Vereadores denunciam suspeitas de falhas graves na gestão da UPA e risco de atraso no atendimento
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Lençóis Paulista vive uma crise, mas de consequências graves para a população. Médicos que atuam na unidade denunciam atraso no pagamento do salário de novembro, causando dificuldades para manter escalas médicas, e consequentemente impactando diretamente o funcionamento do serviço, com filas, superlotação e demora no atendimento.
A UPA é administrada por meio de contrato de gestão da Prefeitura com a empresa terceirizada Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS). No entanto, relatos de profissionais da saúde indicam que a empresa não estaria cumprindo obrigações básicas, como o pagamento regular dos médicos, o que levanta suspeitas de descumprimento contratual, falha de fiscalização do poder público, possível uso irregular de recursos públicos e cláusulas abusivas de contrato com os médicos.
Salários atrasados e atendimento comprometido
De acordo com médicos ouvidos pela reportagem, os atrasos salariais vêm ocorrendo desde o início da atuação da terceirizada IDEAS no município de Lençóis Paulista, provocando desmotivação, afastamento de profissionais mais experientes e dificuldades na composição das escalas de plantão.
A consequência imediata tem sido sentida pelos pacientes com longas horas de espera, corredores lotados e sobrecarga das equipes remanescentes.
“Não se trata apenas de atraso financeiro. Estamos falando de um serviço essencial funcionando no limite, colocando vidas em risco”, relatou um profissional, sob condição de anonimato.
A situação se agrava em períodos de maior demanda por atendimentos de urgência, quando a ausência de médicos pode representar atraso no diagnóstico e no tratamento de casos graves, como o final de ano.
Contrato de gestão sob questionamento
O funcionamento da UPA ocorre por meio de contrato de gestão firmado entre a Prefeitura de Lençóis Paulista e o Instituto IDEAS, modelo amplamente utilizado na saúde pública da região, mas que exige fiscalização rigorosa e permanente, por parte do município.
Especialistas em direito administrativo ouvidos pela reportagem explicam que, mesmo quando a gestão é terceirizada, a responsabilidade final pelo serviço público continua sendo do município.
Caso os repasses financeiros tenham sido realizados regularmente pela Prefeitura, mas os profissionais não tenham recebido, surge uma pergunta central: onde foi parar o dinheiro público destinado ao pagamento da equipe médica?
Possíveis irregularidades apontadas
- A apuração jornalística identificou indícios de diversas irregularidades, entre elas:
– Descumprimento contratual por parte da empresa IDEAS, ao não garantir o pagamento regular dos médicos e a continuidade do serviço;
- – Cláusula no contrato dos médicos com possibilidade de violação da boa-fé contratual e pode configurar abuso de direito;
- – Comprometimento das metas assistenciais, com superlotação e demora no atendimento;
- – Falha ou omissão da Prefeitura na fiscalização do contrato, caso tenha conhecimento da situação e não tenha adotado medidas corretivas;
- – Risco de desvio de finalidade dos recursos públicos, se os valores repassados não foram utilizados para o pagamento da equipe assistencial.
O que diz a lei
A situação narrada incorre em diversos dispositivos legais:
- 1. Constituição Federal – Artigo 37: Estabelece os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade na administração pública. A manutenção de um serviço de saúde precarizado viola diretamente esses princípios.
- 2. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Impõe ao ente público o dever de fiscalizar continuamente a execução dos contratos; Autoriza a aplicação de sanções administrativas, como multas e rescisão contratual, em caso de descumprimento.
- 3. Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – Artigos 2º e 7º: Garantem o direito à saúde e a obrigação do Estado de assegurar acesso universal, contínuo e adequado aos serviços de saúde. A precarização do atendimento pode configurar violação direta a esses dispositivos.
- 4. Princípio da Continuidade do Serviço Público: Serviços essenciais, como saúde, não podem sofrer interrupções ou degradação por falhas administrativas ou financeiras.
- 5. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações): Caso fique comprovado dolo, culpa grave ou omissão deliberada, podem ser apuradas condutas que atentem contra os princípios da administração pública ou causem dano ao erário.
Responsabilidade compartilhada
Juristas apontam que, em contratos de gestão, não basta ao município repassar recursos. É obrigatório exigir comprovação de pagamento de pessoal, cumprimento de metas e qualidade do atendimento. A ausência dessa fiscalização pode gerar corresponsabilização do gestor público, incluindo prefeito e secretário municipal de saúde.
População paga o preço
Enquanto Prefeitura e empresa terceirizada não apresentam respostas claras, quem paga a conta é a população de Lençóis Paulista, que depende da UPA para atendimentos de urgência e emergência.
A crise expõe mais uma vez os riscos de contratos mal fiscalizados na saúde pública e reforça a necessidade de transparência, controle e responsabilidade com recursos públicos e vidas humanas.
O Secretário Municipal de Saúde de Lençóis Paulista, Dr. Murilo Pavanell, foi procurado pelo jornalista Fernando Bruder, da Rede Alpha de Comunicação, que informou que a empresa IDEAS recebeu os repasses da Prefeitura corretamente, mas que os pagamentos dos médicos só será feito no 20° dia útil do mês, provavelmente, no dia 29 de dezembro. Os médicos no entanto, argumentam com revolta que sempre foram pagos no 10° dia de cada mês. E que somente agora foram informados da mudança de data, justamente na véspera de Natal.
Temos filhos que estão esperando uma ceia de Natal e nao teremos condições de fazer por falta do pagamento. Trabalhamos todo esse período e não teremos condições de fazer o Natal para as nossas famílias. Esse pagamento é de novembro. Não estamos pedindo antecipação do pagamento, como outros prefeitos da região fizeram em outras cidades. Só queremos o nosso pagamento do mês passado para passarmos o Natal como qualquer pessoa. Informou uma médica inconformada que preferiu não se identificar com medo de represálias.
O que diz a Lei nesse caso?
Embora o contrato firmado pela empresa IDEAS com os médicos preveja a possibilidade de pagamento até o 20º dia útil de cada mês, juristas ouvidos pela reportagem afirmam que a prática reiterada da empresa — que historicamente realizava os pagamentos até o 10º dia útil — cria uma expectativa legítima nos profissionais, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil, que impõem a interpretação dos contratos conforme a conduta das partes e o princípio da boa-fé objetiva.
A mudança repentina desse padrão, comunicada às vésperas do Natal, pode configurar abuso de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil, além de violar a função social do contrato prevista no artigo 421 do mesmo diploma legal.
Especialistas ressaltam ainda que, por se tratar de serviço público essencial de saúde custeado com recursos públicos, a conduta também pode afrontar o artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à administração pública — direta ou indireta — os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, sobretudo quando a prática adotada compromete a continuidade do atendimento à população.
A populaluação que utiliza os serviços da Saúde da UPA fizeram suas declarações sobre o caso
“Poucos municipios que eu viu os que os médicos são elogiados nas Redes Sociais”
“Muitos médicos ameaçam sair da escala para ir para lugares que tenham o salário regularizado. Não é justo que a UPA de Lençois Paulista estar passando por isso na véspera de Natal”
“Eles são trabalhadores como os outros, porque o prefeito não se manifesta sobre o assunto, obrigando a empresa a resolver essa situação”
Pronunciamento de vereadora confirma denúncias
A crise ganhou dimensão pública após pronunciamento em vídeo de uma vereadora Cabo Lúcia, de Lençóis Paulista.
No relato, a parlamentar afirmou ter recebido denúncias formais de médicos da UPA, confirmando o atraso nos pagamentos, a dificuldade de manter plantões e o impacto direto no atendimento à população.
Ela relatou ainda que estava com sua mãe aguardando por atendimento na unidade quando soube da situação dos médicos.
Segundo a vereadora, a saúde pública não pode funcionar na base do improviso. Ela questiona se os repasses da Prefeitura à empresa gestora estão sendo feitos regularmente e, em caso positivo, por que os profissionais seguem sem receber, na véspera de Natal. A parlamentar também cobra transparência e acompanhamento rigoroso do contrato de gestão pela Prefeitura.
A fala da vereadora reforça o que já vinha sendo apurado pela reportagem e dá peso institucional às denúncias, afastando a tese de que se trata de reclamações isoladas apenas dos profissionais.
A reportagem seguirá acompanhando o caso e aguarda posicionamento oficial da Prefeitura de Lençóis Paulista, da Secretaria Municipal de Saúde e do Instituto IDEAS.
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