Política

O Alpha Notícias recebeu nesta quinta-feira (25), o vereador Abelardo da Costa Neto (REPUBLICANOS), para falar sobre as críticas  que recebeu do vereador Palhinha (UNIÃO), sobre a causa animal.

O Alpha Notícias tem falado sobre a causa animal no município já algum tempo, tem ouvido pessoas envolvidas direta e indiretamente na causa.

Publicamos uma “charge” dos dois vereadores, Erika (REPUBLICANOS) e Palhinha (UNIÃO), que tem trabalho voltado ás ONGs que cuidam de animais. Com a publicação, o vereador Palhinha pediu para ser ouvido também pelo Alpha Notícias, e se defender das críticas das quais foram imputadas a ele.

Em entrevista para o Alpha, Palhinha citou o vereador Abelardo apontando que o vereador de nenhuma forma ajudou ou ajuda a causa animal, pois segundo o vereador subir na tribuna falar e não por a mão na massa não é considerado fazer algo pela causa.

Ao acompanhar a entrevista do Palhinha dada ao Alpha Notícias nesta quarta-feira (24), o vereador Abelardo pediu um espaço no programa para suas explanações sobre críticas de seu adversário político Palhinha.

“Quando estive aqui (Complexo Alpha), em outra oportunidade, falei da causa animal e não citei nome de nenhum vereador, falei da situação da ONG Liga do Bem, que tenho cobrado em nome dos protetores independentes, tenho dó desse pessoal; esses protetores fazem um trabalho maravilhoso, que é um trabalho que não aparece, não é esse o interesse deles. Cobrei da Priscila, presidente da Liga do Bem atual”. disse Abelardo

“Não é somente a Liga do bem que existe de ONG em Botucatu, pois temos a “Mãos e Patas, a “ARCA”, que estão envolvidos além de muitos protetores independentes, e se não fosse o trabalho deles a cidade estaria um caos em relação de cães e gatos espalhados e doentes. Em entrevista que dei ao Alpha Notícias disse sobre A Liga do Bem que a presidente é a Priscila, não tem nada a ver com a vereadora Erika”. disse Abelardo

Os protetores independentes tem me cobrado sobre a verba que a vereadora Erika conseguiu para a Liga do Bem, e sabemos que a vereadora não está mais como presidente, mas está a frente da instituição, porque ninguém nunca viu atual presidente Priscila”. acrescentou

“A vereadora conseguiu uma verba parlamentar de R$ 200 mil para a Liga do Bem, e alguns protetores acreditaram que pudessem ser contemplados com essa verba. E não tiveram nenhuma ajuda, por parte da Liga, nem mesmo ração para ajudá-los, sendo que tiram o dinheiro do próprio bolso. Daí fiz um requerimento em nome da presidente Priscila, para ter informações sobre prestação de contas sobre os gastos desse valor doado. É obrigação dos parlamentares buscar informações sobre dinheiro  público.” disse Abelardo

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Na noite de terça-feira (23), o Complexo Alpha recebeu o presidente do Partido Verde (PV), Osni Ribeiro para saber das intenções para eleições de 2024.
História do Partido Verde (PV)

No Brasil, a primeira manifestação político partidária com o nome de Partido Verde ocorreu no estado do Paraná em 1982. O candidato a Deputado Federal pelo PTB, Hamilton Vilela de Magalhães, utilizou em sua propaganda o nome do Partido Verde e uma baleia como símbolo.

Osni Ribeiro, cantor, compositor, produtor cultural, gestor público e ex-secretário de cultura de Botucatu onde atuou por mais de 16 anos como secretário. Osni assumiu a presidência do Partido Verde no final do ano passado, desde então tem trabalhado junto aos filiados para montar um grupo e participar das eleições deste ano de 2024.

Segundo Osni, está temporariamente como presidente do partido e não tem intenção de continuar na política,

No início do ano de 2000, o Professor Nakamoto então secretário da cultura da época, começou o “Movimento de Conferência Municipais de Cultura”, e Osni sempre convidado a se apresentar como cantor nos eventos, foi onde começou o interesse na política pública.

Alguns anos depois, foi convidado pelo então secretário da cultura o Professor Luiz, para trabalhar na Secretaria de Cultura, e se filiou ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB), ficando 8 anos na pasta da cultura.

“Durante esse processo da cultura conheci André Galvão, que é de família de fundadores do Partido Verde, é precursor da políticas públicas da cultura. E no ano passado em conversas com o pessoal envolvido na cultura questionávamos o por que que não nos envolvíamos diretamente na política como candidatos, e não buscávamos cargos? E começamos a idealizar formar um grupo para nossa participação nas eleições deste ano e concorrer a uma cadeira no legislativo”. disse

“Fomos conversar com partidos da esquerda e progressistas, iniciamos conversando com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), no qual eu era filiado e depois conversamos com o Partido dos Trabalhadores (PT). E no meio desse caminho, o André entrou em contato comigo fazendo convite para rearticular o Partido Verde em Botucatu. O partido estava sem diretório já há muito tempo, ninguém tinha contato com a executiva do estado. E acabamos montando um comitê provisório com objetivo de agregar mais pessoas e fazer convenção e participar das eleições de 2024”. disse Ribeiro

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Neste ano de 2024, todos os 5.569 municípios brasileiros escolherão seus novos prefeitos e prefeitas. Para que o rito maior da democracia possa transcorrer em condições de igualdade, e para que os futuros gestores encontrem a casa em ordem no ano que vem, foram criadas leis para restringir aquilo que o administrador público pode fazer no último ano de mandato.

Tais normas procuram fixar balizas para a execução orçamentária das prefeituras, a fim de impedir que os ocupantes do poder abusem do cargo durante a campanha eleitoral ou criem dívidas para o sucessor.

Algumas dessas regras devem começar a ser observadas já nos primeiros meses do ano. O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000) impõe um compasso regido pela prudência, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa. Nos últimos oito meses do ano, por exemplo, a administração é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, conforme prevê o artigo 42.

Também será nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias, segundo o art. 21, II. Já o art. 38, IV, b, veda operações de crédito para antecipação de receita, a fim de evitar gambiarras insustentáveis nas finanças.

A Lei Eleitoral (lei federal 9.504/97), por sua vez, coloca travas no uso da máquina administrativa durante o processo de sucessão, com vedações expressas em seu art. 73. Durante o segundo semestre, os prefeitos são proibidos de conceder qualquer aumento real na remuneração dos servidores. A publicidade oficial é vedada por completo nos três meses que antecedem o pleito e, no primeiro semestre, o gasto de propaganda fica limitado à média mensal verificada ao longo de 2021, 2022 e 2023.

Apesar da obviedade, vale lembrar ainda que a legislação também proíbe o prefeito de ceder ou usar, em benefício de algum candidato, bens móveis e imóveis da administração pública, usar indevidamente materiais ou serviços custeados pelo município e ceder servidor público ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente.

As normas podem parecer rígidas, mas não exigem nada além de moralidade e razoabilidade, qualidades sempre esperadas dos eleitos para gerir uma prefeitura, cujas ações devem ser pautadas pelo bom senso e pelos princípios gerais da administração pública.

Conter despesas e equilibrar as contas na reta final do mandato pode soar contraintuitivo para um prefeito que busca se reeleger ou garantir a vitória de um correligionário em outubro. Contudo, o agente político precisa compreender que sua própria permanência na arena pública depende do estrito cumprimento da legislação, seja para convencer a sociedade de que mereceu sua confiança, seja para ter as contas aprovadas e conservar os pré-requisitos formais de elegibilidade.

Dimas Ramalho é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo de 23 de janeiro de 2024.

O Alpha Notícias recebeu nesta quarta-feira (24), o vereador Rodrigo Rodrigues “Palhinha” (UNIÃO), para falar sobre as críticas recebidas quanto a causa animal em Botucatu.

Palhinha: “Abelardo não fez absolutamente nada para causa animal. Subir na tribuna e só falar, pra mim não é fazer nada, não por a mão na massa, não é fazer nada. Quantos recursos que Abelardo trouxe para castração, requerimentos, projetos?

Alpha Notícias: “O canil tem um “castramóvel”, e por que não é usado”?

Palhinha: “Fui eu quem trouxe para Botucatu o “castramóvel”, e nem chegou a ser usado, fomos os primeiros a adquirir um castramóvel da região. Na época precisava passar pela aprovação do Conselho Regional de Medicina Veterinário de São Paulo (CRMV), que colocava muito empecilho impedindo o uso do equipamento”. disse Palhinha

Alpha Notícias: “A gente tem ido atrás desse caso da causa animal, tivemos no canil para informações, fazermos o trabalho de imprensa apresentando para população oque é feito no canil e como funciona, mas fomos barrados. Citaram o nome de uma pessoa a qual teríamos que falar primeiro. E essa pessoa é responsável pelos contratos da Pirangi. O que tem a pessoa que cuida de contratos com a área de comunicação, gostaria de entender se o canil é municipal?

Palhinha: “A Pirangi já assinou contrato, não existia protocolos, mas hoje existe oque não tinha antes, a empresa contratada tem que ter atendimento, recolhimento, fazer uma “feirinha” por mês, contratar um adestrador, para animais agressores e agressivos. Foi aberto o chamamento, e teve uma empresa de fora que tinha interesse mas desistiu. Cogitou de alguma ONG que tivesse interesse, mas diante de tudo que aconteceu com relação a Liga do Bem, (Erika era presidente da Liga), que saiu para não ter problema por ser vereadora, então foi decidido não participar.” disse

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Após o governo derrubar a isenção fiscal a líderes religiosos, deputados ligados às igrejas evangélicas prometem acelerar a tramitação de projetos de lei que tragam “segurança jurídica” aos benefícios fiscais de templos religiosos.

Desta forma, eles defendem a necessidade de criar ferramentas que mantenham direitos já conquistados e garantam o funcionamento das igrejas e seus projetos sociais.

O avanço ou não das pautas vai depender do diálogo com o governo federal e das articulações com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Imunidade

A medida com tramitação mais adiantada é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas, partidos, sindicatos e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.

Em setembro passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial para discutir o conteúdo da PEC. Se aprovada, segue para o plenário.

Atualmente, a Constituição estabelece que a isenção vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços “relacionados com as finalidades essenciais” de igrejas ou partidos.

Na prática, a ampliação permite que o benefício seja estendido para tributações indiretas.

De acordo com a súmula 724 do Supremo Tribunal Federal (STF), “ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] o imóvel pertencente a qualquer das entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais das organizações”.

Outros projetos

Além da PEC criada por Crivella, outros projetos que tratam de isenção de impostos e taxas para templos religiosos tramitam na Câmara em etapas iniciais.

Um deles, proposto em 2019, dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos utilitários feita por instituições filantrópicas e religiosas.

Autor do projeto, o então deputado Gildene Myr justifica que as igrejas “vivem a eterna luta para mobilizar recursos e energia de seus fiéis” e atuam “onde o Estado ainda está ausente”. Por isso, “as entidades precisam intensificar e ampliar sua atuação” e necessitam de apoio e incentivos externos.

O projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação, sob relatoria do deputado Paulo Guedes (PT-MG). Guedes terá cinco sessões da comissão, a partir do retorno do recesso em 2 de fevereiro, para entregar o relatório. Depois, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário da Casa.

Outro projeto trata da isenção das organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha. O laudêmio é uma taxa que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel que está localizado em áreas de marinha. Essas áreas são aquelas que pertencem à União e estão situadas na faixa de 33 metros a partir da linha do mar.

A justificativa do projeto aponta que a imunidade tributária prevista na Constituição é essencial para a liberdade de culto e que o laudêmio, ao contrário de demais taxas e contribuições de melhoria, “não propicia às igrejas contrapartida que justifique a cobrança do encargo”.

De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o projeto foi protocolado em 2021 e tramita na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). A deputada Fernanda Pessoa (União-CE) apresentou relatório no colegiado em outubro de 2023 sem nenhuma emenda. Ainda não há previsão de quando o texto será colocado em votação.

Relação com o governo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, na sexta-feira (19), que acionará a Advocacia-Geral da União (AGU) para resolver dúvidas sobre o fim da isenção fiscal a líderes religiosos.

“Nós estamos restabelecendo ou estabelecendo um diálogo, até porque houve muita exploração nesses dias, uma politização indevida, quando o que se está discutindo é uma regra jurídica. Nós vamos despolitizar isso buscando o apoio de quem dá a última palavra disso, que é a Advocacia-Geral da União”, disse Haddad.

A fala veio depois de uma reunião entre Haddad e os deputados federais Silas Câmara (Republicanos-AM), presidente da bancada evangélica, e Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

O ministro também afirmou que um grupo de trabalho especial será montado para debater o assunto e “estabelecer uma interpretação definitiva da lei”.

Após o encontro, os parlamentares afirmaram que a reunião foi muito “produtiva e proveitosa”. Segundo eles, Haddad esclareceu que não há cancelamento da norma, mas suspensão e, embora também seja “muito ruim”, produziu “uma série de encontros e de informações”.

Crivella defendeu que, mesmo com a medida, o governo não está contra as igrejas. “A preocupação do governo é de que nós possamos ter um diálogo para esclarecer. Então, vamos deixar bem claro, não há nenhuma perseguição do governo com relação à lei que foi aprovada, que dá sim imunidade com relação à folha de pagamentos de pastores que não são contratados, que não têm carteira assinada”, disse.

A reunião de Haddad com evangélicos irritou parte do grupo ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Parte da bancada evangélica considerou a decisão como uma “perseguição política” do governo aos religiosos.

Vice-presidente da Câmara e aliado de Bolsonaro, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse à CNN que os deputados que participaram da reunião não representam, necessariamente, a Frente Parlamentar Evangélica. “Foi uma reunião apócrifa. Não foi feito um convite à bancada. O governo que resolva seus problemas”, disse.

Sóstenes também criticou a fala do deputado Marcelo Crivella, que ponderou o fim da isenção ao dizer que o governo não está contra os evangélicos. “É uma opinião pessoal dele, e a qual sou totalmente contra”, disse.

*Com informações de Jussara Soares e Cristiane Noberto

Fonte: CNN

Na volta do recesso parlamentar, em 5 de fevereiro, o Congresso deverá avaliar os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Orçamentária Anual (LOA), o Orçamento da União para 2024. A sanção ocorreu na tarde dessa segunda-feira (22/1), com um veto do chefe do Executivo que incomodará os congressistas.

No entanto, quando a LOA foi ao Legislativo, os parlamentares elevaram o repasse para R$ 16 bilhões, o que o chefe do Executivo vetou.

Na mesa de negociações, o governo prometeu apresentar ao Congresso, na volta do recesso parlamentar, alternativa ao corte de R$ 5,6 bilhões aplicado sobre as chamadas emendas de comissão e, assim, evitar o desgaste que poderia resultar de novo veto do Legislativo a uma decisão do presidente.

Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator da LOA e participante da solenidade de sanção no Palácio do Planalto, aguarda a “reposição” que a ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, fará para os parlamentares, após o veto de Lula.

“Isso que vamos tentar construir até a próxima sessão do Congresso. Logicamente, se não achar solução, o objetivo dos parlamentares é, logicamente, derrubar o veto”, adiantou Motta.

Executivo x Legislativo

As idas e vindas dos vetos presidenciais são um dos pontos de desgaste na relação entre o Executivo e o Legislativo. Por mais que o governo federal tenha conseguido aprovação em temas prioritários, como a reforma tributária, o Congresso também barrou vetos de Lula em matérias relevantes.

Esse foi o caso no Marco Temporal das terras indígenas, quando o Congresso derrubou o veto do presidente, e a lei foi promulgada com a regra considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Lula falou até em “briga” para derrubar a tese do Marco Temporal.

O governo federal, então, editou medida provisória (MP) para reonerar de forma gradual os setores. Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter se posicionado contra a MP, ainda há articulação do Executivo pela reoneração.

Esses dois temas se estenderam para 2024, com o Marco Temporal sob análise do ministro Gilmar Mendes, do STF, nomeado por sorteio, e a MP da Reoneração ainda sendo debatida pela ala econômica do governo e pelos presidentes da Câmara e do Senado.

Fonte: Metropoles

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa na manhã desta terça-feira (23) a discutir uma série de propostas com regras para serem aplicadas no pleito de 2024. Os trabalhos se estendem na quarta e quinta-feira (24 e 25).

O tema da IA será tratado na quinta-feira (25). Nesta terça, os tópicos elencados para debate envolvem:

• circulação de armas e munições por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs);
• uso de celular nas cabines de votação;
• possibilidade de multas a partidos que questionem sem provas o sistema eleitoral;
• transporte público gratuito no dia das eleições.

Todos os pontos fazem parte de propostas de resolução apresentadas pelo TSE e serão discutidos com especialistas, pesquisadores e representantes de partidos, instituições e associações.

A partir das sugestões e dos debates, o tribunal poderá fazer adequações e complementos nos textos das resoluções.

Para ter validade, os documentos precisam ser aprovados pelo plenário do TSE. Isso deve ser feito até março, para que possam ter efeito já nas eleições deste ano.

A condução dos trabalhos será da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE. A magistrada comandará o pleito de 2024. O atual presidente, Alexandre de Moraes, deixa a Corte em junho.

CACs

A primeira audiência pública vai discutir as minutas de quatro resoluções: Pesquisas eleitorais, Auditoria e fiscalização, Sistemas eleitorais e Atos gerais do processo eleitoral.

Os textos incorporam a restrição à circulação de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). A regra já foi aplicada nas eleições de 2022, depois de ser aprovada quatro dias antes do primeiro turno.

Pela norma, os CACs não poderão transportar armas nem munições em todo país no dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores.

Quem descumprir poderá ser preso em flagrante por porte ilegal de arma.

Multa

Outra novidade é a regulamentação sobre a possibilidade de multar partidos ou candidatos que questionarem, sem provas, os sistemas de votação.

Conforme a proposta, só serão aceitas ações eleitorais que “questionarem o funcionamento dos sistemas de votação ou de apuração” se forem “apresentados indícios substanciais de anomalia técnica atestados sob responsabilidade de profissional habilitado”.

O autor da ação poderá ter que pagar multa “proporcional à gravidade na conduta” se ficar constatada “atuação temerária” ou litigância de má-fé.

Essa proposta de regramento guarda relação com uma multa aplicada pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, ao PL depois que a sigla questionou o resultado do segundo turno das eleições presidenciais.

O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por litigância de má-fé a pagar uma multa de R$ 22,9 milhões e teve o repasse do fundo partidário bloqueado até o valor do pagamento ser atingido.

Outros temas

Outra regra já adotada em 2022 que foi incorporada pelo TSE é a que proíbe o eleitor de portar celular, câmera fotográfica ou filmadora dentro da cabine de votação.

Quem se recusar a deixar o aparelho com o mesário não poderá votar. A presidência da mesa de votação poderá, inclusive, acionar a polícia se houver necessidade.

Com o objetivo de garantir a participação do eleitor no dia de votação, prefeituras e governos deverão adotar as providências para garantir transporte coletivo urbano gratuito e com a mesma frequência do que a usada em dias úteis.

Essa regra também já foi adotada na eleição de 2022, depois de uma decisão liminar (provisória) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outubro do ano passado, a Corte julgou definitivamente o tema, confirmando a determinação para que o poder público ofereça o transporte público gratuito nos dias de votação.

Segundo a norma, a redução do transporte pode configurar crime eleitoral.

Fonte: CNN

O Alpha Notícias recebeu nesta sexta-feira (19), o vereador Abelardo da Costa Neto, para falar sobre emenda impositiva, que foi direcionado para a área da saúde.

Abelardo comentou também sobre transparência no processo da prestação de contas do dinheiro público que as entidades recebem através dos deputados.

O que são emendas impositivas;

Quando chega o final do ano, os dois poderes do município – Executivo e Legislativo – discutem o Projeto de Lei Orçamentária, ou seja, como serão destinados os recursos do ano seguinte. E um dos principais instrumentos do orçamento são as emendas impositivas.

Elas são um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da lei orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei Orçamentária, o qual as emendas impositivas integra, compete à Prefeitura executar as emendas.

Vereadores da Câmara Municipal receberam o valor de R$ 646 mil da emenda, que devem ser destinando 50% à saúde e outros 50% instituições que o vereador entender que é importante.

Abelardo destinou o valor total para área de saúde, sendo R$ 289 mil para compra de uma ambulância de resgate para o Corpo de Bombeiros, R$ 164 mil para exames de intra colonoscopia (devido a longa fila de espera), e R$ 100 mil para máquina de fracionamento de remédios (faz o cálculo exato da quantidade de medicamento que o paciente vai usar), e também R$ 20 mil para cada entidades; ADEFIB, AFRAPE, APAPE e APAE, e R$ 13 mil para Projeto CRESCER SEGURO para ajudar na compra de um veículo.

“Eu destinei todo o valor para a saúde por saber das necessidades que essa área tem, são sofrimentos para os pacientes que dela precisam. Essas pessoas me ligam de madrugada para pedir ajuda, por estar esperando há anos por um atendimento médico, pacientes que aguardam há muito tempo por cirurgias“. disse Abelardo

Além da pauta que trata da emenda impositiva, o vereador comentou também sobre a obrigação da lisura e transparência das entidades que recebem verbas públicas através de deputados. Ainda segundo vereador, ele é um fiscal da população quando se trata dessas doações, e exige a prestação de conta para a população.

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