parlamentares) responda à lei, sujeitando-se ao Judiciário, dos prazos do devido processo legal, enquanto defensores alegam que se trata de um reforço de prerrogativas parlamentares para evitar abusos ou perseguição política.

Deputados federais de São Paulo: quem votou a favor e quem votou contra

Com base em apurações de veículos de imprensa e registros oficiais da Câmara, estes são os deputados federais por São Paulo que se posicionaram:

Deputados (SP) Voto – Sim

Adilson Barroso (PL-SP) Sim
Alex Manente (Cidadania-SP) Sim
Alfredinho (PT-SP) Sim
Antonio Carlos R. (PL-SP) Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP) Sim
Celso Russomanno (Republicanos-SP) Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) Sim
David Soares (União-SP) Sim
Delegado Bilynskyj (PL-SP) Sim
Delegado da Cunha (PP-SP) Sim
Ely Santos (Republicanos-SP) Sim
Fábio Teruel (MDB-SP) Sim
Fausto Pinato (PP-SP) Sim
Felipe Becari (União-SP) Sim
Gilberto Nascimento (PSD-SP) Sim
Jefferson Campos (PL-SP) Sim
Jilmar Tatto (PT-SP) Sim
João Cury (MDB-SP) Sim
Jonas Donizete (PSB-SP) Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) Sim
Marangoni (União-SP) Sim
Márcio Alvino (PL-SP)
Marcos Pereira (Republicanos-SP) Sim
Maria Rosas (Republicanos-SP) Sim
Mário Frias (PL-SP) Sim
Maurício Neves (PP-SP) Sim
Miguel Lombardi (PL-SP) Sim
Mis. José Olímpia (PL-SP) Sim
Paulinho da Força (Solidariedade-SP) Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) Sim
Pr. Marco Feliciano (PL-SP) Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) Sim
Rosana Valle (PL-SP) Sim
Simone Marquetto (MDB-SP) Sim
Tiririca (PL-SP) Sim
Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) Sim

Deputados (SP) Voto – Não

Adriana Ventura (Novo-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Baleia Rossi (MDB-SP)
Carlos Sampaio (PSD-SP)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Del. Bruno Lima (PP-SP)
Del. Palumbo (MDB-SP)
Douglas Viegas (União-SP)
Erika Hilton (PSOL-SP)
Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Kim Kataguiri (União-SP)
Luiza Erundina (Psol-SP)
Nilton Tatto (PT-SP)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP)
Profa. Luciene (Psol-SP)
Ribamar Silva (PSD-SP)
Rosângela Moro (União-SP)
Rui Falcão (PT-SP)
Sâmia Bomfim (Psol-SP)
Saulo Pedroso (PSD-SP)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Vicentinho (PT-SP)
Vitor Lippi (PSDB-SP)

Abstenção
Capital Augusto (PL-SP)
Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Luiz P. O. Bragança (PL-SP)
Ricardo Salles (Novo-SP)

A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta segunda-feira, 15 de setembro, a partir das 19h, sua Sessão Ordinária semanal, seguida de uma Sessão Extraordinária. As reuniões serão transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa Legislativa.

Na pauta do encontro, os vereadores analisarão quatro projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Nenhum dos projetos em discussão nesta semana foi apresentado por parlamentares.

Sessão Ordinária: saneamento e responsabilidade ambiental em destaque

Durante a Sessão Ordinária, dois Projetos de Lei de autoria da Prefeitura serão discutidos e votados:

• Projeto de Lei Nº 51/2025 – Propõe a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, com diretrizes que vão nortear as ações do setor até o ano de 2041. O documento foi elaborado com base em diagnóstico técnico e participação da população.

• Projeto de Lei Nº 61/2025 – Estabelece regras e responsabilidades em casos de derramamento de materiais em vias públicas, com o objetivo de evitar acidentes, proteger o ambiente urbano e reforçar a responsabilidade ambiental.

Além dos projetos, a pauta inclui mais de 30 proposituras, entre requerimentos, indicações e moções. Os parlamentares também poderão utilizar a tribuna para tratar de assuntos de interesse da comunidade.

Sessão Extraordinária: foco na adequação orçamentária

Logo após o término da sessão ordinária, será realizada a Sessão Extraordinária, com votação de dois projetos que tratam de alterações no orçamento municipal:

• Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025 – Propõe mudanças no Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), com remanejamento de R$ 3.055.971,39 para as Secretarias de Educação, Cultura, Governo e Relações Institucionais, Fazenda, Agricultura e Gabinete do Prefeito.

• Projeto de Lei Nº 77/2025 – Altera a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), com a mesma destinação e valor do projeto complementar.

As sessões são abertas à população e também podem ser acompanhadas ao vivo pela internet, nos canais oficiais da Câmara.

Sanções – A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou nesta terça-feira (9) que o presidente Donald Trump aplicou tarifas e sanções contra o Brasil para proteger a “liberdade de expressão” e que o país não terá medo de usar o “poder econômico e militar” para defendê-la.

A declaração foi dada em resposta a uma pergunta durante entrevista coletiva. Leavitt foi questionada se os Estados Unidos preveem mais sanções ao Brasil em razão do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal) e também a outros países da Europa que estariam censurando a liberdade de expressão, segundo o jornalista.

A porta-voz afirmou que a liberdade de expressão “é a questão mais importante do nosso tempo” e que Trump enfrentou censura para retornar à presidência, levando essa questão a sério. “É por isso que tomamos ações significativas em relação ao Brasil, na forma de sanções e também utilizando tarifas, para garantir que países ao redor do mundo não punam seus cidadãos dessa forma”, disse Leavitt.

Leavitt afirmou que Trump está protegendo os interesses do país no exterior e dentro dos EUA. “Então, não tenho ações adicionais para antecipar, mas posso dizer que essa é uma prioridade da administração, e o presidente não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão ao redor do mundo”, concluiu.

Fonte: O TEMPO

Foto: Reprodução

Um projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dos Deputados pode ampliar a rede de proteção à população idosa no Brasil. A proposta (PL 215/2022), de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), determina que todos os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem e mantenham pelo menos uma instituição de longa permanência para pessoas idosas, de forma gratuita.

A relatora do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que deu parecer favorável à medida. Segundo ela, o objetivo é garantir que idosos em situação de vulnerabilidade tenham acesso à moradia, alimentação, cuidados de saúde e apoio social, especialmente aqueles que não têm família ou condições de se manter sozinhos.

Com a aprovação na comissão temática, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será verificado quanto à sua constitucionalidade e juridicidade. Caso aprovado, o projeto poderá seguir para votação no plenário da Câmara.

Instituições de longa permanência são espaços que oferecem acolhimento integral a pessoas com mais de 60 anos, assegurando dignidade, segurança e acesso a serviços básicos de saúde e assistência social.

Se o projeto for sancionado, poderá representar um avanço importante na rede de proteção ao idoso, especialmente em cidades médias e grandes que hoje não contam com estruturas públicas adequadas para esse público.

Câmara dos Deputados

Se for confirmada a prática de improbidade administrativa pelo prefeito Fábio Leite e pelo secretário de Infraestrutura Rodrigo Taborda no uso de máquinas e servidores públicos em obras dentro da empresa privada Caio Induscar, os vereadores que se recusaram a investigar o caso por meio de uma CPI também podem enfrentar implicações legais.

A omissão da Câmara pode ser interpretada como conivência ou prevaricação, já que os parlamentares têm o dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo (art. 31 da Constituição Federal). Além disso, o Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece que vereadores podem ser responsabilizados se deixarem de apurar irregularidades administrativas graves.

Entre as possíveis consequências estão:

Responsabilização política: abertura de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar.

Responsabilização civil: inclusão em ações de improbidade administrativa por omissão dolosa ou culposa.

Responsabilização criminal: enquadramento por prevaricação (art. 319 do Código Penal), caso fique provado que a omissão foi intencional para proteger terceiros.

Na prática, se comprovado que os vereadores agiram para blindar o prefeito e o secretário, eles podem responder solidariamente nos processos, tornando-se alvos de investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

A Câmara Municipal de Botucatu decidiu não investigar as graves denúncias sobre o uso de máquinas da Secretaria de Infraestrutura e servidores públicos em uma obra de pavimentação dentro do imóvel da empresa privada Caio Induscar.

Na sessão ordinária do dia 09 de setembro, os vereadores Abelardo da Costa Neto, Nuno Garcia e Welinton Souza (Japa) declararam publicamente que o prefeito Fábio Leite agiu corretamente ao autorizar a execução da obra.

Veja a fala de cada um dos vereadores, na íntegra

1. Vereador Abelardo:

“Relação aí às máquinas, né, eu fui atrás, tem a lei que permite quando há interesse público. Então, ali, como há o interesse público constatado, com aí vamos dizer, empregos, crescimento, pode-se fazer isso. Então, eu aí, antes de ter falado, querendo aparecer como certas mídias, querendo só criticar, não foi se informar do fato que realmente as máquinas estavam lá e quis aí essa imprensa aparecer e jogar, eu quero ser imparcial. As imprensa que querem jogar alguns leigos, que às vezes também não entende, contra o trabalho da prefeitura. Então esse é um ponto, tá bom? E às vezes joga vereadores falando que não estão vendo, não estão enxergando e fazendo nada. Então tem imprensa que às vezes de ser produtiva, ela atrasa a cidade e às vezes, supostamente, por ter parado de mamar dinheiro público. Algumas imprensa nesse Brasil, quando corta-se a verba, começa a falar só crítica, fala as coisas boas também. Então eu espero que a prefeitura também, como é de utilidade pública essa área que vai trazer benefício.”

2. Nuno Garcia:

“Assim como os nossos colegas já disseram, procurem meios de informação importante, usem a internet de maneira útil. A internet é muito boa, pode nos ajudar para tudo. Procurem saber das coisas sem fazer comentários por conta de uma fala ingrata para não usar outro termo.”

3. Welinton Japa

“Nós não estamos aqui brincando de ser político, nós estamos trabalhando para a população e levando para ela. Existe uma lei, a lei número 4842, de 30 de outubro de 2007, onde essa lei diz assim, autoriza o Poder Executivo a fornecer infraestrutura às empresas já instaladas no município e que pretendem implantar novas unidades. Essa lei foi elaborada pelo Ielo, onde o Poder Executivo autorizado a fornecer às empresas já instaladas no município de Botucatu e obras de infraestrutura que viabilizem a implantação de novas unidades ou ampliação das unidades existentes, que gerem novos empregos ou recursos que tenham impacto no orçamento. Então, eu quero explicar aqui o que aconteceu. A empresa CAIO, por não ter terreno ao seu derredor ali, ela solicitou para o prefeito que fizesse uma, usasse, de 70 mil reais do poder público, para que utilizasse essas máquinas para ampliar um espaço “dentro” da empresa para que pudesse ser organizada, em contrapartida, de 70 mil reais que a prefeitura investiu, ela ia gerar dez novos empregos.”

O vereador Welinton Japa causou mais uma polêmica com sua declaração. A fala abriu um precedente perigoso: Se a lógica for aplicada, qualquer empresário que prometa ao menos 10 empregos em Botucatu poderá exigir obras em seu estabelecimento privado custeadas pela Prefeitura.

Na mesma sessão, Japa citou que a ação da Prefeitura estaria respaldada pela Lei nº 4.842, de 30 de outubro de 2007, sancionada pelo ex-prefeito Mário Ielo, hoje vereador. Apesar de estar presente, Ielo não se manifestou em plenário sobre a utilização da lei para justificar a obra dentro da Caio Induscar.

Hoje 09/09, o Jornalista Fernando Bruder, Diretor da Rede Alpha de Comunicação, entrou em contato com o vereador Ielo para esclarecer o alcance da lei:

FERNANDO BRUDER:
A Lei nº 4.842 de 30 de outubro de 2007, de sua autoria, diz: “Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer às empresas já instaladas no Município de Botucatu, serviços e obras de infraestrutura que viabilizem (…)”. Isso autoriza a Prefeitura a fazer obras dentro do imóvel da indústria, com recursos públicos?

VEREADOR IELO:
Fizemos para todas as indústrias de Botucatu, além de implantarmos toda a infraestrutura do Distrito Industrial 3. Na Eucatex, Duratex e Staroup, fizemos os pátios de estacionamento de caminhões e autos. Fizemos toda a terraplanagem da Fiberbus e da Inbrasp. Para a Embraer, fizemos uma nova avenida de acesso contornando a fábrica, proporcionando sua ampliação. Tudo documentado como manda a lei. O número de vagas de empregos na indústria era de 4 mil em 2001 e aumentou para 10 mil em 2008 (150%).

FERNANDO BRUDER:
Mas dentro do imóvel da indústria, a Prefeitura não pode construir então? Apenas no entorno. É isso?

VEREADOR IELO:
Pode sim, conforme as necessidades!

FERNANDO BRUDER:
Que necessidades?

VEREADOR IELO:
Ampliação da indústria e consequente aumento de empregos diretos, com auxílio da Prefeitura. Como a lei de incentivo fiscal.

“Também fizemos parceria com as incubadoras, reformando a 1ª junto com a Fiesp, que foi premiada nacionalmente. E implantamos a incubadora de empresas dentro da FCA, reformando o prédio.”

Leis federais que podem estar sendo desrespeitadas

O caso levanta sérias dúvidas sobre a legalidade das obras da Prefeitura em imóveis privados, mesmo com base em leis municipais.

Especialistas em direito público alertam que a prática pode ferir diversas normas federais, entre elas:

1. Constituição Federal (art. 37, caput e inciso XXI) – princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; proíbe favorecimento a particulares com uso de recursos públicos.

2. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, atualizada pela Lei nº 14.230/2021) – enquadra como improbidade atos que causem prejuízo ao erário ou que impliquem uso indevido do patrimônio público em benefício de particulares.

3. Lei nº 4.320/1964 – normas gerais de direito financeiro, que exigem destinação de recursos orçamentários exclusivamente para interesse público.

4. Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) e Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – exigem processo licitatório e vedam o direcionamento de recursos públicos para fins privados sem concorrência pública.

5. Decreto-Lei nº 201/1967 – define como crime de responsabilidade de prefeitos o uso indevido de bens e rendas públicas.

6. Código Penal (art. 312 – Peculato) – prevê crime para quem se apropriar ou desviar bens e valores públicos em benefício próprio ou de terceiros.

Um precedente perigoso

A decisão dos vereadores de não investigar o caso abre um precedente grave: ao legitimar obras privadas com recursos públicos, a Câmara de Botucatu sinaliza que empresários locais podem reivindicar investimentos diretos da Prefeitura em seus imóveis, desde que justifiquem a criação de empregos.

O episódio escancara a fragilidade da fiscalização legislativa e levanta questionamentos sobre o papel do Ministério Público e dos órgãos de controle externo diante de um caso que, em qualquer interpretação jurídica, pode configurar desvio de finalidade e uso indevido do dinheiro do contribuinte.

A população solicita investigação

Para muitos moradores, os parlamentares, que deveriam fiscalizar o Executivo, preferiram agir como escudo político do prefeito, ignorando denúncias graves de possível improbidade administrativa. Nas ruas e redes sociais, a indignação é evidente.

“É um absurdo, parece que esqueceram que foram eleitos pelo povo e não pelo prefeito”, disse a comerciante Maria Lúcia, moradora da Vila dos Lavradores.

Já o estudante Felipe Andrade foi ainda mais duro: “Se abriram esse precedente, amanhã qualquer empresário que gerar empregos vai poder pedir obras pagas com dinheiro público. Isso não é governar, é privatizar a prefeitura”.

A Rede Alpha segue acompanhamento os próximos desdobramentos desse caso

O estudo mais recente da Tewá, instituto especializado em pesquisas sociais com enfoque em gênero, trouxe dados preocupantes para o interior paulista. A pesquisa avaliou cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes a partir de indicadores como violência contra a mulher, desigualdade salarial, acesso à saúde, educação, mercado de trabalho e representatividade política feminina, classificando os municípios em níveis que vão de “muito baixo” a “muito alto” em igualdade de gênero.

Na 4ª Mesorregião Administrativa do Estado de São Paulo, composta por Lins, Bauru, Jaú, Botucatu e Avaré, o cenário expõe disparidades. Entre os municípios que ultrapassam os 100 mil habitantes, o levantamento aponta que Botucatu é a pior cidade para ser mulher.

Bauru está em melhor colocação da região e recebeu classificação “baixa”, vem seguida por Jaú e depois Botucatu com classificação “muito baixa”. Avaré e Lins nao figuraram no estudo por terem menos de 100 mil habitantes.

Esse ranking reflete índices alarmantes de desigualdade e vulnerabilidade das mulheres da região.

No caso de Botucatu, os números revelam uma combinação crítica de altas taxas de violência de gênero, pouca representatividade política feminina, diferença salarial acentuada entre homens e mulheres, falta de serviços de saúde especializados para as mulheres e carência de políticas públicas eficazes de proteção social.

A comparação com outras cidades paulistas evidencia a gravidade do quadro. Enquanto Araras e São Caetano do Sul alcançaram classificação média, e municípios como Birigui, Osasco, Itapecerica da Serra, Santo André e São José do Rio Preto figuram entre as melhores colocações do estado, Botucatu se mantém entre as piores, mostrando que o Centro-Oeste Paulista ainda está atrasado no enfrentamento das desigualdades de gênero.

O resultado reforça a urgência de ações concretas por parte do poder público municipal e regional para garantir mais segurança, oportunidades e participação às mulheres, sob risco de manter a cidade presa a um cenário de exclusão e vulnerabilidade.

Como teve recusa, ele enviou à Pepsi pedindo fábrica na cidade.

O prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves (Podemos), tem chamado atenção nas redes sociais por uma iniciativa ousada.

Enviar cartas às gigantes do setor de bebidas pedindo a instalação de uma fábrica no município.

Primeiro, Gonçalves encaminhou uma solicitação formal à Coca-Cola, destacando os atrativos econômicos e logísticos da cidade para receber um investimento de grande porte.

No entanto, a multinacional respondeu negativamente, informando que não há previsão de abrir novas unidades na região.

Sem insistir, o prefeito decidiu tentar com a concorrente direta e escreveu uma nova carta, desta vez à PepsiCo, reforçando que Ourinhos reúne condições favoráveis para receber uma planta industrial e gerar centenas de empregos.

Um vídeo publicado pelo próprio prefeito, em que ele explica a iniciativa, acabou viralizando e gerou ampla repercussão. Moradores elogiaram a postura proativa, enquanto outros avaliaram a ação como simbólica, mas ainda assim positiva.

Ele informou que a BYD Motors irá instalar uma montadora na cidade e até mostrou no vídeo a área já delimitada por tapumes em que a empresa irá se instalar.

Para muitos analistas locais, falta a outros prefeitos a mesma ousadia em buscar investimentos e dar visibilidade ao potencial econômico de seus municípios.