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A Secretaria Municipal de Governo convoca audiência pública, a ser realizada no dia 01 de junho, terça-feira, às 18 horas, para tratar sobre a elaboração das seguintes leis do processo orçamentário municipal:
– Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o período 2022/2025;
– Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.
A audiência será no Plenário da Câmara, com acesso limitado aos expositores diante das restrições da pandemia. A participação popular será garantida de maneira remota por meio de mensagem ao WhatsApp (14) 99610-1981, ou por comentário na live do evento no Facebook da Câmara.
A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 2 da Claro Net TV e canal 31.3 da rede aberta), além do site e Facebook da Câmara.
A audiência atende disposição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, §1°, I).
