Política

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, via aplicativos ou redes sociais.

“O endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para promover a interação entre pessoas amplificam ou facilitam a prática de crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”, defendeu a relatora do texto, deputado Laura Carneiro (PSD-RJ).

Atualmente, o artigo 241-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, a quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

O projeto de lei avançou na CCJ após repercussão da denúncia do influenciador Felca Bressanim contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais, com o objetivo de monetizar esses conteúdos, gerando dinheiro para os donos dos canais.

Diante da denúncia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a entrega, em 30 dias, de um projeto de lei contra a adultização infantil, que deve ser construído por grupo de trabalho de parlamentares e especialistas.

Regulação

A possível responsabilização das plataformas digitais por permitir a monetização de conteúdos com exploração de crianças e adolescentes causa divergência entre os deputados.

Os partidos de oposição criticam a possibilidade de regulação das redes argumentando que se trata de censura. Já deputados ligados à base governista justificam que a regulação das redes é necessária para reduzir os abusos contra a infância no Brasil.

Na discussão desta quarta-feira na CCJ, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a oposição não vai permitir pautas que criem regras para o funcionamento das redes sociais.

“Vamos ficar atentos porque estão querendo colocar jabuti para regular e censurar a rede social. A gente não vai permitir usar um tema tão precioso para a gente, que é defender as nossas crianças, para regular as redes sociais”, disse o deputado. O termo jabuti é usado para se referir a inclusão de temas que não têm relação com o objeto do projeto de lei em análise.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) avalia que aumentar a pena para os criminosos não é suficiente, e defende a responsabilização das plataformas que lucram com conteúdos que exploram crianças e adolescentes.

“Quem não quer regular as redes sociais, as plataformas digitais, as big techs, é conivente com esse tipo de crime de pedofilia, de violência sexual, de exploração sexual e de abuso sexual contra crianças e adolescentes. É uma questão lógica. Se eu acho que o ambiente digital deve ser terra de ninguém, eu estou colaborando para a prática de crimes contra a criança e a infância e os adolescentes do nosso país”, afirmou.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), anunciou nesta quinta-feira (7) que reuniu 41 assinaturas para protocolar um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O número representa a maioria simples dos 81 senadores da Casa e foi alcançado com a adesão do senador Laércio Oliveira (PP-SE), confirmada pela manhã.

A articulação ocorre em meio à prisão domiciliar a Jair Bolsonaro (PL) por determinação de Moraes, na última segunda-feira (4). A medida provocou forte reação entre aliados do ex-presidente, que acusam o ministro de “perseguição política”.

Após cerca de 48 horas de obstrução do funcionamento dos plenários pela oposição, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), o projeto de lei (PL) que isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos, o que equivale a R$ 3.036. O texto agora segue para sanção presidencial. A isenção vai valer a partir de maio do mês-calendário 2025.

O PL 2.692/2025 foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e substituiu a medida provisória 1.294/2025, editada pelo governo federal, e cuja validade venceria na próxima segunda-feira (11).

O relator da matéria no Senado, o líder do governo Jacques Wagner (PT-BA), comemorou o resultado da votação, que foi aprovada em votação simbólica sem manifestações contrárias.

“Depois, trabalharemos para aprovar a proposta de estender a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Seguimos trabalhando por mais justiça social e fiscal”, explicou o relator.

A proposta de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil reais está em tramitação na Câmara, aguardando votação no plenário. Já aprovada em Comissão Especial, o texto prevê ainda uma redução do IR para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

Após a confirmação das tarifas comerciais de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre uma série de produtos importados do Brasil, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou um pacote de medidas emergenciais para ajudar setores atingidos pelas taxas norte-americanas.

O tarifaço estava inicialmente marcado para começar na sexta-feira (1º/8). No entanto, a ordem executiva assinada pelo presidente norte-americano Donald Trump na quarta-feira (30/7) definiu para o dia 6 de agosto o início da vigência das novas taxas comerciais sobre os produtos exportados pelo Brasil aos EUA.

Apesar da ordem executiva, Trump deixou quase 700 itens de fora do tarifaço, como produtos aeronáuticos civis (o que interessa à Embraer), suco e derivados de laranja (suco e polpa), minério de ferro, aço e combustíveis, por exemplo – veja aqui a lista completa de isenções-.

A medida se baseia na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês), de 1977, e declara a instauração de uma nova emergência nacional nos EUA em relação ao Brasil.

Presidente dos Estados Unidos discursou durante evento em Washington, na noite desta quarta-feira (23). Brasil está entre os países taxados em 50%.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta quinta-feira (23) que aplicou tarifas de 50% a países com os quais o relacionamento “não tem sido bom”. Embora não tenha sido citado diretamente, o Brasil está entre eles.

No dia 9 de julho, Trump publicou uma carta endereçada ao presidente Lula (PT) anunciando a aplicação de tarifas de 50% sobre todos os produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos. Ele justificou a medida com argumentos políticos e comerciais. Relembre mais abaixo.

Nesta quinta-feira, durante evento em Washington D.C., Trump afirmou que estabeleceu tarifas que variam de 15% a 50% para pressionar outros países a abrir seus mercados.
“Em alguns casos, é 50% porque o relacionamento não tem sido bom com esses países. Então apenas dissemos: ‘vão pagar 50’. E é isso”, afirmou.

Em abril, Trump divulgou uma lista com todos os países que receberiam tarifas recíprocas, em um episódio que ficou conhecido como “tarifaço”. Na época, o Brasil havia sido taxado em 10%. Já o Lesoto enfrentava uma tarifa de 50%.

Mais recentemente, o presidente dos EUA publicou cartas em uma rede social confirmando as tarifas para alguns países.

Segundo ele, a medida entra em vigor a partir de 1º de agosto.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou no domingo (20) que não vai renunciar ao cargo. Em março deste ano, o parlamentar, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu licença do mandato e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a licença de 120 dias terminou domingo (20), e o deputado pode ser cassado por faltas ao não retornar ao Brasil.

Durante uma live realizada nas redes sociais, o deputado disse que vai conseguir “levar o mandato” por mais três meses.

“Eu não vou fazer nenhum tipo de renúncia. Se eu quiser, eu consigo levar meu mandato, pelo menos, até os próximos três meses”, afirmou.

No STF, Eduardo é investigado pela sua atuação junto ao governo norte-americano para promover medidas de retaliação contra o Brasil e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e tentar barrar o andamento da ação penal na Corte sobre a trama golpista, que tem seu pai como um dos réus.

Na transmissão, o deputado voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes e ironizou a decisão do governo do presidente Donald Trump que suspendeu o visto de ministros do STF.

Ele também comentou a decisão na qual Moraes afirmou que o parlamentar “intensificou as condutas ilícitas” e determinou que entrevistas e postagens recentes nas redes sejam incluídas na investigação.

“O cara que se diz ofendido [Moraes], ele pega e junta no processo que ele abriu. O cara que vai me julgar, ele vai ver o que eu faço na rede social. Então, você da Polícia Federal, que está me vendo, um forte abraço. A depender de quem for, está sem visto”, disse.

O deputado também defendeu a anistia para Jair Bolsonaro e afirmou que está “disposto a ir às últimas consequências”.

“É para entender que não haverá recuo. Não é jogar não para ver se depois dá certo, achar um meio-termo. Não estou aqui para isso”, completou.

Na sexta-feira (18), no mesmo inquérito em que Eduardo é investigado, Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de sair de casa entre 19h e 6h.

As medidas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes após a PGR alegar risco de fuga do ex-presidente, que é réu na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e deve ser julgado pelo Supremo em setembro.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Vinícius Schmidt

A Câmara Municipal de Botucatu promoveu uma audiência pública na noite desta quarta-feira (16) para apresentar e discutir com a população a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. A sessão, transmitida ao vivo pela TV e redes sociais, teve como objetivo garantir a transparência e ampliar a participação popular nas decisões sobre os investimentos do município nos próximos anos.

A LDO 2026 (PLC 22/25) define as metas do orçamento para o próximo ano, com uma previsão de R$ 893,5 milhões destinados a áreas como saúde, educação e infraestrutura. Já o PPA 2026-2029 (PLC 21/25) planeja os investimentos de longo prazo, com mais de R$ 3,9 bilhões a serem aplicados em obras, serviços e programas até 2029.

O encontro foi conduzido pelo vereador Lelo Pagani (PSDB), Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e pelos Secretários Municipais Luís Guilherme Gallerani (Fazenda) e Tácita Mendonça (Adjunta da Fazenda). A comunidade e os vereadores puderam participar presencialmente ou por meio das plataformas digitais, enviando sugestões e questionamentos pelo WhatsApp oficial da Câmara.

Próximos passos

Os projetos estão sendo analisados pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, que tem um prazo de 30 dias para receber emendas (sugestões de mudanças) dos vereadores. Após essa etapa, os projetos serão discutidos e votados em Plenário.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou nesta terça-feira (15), em uma rede social, a postura do governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), diante do tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros em reação aos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro na Justiça.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro defende o fim das tarifas de 50% com uma anistia ampla para os acusados de articular contra a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na avaliação de Eduardo, a postura do governador de tentar negociar esvazia esse plano.

Logo após o tarifaço de Trump, Tarcísio adotou um tom crítico ao governo federal, responsabilizando o presidente Lula pelas tarifas. Dias depois, Tarcísio suavizou o discurso e defendeu a união de esforços entre os governos estadual e federal para enfrentar os efeitos do tarifaço e elogiou a atuação diplomática do governo petista.

Hoje pela manhã, Tarcísio se reuniu com exportadores paulistas e a área econômica do estado para traçar um diagnóstico da situação imposta pelo tarifaço.