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Prefeitura decreta estado de calamidade pública baseada em fakenews

O prefeito de Botucatu, Fábio Leite, publicou nesta terça-feira (23) no Diário Oficial do Município um decreto que declara estado de calamidade pública após o temporal que atingiu a cidade ontem (22). A medida, no entanto, vem sendo contestada por especialistas e representantes da sociedade civil, já que não houve registros de destruição graves de bens públicos como estradas, pontes, mortes de pessoas ou de animais – requisitos normalmente associados a esse tipo de decreto.

Segundo a Prefeitura, o decreto se justifica porque os ventos teriam alcançado 106 km/h. Contudo, a informação não foi confirmada por nenhum órgão oficial de meteorologia. A justificativa apresentada pelo prefeito baseou-se apenas em uma avaliação visual através da Escala de Beaufort – um método empírico criado no século XIX e considerado obsoleto há décadas, desde a adoção de equipamentos modernos de medição meteorológica.

Em contato com a reportagem do Alpha Notícias, o Climatologista Professor Enzo Dal Pai, da Faculdade de Ciências Agronômicas (FCA) da Unesp-Botucatu, explicou que, na estação meteorológica instalada no Lageado, a rajada máxima registrada foi de 66 km/h, número muito inferior ao divulgado pela Prefeitura.

Contradições com dados nacionais

De acordo com levantamento conjunto do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar),
Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas (CGE) e o Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia (Epagri-Ciram) publicado pelo Climatempo ¹, as maiores rajadas de vento entre os dias 21 e 22 de setembro foram registradas nos Estados do Sul e do Centro-Oeste, além de algumas cidades paulistas. Botucatu sequer aparece entre os municípios com ventos mais intensos. Confira alguns registros:

116 km/h – Caarapó (MS)
107 km/h – Urupema (SC)
106 km/h – Santo Antônio da Platina (PR)
99 km/h – Bragança Paulista (SP)
98 km/h – São Paulo (Campo de Marte)
95 km/h – Piracicaba (SP)
92 km/h – Ourinhos (SP)
90 km/h – Avaré (SP)
86 km/h – Marília (SP)
83 km/h – Presidente Prudente (SP)

Na região, cidades como Bauru (87 km/h) e Avaré (90 km/h) registraram ventos mais fortes do que Botucatu.

Além disso, a Climatempo, referência nacional em meteorologia, informou no boletim que a passagem de uma forte frente fria sobre o Centro-Sul do Brasil provocou rajadas intensas em diversos estados, com alerta válido para os dias 21 e 22. Apesar disso, os dados oficiais não sustentam a narrativa de que Botucatu teria sido atingida por ventos de 106 km/h.

Comparação equivocada

Outro ponto que causa estranhamento é o uso, pela Prefeitura, de valores semelhantes aos de fenômenos extremos como Tornados. A National Geographic destaca que: “nos tornados, a velocidade do vento pode variar de 105 km/h a mais de 480 km/h” ².

Portanto, a prefeitura compara ao evento ocorrido ontem com um tornado ao afirmar que a velocidade dos ventos seria de 106 km/h. Portanto, sugere um cenário meteorológico muito mais grave do que realmente ocorreu.

O que houve de fato em Botucatu

Na cidade, os principais registros foram queda de árvores, placas de sinalização e fachadas de estabelecimentos. Embora esses danos possam causar transtornos pontuais, não se enquadram no nível de destruição que justifique um decreto de calamidade pública.

O que significa decretar estado de calamidade pública?

O Estado de Calamidade Pública, por sua vez, é decretado em situações de grande intensidade.
Ocorre quando o impacto do desastre é tão grave para a cidade e a capacidade de resposta do poder público local é comprometida que compromete severamente a capacidade de resposta da administração pública. Ou seja, a Prefeitura não consegue sozinha resolver os problemas provocados pelo desastre.

Essas ocorrências são marcadas por danos severos, incapacidade do ente local de lidar com os prejuízos e a necessidade de uma mobilização coordenada entre os governos municipal, estadual e federal.Para oficializar qualquer uma dessas condições, o governo municipal ou estadual deve emitir um decreto e registrá-lo no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A solicitação é analisada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do MIDR, que avalia a necessidade do reconhecimento federal. Caso aprovado, o município pode acessar recursos para socorro, assistência humanitária e recuperação de áreas atingidas.

Com a medida, o prefeito abre margem para flexibilizações orçamentárias e contratações sem licitação, o que reforça a necessidade de fiscalização e transparência na aplicação dos recursos públicos.

O que um prefeito pode fazer (legalmente, se houver calamidade real)

1. Gastos e orçamento

– Abrir créditos extraordinários (Lei 4.320/1964, art. 41, III) para ações emergenciais.

– Suspender metas fiscais e limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, art. 65).

– Realocar recursos do orçamento municipal para enfrentamento da crise.

2. Licitações e contratos

– Dispensar licitações (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII), desde que os gastos sejam comprovadamente ligados à calamidade.

– Fazer contratações emergenciais de empresas e serviços (ex: remoção de entulho, reconstrução de pontes, atendimento emergencial de saúde).

– Comprar bens e insumos sem processo licitatório (ex: cestas básicas, lonas, medicamentos).

3. Administração e serviços

– Contratar pessoal temporário para atender situações emergenciais.

– Determinar interdições de áreas de risco (ex: encostas, pontes, prédios instáveis).

– Mobilizar todos os órgãos da Prefeitura para atuação emergencial.

4. Apoio externo

– Solicitar recursos extras do Governo do Estado e da União.

– Acionar Defesa Civil estadual e federal.

O que um prefeito nãopode fazer (uso ilegal do decreto)

– Decretar calamidade sem base real: se não houver destruição de bens públicos, risco à vida ou colapso de serviços, o decreto pode ser considerado ato ilegal.

– Usar o decreto para justificar gastos sem relação com a emergência, como obras em locais não afetados.

– Dispensar licitação para contratos que não sejam emergenciais, favorecendo empresas indevidamente.

– Criar despesas permanentes (contratações de pessoal fixo, aumento salarial etc.) sob justificativa de calamidade.

– Manipular dados meteorológicos ou técnicos para simular gravidade maior do que a real.

O prefeito pode gastar e contratar com mais rapidez, mas somente para reparar danos reais e imediatos. Se usar o decreto para ampliar seus poderes administrativos sem justificativa técnica, pode responder civil, administrativa e criminalmente.

Possíveis ilegalidades e implicações

A publicação de um decreto de calamidade sem respaldo técnico pode configurar violação a diferentes normas legais:

# Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) – O artigo 65 prevê que estados de calamidade devem ser reconhecidos apenas em situações efetivas e devidamente comprovadas. Caso contrário, a flexibilização de metas fiscais e gastos públicos pode ser considerada irregularidade administrativa.

# Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) – O artigo 11 tipifica como ato de improbidade administrativa praticar ato visando fim proibido em lei ou diverso daquele previsto na regra de competência. Editar decreto de calamidade para justificar medidas financeiras indevidas pode se enquadrar nessa previsão.

# Código Penal, artigo 299 – Falsidade ideológica, se ficar comprovado que dados inverídicos foram apresentados como verdadeiros para justificar o decreto.

As implicações podem ir desde a anulação do decreto até ações civis públicas, perda de direitos políticos, responsabilização por improbidade e até investigação criminal contra o prefeito.

Possíveis consequências legais para o prefeito

1. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):

– Perda da função pública.

– Suspensão dos direitos políticos (3 a 10 anos).

– Multa e ressarcimento ao erário.

2. Crime de Responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967):

– Cassação do mandato pela Câmara Municipal.

– Inelegibilidade.

3. Responsabilidade Penal (Código Penal, art. 299 – falsidade ideológica):

– Pena de 1 a 5 anos de reclusão se comprovado uso de informações falsas para justificar o decreto.

Diante das divergências entre os dados oficiais de meteorologia e a versão apresentada pela Prefeitura, especialistas e a população agora questionam: teria o decreto de calamidade em Botucatu sido precipitado – ou mesmo utilizado de forma indevida para abrir espaço a manobras administrativas?

A Rede Alpha continuará acompanhando os desdobramentos dessa situação e está a disposição do prefeito Fábio Leite para prestar seus esclarecimentos.

FONTES:

1. https://www.climatempo.com.br/noticia/temporal/ventania-passa-dos-100-km-h-em-varios-estados-nas-ultimas-horas-do-inverno

2. https://www.nationalgeographicbrasil.com/meio-ambiente/2024/07/qual-e-a-diferenca-entre-um-tornado-e-um-furacao-saiba-o-que-diz-a-nasa

Torre de comunicação em Rubião Junior desaba durante temporal e deixa Rádio Stereomix fora do ar

Uma torre de comunicação, instalada no Morro de Rubião Júnior, caiu na tarde desta segunda-feira (23), durante os fortes ventos que atingiram a cidade.

A estrutura, que já tinha mais de 30 anos de uso, abrigava antenas de equipamentos de comunicação, entre eles a antena de transmissão da Rádio Comunitária StereoMix.

No momento do incidente, a torre cedeu com força e a antena praticamente se dobrou sobre a sala que abriga os transmissores da rádio, comprometendo seriamente a operação.

Apesar da gravidade da queda, não houve registro de feridos.

A torre já apresentava sinais visíveis de desgaste, o que pode ter contribuído para o desabamento.

A queda da estrutura representa um grande transtorno à comunicação local.

Até o momento, nenhuma providência oficial foi anunciada por parte da empresa para a remoção dos destroços ou para a recomposição da estrutura.

Animais de grande porte soltos continuam sendo problema nas ruas de Botucatu

Mesmo com uma legislação municipal vigente que proíbe a permanência de animais de grande porte em vias públicas, a cidade de Botucatu continua enfrentando um problema recorrente: cavalos, bois e outros animais circulando livremente pelas ruas, oferecendo risco à população e ao trânsito.

O caso mais recente foi registrado no bairro Jardim Monte Mor, na Rua Miguel Soler Caparros, onde moradores flagraram novamente animais de grande porte soltos na via. Segundo relatos, a cena tem se tornado comum e a sensação de insegurança cresce, especialmente no período noturno, quando a visibilidade é reduzida.

Apesar de Botucatu ter uma subsecretaria responsável sobre o assunto, nada se vê de concreto para a resolução desse problema grade em nosso município.

“A gente liga para o Canil Municipal, para a Guarda Civil Municipal, mas parece que ninguém toma providência. Estamos cansados”, afirmou um morador que preferiu não se identificar. “Esses animais podem causar acidentes, principalmente com motociclistas ou pedestres. É um perigo.”

A legislação municipal prevê aplicação de multa para os responsáveis por esses animais, mas, segundo os moradores, a falta de fiscalização e de medidas efetivas faz com que a norma seja pouco respeitada.

O risco à integridade física de motoristas, ciclistas e pedestres é iminente. Além disso, há o perigo para os próprios animais, que podem ser atropelados ou se ferirem em meio ao trânsito urbano.

Diante da situação, a população pede urgência por parte da Prefeitura e cobra a aplicação efetiva da lei. A sugestão de muitos é que se intensifiquem as rondas, que os animais sejam recolhidos de forma sistemática, e que as multas sejam, de fato, aplicadas a quem permitir que seus animais fiquem soltos nas ruas da cidade.

Ponto de ônibus na Praça Alexandre Fleming está às escuras e moradores relatam insegurança

A recém-inaugurada Praça Alexandre Fleming, localizada em frente ao Hospital do Bairro e entregue recentemente pela Prefeitura de Botucatu, já apresenta sérios problemas de infraestrutura. Um dos pontos mais críticos é a falta de iluminação no ponto de ônibus situado exatamente em frente à unidade hospitalar.

Usuários do transporte público que dependem do local para embarque e desembarque têm expressado preocupação com a situação. Além do desconforto, muitos relatam sensação de insegurança, especialmente durante a noite. Moradores da região também apontam que a escuridão tem favorecido a permanência de pessoas em situação de rua, o que aumenta o receio de quem frequenta o bairro.

“A praça ficou bonita, mas esqueceram do básico. À noite, a gente fica no escuro esperando ônibus, sem nenhuma segurança”, comentou Dona Norma Farias, moradora das imediações .

Além do ponto de ônibus, é visível que boa parte da lateral do hospital também sofre com a falta de iluminação adequada. A ausência de luz em toda a quadra tem causado incômodo e levantado questionamentos sobre a qualidade da obra e a manutenção dos espaços públicos recém-entregues.

Moradores e usuários pedem uma resposta urgente da Prefeitura para que o problema seja resolvido e que a praça volte a ser um local seguro e funcional para a população.

Munícipe denuncia estado crítico dos banheiros do Terminal Rodoviário Urbano de Botucatu

Uma moradora de Botucatu viveu uma situação lamentável ao utilizar os banheiros do Terminal Rodoviário Urbano da cidade nesta semana. Segundo o relato, ela se deparou com um cenário de total abandono e descaso por parte do poder público.

Dezenas de pisos soltos no chão, espelhos sujos e quebrados, ausência de papel higiênico e más condições de higiene compõem o ambiente do local que deveria oferecer conforto e segurança aos usuários do transporte coletivo.

É inaceitável. Um espaço público, frequentado diariamente por centenas de pessoas, não pode estar nessas condições. Parece que a prefeitura simplesmente esqueceu que esse banheiro existe”, desabafou a munícipe, que preferiu não se identificar.

A denúncia, no entanto, não é isolada. Reclamações semelhantes vêm sendo feitas há anos por moradores e usuários do terminal. Nas redes sociais e em aplicativos de ouvidoria, é possível encontrar diversos registros que apontam os mesmos problemas: falta de manutenção, estrutura precária e ausência de itens básicos de higiene.

Apesar da recorrência das queixas, a Prefeitura de Botucatu ainda não adotou medidas concretas para resolver a situação. Moradores cobram uma resposta urgente do Poder Executivo e ações efetivas que garantam condições mínimas de uso do espaço público.

O terminal rodoviário é um dos principais pontos de circulação da cidade, e a má conservação dos banheiros compromete não só a saúde e o bem-estar dos usuários, mas também a imagem do município.

Vereadores de Botucatu podem responder por omissão em caso de improbidade administrativa

Se for confirmada a prática de improbidade administrativa pelo prefeito Fábio Leite e pelo secretário de Infraestrutura Rodrigo Taborda no uso de máquinas e servidores públicos em obras dentro da empresa privada Caio Induscar, os vereadores que se recusaram a investigar o caso por meio de uma CPI também podem enfrentar implicações legais.

A omissão da Câmara pode ser interpretada como conivência ou prevaricação, já que os parlamentares têm o dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo (art. 31 da Constituição Federal). Além disso, o Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece que vereadores podem ser responsabilizados se deixarem de apurar irregularidades administrativas graves.

Entre as possíveis consequências estão:

Responsabilização política: abertura de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar.

Responsabilização civil: inclusão em ações de improbidade administrativa por omissão dolosa ou culposa.

Responsabilização criminal: enquadramento por prevaricação (art. 319 do Código Penal), caso fique provado que a omissão foi intencional para proteger terceiros.

Na prática, se comprovado que os vereadores agiram para blindar o prefeito e o secretário, eles podem responder solidariamente nos processos, tornando-se alvos de investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Crise na coleta de lixo em Botucatu volta às manchetes: moradores denunciam abandono da prefeitura

O que deveria ser um serviço básico garantido à população tem se transformado em um verdadeiro pesadelo para moradores de diversos bairros de Botucatu. A coleta de lixo, essencial para a saúde pública e a dignidade urbana, está novamente em colapso no município.

Desde o último final de semana, moradores de bairros como Altos do Paraíso, Cohab III, Jardim Paraíso II, Chácara dos Pinheiros entre outros bairros, relatam que os caminhões da coleta simplesmente deixaram de passar, sem qualquer aviso prévio ou justificativa oficial por parte da Prefeitura.

“Desde sábado, meu lixo está acumulando na calçada. A gente paga impostos e não tem nem o básico garantido”, reclama Mariangela, moradora do Altos do Paraíso. O cenário se repete em outros cantos da cidade.

Na Cohab III, o morador Doni questionou diretamente funcionários da empresa terceirizada responsável pela coleta, que teriam afirmado que a falta de garis tem prejudicado o serviço. “É um problema recorrente. Sempre falta funcionário e quem paga o preço somos nós”, lamenta.

Em maio deste ano, a Rede Alpha já havia denunciado falhas na coleta de lixo no município. Na época, a prefeitura garantiu que a situação seria normalizada. Quatro meses depois, os relatos mostram que o problema só se agravou.

https://www.alphanoticias.com.br/coleta-de-lixo-inadequado-em-botucatu-compromete-a-cuesta/ 

Nas redes sociais, a indignação da população é evidente. PC da Silva, morador do Jardim Paraíso 2, publicou: “Foto bonita no começo, no final do contrato a população que se vira com os atrasos na coleta de lixo”, referindo-se às imagens de divulgação dos caminhões no início da terceirização do serviço.

Na Chácara dos Pinheiros, moradores enfrentam o mesmo drama. Adilson Olivatto questionou em sua publicação no Facebook: Isso é desleixo, incompetência ou não estão nem aí com a população? É um teatro na hora de mostrar os caminhões e agora somos nós que ficamos na mão”.

Apesar das reclamações públicas e do agravamento da situação, até o momento, a Prefeitura de Botucatu não se pronunciou oficialmente sobre os atrasos ou sobre medidas que estão sendo tomadas para solucionar o problema.

Enquanto isso, o lixo se acumula pelas ruas da cidade, colocando em risco a saúde dos moradores e revelando uma crise na gestão de um serviço essencial.

Vereadores Abelardo, Welintom Japa, Nuno e Mário Ielo defendem a atuação da prefeitura

A Câmara Municipal de Botucatu decidiu não investigar as graves denúncias sobre o uso de máquinas da Secretaria de Infraestrutura e servidores públicos em uma obra de pavimentação dentro do imóvel da empresa privada Caio Induscar.

Na sessão ordinária do dia 09 de setembro, os vereadores Abelardo da Costa Neto, Nuno Garcia e Welinton Souza (Japa) declararam publicamente que o prefeito Fábio Leite agiu corretamente ao autorizar a execução da obra.

Veja a fala de cada um dos vereadores, na íntegra

1. Vereador Abelardo:

Relação aí às máquinas, né, eu fui atrás, tem a lei que permite quando há interesse público. Então, ali, como há o interesse público constatado, com aí vamos dizer, empregos, crescimento, pode-se fazer isso. Então, eu aí, antes de ter falado, querendo aparecer como certas mídias, querendo só criticar, não foi se informar do fato que realmente as máquinas estavam lá e quis aí essa imprensa aparecer e jogar, eu quero ser imparcial. As imprensa que querem jogar alguns leigos, que às vezes também não entende, contra o trabalho da prefeitura. Então esse é um ponto, tá bom? E às vezes joga vereadores falando que não estão vendo, não estão enxergando e fazendo nada. Então tem imprensa que às vezes de ser produtiva, ela atrasa a cidade e às vezes, supostamente, por ter parado de mamar dinheiro público. Algumas imprensa nesse Brasil, quando corta-se a verba, começa a falar só crítica, fala as coisas boas também. Então eu espero que a prefeitura também, como é de utilidade pública essa área que vai trazer benefício.”

2. Nuno Garcia:

“Assim como os nossos colegas já disseram, procurem meios de informação importante, usem a internet de maneira útil. A internet é muito boa, pode nos ajudar para tudo. Procurem saber das coisas sem fazer comentários por conta de uma fala ingrata para não usar outro termo.”

3. Welinton Japa

“Nós não estamos aqui brincando de ser político, nós estamos trabalhando para a população e levando para ela. Existe uma lei, a lei número 4842, de 30 de outubro de 2007, onde essa lei diz assim, autoriza o Poder Executivo a fornecer infraestrutura às empresas já instaladas no município e que pretendem implantar novas unidades. Essa lei foi elaborada pelo Ielo, onde o Poder Executivo autorizado a fornecer às empresas já instaladas no município de Botucatu e obras de infraestrutura que viabilizem a implantação de novas unidades ou ampliação das unidades existentes, que gerem novos empregos ou recursos que tenham impacto no orçamento. Então, eu quero explicar aqui o que aconteceu. A empresa CAIO, por não ter terreno ao seu derredor ali, ela solicitou para o prefeito que fizesse uma, usasse, de 70 mil reais do poder público, para que utilizasse essas máquinas para ampliar um espaço “dentro” da empresa para que pudesse ser organizada, em contrapartida, de 70 mil reais que a prefeitura investiu, ela ia gerar dez novos empregos.”

O vereador Welinton Japa causou mais uma polêmica com sua declaração. A fala abriu um precedente perigoso: Se a lógica for aplicada, qualquer empresário que prometa ao menos 10 empregos em Botucatu poderá exigir obras em seu estabelecimento privado custeadas pela Prefeitura.

Na mesma sessão, Japa citou que a ação da Prefeitura estaria respaldada pela Lei nº 4.842, de 30 de outubro de 2007, sancionada pelo ex-prefeito Mário Ielo, hoje vereador. Apesar de estar presente, Ielo não se manifestou em plenário sobre a utilização da lei para justificar a obra dentro da Caio Induscar.

Hoje 09/09, o Jornalista Fernando Bruder, Diretor da Rede Alpha de Comunicação, entrou em contato com o vereador Ielo para esclarecer o alcance da lei:

FERNANDO BRUDER:
A Lei nº 4.842 de 30 de outubro de 2007, de sua autoria, diz: “Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer às empresas já instaladas no Município de Botucatu, serviços e obras de infraestrutura que viabilizem (…)”. Isso autoriza a Prefeitura a fazer obras dentro do imóvel da indústria, com recursos públicos?

VEREADOR IELO:
Fizemos para todas as indústrias de Botucatu, além de implantarmos toda a infraestrutura do Distrito Industrial 3. Na Eucatex, Duratex e Staroup, fizemos os pátios de estacionamento de caminhões e autos. Fizemos toda a terraplanagem da Fiberbus e da Inbrasp. Para a Embraer, fizemos uma nova avenida de acesso contornando a fábrica, proporcionando sua ampliação. Tudo documentado como manda a lei. O número de vagas de empregos na indústria era de 4 mil em 2001 e aumentou para 10 mil em 2008 (150%).

FERNANDO BRUDER:
Mas dentro do imóvel da indústria, a Prefeitura não pode construir então? Apenas no entorno. É isso?

VEREADOR IELO:
Pode sim, conforme as necessidades!

FERNANDO BRUDER:
Que necessidades?

VEREADOR IELO:
Ampliação da indústria e consequente aumento de empregos diretos, com auxílio da Prefeitura. Como a lei de incentivo fiscal.

“Também fizemos parceria com as incubadoras, reformando a 1ª junto com a Fiesp, que foi premiada nacionalmente. E implantamos a incubadora de empresas dentro da FCA, reformando o prédio.”

Leis federais que podem estar sendo desrespeitadas

O caso levanta sérias dúvidas sobre a legalidade das obras da Prefeitura em imóveis privados, mesmo com base em leis municipais.

Especialistas em direito público alertam que a prática pode ferir diversas normas federais, entre elas:

1. Constituição Federal (art. 37, caput e inciso XXI) – princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; proíbe favorecimento a particulares com uso de recursos públicos.

2. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, atualizada pela Lei nº 14.230/2021) – enquadra como improbidade atos que causem prejuízo ao erário ou que impliquem uso indevido do patrimônio público em benefício de particulares.

3. Lei nº 4.320/1964 – normas gerais de direito financeiro, que exigem destinação de recursos orçamentários exclusivamente para interesse público.

4. Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) e Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – exigem processo licitatório e vedam o direcionamento de recursos públicos para fins privados sem concorrência pública.

5. Decreto-Lei nº 201/1967 – define como crime de responsabilidade de prefeitos o uso indevido de bens e rendas públicas.

6. Código Penal (art. 312 – Peculato) – prevê crime para quem se apropriar ou desviar bens e valores públicos em benefício próprio ou de terceiros.

Um precedente perigoso

A decisão dos vereadores de não investigar o caso abre um precedente grave: ao legitimar obras privadas com recursos públicos, a Câmara de Botucatu sinaliza que empresários locais podem reivindicar investimentos diretos da Prefeitura em seus imóveis, desde que justifiquem a criação de empregos.

O episódio escancara a fragilidade da fiscalização legislativa e levanta questionamentos sobre o papel do Ministério Público e dos órgãos de controle externo diante de um caso que, em qualquer interpretação jurídica, pode configurar desvio de finalidade e uso indevido do dinheiro do contribuinte.

A população solicita investigação

Para muitos moradores, os parlamentares, que deveriam fiscalizar o Executivo, preferiram agir como escudo político do prefeito, ignorando denúncias graves de possível improbidade administrativa. Nas ruas e redes sociais, a indignação é evidente.

É um absurdo, parece que esqueceram que foram eleitos pelo povo e não pelo prefeito”, disse a comerciante Maria Lúcia, moradora da Vila dos Lavradores.

Já o estudante Felipe Andrade foi ainda mais duro: “Se abriram esse precedente, amanhã qualquer empresário que gerar empregos vai poder pedir obras pagas com dinheiro público. Isso não é governar, é privatizar a prefeitura”.

A Rede Alpha segue acompanhamento os próximos desdobramentos desse caso